sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Quando não existem bens, preciso fazer inventário?

Em regra, quando a pessoa falecida não deixa bens nem direitos, não é necessário fazer o inventário.

Mesmo assim, em alguns casos, realizar o inventário pode trazer benefícios para os herdeiros. São eles:

1. Quando o viúvo ou viúva tiver filho com o cônjuge falecido: nesses casos, até que haja o inventário, não é possível contrair novo casamento. Qualquer relacionamento durante esse período será sob o regime da separação obrigatória de bens.

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https://laerciopisoni.jusbrasil.com.br/artigos/1338036139/quando-nao-existem-bens-preciso-fazer-inventario

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