O incidente de deslocamento de competência é instituto criado com a Emenda Constitucional nº 45, intitulada Reforma do Judiciário, que possibilita ao Procurador-Geral da República, como único legitimado, nos casos de graves violações aos direitos humanos, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal.
Anteriormente, um pedido de federalização havia sido apresentado. Trata-se do caso do assassinato da Dorothy Stang (missionária e defensora de direitos humanos). Foi assassinada em fevereiro de 2005 no Pará. Contudo, este IDC foi negado pelo STJ em junho do mesmo ano, e o caso tramitou perante a justiça paraense.
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário