INSS dispensa perícia médica na aposentadoria especial para facilitar liberação do benefício

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai dispensar a análise documental da perícia médica na concessão da aposentadoria especial, conforme determinação do Ministério da Previdência Social. Na primeira etapa, a análise administrativa da atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde "ruído", conforme portaria publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (20).

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto.

A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados de setembro do Portal da Transparência, os mais recentes. A partir desta segunda (20), a análise administrativa está liberada para pedidos de aposentadoria por exposição prejudicial a ruído. Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso.

A comprovação tem de ser feita por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou documento substitutivo, com o formulário de atividade especial.

Exposição até 2/12/1998

Quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo

Exposição até 31/12/2003

Quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico

Os peritos médicos são responsáveis por analisar os documentos que confirmam o direito ao benefício especial. O principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A concessão da renda só ocorria, até então, se o perito liberasse toda a documentação confirmando a atividade especial.

Com a publicação de uma portaria na última terça-feira (13) -número 630, de 8 de novembro deste ano- o servidor administrativo do INSS é quem irá fazer a análise do PPP ou de demais documentos apresentados pelo segurado. Para isso, deve seguir as regras da portaria 1.630, publicada nesta segunda.

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A DANÇA DAS CADEIRA EM BARCARENA: OGAWA OU LEÃO, EIS A QUESTÃO, SER OU NÃO SER...

 

Para que possamos compreender a frase “SER OU NÃO SER, EIS A QUESTÃO”, uma citação Shakespeariana conhecida e referenciada no mundo todo, muito embora tal frase não seja de autoria de Shakespeare, mas de Hamlet,  bem como fazer uma escolha correta, que traga segurança, estabilidade e melhoria em todos os aspectos para os habitantes e eleitores de Barcarena, necessário se faz a análise do texto abaixo, que trata do poder majoritário no Município e de pretensos/supostos candidatos a ocupa-lo a partir do dia 01/01/2025.

Barcarena/PA, Município  pertencente à região metropolitana de Belém, famoso por abrigar grandes plantas industriais e exportar para diversos países uma quantidade expressiva, em toneladas,  de alumínio, bauxita, cabos, caulim, dentre outros, bem como por abrigar um dos mais importantes portos do Brasil e, é claro, possuir uma das mais importantes receitas oriundas de tributos/impostos, vive momentos de extrema tensão e até de euforia entre os supostos candidatos a uma cadeira no cargo majoritário, bem como está passando por uma imensa metamorfose geografia e social, fato que fez aumentar o número de eleitores aptos e, consequentemente, atrair os olhares de políticos para a região, sejam eles bons ou maus políticos...

Até as convenções partidárias muitas coisas irão acontecer nos meandros da política local. Contudo, o norte da vida política barcarenense não depende exclusivamente de seus eleitores, que passivamente assistem o desenrolar dos fatos, mas, de políticos sem ligações genuínas com o município, como, por exemplo, o governador do Pará, o ex- Senador da República Paulo Rocha (PT), bem como do casal petista Beto Faro e Dilvanda Faro, respectivamente.

 A privilegiada arrecadação municipal, o aumento significativo de eleitores, bem como a intenção de implantação de grandes projetos em Barcarena, que consequentemente aumentará a arrecadação municipal, atrai políticos dos 4 cantos para Barcarena, seja se candidatando, seja apoiando alguma candidatura, dentre outros interesses peculiares ao jogo político.

E é lógico que com grandes interesses em jogo surjam as intempéries políticas, como, por exemplo, as tentativas de infiltração política que estão sendo feitas pelo filho do Deputado Federal delegado Eder Mauro, Rogério Barra (PL), que é deputado estadual, no Pará.

Deputado Rogério Barra

Recentemente o presidente do diretório do PL em Barcarena, André Dias, sobrinho do ex-prefeito João Carlos Dias, lançou uma nota de repúdio direcionada ao próprio PL, bem como para a população em geral, por discordância na condução do processo político local. Segundo membros do PL em Barcarena, o Deputado Estadual Rogério Barra fez incisivas, porém infrutíferas, tentativas de uma fusão entre o PL e o partido do atual prefeito, bem como dos partidos que orbitam em torno da reeleição de Ogawa, ação imediatamente rechaçada pelo diretório do PL local e que culminou com a saída em massa de todos os seus membros.

Atualmente os membros do PL que deixaram o partido em função da ingerência do deputado Rogério Barra estão sendo sondados por cerca de 4 partidos para ingresso imediato. Mas como tanto na política, como no Direito a máxima é “depende”, tudo dependerá dos direcionamentos que forem consensados nas convenções partidárias.

O fato é que a intromissão de Rogério Barra nas ações políticas do PL em Barcarena frustrou as articulações que estavam orbitando em torno da disputa local, pois, o partido pretendia lançar candidato próprio e contava com o nome do empresário e comerciante de Vila dos Cabanos, Roberto Lisboa. Lisboa, segundo o PL, possui um nome soft na esfera política, bem como conta com a simpatia de alguns empresários e eleitores, em função de sua conduta ilibada e das ideias contemporâneas para administração pública.

Mas, como na política tudo depende e a ânsia pelo poder direciona seus atores lançando-os nos mais diversos panoramas, afastando-os temporariamente do convívio pacífico entre si, surgiram mais 3 nomes que poderão se habilitar na disputa com Ogawa: Luiz Leão (PT), Wladimir Viana (PT) e Roberto Lisboa (temporariamente sem partido). Este último encontra-se na dependência do reordenamento partidário e filiação a um novo partido.

Independentemente de convenção partidária, a candidatura à reeleição do atual prefeito, que conta com apoio do governador está mantida.

Mas algumas observações devem ser levadas em conta:

a)    O vereador Luiz Leão conta com apoio incondicional do casal Faro, ambos petistas, que são a bola da vez e a menina dos olhos do Presidente Lula; que por sua vez é unha e carne com o governador do Pará, que apoia Ogawa;

b)  Wladimir Viana conta com o apoio do petista Paulo Rocha, muito embora Paulo Rocha não tenha, atualmente, o poder de barganha que os Faros possuem junto ao Presidente da República;

Diante desse panorama, eis a questão, ser ou não ser... Lula vai interferir junto aos Barbalhos para que se unam ao casal Faro e apoiem Leão? Ou vai dar uma de João sem Braço e passar a bola em frente e deixar que os atores políticos definam quem entrará em cena no palco da disputa política em Barcarena?

E quanto a Wladimir Viana e Roberto Lisboa? Serão chamados por quaisquer das partes e conclamados a simplesmente ser os apoiadores, recebendo em troca alguma secretaria daquele que sAIR vencedor no próximo pleito Municipal?

 

Eis a questão...

LEMBRANÇAS AMARGAS DO PSEUDO ENFRENTAMENTO DA COVID 19 PELO GOVERNO BOLSONARO

 

PALAVRAS SÃO TOTALMENTE DESNECESSÁRIAS, DIANTE DESSE VÍDEO...

LUIZ LEÃO: CANDIDATURA OU BARGANHA?

 

Foto: Face Book do vereador Luiz Leão

Na manhã desta sexta-feira, 17/11/2023 fui surpreendido, nas redes sociais, com a veiculação da notícia da filiação do vereador Luiz da Costa Leão ao Partido dos Trabalhadores (PT). Diante de tal notícia, me veio à mente alguns questionamentos e considerações, que abaixo passo a compartilhar com vocês, caros leitores:

Preliminarmente parabenizo ao vereador por ter tido sua filiação acatada pelo PT. Em segundo lugar, porem não menos importante, gostaria de salientar que o referido vereador, aos 59 anos de idade, se encontra em seu sexto mandato. 

Pelo que se pode extrair nas mídias e diretamente através dos apoiadores de Leão, o mesmo está avidamente se  articulando na tentativa de conquistar apoiadores e simpatizantes  para "TENTAR" assumir o poder em Barcarena, em substituição ao atual prefeito, bem como vem alardeando aos 4 cantos que conta com o apoio do Senador Beto Faro (PT)  e da esposa do Senador, a Deputada Federal Dilvanda Faro, também pertencente ao PT.

Resta-nos saber se a tal intenção de Leão é realmente se candidatar ao cargo de prefeito de Barcarena ou utilizar-se do apoio que ora dispõe para fazer do mesmo uma correia de transmissão política e barganhar com o mandatário atual do cargo, Renato Ogawa.

Independentemente da intenção de Leão, acredito que o mesmo deve mudar alguns paradigmas na sua postura pessoal e política. Não é segredo pra nenhum eleitor de Barcarena que o vereador Luiz Leão é quase inacessível à população, fato que acredito não ser de conhecimento de seus apoiadores, em Brasília.  Leão somente se torna acessível quando se avizinham as eleições municipais. 

Aliás, este mérito não é exclusivo de Luiz Leão! Parece ser uma cartilha editada por alguns detentores do poder concedido pelo povo. É que após eleitos, muitos optam por se isolar dos eleitores. Existe uma verdadeira bolha em torno de alguns mandatários do poder, para que ninguém se aproxime dos mesmos, salvo em vésperas de eleições...

Costumo dizer que os eleitores deveriam fazer valer o que diz o Parágrafo único da Constituição Federal de 1988: " TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO". O dia em que os eleitores brasileiros entenderem a essência deste parágrafo da nossa Constituição Federal, muitas coisas irão mudar...

Em função dessa barreira que há entre Leão e eleitores, muitos apostavam que o mesmo não seria reeleito na última eleição em que participou. Mas, contrariando a opinião popular, Leão ainda conseguiu 1.360 votos (1,92%) dos votos válidos e ocupa uma cadeira na Câmara Municipal de Barcarena, atualmente fazendo uma oposição ao atual prefeito.

Por outro lado me paira outra dúvida na mente: o atual prefeito é o SUPRASSUMO da administração de Barcarena, para o governador do Estado, e o governador está em total harmonia com o presidente da República, que por sua vez está alinhado com Beto e Dilvanda Faro.

Diante disso, como fica a situação de Leão no PT ao se colocar como oposição de Ogawa e supostamente candidatar-se a prefeito de Barcarena, disputando com Ogawa?

Por isso é que me paira esse questionamento: Leão quer mesmo ser prefeito de Barcarena ou está simplesmente utilizando-se do suposto apoio que ora possui junto ao casal faro, ou quer barganhar tal situação, seja financeira ou politicamente, com Ogawa?

Alberto Duarte

1.500 KG de maconha não justifica prisão preventiva

 

Imagem ilustrativa Google

O STJ estabeleceu um precedente em favor de quem trafica drogas ao decidir que a posse de 1,5 tonelada de maconha não é o suficiente para justificar a manutenção de prisão preventiva.

Esta decisão se referiu a uma grande apreensão de substâncias ilícitas que estavam sendo transportadas dentro de um veículo da (COPEL) - Companhia de Distribuição de Energia do Estado do Paraná para Santa Catarina.

Apesar de a defesa dos acusados pedir a liberdade dos acusados, a prisão preventiva foi mantida em função da grande quantidade de drogas apreendidas.

Diante dessa situação, um novo Habeas Corpus foi impetrado, argumentando que a prisão preventiva em regime semiaberto só pode ser considerada compatível com uma fundamentação idônea. Neste caso, o principal fundamento para a detenção preventiva foi a quantidade de drogas, um ponto que o advogado Jefferson Nascimento da Silva contestou veementemente, alegando a insuficiência desse fundamento.

O STJ acolheu os argumentos da defesa, estabelecendo que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui motivo válido para a prisão preventiva sem uma fundamentação mais substancial. Esta decisão, que reflete uma mudança significativa na abordagem das prisões preventivas em casos de tráfico de drogas, ressalta a importância de uma análise mais aprofundada e individualizada de cada caso.

A vitória no STJ é um testemunho do comprometimento da busca por decisões justas, sendo patrocinada a defesa por Jefferson Nascimento da Silva e Walid Zahra advogados do escritório Höschele e silva. Esta decisão não apenas liberta os envolvidos, mas também estabelece um marco importante na jurisprudência penal brasileira.

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E A LEI DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

As práticas abusivas da Concessionária águas de São Francisco, ferem mortalmente o Art. 175, Inciso IV da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como o Art. 31 da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em harmonia com a própria Constituição Federal.

Precisamos nos unir urgentemente para tomarmos uma atitude contra os desmandos da concessionária, contra as práticas abusivas, contra as cobranças abusivas e exigir que o contrato de concessão seja fielmente cumprido.

Precisamos formar comissão de consumidores para fiscalizar as finanças dessa empresa, fiscalizar seus investimentos no município.

Estamos pagando uma das mais caras taxas/tarifas de água do estado do Pará e precisamos ter retorno na prestação dos serviços, pois, Os serviços públicos, como seu nome indica, são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções.

Se nós, enquanto consumidores não tomarmos nenhuma providência a situação vai ficar cada vez pior, pois, eles jogam soltos...

Aposentado por invalidez pode ter imóvel financiado quitado

 

Isso mesmo!! Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direito a quitação do seu financiamento, isso porque, os contratos da caixa têm cláusula de seguro obrigatório, que permite a quitação em caso de invalidez.

Ainda, caso você tenha se aposentado e não sabia que poderia ter a quitação do financiamento, poderá ter a devolução do dinheiro pago após a aposentadoria.

Fonte: Dra. Lhuanna Marques - Advogada Previdenciária/Jusbrasil

VILA DOS CABANOS SEM ÁGUA NO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO SUSPENDEU NOVAMENTE O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VILA DOS CABANOS NA TARDE DESTA QUARA-FEIRA, 15/11/2023 AS 18 HORAS.

PREPAREM O BOLSO, POIS A TUBULAÇÃO VAI FICAR TOTALMENTE VAZIA E QUANDO ELES REESTABELECEREM O FORNECIMENTO OS HIDRÔMETROS IRÃO GIRAR EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE, AUMENTANDO O VALOR DE SUA FATURA, CONSUMIDOR.

VIERAM PARA FICAR MAIS RICOS AS CUSTAS DA POPULAÇÃO DE BARCARENA.

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DESCUMPRE CONTRATO DE CONCESSÃO COM A PREFEITURA DE BARCARENA E PREJUDICA CONSUMIDORES

 

Em razão de sua imprescindibilidade à vida para quaisquer espécies que habitam nosso planeta, o acesso a água potável é DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, é elemento essencial para a vida e pressuposto da saúde das pessoas.

“ONDE FALTAR ÁGUA POTÁVEL É IMPOSSÍVEL FALAR EM DIGNIDADE HUMANA PLENA”.

 Esse deveria ser o entendimento da AEGEA/ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO, Concessionária responsável pelo abastecimento de água potável e tratamento de esgoto no Município de Barcarena/PA, desde o ano de 2014.

A referida Concessionária foi vencedora da licitação pública ocorrida em 2013. Em 05/02/2014 Prefeitura de Barcarena e Concessionária assinaram o contrato de concessão nº 02.117/2014 com lapso temporal de 30 anos, dos quais já se passaram 9 anos...

Reza o referido contrato que a concessionária deverá fazer investimentos na ordem de R$ 188,6 milhões (Cento e oitenta e oito milhões e seiscentos mil Reais) ao longo dos 30 anos de concessão, sendo que 43 milhões seriam investidos nos 5 primeiros anos de atuação da empresa em Barcarena.

Não precisa ser matemático para concluir que o valor destinado para investimentos nos 5 primeiros anos é pra Inglês ver, ou seja, o que será executado não trará melhorias significativas para a população de Barcarena.

Mas a situação é bem mais complicada! É que todos os dias a concessionária, sem nenhum aviso prévio aos consumidores, faz a interrupção do fornecimento de água, seja por alguns minutos, seja por algumas horas. Acredito tratar-se de um objetivo e/ou estratégia para que todas as tubulações fiquem totalmente vazias e quando for reestabelecido o fornecimento de água os hidrômetros girem em velocidade supersônica, aumentando o faturamento da empresa.

Vale ressaltar que a indevida interrupção do fornecimento de água, sem a devida e prévia notificação aos consumidores, CONFIGURA FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como enseja compensação por danos morais e, dependendo do prejuízo causando aos consumidores, enseja danos materiais, sobretudo por tratar-se, repito, de elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população.

Ontem (14/11/2023) as 18 horas, fomos vítimas mais uma vez da interrupção abrupta no fornecimento de água. O pior é que quando é reestabelecido o fornecimento a água vem com uma coloração análoga ao café...

Recomendo aos consumidores que passem a monitorar e anotar as datas e horários em que é feito a interrupção no fornecimento de água.

Obs.: Em função de quase todos os consumidores possuírem caixa d’água esse monitoramento deve ser feito com bastante atenção, pois, quase não se percebe quando o fornecimento é suspenso;

Quando perceberem que a água está com baixa pressão, basta se dirigir a entrada da mesma no imóvel para fazer a verificação;

Ao coletar água suja fornecida pela concessionária, a coletem na entrada do imóvel, pois do contrário, a concessionária vai alegar que é sujeira na caixa d’água;

Quaisquer problemas relacionados à ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO me enviem mensagens ou vídeos para o nº (91) 98034-3203

 

E QUE “DEUS” NOS PROTEJA DA CONCESSIONÁRIA AEGEA/ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO, POIS AINDA NOS RESTA 21 ANOS DE CONCESSÃO, SALVO MOTIVO DE ENCAMPAÇÃO (RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL)

 

 

 

 

 

 

 

 

Como receber valores acima de 100 mil reais com a Revisão PASEP

 

Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP, surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de sucesso, pois os valores a serem recebidos podem chegar a R$ 100.000,00 por cliente.

Isso porque é comum que o servidor público, quando vai efetuar o saque da sua conta PASEP, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, acabe verificando a existência de um valor inexpressivo em sua conta, muito inferior ao que realmente tem direito.

E isso ocorre porque os saldos de 08/88 ou 10/88 sumiram das contas dos titulares, como demonstra o comparativo de microfilmagens que evidenciam o “desaparecimento” dos valores que estavam nas contas.

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A Força Legal dos Contratos Assinados Digitalmente

 

Para garantir a validade de um contrato, é essencial que ele cumpra determinados requisitos, sendo o mais crucial a certeza sobre a identidade de quem assinou o documento.

Tradicionalmente, os contratos eram firmados por meio de assinaturas manuscritas à caneta, e posteriormente submetidos ao reconhecimento de firma em cartórios de notas. Este procedimento visava assegurar maior segurança jurídica ao documento.

Com a pandemia, muita coisa mudou, e começaram a surgir os contratos eletrônicos e assinaturas digitais que foram regulamentados através pela Lei 14.063 de /2020.

Em julho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.620/2023, que trouxe outras importante alteração legislativa, alterando, inclusive, parte do Código de Processo Civil, ao incluir o § 4º no artigo 784, dos títulos executivos, passando a conferir força executiva aos documentos constituídos por meio eletrônico, que tenham sido assinados digitalmente.

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O plano de saúde é obrigado a cobrir sessões de equoterapia?

 

A equoterapia é a intervenção realizada através da utilização de um cavalo para reabilitação do paciente em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biológico, psicológico e social da pessoa com deficiência.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.830/2019 em novembro de 2023 os planos de saúde não poderão mais negar a prática de equoterapia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito do tema e possui entendimento favorável para intervenção através da prática de equoterapia para os beneficiários com síndrome de Down e com lesões cerebrais, bem como já se posicionou de forma semelhante em relação a intervenção para os beneficiários com autismo.

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Horas Extras: O Que São, Como Calcular e Quais São os Seus Direitos

 

Você sabe o que são horas extras? Sabe como calcular o valor que deve receber por elas? Sabe quais são os seus direitos e deveres em relação a elas? Se você não sabe, não se preocupe. Neste artigo, eu explicarei tudo o que você precisa saber sobre horas extras, de forma simples e clara. Vamos lá?

O Que São Horas Extras?

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, que geralmente é de 8 horas por dia ou 44 horas por semana. As horas extras devem ser pagas com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal, ou compensadas com folgas, ou redução da jornada em outro dia. As horas extras também podem ser de 100% em casos especiais, como domingos e feriados.

As horas extras devem ser feitas com um acordo escrito entre o empregador e o empregado, e não podem ultrapassar o limite de 12 horas por dia, salvo em situações excepcionais. Algumas atividades que não são consideradas horas extras são: trocar de roupa na empresa, deslocar-se até o trabalho, participar de confraternizações ou estudos, entre outras. Essas informações foram alteradas pela Reforma Trabalhista de 2017.

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Quem tem direito a Revisão do PIS/Pasep?

 

Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os valores depositados no PASEP não eram individualizados para cada servidor. Em vez disso, os recursos eram aportados em um fundo comum, sem a existência de contas específicas para cada servidor, ao contrário do que acontece na configuração atual.

A chegada da CF/88 trouxe uma mudança substancial: o fundo do PASEP foi transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT), inaugurando uma nova era para os servidores que contribuíram com o PASEP até 1988. A partir desse momento, os servidores tiveram o direito de sacar os valores correspondentes à sua participação neste fundo.

Ação Revisional do PASEP:

Muitos servidores ao sacarem esses valores perceberam que o montante estava corrigido por índices que não refletiam devidamente a inflação do período. O Banco do Brasil, encarregado da administração desses recursos, deveria ter destinado parte dos rendimentos às contas individuais dos servidores e militares, o que, lamentavelmente, não aconteceu em diversos casos.

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Guarda Compartilhada e as novas alterações trazidas pela Lei 14.713/2023

 

A Lei 14.713/2023 alterou o § 2º do artigo 1584 do Código Civil, e acrescentou o artigo 699- A do Código de Processo Civil que versam a respeito da Guarda Compartilhada.

Com a Nova Lei, a guarda compartilhada em casos de violência doméstica e familiar está proibida. O objetivo da Lei é impedir a guarda compatilhada de filhos, quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

Conforme a nova Lei, nas ações de guarda, antes da audiência preliminar de mediação e conciliação, o juiz intimará as partes e o Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinc0) dias, para que se manifestem acerca de existir risco ou indícios de violência doméstica e familiar, se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

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Descontos Indevidos no seu Benefício INSS: Entenda e Proteja Seus Direitos

 

A aposentadoria é o capítulo dourado na história de vida de muitos trabalhadores, um período esperado de descanso e tranquilidade financeira. No entanto, para alguns beneficiários do INSS, este capítulo vem acompanhado de uma reviravolta inesperada: descontos indevidos em seus benefícios. Este artigo não apenas ilumina o caminho para identificar e enfrentar essas irregularidades, mas também estende a mão para ajudá-lo a proteger aquilo que você conquistou com tanto esforço.

A Realidade dos Descontos Indevidos

Imagine por um momento que você está revisando seu extrato do INSS e, de repente, números desconhecidos saltam à vista. Descontos para empréstimos consignados que você nunca pediu, taxas misteriosas, cobranças que não fazem sentido. Essa situação, infelizmente, não é apenas um cenário hipotético para muitos aposentados.

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Remédios Constitucionais.

 

Remédios constitucionais : entenda para que servem e como funcionam.

 Os remédios constitucionais são ações de natureza subjetiva que visam proteger/ assegurar um Direito constitucionalmente garantido. Tais ações podem ser impetradas de forma coletiva ou individual, e ainda objetiva limitar o poder do estado evitando o abuso dos entes públicos toda administração direta e indireta fazendo valer o princípio da legalidade disposto no art 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

São exemplos de remédios constitucionais os mais conhecidos, como o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública, a Ação Popular, o Mandado de Injunção e a Reclamação Constitucional. o conhecimento de cada um deles se dará da seguinte forma:

Mandado de segurança:

O mandado de segurança é assegurado constitucionalmente visando proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Tal ação pode ser impetrada por uma pessoa natural ou por uma coletividade, sendo esse fator que irá distinguir se a ação será coletiva ou individual. A respeito dos legitimados ativos para essa ação serão aqueles que são titulares do direito líquido e certo em questão, em se tratando de coletividade a lei 12.016 que regula o Mandado de Segurança estabelecerá quem podem ser os impetrantes caso a ação seja coletiva. em seu artigo 21 a lei mostra as hipóteses de legitimados ativos em caso de Mandado de segurança coletivo.

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Sou obrigada a receber as dívidas da herança?

 

A resposta é não! Desde que também não receba nenhum patrimônio dos pais falecidos.

Se os pais deixaram somente dívidas e nenhuma herança, o herdeiro não irá receber nada, pois a dívida só atinge o patrimônio deixado de herança, neste caso, nada.

Sendo assim, se um dos pais deixou um imóvel quitado, mas também deixou dívidas de empréstimos no banco, o herdeiro que aceitar o imóvel, aceita também a dívida do banco, uma vez que o patrimônio do falecido é responsável pela quitação das dívidas.

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Procedimentos estéticos envolvendo anestesia e a responsabilidade do profissional da saúde

 

Nos últimos anos, os avanços na medicina estética abriram um leque de possibilidades para aqueles que desejam melhorar sua aparência e aumentar a autoestima. Procedimentos estéticos que envolvem anestesia são comuns, variando desde cirurgias plásticas até intervenções minimamente invasivas. Enquanto esses procedimentos prometem resultados notáveis, é crucial escolher um profissional de saúde qualificado para garantir a segurança e eficácia do processo.

1 - Tipos de Procedimentos:

Procedimentos estéticos que requerem anestesia podem incluir cirurgias de contorno corporal, aumento ou redução mamária, endolaser, colocação de fios de sustentação de PDO, lipo de papada, bigode chinês, aplicação de toxina botulínica, procedimentos faciais, entre outros. A anestesia pode ser local, regional ou geral, dependendo da complexidade do procedimento e da preferência do paciente.

Nos procedimentos estéticos, a escolha do tipo de anestesia e do anestésico utilizado é uma consideração crítica para a segurança do paciente. Anestesias locais, regionais e gerais são usadas de acordo com a complexidade e a área do procedimento. Os anestésicos locais, como a lidocaína, bloqueiam a sensação de dor em uma área específica. Anestesias regionais afetam uma região maior do corpo e podem incluir bloqueios nervosos específicos. Já a anestesia geral induz o estado de inconsciência durante o procedimento.

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Recebeu uma execução fiscal! E agora?

 

Processos de execução fiscal têm prazos mais rápidos na justiça, não perca tempo. Isso quer dizer que cada minuto é essencial para a sua defesa.

Direito tributário é considerado uma das áreas mais complexas do direito, procure um especialista. Agir sem a ajuda de um advogado especializado pode resultar em erros que geram multas ainda mais graves.

Independente de ter ou não pago o tributo do qual está sendo acusado, junte o máximo de documentação possível, isso facilitará sua defesa.

O que acontece se nada for feito?

Seus bens podem ser penhorados.

Caso você não se defenda adequadamente, o processo judicial seguirá até que toda a divida tributária da qual você é acusado seja paga. Isso pode resultar na penhora dos bens da sua empresa ou dos seus próprios bens.

Não é incomum que o Fisco erre ao realizar a a execução fiscal, cobrando valores muito maiores em relação aos que realmente são devidos. 

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Detector de Sites Confiáveis

 

O aumento do comércio eletrônico nos últimos anos também trouxe um aumento nos casos de fraudes. Por isso, é importante estar atento aos riscos e tomar medidas para se proteger.

Uma ferramenta gratuita que pode ajudar é o Detector de Site Confiável do Reclame Aqui. A ferramenta é baseada em uma análise de diversos fatores, incluindo a reputação da empresa no Reclame Aqui, a presença ou não de reclamações contra a empresa, e a segurança do site em si.

Aqui estão algumas das vantagens de usar o Detector de Site Confiável do Reclame Aqui:

Evitar golpes: A ferramenta ajuda a identificar sites que podem ser golpes ou fraudes, protegendo os consumidores de perdas financeiras;

Fazer compras seguras: A ferramenta ajuda a encontrar sites seguros e confiáveis para fazer compras online, protegendo os dados pessoais e financeiros dos consumidores;

Tomar decisões informadas: A ferramenta fornece informações sobre a reputação da empresa e a segurança do site, ajudando os consumidores a tomar decisões informadas sobre onde fazer compras online.

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Direitos Conjugais no Divórcio: Equidade e Respeito na Dissolução Matrimonial

 

No divórcio, os direitos dos cônjuges são regulamentados com o intuito de promover uma separação justa e equitativa, considerando diversos aspectos legais, econômicos e emocionais envolvidos na dissolução do casamento. Alguns direitos fundamentais dos cônjuges durante o divórcio incluem:

Partilha de Bens:

• Regime de Bens: Dependendo do regime de bens adotado durante o casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação total), os bens serão divididos de acordo com o que estiver estipulado na legislação ou no contrato pré-nupcial, se houver.

• Acordo entre as Partes: É possível estabelecer um acordo amigável quanto à partilha de bens, estabelecendo proporções justas e equitativas.

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