Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os valores depositados no PASEP não eram individualizados para cada servidor. Em vez disso, os recursos eram aportados em um fundo comum, sem a existência de contas específicas para cada servidor, ao contrário do que acontece na configuração atual.
A chegada da CF/88 trouxe uma mudança substancial: o fundo do PASEP foi transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT), inaugurando uma nova era para os servidores que contribuíram com o PASEP até 1988. A partir desse momento, os servidores tiveram o direito de sacar os valores correspondentes à sua participação neste fundo.
Ação Revisional do PASEP:
Muitos servidores ao sacarem esses valores perceberam que o montante estava corrigido por índices que não refletiam devidamente a inflação do período. O Banco do Brasil, encarregado da administração desses recursos, deveria ter destinado parte dos rendimentos às contas individuais dos servidores e militares, o que, lamentavelmente, não aconteceu em diversos casos.
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