Auxílio-doença suspenso: e agora?

Benefício suspenso significa que o auxílio será paralisado por um determinado período. Em regra, todo segurado que terá seu benefício suspenso é avisado.

A suspensão ocorre quando você deixa de cumprir algum ato, ou seja, deixou de cumprir ou fez de forma equivocada alguma exigência do INSS. Por esse motivo, o recebimento do benefício é interrompido.

Essa é uma situação que pode ser revertida, mas para isso é necessário que você tenha a ajuda de um profissional, pois são vários os motivos que levam à suspensão.

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7 - dicas para a perícia do INSS

1º QUAL A MELHOR VESTIMENTA? O ideal é que seja usada roupas leves e confortáveis e que facilitem os movimentos que forem pedidos pelo perito, caso o problema seja nos pés o recomendado é usar calçados abertos, evite usar acessórios e maquiagens, principalmente se for tratar de um caso de depressão.

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2º CUIDADO COM O HORÁRIO! Certifique-se do local da perícia e chegue com antecedência para não perder o horário (caso não compareça na perícia a remarcação só será feita após 30 dias)

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STJ e a demonização dos critérios subjetivos para configuração de fundada suspeita

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP ( RHC 152.330/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES)

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Concurso IBGE: Dois editais publicados para 206.891 vagas

Foram publicados os editais nº 09/2021 e 10/2021 do processo seletivo simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a realização do Censo Demográfico 2022.

Os editais preveem 5.450 vagas na função de Agente Censitário Municipal (ACM), 18.420 vagas para Agente Censitário Supervisor (ACS) e 183.021 vagas para a função de Recenseador.

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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado

Além de promover outras importantes inovações no Direito Imobiliário, a Lei nº 13.465/2017 consagrou definitivamente as figuras do condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC) e do loteamento de acesso controlado (art. 78, § 8º, Lei nº 6.766/79), já largamente utilizadas no Brasil (a despeito da ausência de previsão legal específica), e com maior destaque nas duas últimas décadas, por tendências de mercado.

É bem verdade que ao menos uma das características que os fazem atraentes à iniciativa privada, os tornam potencialmente lesivos ao interesse público, no que concerne à mobilidade urbana. É que, por demandarem investimentos bem menores, se comparados a outros tipos de empreendimentos imobiliários, os condomínios de lotes e loteamentos de acesso controlado são comumente implantados em extensas glebas, causando problemas ainda maiores à malha viária.

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Advocacia criminal em pílulas: Lei de Drogas na jurisprudência atual dos Tribunais Superiores

Hoje trazemos para vocês uma seleção de 5 recentes julgados do STJ e do STF relativos à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Como sabemos, o sistema de precedentes cada vez mais ganha destaque no nosso ordenamento jurídico, sendo quase impossível a qualquer profissional do Direito desenvolver uma carreira sem manter-se atualizado sobre os precedentes dos nossos Tribunais Superiores.

Vejamos, a seguir, os julgados selecionados:

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1341463079/advocacia-criminal-em-pilulas-lei-de-drogas-na-jurisprudencia-atual-dos-tribunais-superiores

O que é dolo eventual?

Antes de tratar sobre o dolo eventual, é preciso entender o que é o dolo.

O dolo é, em síntese, a vontade consciente de realizar os elementos objetivos do tipo penal. A essência do dolo reside na conduta, a finalidade que se tem para mover. Dolo, nesse sentido, é o elemento subjetivo, o que está na cabeça do agente, sua intenção, finalidade.

O dolo tem sua essência na consciência do autor, que define os atos ou omissões a serem praticados para se atingir um objetivo previamente escolhido, podendo ser chamado de elemento subjetivo.

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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/1340670036/o-que-e-dolo-eventual

Ministério Público investiga luta de MMA de prefeito contra adversário político, no AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Borba, instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa e de infração político-administrativa supostamente praticados pelo Prefeito Municipal de Borba, Simão Peixoto Lima, na realização do 12º Evento de luta M.M.A 2021, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2021, na Quadra Poliesportiva Edvar Souza, no Município de Borba/AM.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1340476248/ministerio-publico-investiga-luta-de-mma-de-prefeito-contra-adversario-politico-no-am

Suspensão Tributária como um Benefício Fiscal

Originalmente publicado em: https://cicerocosta.com/suspensao-tributária/

Alguns são os benefício tributário que o Estado nos concede, e um deles é a Suspensão Tributária, a qual é composta por vários tipos de suspensão.

Dessa forma, sabemos que a garantia e o desenvolvimento econômico nacional é fomentado por todos nós, cidadãos, que estamos em busca de uma vida melhor e com redução de gastos.

Mas infelizmente, a realidade hoje em dia é diferente do que desejamos, pois vivemos para trabalhar e pagar impostos diariamente.

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https://cicerocosta8093.jusbrasil.com.br/artigos/1340540432/suspensao-tributaria-como-um-beneficio-fiscal

Passo a passo para o despejo em contrato de aluguel com prazo indeterminado não residencial

Permanecer ou ter de sair de um imóvel, no qual a locação não seja residencial, pode ocorrer de forma mais simples e rápida do que você possa imaginar.

Para conseguir que o inquilino tenha de desocupar o imóvel, inclusive por meio de uma liminar, ou para que você, como inquilino, continue no imóvel, veja esse passo a passo de como funciona esse tipo de despejo, em uma locação que não envolva imóvel residencial.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1340349635/passo-a-passo-para-o-despejo-em-contrato-de-aluguel-com-prazo-indeterminado-nao-residencial

Pequenas anotações sobre a indenização e a multa ambiental

I - REsp 1519040

Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado. A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1340428882/pequenas-anotacoes-sobre-a-indenizacao-e-a-multa-ambiental

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: o neoconstitucionalismo e a possibilidade de exigir a devida representação de interesses em respeito à soberania popular.

I – O SURGIMENTO DA DEMOCRACIA

A democracia é, indubitavelmente, o regime político mais aderido pelas nações em todo o mundo. Fruto do pensamento político-filosófico, a democracia tornou-se o sistema modelo, um berço fértil para o desenvolvimento socioeconômico das nações, não obstante existem muitas críticas a esse sistema.

O mundo de hoje, mais do que nunca, é o mundo das democracias!

A cidade grega de Atenas é considerada o berço do pensamento democrático, inclusive, democracia, em português, deriva da palavra grega demokracia. Esta, por sua vez, deriva diretamente de duas palavras, sendo a junção de demo, que significa “povo”, e kracia, que possui significado de “governo”. Analisando a semântica da palavra, democracia significa, em sua gênese, governo do povo, ou seja, um regime político em que a participação e vontade popular são preponderantes em um Estado.

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https://igoralvessadv9757.jusbrasil.com.br/artigos/1340427322/democracia-representativa-o-neoconstitucionalismo-e-a-possibilidade-de-exigir-a-devida-representacao-de-interesses-em-respeito-a-soberania-popular

Cabe Indenização - Bancos são condenados por empréstimos não solicitados e juros altos

Bancos são condenados por empréstimos não solicitados e juros altos

Juíza de SP atendeu pedido de consumidora idosa.

A juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, atendeu pedido de consumidora idosa e condenou dois bancos. O primeiro deles em razão de empréstimo consignado não solicitado e o segundo por cobrança de juros elevada.

Na ação, a idosa alegou que foram efetuados descontos em sua aposentadoria em decorrência de empréstimos consignados não contratados perante um dos réus.

Sobre a outra instituição financeira ré, a autora alegou que estão promovendo descontos superiores ao permitido pela legislação.

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https://paulohscastroadv.jusbrasil.com.br/noticias/1339206995/cabe-indenizacao-bancos-sao-condenados-por-emprestimos-nao-solicitados-e-juros-altos

54 anos do Ato Institucional nº 5: o que dizia o AI-5?

Apenas 12 artigos. Esta era a extensão do Ato Institucional nº 5, o qual, em breves disposições, aparelhava a ditadura militar para um dos períodos mais sombrios da história brasileira. Desde estipulação de medidas como “liberdade vigiada” à anulação dos Poderes Legislativo e Judiciário, o AI-5 dispunha uma série de instrumentos voltados à perpetração do regime ditatorial.

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https://soaresgabrieladv.jusbrasil.com.br/artigos/1339261707/54-anos-do-ato-institucional-n-5-o-que-dizia-o-ai-5

Doar os bens com Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário?

A CLÁUSULA DE REVERSÃO é um importante instrumento que também serve para planejamento patrimonial e sucessório. Ajustada no Contrato de Doação ela não permitirá que no falecimento do donatário (quem recebe o bem) o objeto se torne HERANÇA em favor de seus herdeiros. A respeito da referida cláusula ensina o mestre MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (Direito Civil. Contratos. 2019):

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Lei 14254/21 | Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

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LGPD nos Tribunais: painel traz a interpretação da lei no judiciário em seu 1° ano de vigência

 Afinal, como é compreendida a LGPD nos tribunais? É isso que responde com profundidade o Painel LGPD nos Tribunais. Lançado em outubro de 2021, o projeto é uma iniciativa do Jusbrasil em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Assim, o levantamento seleciona as decisões judiciais mais relevantes relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em seu primeiro ano de vigência no Brasil. Além disso, o LGPD nos Tribunais também traz reflexões sobre o olhar do Poder Judiciário.

No segmento jurídico, o projeto se apresenta como uma fonte fundamental e segura de estudo, trocas e pesquisa, a partir do mapeamento de tendências das práticas adotadas no judiciário brasileiro. A partir do levantamento sobre a LGPD nos Tribunais, é possível tirar insights para profissionais do direito de todo Brasil e promover discussões cada vez mais profundas e enriquecedoras sobre o assunto.

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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/1339212470/lgpd-nos-tribunais-painel-traz-a-interpretacao-da-lei-no-judiciario-em-seu-1-ano-de-vigencia

Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória, decide TRT da 11ª Região (AM/RR)

“A mãe dá a vida por seu filho, como não renunciaria ao emprego?”, questionou o desembargador David Alves de Mello Junior ao relatar o processo de uma empregada grávida que pediu demissão durante o agravamento da pandemia de covid-19 em Manaus (AM). A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso da trabalhadora e reformou a sentença.

Em 1º grau, o juízo julgou improcedentes os pedidos por entender que a empregada renunciou à estabilidade ao pedir desligamento. Em 2º grau, entretanto, a Turma Recursal firmou outro entendimento e reconheceu o direito à estabilidade provisória.

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STM condena soldado que furtou motocicleta para passear com a namorada

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado, recruta do Exército, a três anos de reclusão, acusado de arrombar um armário, dentro do quartel, furtar as chaves de uma motocicleta e fugir com o veículo. O militar confessou que pegou a motocicleta, que pertencia a outro recruta, para passear com a namorada e depois não a devolveu.

O caso ocorreu dentro do 3º Batalhão de Engenharia de Construção (3º BEC), sediado em Picos (PI), no dia 29 de julho de 2019. O militar foi excluído da Força, a bem da disciplina, mas permaneceu a responder a ação penal na Justiça Militar da União (JMU), por ser, na época do crime, militar da ativa.

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Ex-militar é condenado por falsificar diplomas de especialização a fim de passar em concurso do Exército

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou integralmente a sentença que condenou um ex-militar do Exército a 2 anos de reclusão pelo crime de estelionato. Na decisão, o tribunal julgou um recurso apresentado pelo réu contra a decisão da Auditoria de Juiz de Fora, primeira instância da Justiça Militar da União.

Conforme a denúncia, o ex-militar, ao se inscrever no Processo Seletivo de Convocação de Oficial Temporário, promovido pelo Comando da 4ª Região Militar (4ª RM), em Belo Horizonte (MG), apresentou documentação falsa para majorar os seus pontos e obter a aprovação.

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Falecido tinha dívidas. Elas se extinguem com a morte?

O falecimento de uma pessoa próxima é um momento difícil na vida dos indivíduos. É um período traumático que, muitas das vezes, nunca será esquecido. Esse momento de luto vem, infelizmente, acompanhado de certas burocracias, haja vista que os bens e direitos são transmitidos com o passamento do familiar.

Além da transmissão dos bens e direitos, transmitem-se, também, as obrigações. Entre elas, as dívidas que o falecido tinha. Porém, essa transmissão é limitada ao montante da herança. Em termos práticos, caso se tenha deixado um patrimônio de R$ 100.000,00 e uma dívida de R$ 120.000,00, o saldo devedor de R$ 20.000,00 (R$ 100.000,00 - R$ 120.000,00) não será pago com o patrimônio próprio dos herdeiros. Isto é, os herdeiros não terão que desembolsar nada.

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Súmulas do STJ sobre multa de trânsito

 

Súmula 127

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)

Súmula 312

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

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O princípio da isonomia da prole

É muito conhecido o princípio constitucional da isonomia, ou seja, que deve-se tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, de modo de no âmbito do direito civil foi abolida qualquer discriminação entre filhos legítimos, ilegítimos, adulterinos e espúrios: todos são filhos e tem seus direitos preservados de forma igualitária e ponto final.

Ocorre que, quando se está diante de questões relativas aos alimentos, é comum a existência de filhos de diferentes uniões, e nestes casos o genitor/alimentante se vê na difícil situação de pagar pensão a vários filhos diferentes, o que acaba desequilibrando suas finanças.

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Com Repercussão Geral STF decidirá se condenado com antecedentes criminais pode ingressar em cargo público

Uma das decisões mais polêmicas será enviada para discussão na Corte, referente a possibilidade de candidatos que possuem antecedentes criminais assumirem cargos públicos, contrariando ARTIGO 5º, INCISOS II E III DA LEI 8.112/90 E ART. 2º - B DA LEI 9494/97 e INCISO I, ART. 37 DA CF/88.

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Após Laudo Definitivo Atestar O Resultado Negativo De Cocaína, TJPR Concedeu Ordem De Habeas Corpus Para Trancamento De Ação Penal.

Em julgamento datado no dia 27/11/2021, de Habeas Corpus de n.º 0005340-32.2021.8.16.0077, distribuído a Quinta Câmara, de Relatoria da Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deram por conceder a ordem para a finalidade de trancamento de ação penal por atipicidade material da conduta prevista no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas.

O presente Mandamus fora com o objetivo no trancamento de ação penal tramitada no Juízo Criminal de origem, por delito, em tese, tráfico de entorpecente previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

O impetrante fundamentou pela ausência material da conduta imputada contra o paciente, posto que o laudo definitivo constatou a presença de CAFEÍNA E LINDOCAÍNA, dando-se pelo resultado NEGATIVO a presença de COCAÍNA.

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Audiência de Conciliação - Como funciona? O que fazer? Quanto cobrar?O que devo saber?

 

Ep. 02: Audiência de Conciliação - Como funciona? O que fazer? Quanto cobrar? O que devo saber?

Quando saímos da Universidade estamos acostumados a estar do lado de fora da audiência, apenas como observador, mas quando chega nossa vez aquele frio na barriga é inevitável.

Quem assiste filmes e séries sobre advogado norte-americana então, o susto é ainda pior (risos), pois não tem nada a ver com o Brasil.

Aliás, minha primeira audiência foi na 1ª Vara Cível, uma audiência de conciliação em relação reparação de danos morais e estéticos contra uma empresa de transporte de passageiros.

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Bancos são condenados a indenizar clientes por fraudes no PIX

O Banco do Brasil e o Itaú foram condenados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a ressarcirem os clientes que tiveram seus celulares furtados e foram vítimas de saques pelo Pix. As decisões consideraram que as empresas falharam em fornecer mecanismos de segurança para os seus usuários. Os dois casos foram divulgados nesta sexta-feira, dia 10, pelo site Consultor Jurídico. Os fatos são relevantes para o público porque não há a obrigatoriedade de que as agências devolvam valores transferidos mediante fraudes, sendo que em muitos casos os clientes acabam arcando com o prejuízo.

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STJ - Associação ao Tráfico - Absolvição

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

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O que é auxílio-inclusão à pessoa com deficiência?

O auxílio-inclusão é um benefício criado pelo Governo Federal destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou receberam o BPC/LOAS.

Como seu nome já diz, o objetivo é incluir, incentivar o reingresso ao mercado de trabalho dessas pessoas sem a possibilidade de perder toda a renda que recebia.

As informações sobre esse auxílio podem ser encontradas na Lei 14.176/21.

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https://matosadvo8927.jusbrasil.com.br/artigos/1332906180/o-que-e-auxilio-inclusao-a-pessoa-com-deficiencia

O que a Boate Kiss tem a ver com a sua empresa?

Um ponto de vista jurídico empresarial sobre a tragédia que deixou centenas de famílias enlutadas e terminará com a prisão dos sócios. Foi a terceira maior tragédia da história.

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O atendimento do aluno com surdez na sala de aula

Iniciaremos com a definição de que, por deficiência auditiva, temos que é a perda parcial ou total da audição, causada por má-formação (causa genética), lesão na orelha ou nas estruturas que compõem o aparelho auditivo.

A deficiência auditiva moderada é a incapacidade de ouvir sons com intensidade menor que 50 decibéis e costuma ser compensada com a ajuda de aparelhos de amplificação sonora e acompanhamento terapêutico. Em graus mais avançados, como na perda auditiva severa (quando a pessoa não consegue ouvir sons abaixo dos 80 decibéis, em média) e profunda (quando não escuta sons emitidos com intensidade menor que 91 decibéis), aparelhos e órteses ajudam parcialmente, mas o aprendizado de Líbras e da leitura orofacial, sempre que possível, é recomendado. Perdas auditivas acima desses níveis são consideradas casos de surdez total. Quanto mais agudo o grau de deficiência auditiva, maior a dificuldade de aquisição da língua oral.

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Contratos imobiliários: os índices de correção monetária (IGP-M e IPCA) na pandemia, e as decisões judiciais atuais

1. CONCEITO GENÉRICO E BASES DE MEDIÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS

Eis um assunto que tem chamado a atenção do mercado imobiliário (e como um todo), impulsionado pela pandemia causada pelo coronavírus: os índices de correção monetária incidentes na atualização dos contratos.

Em termos gerais, a “correção ou atualização monetária” visa compensar as perdas decorrentes do aumento no nível de preços na economia em determinado período. Em outras palavras, é um indicador de preços auferidos mensalmente para medir a inflação.

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Quando não existem bens, preciso fazer inventário?

Em regra, quando a pessoa falecida não deixa bens nem direitos, não é necessário fazer o inventário.

Mesmo assim, em alguns casos, realizar o inventário pode trazer benefícios para os herdeiros. São eles:

1. Quando o viúvo ou viúva tiver filho com o cônjuge falecido: nesses casos, até que haja o inventário, não é possível contrair novo casamento. Qualquer relacionamento durante esse período será sob o regime da separação obrigatória de bens.

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Posso fazer inventário extrajudicial quando existe testamento?

O inventário extrajudicial é um procedimento eficaz e muito mais rápido do que o inventário judicial.

Sempre que os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, em regra, o inventário extrajudicial pode ser feito.

Posso fazer inventário extrajudicial quando existe testamento?

A lei indica o inventário judicial quando há testamento, mas há duas situações em que o inventário extrajudicial pode ser feito, mesmo havendo testamento:

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https://laerciopisoni.jusbrasil.com.br/artigos/1338033208/posso-fazer-inventario-extrajudicial-quando-existe-testamento

Sou herdeiro e fui deixado de fora do inventário. O que eu faço?

Pode ocorrer de um herdeiro ser deixado de fora do inventário indevidamente. O que fazer nessa situação?

Se o herdeiro tomar conhecimento antes da partilha, pode pedir o seu ingresso no próprio inventário através de uma petição, feita por seu advogado.

Caso o herdeiro só tenha conhecimento após a partilha, pode entrar com uma ação contra os herdeiros, pedindo a anulação da partilha.

Isso acontece com certa frequência, especialmente com pessoas que possuem menos contato ou proximidade com o falecido. Entretanto, independente do contato ou proximidade a lei garante o direito dos herdeiros necessários ao recebimento de sua herança.

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A explicação rápida e simplificada do que é Blockchain

A tecnologia consiste em um programa de computador que realiza duas operações: verificação rápida da integridade dos dados e correções baseadas no mesmo replicador de dados. Com ele, produz a imutabilidade dos dados, não podendo modificar seu conteúdo.

Para melhor explicar, a cada novo bloco de dados, a impressão digital do bloco anterior será obtida e registrada junto com essa nova informação, formando assim um "blockchain" (origem do termo blockchain). Isso facilita a verificação das alterações no conjunto de dados, afinal, se você alterar um, o resto não vai "caber". Então, se for detectada qualquer corrupção de dados, o replicador é ativado para obter as informações do bloco original.

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https://ludgeroadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1337842937/a-explicacao-rapida-e-simplificada-do-que-e-blockchain

Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais em Bases de Dados Públicas – O Ataque Hacker ao ConectSUS

O recente ataque cibernético ocorrido na página do Ministério da Saúde na internet e na plataforma ConectSUS levou novamente à análise de um fato que já é objeto de preocupação em todos os setores públicos e privados (e que se ampliou com a informatização dos serviços prestados), que é a segurança da informação.

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https://ovcardoso.jusbrasil.com.br/artigos/1337965567/seguranca-da-informacao-e-protecao-de-dados-pessoais-em-bases-de-dados-publicas-o-ataque-hacker-ao-conectsus

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1338032860/condominio-residencial-pode-limitar-ou-impedir-locacao-de-imovel-por-curto-prazo

Sócio que deixou de pagar tributo não responde em caso de dissolução irregular da empresa

Caso: Sócio que gerencia a empresa não recolhe tributos por esta devidos, e deixa a sociedade. Após, o sócio remanescente fecha as portas da empresa sem pagar aqueles tributos.

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Posse de imóveis industriais abandonados.

Posse, sim, estamos a tratar novamente do assunto mais complexo dos direitos reais.

Estudando SILVIO RODRIGUES, lembrei de um imóvel abandonado que pertenceu a uma grande indústria nos arredores da Avenida do Estado, sendo certo que dentro dos galpões nota-se a construção de muitas moradias populares, em suma: sem-teto invadiram imóvel industrial.

Proponho a seguinte consulta: teriam os ocupantes, após 15 anos de posse mansa e pacífica sobre imóvel industrial abandonado, direito à declaração judicial da usucapião? Desconsidere eventual processo de falência ou medidas judiciais para retomada.

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