ALBERTO DUARTE

domingo, 3 de outubro de 2021

Você sofre com alguma deficiência? Então você aposenta mais cedo!

Você sabia que existem regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas com alguma deficiência?

As pessoas que possuem alguma deficiência têm o direito de se aposentar com regras diferentes dos demais trabalhadores, tanto na aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por idade, o trabalhador deve cumprir o tempo mínimo de 15 anos de tempo de contribuição, assim como a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. 5 anos a menos que os demais trabalhadores.

Diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, regulamentada pela lei 7.960/1989, decretada pelo juiz durante o inquérito policial, contra aquele que o Estado suspeita ter cometido algum delito. Para que ocorra é necessário haver representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, devendo, em ambos os casos, existir fundamentação para tal. A decretação da prisão temporária somente poderá ser dada pelo juiz, no prazo de 24 horas, contados do recebimento da representação ou do requerimento do MP, devendo também a decisão judicial ser fundamentada, incorrendo em nulidade caso não seja.

Aprenda a aposentar melhor!

Você se preocupa em ter qualidade de vida e tranquilidade após se aposentar? Sabia que é possível se programar e planejar para ter o melhor valor de benefício para poder passar mais tempo com sua família e amigos?

Exatamente, esse é o planejamento previdenciário, onde é possível mapear e analisar todo o período já trabalhado e contribuído pelo trabalhador e verificar qual a melhor aposentadoria possível.

Afinal, faz diferença a regra de aposentadoria?

Essa é a dúvida que leva a maioria das pessoas a procurarem um profissional para fazer um planejamento previdenciário.

Isso porque cada regra de aposentadoria é atingida em uma data diferente e com valores de aposentadoria também diferentes.

E logo de cara é possível afirmar que sim, a regra de aposentadoria pode fazer grande diferença.

Lógico que cada caso é diferente e precisa ser analisado, porém, as regras de aposentadoria possuem requisitos diferentes que podem te fazer contribuir por mais ou menos tempo, porém, o valor do benefício também será diferente.

Estado responde subsidiariamente por médico privado que atuou em UPA

O TRT da 1ª região entendeu que houve falha da Administração Pública no dever de fiscalizar as irregularidades do contrato de trabalho

2 benefícios do INSS ao mesmo tempo?

Sim, isso é possível!

Nesse caso, existem algumas regras para o recebimento dos benefícios, já que não são todos os benefícios que podem ser recebidos ao mesmo tempo.

De primeira, os casos mais comuns de benefício que podem ser cumulados e que geram mais dúvidas são aposentadorias com pensão por morte. A acumulação entre estes dois benefício é permitida, porém, com algumas regras.

Até a reforma, ambos os benefícios eram recebidos pelo cidadão no valor de 100% do benefício, ou seja, além do recebimento de sua aposentadoria de forma integral, a pensão por morte também era recebida integralmente.

Lei de Postel e Governança Digital

Em 1980, Jon Postel, um pioneiro da rede, enunciou um princípio de robustez para o TCP/IP que acabou conhecido como “a lei de Postel”: “para a rede se manter sólida e funcional, devemos ser conservadores no que fazemos, e liberais no que aceitamos dos demais”. É a própria definição de comportamento tolerante e sensato. Extrapolemos a “lei de Postel” para o comportamento dos usuários da rede e resultará que, se é certo que receberemos coisas indesejadas, falsas, ofensivas, até perigosas, de nosso lado, porém, deveríamos sempre agir de forma ética e contida.

Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de energia elétrica?

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

sábado, 2 de outubro de 2021

A influência da mídia no ordenamento jurídico.

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de analisar a influência que a mídia exerce sobre o ordenamento jurídico, não focando apenas em uma determinada área jurídica, e nem para tanto apenas na ciência do Direito, deixando clara a multidisciplinaridade de temas, sendo analisado em primeiro momento a liberdade de pensamento de informação e sua função para a sociedade. Em seguida, o período histórico do período militar no Brasil, em que a liberdade de expressão e de imprensa era cerceada/controlada, e suas heranças na atualidade, bem como, rápida exposição da utilização destas heranças nos dias de hoje como forma de intimidação e repressão à oposição de pensamento. Após, será demonstrada uma breve análise do princípio da imparcialidade do juiz e sua importância e afeto a um julgamento justo ainda em conjunto com uma análise psicanalítica da visão Freudiana. Ao final será feito uma análise sobre a mídia como um “quarto poder” na sociedade e seus reflexos sobre a mesma, trazendo exemplos práticos contemporâneos de sua influência no sistema normativo.

Promulgada emenda constitucional da reforma eleitoral

"Em sessão solene semipresencial nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 111, de 2021, que traz mudanças nas regras eleitorais. As alterações aprovadas pelos parlamentares têm origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021. Essas mudanças precisavam ser promulgadas até 2 de outubro para ter validade nas eleições de 2022.

China, Ditadura Digital ou Censura?

A ampliação de regras que limitam o acesso das crianças a internet, limitam o tempo das crianças na internet, e limitam o tempo delas em videogames, é censura, controle pedagógico ou ditadura digital?

Quais são os regimes de bens para o casamento?

A escolha do regime de bens correto para o casamento é fundamental para que, em caso de divórcio, as partes não se sintam injustiçadas. Aliás, a escolha do regime de bens também acaba sendo fundamental até mesmo para os casais que nunca se divorciem, pois, a depender do regime escolhido, um sempre dependerá da assinatura do outro para realizar alguns atos da vida civil (vender e comprar imóveis, por exemplo), o que pode significar uma enorme burocracia.

Morte por homicídio é equiparado a acidente de qualquer natureza?

Durante o estudo do regime previdenciário brasileiro, mais especificamente quanto ao benefício da pensão do morte, é apresentado ao leitor o necessário cumprimento de dois requisitos primordiais para concessão do benefício ao dependente cônjuge ou companheiro do finado segurado.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL.

Outubro Rosa: Reconstrução Mamária é um Direito da Mulher junto ao SUS e aos Planos de Saúde

Estamos iniciando o outubro rosa, que é uma campanha internacional dedicada à conscientizar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e a reconstrução das mamas após a cirurgia de mastectomia, seja ela total ou parcial, é um direito garantido por lei.

A Lei nº 9797 de 06 de maio de 1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, estabelecendo o artigo 2º que a reconstrução ocorrerá no mesmo tempo cirúrgico da retirada da mama, sempre que existentes condições médicas favoráveis.

Estupro Praticado por Menor de Idade:

O art. 213 do Código Penal, cuja indicação marginal é Estupro, assim assevera:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Conjunção Carnal, de acordo com a descrição do tipo, é a cópula vagínica, ou seja, a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina, bastando que ultrapasse o hímen, independentemente de haver ou não ejaculação. O ato libidinoso diverso da conjunção carnal, de acordo com Genival França, “é toda prática que tem por fim satisfazer completa ou incompletamente o apetite sexual, o qual pode traduzir-se, algumas vezes, em transtorno da preferência sexual”. Ou seja, o ato libidinoso toma uma abrangência maior, para permitir o enquadramento do estupro em face do homem vítima , com a introdução do pênis ou objetos no ânus com o fito escopo de satisfazer a lascívia do sujeito ativo. Além disso, enquadram-se no ato libidinoso as apalpadelas de mamas, toques nas coxas e vagina, etc.

Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de comprovante de que a pessoa tomou, pelo menos, uma dose da vacina contra a doença.

'Teríamos mais mortos por Covid se não fossem as ações do STF', diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) m Gilmar Mendes disse nesta sexta-feira (24) que se não fossem as medidas tomadas pelo Supremo no combate à pandemia, o país já teria ultrapassado a marca de 600 mil mortes pela covid-19. "Eu até estimo que se não fosse a ação do Supremo, nós não teríamos chegado a apenas 600 mil mortos", comentou.

"Nós teríamos chegado a muito mais mortos. Portanto, o tribunal contribuiu decisivamente para que os erros do governo neste caso não fossem aprofundados", declarou o magistrado em uma live realizada pelo jornal Valor Econômico, de acordo com o Uol.

STJ reconhece a possibilidade de usucapião em área na qual não houve regularização fundiária.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de ação de usucapião de imóvel desprovido de registro e situado em loteamento no Setor Tradicional de Planaltina, o qual, não foi regularizado pela Administração do Distrito Federal, no julgamento do Resp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2021.

STJ: cautelares contra lavagem de dinheiro podem atingir bens lícitos

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial.

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que buscava a liberação de R$ 277,5 milhões bloqueados por decisão judicial no âmbito de inquérito que apura crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Saiba como entrar com ação no Juizado Especial Cível (JEC)

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

Atualmente regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, o JEC é um importante órgão para a solução dos conflitos de consumo, pois tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.

5 livros sobre os crimes que mais chocaram o país

Nos últimos anos vários crimes chocaram o país, porém muitos caíram no esquecimento popular e poucas pessoas sabem como foi o desfecho da maioria deles , por isso separamos 5 livros que contam tudo sobre alguns dos crimes mais famosos e impactantes ocorridos em solo brasileiros.

sexta-feira, 1 de outubro de 2021

Saiba o que é ter um benefício por incapacidade cessado e se você é um segurado que NÃO pode ter o seu cancelado

No artigo de hoje iremos abordar a cessão de benefícios por incapacidade se você é um dos segurados que não pode ter o seu benefício cancelado. Contato: (11) 95344-8038

Posso Comprar/Vender Sem Escritura Pública?

Hoje vamos conversar um pouco sobre a Escritura Pública e em que momentos ela é dispensada na transação imobiliária.

Primeiramente, importante entender o que é Escritura Pública e o que é Registro de Imóveis.

A Escritura Pública é feita no Tabelionato de Notas, incluindo os detalhes da transação, dotada de fé pública.

Já o Registro de Imóveis é o lugar onde irá ser registrada a Escritura Pública. Cada imóvel possui apenas um registro, chamada de matrícula. É nela que constará o resumo ideal de todas as Escrituras Públicas feitas sobre aquele imóvel, somando a isso, também, todos os atos realizados sobre o imóvel.

Nova Lei de Licitações: como fica a Contratação Direta?

Sancionada em abril deste ano, a Nova Lei de Licitações traz várias novidades, entre elas a extinção de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo. A Nova Lei também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online. Essa passa a ser a regra, e licitações presenciais viram a exceção.

Posso compra imóvel por "Contrato de Gaveta"? Esse documento será registrado?

Os populares “contratos de gaveta”, ou seja, os documentos (compromissos ou promessas de compra e venda), que normalmente são celebrados por instrumento particular, embora possam (em certos casos) ser registrados, conferindo importantes direitos ao comprador, EM REGRA, não transferem a propriedade do imóvel.

Mas como quase toda regra tem sua exceção, aqui não será diferente. Existem algumas hipóteses que a legislação permite que ocorra a aquisição da propriedade do imóvel por meio do registro de um instrumento particular.

Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT em recurso apresentado por formanda contra estúdio de fotografia que tentou lhe vender álbum de formatura.

Como excluir e recuperar o ICMS pago indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica a partir de agora. Mas quais ações os empresários precisam tomar para se beneficiarem da decisão? Vamos falar sobre isso!

Doença X Incapacidade para o trabalho

Os requisitos da Lei Previdenciária para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e de aposentadoria por invalidez permanente (aposentadoria por invalidez) são: qualidade de segurado e cumprimento de carência na data que for verificado o início da incapacidade.

Como se livrar de um assassinato e o que não esperar do Sistema Jurídico Brasileiro

O artigo de hoje não trará temas de doutrina, mas tentará responder a algumas questões dos clientes sobre o Sistema Jurídico adotado no Brasil.

Vemos, no dia a dia, clientes insatisfeitos porque suas expectativas são equivocadas, são premissas adotadas dos seriados da Netflix, a exemplo de “Como se livrar de um Assassinato” e “Suits”.

Na Inglaterra e nos Estados Unidos, foi adotado o sistema chamado common law, que possui como principal característica ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos e não em leis escritas. Por isso o papel crucial das defesas apaixonadas feitas pelos advogados e a argumentação dos promotores.

TRF4 - Caixa deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir os arrendamentos pagos para uma moradora de um condomínio em Rio Grande (RS), bem como a indenizá-la por danos morais. Em 2005, a mulher havia feito o contrato de arrendamento residencial com opção de compra de um imóvel no condomínio construído pela Caixa, como parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e percebeu, cinco anos depois, alguns problemas de estrutura, como rachaduras na área interna, na fachada, no piso, e problemas na alvenaria. A decisão foi proferida de maneira unânime pela 3ª Turma da Corte no dia 21/9.

Reconhecimento fotográfico pode fundamentar condenação criminal?

Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, NÃO pode servir como ÚNICA prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ-DF mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou dois réus denunciados pelo crime de roubo em uma chácara, por insuficiência de provas.

De acordo com a denúncia, em abril de 2014 os acusados teriam invadido e ameaçado com arma de fogo quatro vítimas que estavam numa chácara, no Distrito Federal. Do local, foram roubados bens móveis, como TV, computador, aparelho de DVD, roupas, tênis, alianças, celulares, relógios, cerca de R$ 1 mil em dinheiro e um carro, que foi transportado para outro estado.

Mitos e verdades sobre a aposentadoria dos enfermeiros

Verdade: Até 28/04/1995 não é necessário solicitar o PPP. Comprovar sua categoria profissional é o suficiente.

Mito: Basta solicitar o PPP para as empresas em que trabalhei e apresentar para o INSS que vai dar tudo certo!

Verdade: Até 13/11/2019 é possível transformar o tempo trabalhado com exposição a riscos biológicos em tempo comum, com acréscimo de 20% no tempo para mulheres e 40% no tempo para homem.

Projeto que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do STF é desengavetado

Deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro retomaram as tentativas de aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares tiraram da gaveta a Proposta de Emenda Constitucional 275/13, que cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do Supremo.

O texto foi proposto em 2013, mas nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 28, foi designado novo relator da matéria: o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL). Ele foi escolhido pela presidente da Comissão, deputada Bia Kicis (PSL), uma das principais aliadas de Bolsonaro no Congresso.

Redutor das aposentadorias com a Reforma da Previdência

Quando a Reforma da Previdência chegou, não era incomum ouvir comentários como "os mais jovens podem desistir da ideia de aposentadoria", "você só vai conseguir se aposentar quando estiver quase morrendo"...

Essas ideias decorrem da forma como passou a ser calculado o valor recebido a título de aposentadoria. Mas como assim? Para facilitar, vamos analisar as modalidade de aposentadoria mais comuns.

[Pensar Criminalista]: Pronúncia não pode se fundar em testemunhos indiretos

O Tribunal do Júri é um procedimento especial com competência constitucionalmente definida para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Essa competência, vale destacar, é verificada seja o crime tentado ou consumado (art. 74, § 1º, do CPP). Além disso, havendo conexão, prevalecerá a competência constitucional do Júri (art. 78, I, do CPP).

Guarda Compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes.

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades.

O lançamento tributário pode ser alterado?

O lançamento tributário está previsto no CTN e é o procedimento na qual o Fisco declara formalmente a ocorrência do fato gerador, identificando assim o sujeito passivo e a quantia devida para que então constitua o crédito. Mas esse lançamento feito pela autoridade administrativa pode ser alterado? A resposta é sim.

As Principais Leis Ambientais no Brasil

Saiba quais são as normas de preservação e proteção do meio ambiente e do processo administrativo ambiental federal.

https://farenzenaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1291109379/as-principais-leis-ambientais-no-brasil

Como deve ser cobrado o ITBI de imóveis na planta?

O valor do ITBI que é um (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deve recair sobre o bem imóvel que está sendo transferido naquele momento, ou seja, o fato que gera o ITBI é a transferência do imóvel como ele estava na época do pagamento do imposto.

Valentões e Covardes Na Internet

Não creio que exista um manual de boas maneiras nas redes sociais, mas certamente deveria existir, pois diariamente nos defrontamos com comentários e publicações que mais parecem ter saído de algum alguma rinha de galo, quando isso era permitido.

O PL 2163/2019 e a paridade de armas no processo penal

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2163/2019, de autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que altera o Estatuto dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Processo Penal, e possibilita aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores

Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da epidemia da Covid-19. Devedores acionaram o Judiciário contra o bloqueio do benefício.

O entendimento dos desembargadores é de que os valores são, de fato, impenhoráveis. Em um dos julgamentos, a 21ª Câmara de Direito Privado determinou o desbloqueio de R$ 600 da conta poupança social de um devedor.