quinta-feira, 7 de outubro de 2021

STJ nega pedido de retorno ao cargo a oficial de Justiça condenado por corrupção

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva.

De acordo com os autos, durante as investigações desenvolvidas na Operação Mutatis Mutandis, deflagrada em 2017 pela Polícia Civil de Minas Gerais, foi identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca e apreensão, citação e penhora.

A escritura de compra e venda de imóvel pode ser feita qualquer lugar do Brasil?

Na compra e venda de imóvel, em regra, é necessário que seja feita a escritura para que seja formalizada a compra. É regra já que a lei exige que seja feita a escritura e só será dispensada em alguns casos específicos previstos em lei.

A escritura de compra e venda de imóvel é feita no cartório de notas e depois deve ser levada para o Registro de Imóveis para que seja feito o registro na matrícula do imóvel.

Negociação de dívidas hospitalares devido à internação na rede privada de saúde.

Durante a pandemia de COVID-19, diversas famílias enfrentaram situações dramáticas devido à contaminação de seus entes queridos. Nos piores momentos da crise, o sistema público de saúde de muitos estados entrou em colapso, inexistindo vaga de UTI para todos os necessitados.

Neste cenário, muitos pacientes que não possuíam plano de saúde foram redirecionados pelo próprio SUS à rede particular; e outros procuraram hospitais privados deliberadamente, temendo a situação caótica da rede pública.

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se o direito perseguido concretiza-se nas vias extrajudiciais (como por exemplo, na obtenção da Escritura e no Registro - ambos alcançados no Cartório de Notas e no Cartório do Registro de Imóveis) a obtenção da gratuidade deverá obedecer ao que ditar as normas ESTADUAIS para sua concessão, tudo à luz da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e das normas infraconstitucionais - como por exemplo, o CPC/2015 (art. 98) que expressamente informa estar abrangido na GRATUIDADE DE JUSTIÇA "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial".

Educação de Jovens em Conflito com a Lei

Conforme estudo divulgado pela Revista Científica do UBM (Centro Universitário de Barra Mansa):

"Frequentemente ouvimos expressões que destacam a escola e a educação sistemática como fatores determinantes na prevenção de atos infracionais, seja pela proteção do jovem em sua permanência no espaço escolar, pelos efeitos moralizadores operados pela escola ou pelas possibilidades futuras que se abrem a escolarizados."

Compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendentes

É bastante comum as transações imobiliárias realizadas entre familiares, especialmente entre pais e filhos. Mais comum ainda são as brigas homéricas que essas transações podem causar, resultando muitas vezes em conflitos graves.

No que concerne ao aspecto legal, não há qualquer impedimento para que um filho compre um imóvel de seus pais, por exemplo. O que existem são alguns requisitos específicos para esse tipo de transação que precisam ser observados.

Execução Trabalhista – Decisões sobre a utilização da ferramenta “Teimosinha”.

Existem várias ferramentas para localizar bens nas execuções trabalhistas, muitas já conhecidas, como, por exemplo, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, SISBAJUD.

O SISBAJUD, em poucas palavras, trata-se de um sistema de envio de ordens judiciais para o bloqueio/constrição - feita por via eletrônica - dos ativos financeiros do devedor junto a instituições financeiras e bancárias.

O risco do imóvel irregular e o que você pode estar deixando de ganhar ao não regularizar o seu bem

O problema da irregularidade dos imóveis no Brasil é histórico e de proporções gigantescas, repercutindo diretamente na vida das pessoas e na economia do país.

Segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no país têm algum tipo de irregularidade.

O percentual choca e, provavelmente, é ainda maior se levarmos em consideração o fato de que um imóvel estará irregular se não tiver transcrição ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou se o registro que lá estiver descrito não retratar a realidade.

Suzane Von Richthofen pode herdar herança milionária de seu irmão?

Após o lançamento dos filmes no streaming da Amazon Prime o caso Von Richthofen voltou a ser muito comentado e pesquisado.

Em 2002, Suzane, junto com seu namorado, executou e planejou o assassinato de seus pais. Com o intuito de ficar com parte da herança da família.

Contudo quem mata os pais não tem direito à herança. Pois, é considerado Indigno.

A indignidade é a exclusão do direito de herança. De acordo com art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

A Lei 14.155/2021 dos crimes informáticos e suas implicações no Código Penal

Entrou em vigor a Lei 14.155/2021 no dia 28 de maio de 2021 que promoveu alterações no Código Penal alusivo aos crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos, crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude, estelionato mediante fraude.

O que é importante saber sobre os vícios no exercício do direito de voto em sociedades empresariais?

A lei das Sociedades Anonimas, em seu artigo 115, é muito clara ao dizer que o voto deve ser exercido com foco no interesse social. Da mesma forma, é certo que o direito do acionista votante leva em conta além do interesse da sociedade, o seu próprio interesse, sendo ambos conciliáveis, desde que não provoque danos a sociedade.

Nesse sentido, para coibir atos contrários ao interesse da empresa, o referido artigo dispôs sobre o voto abusivo e o conflito de interesse, bem como a vedação ao voto em benefício particular.

Notas jurídicas sobre o caso do jogador que agrediu árbitro no Rio Grande do Sul

No dia de ontem (05/10/2021), diversos meios de comunicação noticiaram a prisão em flagrante do atleta William Ribeiro, na cidade de Venâncio Aires, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Segundo informado, durante uma partida de futebol, ele agrediu o árbitro Rodrigo Crivellaro com um chute na nuca [1].

Apurou-se que as agressões ocorreram depois de o jogador questionar a vítima acerca da não marcação de uma falta. Na sequência, William desferiu dois chutes no árbitro, sendo um deles dado quando Crivellaro já se encontrava caído.

[Kit] Tudo sobre a LGPD

Hoje é impossível pensar em qualquer tipo de trabalho sem lidar com dados. Afinal, toda interação com clientes, funcionários, fornecedores e qualquer outro parceiro de negócios se dá a partir da coleta ou uso de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

Redução da capacidade laborativa e reabilitação profissional: compreenda

O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?

Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.

domingo, 3 de outubro de 2021

Aposentadoria híbrida: aproveite seu tempo rural para aposentadoria

Muitas pessoas, quando jovens, trabalharam na atividade rural. Hoje, em vias de aposentadoria, percebem que não contribuíram tempo suficiente ao longo da vida.

A aposentadoria híbrida tem sido a solução para muitos para alcançar a tão sonhada aposentadoria.

A legislação brasileira permite a somatória de tempo urbano e tempo rural. Veja abaixo alguns pontos importantes:

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.

A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.

Achado não é roubado

Uma pessoa me ligou informando que tinha achado um objeto, e logo queria vender, só que estava com medo de o dono aparecer e acusá-la por ter se apropriado indevidamente do seu objeto. Ela dizia “Eu encontrei faz um tempinho e vou vender, pois, achado não é roubado”.

Recebi um cartão de crédito sem ter solicitado, o que fazer?

Se algum dia você foi surpreendido (a) com o envio de algum produto ou serviço sem ter solicitado, saiba que tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá gerar dano moral.

Segundo o CDC (art. 39, III) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Com base nesse dispositivo, o Tribunal da Cidadania entende que o envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.

Comércio eletrônico: abusividade e ilegalidade de bloqueio de conta por judicialização de controvérsia

O Comércio Eletrônico vem crescendo exponencialmente nos últimos anos no Brasil, em conformidade com as estatísticas apresentadas pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM).

Nesse meio, estão envolvidos vários players, como, por exemplo, os usuários- vendedores, usuários-compradores e os marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Magalu, Dafiti, etc).

Muitas são as relações jurídicas criadas entre tais players, sendo algumas dessas de natureza consumerista (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e outras de natureza civil.

Posso deixar de registrar o imóvel para não pagar imposto? (ITBI)

Inicialmente, é importante salientar que, apesar de excessivos e exorbitantes, os impostos são determinados em lei e sua sonegação, ou seja, o não pagamento consciente desses valores caracteriza crime fiscal. Vai por mim, não é legal ter Receita Federal de olho em cada passo teu.

É por esse motivo que todos, clientes ou não, são fortemente aconselhados a pagar todos os valores devidos na transação imobiliária, carregando consigo, assim, mais segurança jurídica sobre aquele bem.

O aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de terceiros, tem o direito de acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria.

O aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de terceiros, seja do cônjuge, filho, ou até mesmo de cuidador profissional, tem o direito de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus proventos, denominado "auxílio-acompanhante".

A tipificação dos crimes de Vulneráveis.

Leia a matéria aqui:

https://guilhermefoster71105.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1291775803/a-tipificacao-dos-crimes-de-vulneraveis

Como emitir o passaporte brasileiro!

Alô Alô Brasil!! O sonho de conhecer outro país ou até mesmo mudar-se definitivamente torna-se intenso o fluxo imigratório em todo o País. Após um período intenso de restrições de viagens, tem-se liberado muitas fronteiras e o turismo em geral. Inclusive, as fronteiras para Portugal.

É comum um certo nervosismo quando o assunto é sua primeira viagem internacional. Qual documentação? É necessário visto? Quanto de dinheiro posso levar? Devo ser fluente no idioma?

Você sofre com alguma deficiência? Então você aposenta mais cedo!

Você sabia que existem regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas com alguma deficiência?

As pessoas que possuem alguma deficiência têm o direito de se aposentar com regras diferentes dos demais trabalhadores, tanto na aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por idade, o trabalhador deve cumprir o tempo mínimo de 15 anos de tempo de contribuição, assim como a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. 5 anos a menos que os demais trabalhadores.

Diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, regulamentada pela lei 7.960/1989, decretada pelo juiz durante o inquérito policial, contra aquele que o Estado suspeita ter cometido algum delito. Para que ocorra é necessário haver representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, devendo, em ambos os casos, existir fundamentação para tal. A decretação da prisão temporária somente poderá ser dada pelo juiz, no prazo de 24 horas, contados do recebimento da representação ou do requerimento do MP, devendo também a decisão judicial ser fundamentada, incorrendo em nulidade caso não seja.

Aprenda a aposentar melhor!

Você se preocupa em ter qualidade de vida e tranquilidade após se aposentar? Sabia que é possível se programar e planejar para ter o melhor valor de benefício para poder passar mais tempo com sua família e amigos?

Exatamente, esse é o planejamento previdenciário, onde é possível mapear e analisar todo o período já trabalhado e contribuído pelo trabalhador e verificar qual a melhor aposentadoria possível.

Afinal, faz diferença a regra de aposentadoria?

Essa é a dúvida que leva a maioria das pessoas a procurarem um profissional para fazer um planejamento previdenciário.

Isso porque cada regra de aposentadoria é atingida em uma data diferente e com valores de aposentadoria também diferentes.

E logo de cara é possível afirmar que sim, a regra de aposentadoria pode fazer grande diferença.

Lógico que cada caso é diferente e precisa ser analisado, porém, as regras de aposentadoria possuem requisitos diferentes que podem te fazer contribuir por mais ou menos tempo, porém, o valor do benefício também será diferente.

Estado responde subsidiariamente por médico privado que atuou em UPA

O TRT da 1ª região entendeu que houve falha da Administração Pública no dever de fiscalizar as irregularidades do contrato de trabalho

2 benefícios do INSS ao mesmo tempo?

Sim, isso é possível!

Nesse caso, existem algumas regras para o recebimento dos benefícios, já que não são todos os benefícios que podem ser recebidos ao mesmo tempo.

De primeira, os casos mais comuns de benefício que podem ser cumulados e que geram mais dúvidas são aposentadorias com pensão por morte. A acumulação entre estes dois benefício é permitida, porém, com algumas regras.

Até a reforma, ambos os benefícios eram recebidos pelo cidadão no valor de 100% do benefício, ou seja, além do recebimento de sua aposentadoria de forma integral, a pensão por morte também era recebida integralmente.

Lei de Postel e Governança Digital

Em 1980, Jon Postel, um pioneiro da rede, enunciou um princípio de robustez para o TCP/IP que acabou conhecido como “a lei de Postel”: “para a rede se manter sólida e funcional, devemos ser conservadores no que fazemos, e liberais no que aceitamos dos demais”. É a própria definição de comportamento tolerante e sensato. Extrapolemos a “lei de Postel” para o comportamento dos usuários da rede e resultará que, se é certo que receberemos coisas indesejadas, falsas, ofensivas, até perigosas, de nosso lado, porém, deveríamos sempre agir de forma ética e contida.

Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de energia elétrica?

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

sábado, 2 de outubro de 2021

A influência da mídia no ordenamento jurídico.

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de analisar a influência que a mídia exerce sobre o ordenamento jurídico, não focando apenas em uma determinada área jurídica, e nem para tanto apenas na ciência do Direito, deixando clara a multidisciplinaridade de temas, sendo analisado em primeiro momento a liberdade de pensamento de informação e sua função para a sociedade. Em seguida, o período histórico do período militar no Brasil, em que a liberdade de expressão e de imprensa era cerceada/controlada, e suas heranças na atualidade, bem como, rápida exposição da utilização destas heranças nos dias de hoje como forma de intimidação e repressão à oposição de pensamento. Após, será demonstrada uma breve análise do princípio da imparcialidade do juiz e sua importância e afeto a um julgamento justo ainda em conjunto com uma análise psicanalítica da visão Freudiana. Ao final será feito uma análise sobre a mídia como um “quarto poder” na sociedade e seus reflexos sobre a mesma, trazendo exemplos práticos contemporâneos de sua influência no sistema normativo.

Promulgada emenda constitucional da reforma eleitoral

"Em sessão solene semipresencial nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 111, de 2021, que traz mudanças nas regras eleitorais. As alterações aprovadas pelos parlamentares têm origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021. Essas mudanças precisavam ser promulgadas até 2 de outubro para ter validade nas eleições de 2022.

China, Ditadura Digital ou Censura?

A ampliação de regras que limitam o acesso das crianças a internet, limitam o tempo das crianças na internet, e limitam o tempo delas em videogames, é censura, controle pedagógico ou ditadura digital?

Quais são os regimes de bens para o casamento?

A escolha do regime de bens correto para o casamento é fundamental para que, em caso de divórcio, as partes não se sintam injustiçadas. Aliás, a escolha do regime de bens também acaba sendo fundamental até mesmo para os casais que nunca se divorciem, pois, a depender do regime escolhido, um sempre dependerá da assinatura do outro para realizar alguns atos da vida civil (vender e comprar imóveis, por exemplo), o que pode significar uma enorme burocracia.

Morte por homicídio é equiparado a acidente de qualquer natureza?

Durante o estudo do regime previdenciário brasileiro, mais especificamente quanto ao benefício da pensão do morte, é apresentado ao leitor o necessário cumprimento de dois requisitos primordiais para concessão do benefício ao dependente cônjuge ou companheiro do finado segurado.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL.

Outubro Rosa: Reconstrução Mamária é um Direito da Mulher junto ao SUS e aos Planos de Saúde

Estamos iniciando o outubro rosa, que é uma campanha internacional dedicada à conscientizar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e a reconstrução das mamas após a cirurgia de mastectomia, seja ela total ou parcial, é um direito garantido por lei.

A Lei nº 9797 de 06 de maio de 1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, estabelecendo o artigo 2º que a reconstrução ocorrerá no mesmo tempo cirúrgico da retirada da mama, sempre que existentes condições médicas favoráveis.

Estupro Praticado por Menor de Idade:

O art. 213 do Código Penal, cuja indicação marginal é Estupro, assim assevera:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Conjunção Carnal, de acordo com a descrição do tipo, é a cópula vagínica, ou seja, a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina, bastando que ultrapasse o hímen, independentemente de haver ou não ejaculação. O ato libidinoso diverso da conjunção carnal, de acordo com Genival França, “é toda prática que tem por fim satisfazer completa ou incompletamente o apetite sexual, o qual pode traduzir-se, algumas vezes, em transtorno da preferência sexual”. Ou seja, o ato libidinoso toma uma abrangência maior, para permitir o enquadramento do estupro em face do homem vítima , com a introdução do pênis ou objetos no ânus com o fito escopo de satisfazer a lascívia do sujeito ativo. Além disso, enquadram-se no ato libidinoso as apalpadelas de mamas, toques nas coxas e vagina, etc.

Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de comprovante de que a pessoa tomou, pelo menos, uma dose da vacina contra a doença.

'Teríamos mais mortos por Covid se não fossem as ações do STF', diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) m Gilmar Mendes disse nesta sexta-feira (24) que se não fossem as medidas tomadas pelo Supremo no combate à pandemia, o país já teria ultrapassado a marca de 600 mil mortes pela covid-19. "Eu até estimo que se não fosse a ação do Supremo, nós não teríamos chegado a apenas 600 mil mortos", comentou.

"Nós teríamos chegado a muito mais mortos. Portanto, o tribunal contribuiu decisivamente para que os erros do governo neste caso não fossem aprofundados", declarou o magistrado em uma live realizada pelo jornal Valor Econômico, de acordo com o Uol.

STJ reconhece a possibilidade de usucapião em área na qual não houve regularização fundiária.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de ação de usucapião de imóvel desprovido de registro e situado em loteamento no Setor Tradicional de Planaltina, o qual, não foi regularizado pela Administração do Distrito Federal, no julgamento do Resp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2021.

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quinta-feira, 7 de outubro de 2021

domingo, 3 de outubro de 2021

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O TRT da 1ª região entendeu que houve falha da Administração Pública no dever de fiscalizar as irregularidades do contrato de trabalho

sábado, 2 de outubro de 2021