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domingo, 13 de fevereiro de 2022

Quando NÃO é necessária a presença do advogado para postulação em juízo? 1

Conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. , I configura como atividade privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

Por sua vez, a palavra "qualquer" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal vide ADIN 1.127-8; posto que há atividades excepcionais que podem ser realizadas no Poder Judiciário SEM a atuação do advogado.

Pois bem, se é possível realizar atividades no Poder Judiciário sem a atuação de advogado, quais seriam?

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https://haximeribus.jusbrasil.com.br/noticias/1378959795/quando-nao-e-necessaria-a-presenca-do-advogado-para-postulacao-em-juizo

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