Prova emprestada é aquela produzida em outro processo e, através da produção documental, juntada no processo criminal pendente de decisão.
O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal.
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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/1301937951/o-que-e-prova-emprestada
O ciclo de uma gravidez muitas vezes é uma fase complexa e até mesmo surpreendente para algumas novas mamães, é algo inesperado.
Só que mesmo sem contribuir para o INSS há muito tempo, as futuras mamães podem voltar a pagar contribuições quando já estão grávidas.
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O artigo 337 do Código de Processo Penal assim leciona: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”.
Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento indevido de tributos, é possível que ele requeira a restituição desses valores, conforme estabelecido no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).
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Por 6 votos a 4 o STF decidiu que o empregado, caso tenha no processo, direito a gratuidade de custas, não necessitará pagar sucumbência nem valor de perícia caso seja derrotado total ou parcialmente em algum requerimento de seu processo.
A ação tinha como autor a PGR que atacava a obrigação imposta pela reforma que mesmo o trabalhador humilde caso perdesse o processo ou parte dele teria que pagar sucumbência a parte vencedora, quase sempre, a empresa.
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Nas relações contemporâneas está cada vez mais difícil identificar o que é um namoro simples de uma união estável.
Diante das diversas formas de relacionamento existentes, cada situação deve ser analisada de forma individual, não existe uma “receita de bolo” para determinar se o casal possui um namoro ou uma união estável.
Os requisitos da união estável estão previstos na legislação são: a) convivência pública; b) convivência continua e duradoura; c) relacionamento com objetivo de constituição de família. O STF entende pela a existência de união estável, como entidade familiar, também entre pessoas do mesmo sexo.
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Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão.
A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Incapacitada para o trabalho, ela recebia auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, há cerca de dois anos, o benefício lhe foi negado.
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A atuação do promotor de Justiça João Milton Salles no Tribunal do Júri de Curitiba nesta terça-feira (19/10) acabou viralizando nas redes sociais e circulando em grupos de WhatsApp de advogados.
Ao fazer a sustentação oral em um caso de homicídio qualificado, o membro do Ministério Público não gostou de ser questionado pelo advogado Luis Gustavo Janiszewski sobre comentários que ele fez a respeito de uma advogada que participou do caso.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
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Há um senso comum de que, após 6 gramas de entorpecente, você já é automaticamente traficante, ou de que, se você é flagrado próximo a uma escola, ou então dentro de um ônibus indo de um município/estado a outro, também já é enquadrado dessa forma.
Ocorre que a diferenciação é mais complicada, mas depende muito de analisar o caso concreto para saber se de fato o indivíduo é traficante ou mero usuário.
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Sim, é possível receber os benefícios de APOSENTADORIA e PENSÃO POR MORTE, porém, há limites.
⚠Atenção: Se os benefícios foram concedidos antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), ambos serão recebidos o valor integral.
Agora, para os benefícios concedidos após 13/11/2019, nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais.
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Recentemente o TJ/ES analisou situação que se repete à exaustão no Brasil: a discussão sobre carências em atendimentos por planos de saúde.
Nesse caso, uma paciente deu entrada no hospital com fortes dores, tendo sido diagnosticada com apendicite, demandando cirurgia de urgência.
O plano de saúde rejeitou o tratamento, sob o argumento de que ainda não havia sido superado o prazo de 120 (cento e vinte dias) de carência, previsto contratualmente.
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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou, na terça-feira (19), um ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo ao presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato.
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Depende! O Print Screen é um arquivo de imagem que pode ser adulterado com muita facilidade e por isso é considerado uma prova frágil. No entanto, a lei processual garante as partes o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova, mesmo que não estejam especificados na legislação, como é o caso do Print Screen.
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https://barbarayanka-adv4494.jusbrasil.com.br/artigos/1301974869/print-serve-como-prova-judicial
Os direitos dos diabéticos passam pela conquista de medicamentos e direito à aposentadoria. Entenda como eles funcionam.
O diabetes é uma doença que afeta cada vez mais a população. Ela pode ocasionar problemas de saúde se não for controlada.
São mais de 12 milhões de brasileiros que sofrem com a doença e estima-se que esses números devam crescer nos próximos anos. A pessoa que sofre com o problema tem alguns direitos garantidos por leis. Isso facilita que possa cuidar de sua saúde.
Veja abaixo alguns direitos que o diabético tem!
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Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.
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A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos segurados que, por alguma circunstância, encontram-se incapacitados de modo permanente para desempenhar suas atividades profissionais e não estejam aptos a reabilitação profissional.
Após a Reforma da Previdência, ocorrida pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de “aposentadoria por incapacidade permanente”, tendo significativa alteração prejudicial ao trabalhador, no que diz respeito a renda mensal inicial.
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A remoção por motivo de saúde é um benefício previsto no estatuto do servidor público federal (Lei nº 8.112/90) e reproduzido pela maioria dos estatutos de servidores estaduais e municipais.
Esse benefício dá direito ao servidor de ser removido sempre que o seu deslocamento for necessário para o cuidado da própria saúde ou de seus dependentes.
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O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?
Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.
Profissionais jurídicos precisam entender corretamente os institutos de Direito Previdenciário. A redução da capacidade laborativa acontece frequentemente, e é também comum que a população brasileira não saiba bem o que fazer quando ela ocorre. De fato, muitas pessoas sequer sabem o que é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Se você optou pela advocacia, sabe que buscar a excelência é um diferencial importante para se destacar dos demais. Afinal, não é mais novidade: o mercado jurídico está saturado e para alcançar o sucesso você precisa investir na constante qualificação do seu exercício da advocacia.
Por isso, selecionamos 32 materiais de estudo para você imergir e compreender na prática como aperfeiçoar a sua atuação no segmento jurídico hoje mesmo.
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A remoção por motivo de saúde é um benefício previsto no estatuto do servidor público federal (Lei nº 8.112/90) e reproduzido pela maioria dos estatutos de servidores estaduais e municipais.
Esse benefício dá direito ao servidor de ser removido sempre que o seu deslocamento for necessário para o cuidado da própria saúde ou de seus dependentes.
Vou explicar como funciona esse procedimento usando dois exemplos hipotéticos.
Se João, servidor público do INSS, tem uma doença grave na coluna, e na cidade onde está lotado não há médicos especialista naquele tipo de problema, ele poderá solicitar a remoção para uma cidade onde tenha agência do INSS e médicos capazes de atendê-lo.
Da mesma forma, se João tiver um filho especial e não houver médicos especialistas na região onde trabalha, ele poderá, também, pedir a remoção para que o filho tenha o tratamento adequado.
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