Possibilidade de obter danos morais em ação cível após sofrer crime de calúnia

Na advocacia cível tem se observado uma prática costumeira por parte dos autores das ações, de acusarem o requerido de ter praticado algum crime.

Recentemente, em meu escritório me deparei com uma situação parecida como esta. No caso, meu cliente foi acusado de ter cometido o crime de apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal.

Dessa forma, apresentei a peça de Constestação c/c Reconvenção, conforme previsto no art. 343 do Código de Processo Civil.

Assim, após demonstrar que o autor imputou falsamente ao requerido, sem provas, o crime de Apropriação Indébita, com argumentos destoantes da realidade, ficou configurado a prática de crime de Calúnia.

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https://rafaelgodoy97.jusbrasil.com.br/artigos/1323515548/possibilidade-de-obter-danos-morais-em-acao-civel-apos-sofrer-crime-de-calunia

Contrato de Promessa de Compra e Venda. Você sabe o que é e para que serve?

Imagine que você tem um imóvel e quer vendê-lo, entretanto, os compradores que aparecem pedem o parcelamento do imóvel, ou então, você quer comprar um imóvel, mas não tem o dinheiro à vista e não quer fazer financiamento bancário para pagar juros, assim você quer que o vendedor te venda o imóvel de forma parcelada.

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https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/1323521311/contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-voce-sabe-o-que-e-e-para-que-serve

Uma discussão sobre o juízo competente para julgar recente derramamento de óleo ocorrido em vários estados

 I – O DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS DO NORDESTE

Sabe-se que em agosto de 2019, o Brasil sofreu o maior derramamento de óleo da história do país, com uma mancha descoberta no nordeste que espalhou-se por 700 km da costa brasileira, e dois anos depois do ocorrido, ainda não houve a identificação do responsável.

Segundo o WWF (O que sabe até agora sobre o derramamento de óleo em águas do Nordeste, 12 de novembro de 2019) “mais de 3 mil quilômetros do litoral do Brasil já foram atingidos na maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo já ocorrida no país. A mancha de óleo se espalhou por praias e mangues da costa nordeste e já chegou a áreas marinhas protegidas como o Parque Nacional de Abrolhos, um dos principais bancos de corais e berços de biodiversidade marinha do Atlântico Sul."

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1323579259/uma-discussao-sobre-o-juizo-competente-para-julgar-recente-derramamento-de-oleo-ocorrido-em-varios-estados

O que fazer quando um medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS?

Não há nada que cause mais medo em uma família do que um ente querido desenvolver problemas de saúde, doenças raras, degenerativas e/ou sem cura.

Infelizmente é algo que foge de nosso controle, não tendo a doença critério seletivo, podendo acontecer com famílias pobres ou ricas, estruturadas ou desestruturadas.

Não bastasse o desgaste emocional e psicológico do paciente e dos familiares no decorrer da investigação médica até o diagnóstico da doença, o tratamento disponível, muitas das vezes, está muito além da capacidade financeira da família.

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https://flaviaripula.jusbrasil.com.br/artigos/1317096482/o-que-fazer-quando-um-medicamento-nao-e-disponibilizado-gratuitamente-pelo-sus

Trabalhador que sofria ofensas de cunho racista pela própria empregadora em Minas Gerais será indenizado

A expressão “serviço de preto” no sentido de desleixo foi o motivo de o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação no Posto Avançado de Piumhi (MG), condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador.

Ao examinar o caso, o magistrado observou que as ofensas racistas existiram e partiram da própria empregadora, tendo a prática sido repetida pelos demais empregados após a empresa se referir ao empregado como “preto”. Testemunha ouvida no processo relatou que o autor foi atacado pela ré, que definiu a qualidade do trabalho dele como “serviço de preto”, desejando passar a mensagem de que a execução foi de baixa qualidade.

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Corpo estranho em alimentos

Entende-se como corpo estranho qualquer objeto atípico encontrado junto ao alimento, seja um plástico, um isopor, metal ou um inseto por exemplo.

O Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, protege o consumidor em caso de ingestão de corpo estranho em alimentos e impõe total responsabilidade aos fornecedores e fabricantes, independentemente se foi em decorrência de falha no projeto, fabricação, construção, montagem, das fórmulas, da manipulação, da apresentação e/ou do acondicionamento dos produtos.

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https://advocaciabauabnato3476.jusbrasil.com.br/artigos/1321348868/corpo-estranho-em-alimentos

Direito desportivo: como iniciar nessa área?

O Direito Desportivo é um ramo pouco explorado e que carece extremamente de bons profissionais, isso ocorre pois pouquíssimas universidades tem esse ramo do direito em suas grades curriculares e muitos profissionais não adentram essa área pois acreditam que somente advogados renomados conseguem aqueles atletas famosos, mas se engana quem pensa assim.

Esse ramo é bem abrangente e você pode trabalhar para os mais variados clientes nas mais variadas demanda, já que ele atende aos interesses dos desportistas, clubes, federações, entidades desportivas, das diversas modalidades do esporte, fazendo com que esse ramo se torne ainda mais atrativo.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1321088483/direito-desportivo-como-iniciar-nessa-area

Reflexões sobre Perdas e Danos causados por Mudanças Climáticas desde a década de 1990 à COP26

O discurso de perdas e danos começou no início de 1990, e nos últimos anos ganhou força substancial após a institucionalização da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Mecanismo de Varsóvia sobre Perdas e Danos (WIM) e criação do Comitê Executivo (WIM ExCom), sendo também substanciado no Acordo de Paris através do Artigo 8

A temática de perdas e danos, precisamente, foi inserida em 1991, através de proposta da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS) por um mecanismo de compensação e seguro para perdas decorrentes do aumento do nível do mar induzido pelo clima (INC 1991).

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1321228579/reflexoes-sobre-perdas-e-danos-causados-por-mudancas-climaticas-desde-a-decada-de-1990-a-cop26

O problema de quem não possui a união estável formalizada na hora de fazer o inventário do companheiro

A união estável não precisa de um papel para existir. Isto porque, ela acontece a partir da convivência do casal. Mas, sem dúvidas a falta do contrato da união pode te trazer problemas na hora de fazer o inventário do seu companheiro.

Sabemos que muitos herdeiros brigam na hora de fazer o inventário.

Nem sempre eles concordam com a forma de dividir os bens.

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https://rafaelavaladares.jusbrasil.com.br/artigos/1321211477/o-problema-de-quem-nao-possui-a-uniao-estavel-formalizada-na-hora-de-fazer-o-inventario-do-companheiro

Qual a relevância do acordo de confidencialidade para o seu negócio?

Viver em comunidade é conviver com pessoas e com informações.

Com isso, a modernidade trouxe grandes negócios que possuem como bem mais precioso a inovação, as tecnologias e a detenção de informações sigilosas para o desenvolvimento de empresas.

Isso porque o portfólio do negócio dessas empresas é baseados em projetos, ideias, ferramentas que necessitam de sigilo e de pessoas confiáveis com confidencialidade apoiada em contrato.

Assim, é importante enfatizar que a utilização de mecanismos jurídicos com o objetivo de proteger essas informações confidenciais da divulgação é essencial.

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https://elisamatamar.jusbrasil.com.br/artigos/1321124216/qual-a-relevancia-do-acordo-de-confidencialidade-para-o-seu-negocio

O fiador do seu inquilino é casado? CUIDADO com este detalhe no contrato, para não sair no prejuízo

Conseguir algum patrimônio é algo desafiador. São necessários anos de muito trabalho, persistência e renúncias – para dizer o mínimo.

Ser dono de imóvel de aluguel, então, é um sonho distante para a maioria dos brasileiros.

Por isso, quando você tem o seu imóvel de aluguel, o mínimo que você espera é receber os pagamentos do inquilino em dia.

Uma das formas mais comuns de tentar garantir isso é fazendo com que o seu inquilino tenha um fiador.

Todo mundo sabe: fiador é alguém que assina um contrato, assumindo junto com outra pessoa a responsabilidade por alguma obrigação.

Se o devedor não pagar, o fiador paga.

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https://zaramello.jusbrasil.com.br/artigos/1321114824/o-fiador-do-seu-inquilino-e-casado-cuidado-com-este-detalhe-no-contrato-para-nao-sair-no-prejuizo

Spencer Elden: “Bebê de Nevermind” atualiza processo contra a banda Nirvana por exploração infantil

Spencer Elden, atualmente com 30 anos de idade, atualizou nesta segunda-feira (22) na Justiça de Los Angeles, o processo que move contra a banda Nirvana por exploração infantil.

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STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II e alíneas a e c, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral, segundo entendimento do tribunal tal norma viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

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O inquilino pode fazer construções e reformas no meu imóvel?

Um imóvel posto para locação pode não atender às demandas do locatário, o inquilino, sendo necessário ou interessante que alterações sejam realizadas nesse bem para que atenda às expectativas de quem irá utilizá-lo para moradia ou funcionamento de uma empresa.

Nessa situação, será que o inquilino tem direito a realizar as mudanças nesse imóvel? E se fizer, haverá direito de ser restituído dos valores que tiver pago pelas obras?

Primeiramente, temos de entender os tipos de obras ou mudanças que poderão ser feitas nesse imóvel.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1321105311/o-inquilino-pode-fazer-construcoes-e-reformas-no-meu-imovel

Comerciantes que fornecem estacionamento devem indenizar seus clientes por danos causados em seus veículos.

É comum encontrarmos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Restaurantes, Farmácias e outros) que oferecem estacionamento aos seus clientes, seja gratuito ou pago; e ainda, utilizam usualmente placas e demais sinalizações no local informando que os veículos são de inteira responsabilidade de seus proprietários, e que não são responsáveis por qualquer dano ocorrido no local.

A legislação garante o direito ao consumidor de ser responsabilizado pelo estabelecimento comercial quando houver furto, roubo ou demais danos causados no veículo e nos pertences do cliente. E no caso de estacionamento gratuito, o comércio provavelmente embutirá nos preços dos produtos adquiridos pelos clientes as despesas com a manutenção do estacionamento.

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https://fernandohanauer-adv4119.jusbrasil.com.br/artigos/1319970868/comerciantes-que-fornecem-estacionamento-devem-indenizar-seus-clientes-por-danos-causados-em-seus-veiculos

Passo a passo de como provar a alienação parental e o que fazer 3

As provas da alienação parental são difíceis, mas perfeitamente possíveis. Cabe ao genitor alienado não perder nenhuma oportunidade para consegui-las.

Você sabe realmente o que é a alienação parental e quais as suas consequências? Você sabia que já há uma legislação específica para isso?

Se você quiser saber mais sobre este tema, não deixe de ler este artigo! Aqui você vai descobrir.

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https://tatianeprev5701.jusbrasil.com.br/artigos/1320006072/passo-a-passo-de-como-provar-a-alienacao-parental-e-o-que-fazer

Dicas para alugar um imóvel por temporada

1 – Nos aluguéis por temporada, é comum as pessoas acertarem o negócio sem jamais ter visto o imóvel, tendo apenas fotos de divulgação como referência. É verdade que, muitas vezes, a distância impede uma visita prévia, já que a casa ou apartamento pode estar em outra cidade ou estado. Mas isso não é o recomendável. Os problemas mais frequentes surgem quando o imóvel não corresponde à descrição fornecida.

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Demissão de servidor público por improbidade: depende de sentença?

 Imagine que um servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conta de uma conduta que configura improbidade administrativa.

Pergunta-se: é necessária uma condenação judicial prévia decidindo que o servidor cometeu improbidade? A autoridade administrativa só pode aplicar a pena pela prática de improbidade administrativa se um órgão do Poder Judiciário já tiver feito isso antes?

Resposta: não. Conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 651), compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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https://igorwenzel20.jusbrasil.com.br/artigos/1320329018/demissao-de-servidor-publico-por-improbidade-depende-de-sentenca

Qual o prazo de conserto de um produto na garantia?

 A temporada de compras natalinas já está chegando, sendo inaugurada pela Black Friday, a qual no Brasil já ocupa todo o mês de novembro. A compra de um produto quase sempre representa a satisfação de uma necessidade e até mesmo a concretização de um desejo, mormente em período de crise econômica como o vivenciado.

No entanto, a compra de um produto pode trazer alguns dissabores, pois em alguns casos o mesmo apresenta algum defeito no período de garantia previsto, sendo necessário recorrer ao fornecedor, o qual, normalmente, direciona para os serviços de uma assistência técnica.

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/artigos/1319947403/qual-o-prazo-de-conserto-de-um-produto-na-garantia

Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar?

Umas das principais dificuldades enfrentadas pelo beneficiário de plano de saúde é lograr êxito no fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Nesse aspecto, muitos contribuintes indagam: o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar?

Com o objetivo de esclarecer esse importante assunto para o consumidor, preparamos este artigo para você. Ficou interessado? Aproveite a leitura e esclareça suas dúvidas sobre o tema. 

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/artigos/1320134466/plano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-medicamentos-de-uso-domiciliar

Saiba as mudanças para o auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença) em 2022

Ao passar por um momento de incapacidade para trabalhar conforme a doença, você terá direito ao auxílio por incapacidade temporária INSS 2022. Porém, é necessário passar pela perícia médica do INSS, ou seja, comprovar sua incapacidade para o trabalho.

É importante ficar atento às informações, pois, não são todas as doenças que darão autorização ao cidadão para o recebimento do benefício. Nesse caso, além de estar com a doença da lista aprovada, você deverá passar pela perícia INSS 2022.

A perícia médica é essencial para comprovar a situação do solicitante, por isso, deve ser realizada caso você precise pedir o auxílio.

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https://patriciabonetti.jusbrasil.com.br/artigos/1320112670/saiba-as-mudancas-para-o-auxilio-por-incapacidade-temporaria-auxilio-doenca-em-2022

Princípio da Acessoriedade nos Contratos Administrativos

Tem se que o sistema jurídico é formado por um conjunto de valores chamados contemporaneamente de Princípios Jurídicos, os quais encontram-se salvaguardados no bojo do caput do artigo 37 de nossa Constituição, certo de que no caso concreto, esses valores devem ser ponderados, mas sem desconsiderar os princípios formais vigentes.

Nessa senda, os atos administrativos, nas palavras de Maria Sylvia Zanella de Pietro, é “a declaração do Estado ou quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância na lei”, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade, auto executoriedade, tipicidade e imperatividade, os quais, a qualquer momento, podem ser revogados ou anulados pela própria Administração ou pelo Controle Externo exercido pelo Poder Judiciário e/ou Legislativo.

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https://sabbs.jusbrasil.com.br/artigos/1320376230/principio-da-acessoriedade-nos-contratos-administrativos

O trabalhador com câncer tem direito aposentadoria por invalidez?

 A resposta é SIM.

O portador de câncer e outras doenças a exemplo do HIV, também terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. Caso necessite de assistência permanente de outras pessoas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

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https://orlandojsilva.jusbrasil.com.br/artigos/1320112591/o-trabalhador-com-cancer-tem-direito-aposentadoria-por-invalidez

Por que é importante ter um contrato?

Quando há uma oportunidade de fechar um negócio entre duas pessoas ou mais, muitos pensam que para fazer o contrato é só pesquisar no Google “modelo de contrato” e que estará seguro em relação à contratação do negócio.

Mas a pessoa que faz isso não sabe o mal que pode estar fazendo.

Ao contrário do que muitos acham ou falam, o contrato é um instrumento jurídico muito importante, que regula e equilibra as relações em uma negociação.

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https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/1320120539/por-que-e-importante-ter-um-contrato

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro 3

Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou alegação de nulidade por falta de intimação de terceiro interessado previamente cadastrado nos autos.

O colegiado deu provimento a recurso em mandado de segurança para anular despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente intimado de decisão anterior, requereu a desconstituição de seu trânsito em julgado nos autos de uma ação de reintegração de posse de imóvel. Da publicação da decisão, não constou o nome do terceiro nem o de sua advogada.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1320001821/cabe-mandado-de-seguranca-contra-decisao-que-nao-analisa-nulidade-por-falta-de-intimacao-de-terceiro

Imobiliária pode se recusar a receber as chaves do imóvel?

É muito comum consumidores que utilizam o serviço de imobiliárias de imóvel ter dificuldade com o encerramento da locação.

A problemática surge quando imobiliárias se recusam a encerrar a locação sob o argumento do imóvel não estar nas mesmas condições em que foi entregue.

Assim, algumas imobiliárias exigem vários orçamentos para realizar o encerramento da locação e o inquilino passa a se encontrar em uma locação sem prazo determinado e vários problemas para entrega das chaves e, como consequência, os aluguéis se mantém em aberto.

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inovação, Direito e a Nossa Fuga de Cérebros

Quais são os estímulos legais para as empresas brasileiras reterem seus talentos?

Existem duas grandes referências científicas brasileiras, respeitadas no mundo, não sem razão ambas nasceram de um grande investimento público, Embrapa e Embraer. A primeira certamente é a base de todo desenvolvimento do agronegócio brasileiro que serve de referência de produtividade para o mundo, e permitiu em décadas que avanços que fazem do Brasil o maior player em 5 das maiores culturas e estar entre os cinco maiores produtores do mundo em 30 das principais culturas da cadeia alimentar.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1320132101/inovacao-direito-e-a-nossa-fuga-de-cerebros

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão do crédito em ações.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1320516419/juros-remuneratorios-sobre-emprestimo-compulsorio-de-energia-incidem-so-ate-assembleia-geral-da-eletrobras

Cancelamento de linha pré-paga sem notificação

A linha pré-paga é aquela em que é preciso fazer primeiramente a recarga para depois utilizar internet, efetuar ligações, enviar SMS, dentre outros serviços.

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Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expedient

Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve ele responder pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados ou prepostos no desempenho de suas tarefas ou em razão delas.

Dano foi causado por faxineiro embriagado que, após o expediente, tirou carro da garagem e colidiu com predio da frente.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para obrigar um condomínio a arcar com o dano causado no veículo de um morador por um funcionário, mesmo que fora do horário do trabalho dele.

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Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote

Juízo apontou que a própria contestação da empresa demonstra que a obra já estava alguns anos atrasada antes da crise sanitária.

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STF - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar, mesmo que o executado seja proprietário de outros imóveis

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

A Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Quem é meu parente? Afinal, cunhado é parente?

As relações de parentesco modernas não consideram apenas critérios biológicos para se concretizarem, atualmente o afeto ganhou lugar de destaque, sobrepondo-se inclusive ao vínculo que se apresente meramente biológico.

Essas relações de parentesco são classificadas em: naturais, civis ou por afinidade. O parentesco também é classificado por grau: 1º, 2º, 3º…

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Pente Fino no BPC Loas

No mês de agosto o INSS realizou uma operação para verificar os casos de fraude e pagamentos indevidos nos casos de BPC Loas. Tal medida decorre da necessidade de evitar irregularidades nos pagamentos. Essa medida é realizada todos os anos para verificar as irregularidades e a manutenção dos pagamentos.

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Divórcio consensual: quais são as etapas para fazer um divórcio amigável e o que muda se você tiver filhos?

O divórcio consensual é a maneira mais célere e menos custosa de pôr fim a um relacionamento conjugal. Para isso, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os pontos do divórcio: a data do término, eventual partilha de bens, regulamentação de guarda, período de convivência e pensão alimentícia.

O fim do relacionamento traz consigo, na maioria das vezes, uma carga emocional bastante significativa a todos aqueles que estão envolvidos no processo. Trata-se de um momento de reflexão, de mudanças, de reformulação da rotina e de aceitação.

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A Black Friday se aproxima - 5 cuidados e dicas

A Black Friday é uma data conhecida do brasileiro e que tem ganhado bastante destaque na última década, se firmando como um dos momentos de grande relevância nas compras para os consumidores.

Este evento é realizado na 4ª sexta-feira do mês de novembro, um dia após o chamado “Dia de Ação de Graças” (comum em países como Estados Unidos), e no Brasil consiste em grandes promoções dos lojistas com a liquidação dos mais diversos produtos e serviços.

A maioria dos consumidores espera ansiosamente esta data, para comprar aquele produto tão sonhado.

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LGPD: Como fazer a Avaliação de Legítimo Interesse da sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados - que vou chamar só de LGPD neste texto - está ajudando a mudar o modo como as empresas enxergam a privacidade de dados.

Gostando ou não da LGPD, é inegável que o Brasil nunca foi um país que desse muito valor a esse direito assegurado na Constituição Federal.

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Violência contra a mulher vai custar cada vez mais caro.

Imagine, por exemplo, a situação de Maria, uma diarista. Como tantas outras, seu principal instrumento de trabalho é a força de seus braços e pernas. Até que, certo dia, Maria tem sua mão fraturada ao ser vítima de uma violência familiar. Obviamente, essa mulher, agora, está incapaz de trabalhar, até que se recupere.

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Conta hackeada? Saiba o que fazer e como se proteger contra esse tipo de crime.

Desde que foi denunciada a fragilidade das redes em relação aos dados de seus usuários, muitos casos de contas invadidas ou hackeadas aparecem nos feeds de notícias dos principais jornais.

Entre famosos e anônimos, contas de redes sociais vem sendo alteradas indevidamente ou 'hackeadas', como o termo ficou conhecido a respeito .

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Quais documentos devo juntar para comprovar a Posse na Usucapião Extrajudicial?

MINHA PRIMEIRA DICA DE OURO para você que está planejando seu procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é embasar-se nos atos normativos que regem à matéria e também contar com o auxílio da doutrina especializada, aquela escrita por quem está no "front" das Serventias Extrajudiciais. Para quem ainda não se atentou, no âmbito Extrajudicial muitas soluções (até então alcançáveis apenas pela via judicial) podem ser obtidas com muito mais facilidade e muitas delas dependem da assessoria jurídica de Advogado.

Em matéria de USUCAPIÃO, seja ela judicial ou extrajudicial, a matriz do instituto, comum à todas as modalidades (ordinária, extraordinária, reduzidas etc) exigirá a reunião de três requisitos básicos: POSSE qualificada, COISA hábil e TEMPO. Outros requisitos serão exigidos conforme a modalidade pretendida, sempre com a devida previsão legal.

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Saiba o que é autonomia da vontade do Direito Civil

No Direito Civil, muito se fala no chamado princípio da autonomia da vontade. Seu entendimento é essencial para que o advogado consiga celebrar contratos e navegar por outros ofícios do mundo jurídico.

No presente artigo, vamos introduzir o conceito da autonomia da vontade e explicar sobre seu funcionamento, para que seu trabalho seja descomplicado e despido de quaisquer dúvidas sobre o assunto.

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