Imagine que você tem um imóvel e quer vendê-lo, entretanto, os compradores que aparecem pedem o parcelamento do imóvel, ou então, você quer comprar um imóvel, mas não tem o dinheiro à vista e não quer fazer financiamento bancário para pagar juros, assim você quer que o vendedor te venda o imóvel de forma parcelada.
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Uma das questões mais controversas no âmbito do Direito Condominial e de Vizinhança, são as obras em condomínio e o direito de passagem. A verdade é que, existe a confrontação de dois ou mais direitos neste caso, direito de propriedade, dignidade da pessoa humana, de privacidade, em confronto direto ao direito de passagem determinado no Código Civil.
Antes de analisarmos estes direitos, verifiquemos a obrigação do síndico, que é um dos maiores interessados em uma situação de obras em condomínio, para que seja tudo resolvido dentro das normas legais.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11.
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I – O PRINCÍPIO DO PROTETOR - RECEBEDOR
Como bem expôs Gabriel Wedy (Os princípios do poluidor-pagador, do protetor-recebedor e do usuário pagador, 12 de outubro de 2019, in Consultor Jurídico), "o princípio do protetor-recebedor, importante destacar, envolve o mecanismo que se convencionou denominar de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o qual “consiste no aporte de incentivos e recursos, de origem pública e/ou privada, para aqueles que garantem a produção e a oferta do serviço e/ou produto obtido direta ou indiretamente da natureza”.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928.
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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve decisão que havia condenado construtora a devolver 85% dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram um apartamento na planta e desistiram do negócio por motivos particulares.
A construtora havia recorrido da sentença pleiteando pela diminuição dos valores a serem devolvidos, porém, a 2ª Turma de Direito Privado do tribunal negou os argumentos e julgou desprovido o recurso, mantendo em todos os termos a sentença que também determinou que os valores sejam devolvidos em parcela única, devidamente atualizados.
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Uma das questões mais controversas no âmbito do Direito Condominial e de Vizinhança, são as obras em condomínio e o direito de passagem. A verdade é que, existe a confrontação de dois ou mais direitos neste caso, direito de propriedade, dignidade da pessoa humana, de privacidade, em confronto direto ao direito de passagem determinado no Código Civil.
Antes de analisarmos estes direitos, verifiquemos a obrigação do síndico, que é um dos maiores interessados em uma situação de obras em condomínio, para que seja tudo resolvido dentro das normas legais
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Em consideração ao Princípio da Isonomia, estabeleceu-se na constituição o princípio da uniformidade geográfica, que busca propiciar as mesmas condições e encargos tributários no Brasil, portanto, é vedado á União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Desta maneira está descrito na primeira parte (em negritado) do artigo 151, I da Constituição Federal e inclusive reafirmado no artigo 10 do Código Tributário Nacional:
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"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."
Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao revisar o entendimento firmado anteriormente pelo colegiado no Tema 931. Os ministros estabeleceram um tratamento diferente para o caso de não pagamento da multa pelos condenados hipossuficientes ou insolventes.
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Ao longo do tempo vimos um fluxo cada vez maior de pessoas que saíram do país em busca de melhores condições de trabalho, contudo, cada vez mais, essas pessoas, após longo período de trabalho no exterior, tem retornado ao Brasil.
Em decorrência disso temos hoje muitas pessoas com tempo de trabalho no Brasil e no exterior, que enfrentam dificuldades no momento de requerer à aposentadoria.
O direito do segurado se aposentar usando o tempo de trabalho no exterior se dá nos casos em que o Brasil possui Acordo Internacional Previdenciário com o país que o Segurado trabalhou.
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Hoje, entendemos que existem doenças que impedem que o trabalhador realize tarefas indispensáveis para o seu sustento no dia a dia, podendo algumas dessas doenças não possuir cura ou ainda necessitar de tratamento contínuo.
Na maioria das vezes, não apenas surge a necessidade de depender de grandes quantias financeiras para a manutenção da saúde, como também há a existência do desgaste emocional relativo ao tratamento e ao sustento econômico próprio ou até mesmo da família.
Justamente por conta desse tipo de situação, foi incluída na Lei Federal 7.713 de 22 de dezembro de 1988, por meio do artigo 6º, inciso XIV a possibilidade da isenção total dos proventos de aposentadoria, pensão e reforma militar (ou reserva) para quem possui alguma das doenças listadas no texto da lei.
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No artigo de hoje irei falar sobre a carência e tempo de contribuição do segurado que está recebendo algum benefício por incapacidade ou que já recebeu e gostaria de saber o que implica na sua futura aposentadoria.
Carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício.
Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seu dependente, possam ter direito de receber um benefício.
Ela é sempre contada em meses e não em dias, como era o caso do tempo de contribuição até o dia 12/11/2019.
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Atualmente, é possível acessar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anualmente no mês de aniversário. Esta modalidade de saque pode ser muito vantajosa, ainda mais, em tempos de pandemia, todavia, é necessário estar ciente de algumas regras.
Neste sentido, o saque-aniversário permite o resgate parcial do FGTS, ou seja, não é possível retirar o valor total presente na conta vinculada, apenas um percentual que varia conforme o saldo do fundo.
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A aproximação rotineira dos "amigos digitais" tem servido de nuvem para acobertar uma série de comportamentos inconvenientes, e uma boa parte deles pode ser tipificada como crime.
É espantoso que com tanta informação disponível para investigação apurada e com tantas ferramentas de pesquisa acessíveis ainda em nossas redes sociais exista tanta desinformação.
Nossos filtros de conteúdo jamais foram tão falhos. Afinal, se antes poderíamos escolher o que ler, hoje o conteúdo nos é fornecido através da nossa “linha do tempo” em pleno Facebook ou qualquer outra rede social. Porém, é justamente pelas ferramentas organizacionais dessas redes sociais que perdemos a liberdade de escolha daquilo que queremos ver para um algoritmo (ferramenta), os textos que aparecem em nossa tela são devidamente escolhidos, e logo nunca fomos vítimas de tanta informação e de tanta desinformação, que encontra nos corações puros e olhares ingênuos na tela, o campo perfeito para fazer proliferar mentiras, calúnias e injustiças, maculando de morte, inúmeras vezes a honra de pessoas.
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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1323500127/redes-sociais-crimes-e-criminosos
Em sessão virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (23), o ministro Luis Felipe Salomão pediu que um advogado se retirasse porque ele estava sem gravata.
“Vossa Excelência não pode participar da sessão dessa forma, não é possível”, disse o ministro. Em seguida, o advogado perguntou: “Como assim?”. “Tem que se trajar adequadamente”, afirmou o ministro. O advogado, então, ficou sem palavras e a imagem dele foi cortada. “Pode cancelar”, disse Salomão.
A dúvida mais recorrente daqueles que realizam financiamento para aquisição do imóvel próprio é sobre a obrigatoriedade do seguro. Porém, quando falamos de seguro em financiamentos precisamos identificar qual o seguro que está sendo cobrado: seguro habitacional, de vida ou residencial.
· Seguro de vida visa proteger a “capacidade pagante” daquele que realizou o financiamento, em outras palavras, visa garantir que em caso de morte ou invalidez permanente do contratante, ele possa adimplir com as parcelas ou quitar o financiamento. Desta forma, o contratante (ou herdeiros e dependentes) não perde o seu bem e também não traz possíveis prejuízos à instituição financeira.
· Seguro habitacional é aquele que visa proteger o imóvel contra danos físicos em sua estrutura e é obrigatório quando o financiamento feito é sob o Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
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Sempre que atendemos a casos envolvendo planos de saúde, especialmente nos que há descumprimento de atendimento ou solicitação, a pergunta recorrente é: "isso dá dano moral?".
Embora haja casos em que notamos que as pessoas possam estar querendo obter, de certa forma, alguma "vantagem", a verdade é que na maioria das situações elas desejam uma compensação por alguma grande aflição que lhes foi causada.
E isso é extremamente natural, ainda mais em vista da delicadeza que é o tema da saúde, nem sempre encarado com o cuidado necessário pelas empresas do ramo.
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Será que vale a pena recorrer de uma multa ou de outra penalidade no trânsito? Ou seria mais fácil apenas pagar as taxas, mesmo em autuações irregulares?
Se você está com essa dúvida, é importante lembrar que recorrer é um direito de todo condutor brasileiro.
Além disso, quando você é multado, também são gerados pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode levar a problemas mais graves, como a suspensão do seu direito de dirigir.
Boa parte dos condutores que deixam de entrar com recursos de multas pensa que o processo é muito difícil ou muito burocrático.
Neste artigo, explico como funcionam os recursos e por que é importante exercer o seu direito de recorrer! Boa leitura!
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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1323490399/recursos-de-multas-realmente-funcionam?
O QUE É O DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES?
Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, têm como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.
Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.
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Grande parte dos Processos Éticos Profissionais que tramitam nos Conselhos Regionais de Medicina são iniciados a partir de uma denúncia realizada pelo próprio paciente, seu responsável ou por algum familiar próximo.
As denúncias realizadas nos Conselhos de Medicina não podem ser anônimas, sendo necessário o fornecimento de dados pessoais completos do denunciante para o prosseguimento da reclamação e posterior investigação da conduta médica.
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O Brasil está passando por uma situação econômica extremamente difícil, na qual, quem mais vem sofrendo são vocês, empresários.
Muitos não têm sequer conseguido cumprir com as suas obrigações diárias, muito menos, quitar as dívidas tributárias.
E é notório que não dá para esperar contrapartida do Estado, até porque ela nunca vem!
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A Black Friday 2021 acontece nesta sexta-feira (26 de novembro), ocasião em que diversas pessoas espalhadas pelo Brasil aproveitarão o momento para realizar aquela tão sonhada aquisição. Nesse sentido, preparamos uma pequena lista com 06 (seis) direitos dos consumidores na hora da compra! Dor de cabeça? Nem pensar!
1 – Produto do mostruário sem garantia? Nem sonhando!
Muitos vendedores se valem do desconhecimento técnico do consumidor acerca dos próprios direitos para colocar em cena práticas abusivas vedadas pelo ordenamento jurídico nacional.
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Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico[2], o comércio eletrônico deve concentrar 18,7% das vendas do varejo no mês de novembro/21. O aumento das vendas on-line, impulsionado pelas promoções atreladas à Black Friday, desperta atenção para o temor partilhado por inúmeros consumidores: o que acontece se a compra não for entregue?
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Na advocacia cível tem se observado uma prática costumeira por parte dos autores das ações, de acusarem o requerido de ter praticado algum crime.
Recentemente, em meu escritório me deparei com uma situação parecida como esta. No caso, meu cliente foi acusado de ter cometido o crime de apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal.
Dessa forma, apresentei a peça de Constestação c/c Reconvenção, conforme previsto no art. 343 do Código de Processo Civil.
Assim, após demonstrar que o autor imputou falsamente ao requerido, sem provas, o crime de Apropriação Indébita, com argumentos destoantes da realidade, ficou configurado a prática de crime de Calúnia.
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Imagine que você tem um imóvel e quer vendê-lo, entretanto, os compradores que aparecem pedem o parcelamento do imóvel, ou então, você quer comprar um imóvel, mas não tem o dinheiro à vista e não quer fazer financiamento bancário para pagar juros, assim você quer que o vendedor te venda o imóvel de forma parcelada.
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I – O DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS DO NORDESTE
Sabe-se que em agosto de 2019, o Brasil sofreu o maior derramamento de óleo da história do país, com uma mancha descoberta no nordeste que espalhou-se por 700 km da costa brasileira, e dois anos depois do ocorrido, ainda não houve a identificação do responsável.
Segundo o WWF (O que sabe até agora sobre o derramamento de óleo em águas do Nordeste, 12 de novembro de 2019) “mais de 3 mil quilômetros do litoral do Brasil já foram atingidos na maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo já ocorrida no país. A mancha de óleo se espalhou por praias e mangues da costa nordeste e já chegou a áreas marinhas protegidas como o Parque Nacional de Abrolhos, um dos principais bancos de corais e berços de biodiversidade marinha do Atlântico Sul."
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Não há nada que cause mais medo em uma família do que um ente querido desenvolver problemas de saúde, doenças raras, degenerativas e/ou sem cura.
Infelizmente é algo que foge de nosso controle, não tendo a doença critério seletivo, podendo acontecer com famílias pobres ou ricas, estruturadas ou desestruturadas.
Não bastasse o desgaste emocional e psicológico do paciente e dos familiares no decorrer da investigação médica até o diagnóstico da doença, o tratamento disponível, muitas das vezes, está muito além da capacidade financeira da família.
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A expressão “serviço de preto” no sentido de desleixo foi o motivo de o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação no Posto Avançado de Piumhi (MG), condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador.
Ao examinar o caso, o magistrado observou que as ofensas racistas existiram e partiram da própria empregadora, tendo a prática sido repetida pelos demais empregados após a empresa se referir ao empregado como “preto”. Testemunha ouvida no processo relatou que o autor foi atacado pela ré, que definiu a qualidade do trabalho dele como “serviço de preto”, desejando passar a mensagem de que a execução foi de baixa qualidade.
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Entende-se como corpo estranho qualquer objeto atípico encontrado junto ao alimento, seja um plástico, um isopor, metal ou um inseto por exemplo.
O Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, protege o consumidor em caso de ingestão de corpo estranho em alimentos e impõe total responsabilidade aos fornecedores e fabricantes, independentemente se foi em decorrência de falha no projeto, fabricação, construção, montagem, das fórmulas, da manipulação, da apresentação e/ou do acondicionamento dos produtos.
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https://advocaciabauabnato3476.jusbrasil.com.br/artigos/1321348868/corpo-estranho-em-alimentos
O Direito Desportivo é um ramo pouco explorado e que carece extremamente de bons profissionais, isso ocorre pois pouquíssimas universidades tem esse ramo do direito em suas grades curriculares e muitos profissionais não adentram essa área pois acreditam que somente advogados renomados conseguem aqueles atletas famosos, mas se engana quem pensa assim.
Esse ramo é bem abrangente e você pode trabalhar para os mais variados clientes nas mais variadas demanda, já que ele atende aos interesses dos desportistas, clubes, federações, entidades desportivas, das diversas modalidades do esporte, fazendo com que esse ramo se torne ainda mais atrativo.
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O discurso de perdas e danos começou no início de 1990, e nos últimos anos ganhou força substancial após a institucionalização da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Mecanismo de Varsóvia sobre Perdas e Danos (WIM) e criação do Comitê Executivo (WIM ExCom), sendo também substanciado no Acordo de Paris através do Artigo 8
A temática de perdas e danos, precisamente, foi inserida em 1991, através de proposta da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS) por um mecanismo de compensação e seguro para perdas decorrentes do aumento do nível do mar induzido pelo clima (INC 1991).
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A união estável não precisa de um papel para existir. Isto porque, ela acontece a partir da convivência do casal. Mas, sem dúvidas a falta do contrato da união pode te trazer problemas na hora de fazer o inventário do seu companheiro.
Sabemos que muitos herdeiros brigam na hora de fazer o inventário.
Nem sempre eles concordam com a forma de dividir os bens.
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Viver em comunidade é conviver com pessoas e com informações.
Com isso, a modernidade trouxe grandes negócios que possuem como bem mais precioso a inovação, as tecnologias e a detenção de informações sigilosas para o desenvolvimento de empresas.
Isso porque o portfólio do negócio dessas empresas é baseados em projetos, ideias, ferramentas que necessitam de sigilo e de pessoas confiáveis com confidencialidade apoiada em contrato.
Assim, é importante enfatizar que a utilização de mecanismos jurídicos com o objetivo de proteger essas informações confidenciais da divulgação é essencial.
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Conseguir algum patrimônio é algo desafiador. São necessários anos de muito trabalho, persistência e renúncias – para dizer o mínimo.
Ser dono de imóvel de aluguel, então, é um sonho distante para a maioria dos brasileiros.
Por isso, quando você tem o seu imóvel de aluguel, o mínimo que você espera é receber os pagamentos do inquilino em dia.
Uma das formas mais comuns de tentar garantir isso é fazendo com que o seu inquilino tenha um fiador.
Todo mundo sabe: fiador é alguém que assina um contrato, assumindo junto com outra pessoa a responsabilidade por alguma obrigação.
Se o devedor não pagar, o fiador paga.
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Spencer Elden, atualmente com 30 anos de idade, atualizou nesta segunda-feira (22) na Justiça de Los Angeles, o processo que move contra a banda Nirvana por exploração infantil.
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O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II e alíneas a e c, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral, segundo entendimento do tribunal tal norma viola os princípios da seletividade e da essencialidade.
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Um imóvel posto para locação pode não atender às demandas do locatário, o inquilino, sendo necessário ou interessante que alterações sejam realizadas nesse bem para que atenda às expectativas de quem irá utilizá-lo para moradia ou funcionamento de uma empresa.
Nessa situação, será que o inquilino tem direito a realizar as mudanças nesse imóvel? E se fizer, haverá direito de ser restituído dos valores que tiver pago pelas obras?
Primeiramente, temos de entender os tipos de obras ou mudanças que poderão ser feitas nesse imóvel.
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É comum encontrarmos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Restaurantes, Farmácias e outros) que oferecem estacionamento aos seus clientes, seja gratuito ou pago; e ainda, utilizam usualmente placas e demais sinalizações no local informando que os veículos são de inteira responsabilidade de seus proprietários, e que não são responsáveis por qualquer dano ocorrido no local.
A legislação garante o direito ao consumidor de ser responsabilizado pelo estabelecimento comercial quando houver furto, roubo ou demais danos causados no veículo e nos pertences do cliente. E no caso de estacionamento gratuito, o comércio provavelmente embutirá nos preços dos produtos adquiridos pelos clientes as despesas com a manutenção do estacionamento.
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As provas da alienação parental são difíceis, mas perfeitamente possíveis. Cabe ao genitor alienado não perder nenhuma oportunidade para consegui-las.
Você sabe realmente o que é a alienação parental e quais as suas consequências? Você sabia que já há uma legislação específica para isso?
Se você quiser saber mais sobre este tema, não deixe de ler este artigo! Aqui você vai descobrir.
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1 – Nos aluguéis por temporada, é comum as pessoas acertarem o negócio sem jamais ter visto o imóvel, tendo apenas fotos de divulgação como referência. É verdade que, muitas vezes, a distância impede uma visita prévia, já que a casa ou apartamento pode estar em outra cidade ou estado. Mas isso não é o recomendável. Os problemas mais frequentes surgem quando o imóvel não corresponde à descrição fornecida.
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