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segunda-feira, 22 de novembro de 2021

Demissão de servidor público por improbidade: depende de sentença?

 Imagine que um servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conta de uma conduta que configura improbidade administrativa.

Pergunta-se: é necessária uma condenação judicial prévia decidindo que o servidor cometeu improbidade? A autoridade administrativa só pode aplicar a pena pela prática de improbidade administrativa se um órgão do Poder Judiciário já tiver feito isso antes?

Resposta: não. Conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 651), compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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https://igorwenzel20.jusbrasil.com.br/artigos/1320329018/demissao-de-servidor-publico-por-improbidade-depende-de-sentenca

Qual o prazo de conserto de um produto na garantia?

 A temporada de compras natalinas já está chegando, sendo inaugurada pela Black Friday, a qual no Brasil já ocupa todo o mês de novembro. A compra de um produto quase sempre representa a satisfação de uma necessidade e até mesmo a concretização de um desejo, mormente em período de crise econômica como o vivenciado.

No entanto, a compra de um produto pode trazer alguns dissabores, pois em alguns casos o mesmo apresenta algum defeito no período de garantia previsto, sendo necessário recorrer ao fornecedor, o qual, normalmente, direciona para os serviços de uma assistência técnica.

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/artigos/1319947403/qual-o-prazo-de-conserto-de-um-produto-na-garantia


Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar?

Umas das principais dificuldades enfrentadas pelo beneficiário de plano de saúde é lograr êxito no fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Nesse aspecto, muitos contribuintes indagam: o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar?

Com o objetivo de esclarecer esse importante assunto para o consumidor, preparamos este artigo para você. Ficou interessado? Aproveite a leitura e esclareça suas dúvidas sobre o tema. 

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/artigos/1320134466/plano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-medicamentos-de-uso-domiciliar

Saiba as mudanças para o auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença) em 2022

Ao passar por um momento de incapacidade para trabalhar conforme a doença, você terá direito ao auxílio por incapacidade temporária INSS 2022. Porém, é necessário passar pela perícia médica do INSS, ou seja, comprovar sua incapacidade para o trabalho.

É importante ficar atento às informações, pois, não são todas as doenças que darão autorização ao cidadão para o recebimento do benefício. Nesse caso, além de estar com a doença da lista aprovada, você deverá passar pela perícia INSS 2022.

A perícia médica é essencial para comprovar a situação do solicitante, por isso, deve ser realizada caso você precise pedir o auxílio.

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https://patriciabonetti.jusbrasil.com.br/artigos/1320112670/saiba-as-mudancas-para-o-auxilio-por-incapacidade-temporaria-auxilio-doenca-em-2022

Princípio da Acessoriedade nos Contratos Administrativos

Tem se que o sistema jurídico é formado por um conjunto de valores chamados contemporaneamente de Princípios Jurídicos, os quais encontram-se salvaguardados no bojo do caput do artigo 37 de nossa Constituição, certo de que no caso concreto, esses valores devem ser ponderados, mas sem desconsiderar os princípios formais vigentes.

Nessa senda, os atos administrativos, nas palavras de Maria Sylvia Zanella de Pietro, é “a declaração do Estado ou quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância na lei”, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade, auto executoriedade, tipicidade e imperatividade, os quais, a qualquer momento, podem ser revogados ou anulados pela própria Administração ou pelo Controle Externo exercido pelo Poder Judiciário e/ou Legislativo.

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https://sabbs.jusbrasil.com.br/artigos/1320376230/principio-da-acessoriedade-nos-contratos-administrativos

O trabalhador com câncer tem direito aposentadoria por invalidez?

 A resposta é SIM.

O portador de câncer e outras doenças a exemplo do HIV, também terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. Caso necessite de assistência permanente de outras pessoas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

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https://orlandojsilva.jusbrasil.com.br/artigos/1320112591/o-trabalhador-com-cancer-tem-direito-aposentadoria-por-invalidez

Por que é importante ter um contrato?

Quando há uma oportunidade de fechar um negócio entre duas pessoas ou mais, muitos pensam que para fazer o contrato é só pesquisar no Google “modelo de contrato” e que estará seguro em relação à contratação do negócio.

Mas a pessoa que faz isso não sabe o mal que pode estar fazendo.

Ao contrário do que muitos acham ou falam, o contrato é um instrumento jurídico muito importante, que regula e equilibra as relações em uma negociação.

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https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/1320120539/por-que-e-importante-ter-um-contrato

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro 3

Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou alegação de nulidade por falta de intimação de terceiro interessado previamente cadastrado nos autos.

O colegiado deu provimento a recurso em mandado de segurança para anular despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente intimado de decisão anterior, requereu a desconstituição de seu trânsito em julgado nos autos de uma ação de reintegração de posse de imóvel. Da publicação da decisão, não constou o nome do terceiro nem o de sua advogada.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1320001821/cabe-mandado-de-seguranca-contra-decisao-que-nao-analisa-nulidade-por-falta-de-intimacao-de-terceiro

Imobiliária pode se recusar a receber as chaves do imóvel?

É muito comum consumidores que utilizam o serviço de imobiliárias de imóvel ter dificuldade com o encerramento da locação.

A problemática surge quando imobiliárias se recusam a encerrar a locação sob o argumento do imóvel não estar nas mesmas condições em que foi entregue.

Assim, algumas imobiliárias exigem vários orçamentos para realizar o encerramento da locação e o inquilino passa a se encontrar em uma locação sem prazo determinado e vários problemas para entrega das chaves e, como consequência, os aluguéis se mantém em aberto.

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https://manuelasantosferreira89.jusbrasil.com.br/artigos/1320004161/imobiliaria-pode-se-recusar-a-receber-as-chaves-do-imovel

inovação, Direito e a Nossa Fuga de Cérebros

Quais são os estímulos legais para as empresas brasileiras reterem seus talentos?

Existem duas grandes referências científicas brasileiras, respeitadas no mundo, não sem razão ambas nasceram de um grande investimento público, Embrapa e Embraer. A primeira certamente é a base de todo desenvolvimento do agronegócio brasileiro que serve de referência de produtividade para o mundo, e permitiu em décadas que avanços que fazem do Brasil o maior player em 5 das maiores culturas e estar entre os cinco maiores produtores do mundo em 30 das principais culturas da cadeia alimentar.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1320132101/inovacao-direito-e-a-nossa-fuga-de-cerebros

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão do crédito em ações.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1320516419/juros-remuneratorios-sobre-emprestimo-compulsorio-de-energia-incidem-so-ate-assembleia-geral-da-eletrobras

Cancelamento de linha pré-paga sem notificação

A linha pré-paga é aquela em que é preciso fazer primeiramente a recarga para depois utilizar internet, efetuar ligações, enviar SMS, dentre outros serviços.

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https://anacwinter.jusbrasil.com.br/noticias/1320077349/cancelamento-de-linha-pre-paga-sem-notificacao

Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expedient

Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve ele responder pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados ou prepostos no desempenho de suas tarefas ou em razão delas.

Dano foi causado por faxineiro embriagado que, após o expediente, tirou carro da garagem e colidiu com predio da frente.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para obrigar um condomínio a arcar com o dano causado no veículo de um morador por um funcionário, mesmo que fora do horário do trabalho dele.

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https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/1320145196/condominio-responde-por-funcionario-que-bate-carro-de-morador-fora-do-expedient

Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote

Juízo apontou que a própria contestação da empresa demonstra que a obra já estava alguns anos atrasada antes da crise sanitária.

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https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/1320146124/construtora-que-usou-crise-sanitaria-para-justificar-atraso-e-condenada

STF - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar, mesmo que o executado seja proprietário de outros imóveis

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

A Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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https://jairbenedito.jusbrasil.com.br/noticias/1320525993/stf-e-impenhoravel-a-pequena-propriedade-rural-familiar-mesmo-que-o-executado-seja-proprietario-de-outros-imoveis

Quem é meu parente? Afinal, cunhado é parente?

As relações de parentesco modernas não consideram apenas critérios biológicos para se concretizarem, atualmente o afeto ganhou lugar de destaque, sobrepondo-se inclusive ao vínculo que se apresente meramente biológico.

Essas relações de parentesco são classificadas em: naturais, civis ou por afinidade. O parentesco também é classificado por grau: 1º, 2º, 3º…

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https://izariibeiro.jusbrasil.com.br/artigos/1320002434/quem-e-meu-parente-afinal-cunhado-e-parente

Pente Fino no BPC Loas

No mês de agosto o INSS realizou uma operação para verificar os casos de fraude e pagamentos indevidos nos casos de BPC Loas. Tal medida decorre da necessidade de evitar irregularidades nos pagamentos. Essa medida é realizada todos os anos para verificar as irregularidades e a manutenção dos pagamentos.

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https://rafaeloliveradv.jusbrasil.com.br/artigos/1320030878/pente-fino-no-bpc-loas

Divórcio consensual: quais são as etapas para fazer um divórcio amigável e o que muda se você tiver filhos?

O divórcio consensual é a maneira mais célere e menos custosa de pôr fim a um relacionamento conjugal. Para isso, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os pontos do divórcio: a data do término, eventual partilha de bens, regulamentação de guarda, período de convivência e pensão alimentícia.

O fim do relacionamento traz consigo, na maioria das vezes, uma carga emocional bastante significativa a todos aqueles que estão envolvidos no processo. Trata-se de um momento de reflexão, de mudanças, de reformulação da rotina e de aceitação.

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https://schiefleradvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1319899394/divorcio-consensual-quais-sao-as-etapas-para-fazer-um-divorcio-amigavel-e-o-que-muda-se-voce-tiver-filhos

A Black Friday se aproxima - 5 cuidados e dicas

A Black Friday é uma data conhecida do brasileiro e que tem ganhado bastante destaque na última década, se firmando como um dos momentos de grande relevância nas compras para os consumidores.

Este evento é realizado na 4ª sexta-feira do mês de novembro, um dia após o chamado “Dia de Ação de Graças” (comum em países como Estados Unidos), e no Brasil consiste em grandes promoções dos lojistas com a liquidação dos mais diversos produtos e serviços.

A maioria dos consumidores espera ansiosamente esta data, para comprar aquele produto tão sonhado.

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https://iggalvao05.jusbrasil.com.br/artigos/1320127941/a-black-friday-se-aproxima-5-cuidados-e-dicas

LGPD: Como fazer a Avaliação de Legítimo Interesse da sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados - que vou chamar só de LGPD neste texto - está ajudando a mudar o modo como as empresas enxergam a privacidade de dados.

Gostando ou não da LGPD, é inegável que o Brasil nunca foi um país que desse muito valor a esse direito assegurado na Constituição Federal.

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https://cunhamantovani.jusbrasil.com.br/artigos/1319904413/lgpd-como-fazer-a-avaliacao-de-legitimo-interesse-da-sua-empresa


Violência contra a mulher vai custar cada vez mais caro.

Imagine, por exemplo, a situação de Maria, uma diarista. Como tantas outras, seu principal instrumento de trabalho é a força de seus braços e pernas. Até que, certo dia, Maria tem sua mão fraturada ao ser vítima de uma violência familiar. Obviamente, essa mulher, agora, está incapaz de trabalhar, até que se recupere.

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https://lfribas.jusbrasil.com.br/artigos/1320080942/violencia-contra-a-mulher-vai-custar-cada-vez-mais-caro

Conta hackeada? Saiba o que fazer e como se proteger contra esse tipo de crime.

Desde que foi denunciada a fragilidade das redes em relação aos dados de seus usuários, muitos casos de contas invadidas ou hackeadas aparecem nos feeds de notícias dos principais jornais.

Entre famosos e anônimos, contas de redes sociais vem sendo alteradas indevidamente ou 'hackeadas', como o termo ficou conhecido a respeito .

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https://jus838a.jusbrasil.com.br/artigos/1319649453/conta-hackeada-saiba-o-que-fazer-e-como-se-proteger-contra-esse-tipo-de-crime

Quais documentos devo juntar para comprovar a Posse na Usucapião Extrajudicial?

MINHA PRIMEIRA DICA DE OURO para você que está planejando seu procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é embasar-se nos atos normativos que regem à matéria e também contar com o auxílio da doutrina especializada, aquela escrita por quem está no "front" das Serventias Extrajudiciais. Para quem ainda não se atentou, no âmbito Extrajudicial muitas soluções (até então alcançáveis apenas pela via judicial) podem ser obtidas com muito mais facilidade e muitas delas dependem da assessoria jurídica de Advogado.

Em matéria de USUCAPIÃO, seja ela judicial ou extrajudicial, a matriz do instituto, comum à todas as modalidades (ordinária, extraordinária, reduzidas etc) exigirá a reunião de três requisitos básicos: POSSE qualificada, COISA hábil e TEMPO. Outros requisitos serão exigidos conforme a modalidade pretendida, sempre com a devida previsão legal.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1319854696/quais-documentos-devo-juntar-para-comprovar-a-posse-na-usucapiao-extrajudicial

Saiba o que é autonomia da vontade do Direito Civil

No Direito Civil, muito se fala no chamado princípio da autonomia da vontade. Seu entendimento é essencial para que o advogado consiga celebrar contratos e navegar por outros ofícios do mundo jurídico.

No presente artigo, vamos introduzir o conceito da autonomia da vontade e explicar sobre seu funcionamento, para que seu trabalho seja descomplicado e despido de quaisquer dúvidas sobre o assunto.

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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/1319909078/saiba-o-que-e-autonomia-da-vontade-do-direito-civil

domingo, 21 de novembro de 2021

O Lado Sombrio da Lei Maria da Penha

Em 07 de agosto de 2006 foi sancionada (entrou em vigor, confirmou) a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

Ela trouxe em seus 43 artigos, a defesa da mulher em relações amorosas, protegendo a honra, a moral, a integridade física e psicológica.

E nesses 15 anos de vigência a mesma já sofreu diversos aprimoramentos, hoje em dia por exemplo a aplicação da mesma não é mais condicionada a vontade da vítima, uma vez que fora constatado que diversas mulheres abriam mão de seus direitos por coação.

Porém, o brasileiro como "esperto"que é, sempre consegue descobrir alguma forma para utilizar de forma "Ilicita"das proteções da lei, vamos analisar o gráfico abaixo:

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/artigos/1319629848/o-lado-sombrio-da-lei-maria-da-penha

O que é a regra do descarte de contribuições e como ela pode aumentar o valor da aposentadoria?

A Reforma da Previdência, ocorrida em 13/11/2019, através da Emenda Constitucional nº 103 (EC 103), dentre várias mudanças, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) das aposentadorias.

Antes se calculava a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Desta média, ainda poderia haver a incidência do fator previdenciário.

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https://pcesaraugusto2.jusbrasil.com.br/artigos/1319622215/o-que-e-a-regra-do-descarte-de-contribuicoes-e-como-ela-pode-aumentar-o-valor-da-aposentadoria

Normas especiais sobre Cobrança de dívidas pelas escolas particulares!

Uma pesquisa divulgada em 2020 pelo site melhor escola mostrou que a taxa de inadimplência nas escolas privadas é de 20%.

Pensando nisso desenvolvemos este artigo para abordar as regras específicas que devem ser observadas pelas instituições de ensino referentes tanto a cobrança de dívidas, quanto ao tratamento para com os alunos inadimplentes.

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/noticias/1319628866/normas-especiais-sobre-cobranca-de-dividas-pelas-escolas-particulares

STJ 2021 - Nulidade - Condenação - Reconhecimento Fotográfico Por WhatsApp

1. No caso, a Autoridade Policial salienta que, em um primeiro momento, a Vítima não identificou os autores do crime. Todavia, após alguns dias, o Ofendido reconheceu o segundo Paciente, por intermédio de imagens recebidas em grupos de WhatsApp. No tocante ao primeiro Paciente, o Agente Policial associou as características relatadas pela Vítima ao de Investigado que constava nas imagens de um segundo roubo. Encaminhou as imagens ao Ofendido, que prontamente reconheceu o Réu. Posteriormente, ambos foram reconhecidos pessoalmente na fase inquisitorial. 2. Em decisão proferida em 28/09/2021 no RHC 206.846/SP, consignou o Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR Mendes que, "[c]onforme ensina a doutrina, É ilusório […] esperar da memória um funcionamento regular infalível. Com isso, não estamos negando valor epistêmico à memória, mas destacando a importância de se distinguir a memória tal como ela é da memória que gostaríamos que fosse: a reconstrução dos fatos no processo penal será tanto mais confiável a medida em que mais nos acerquemos da primeira e nos distanciemos da segunda. (MATIDA, Janaina; CECCONELLO, William W. Reconhecimento fotográfico e presunção de inocência. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 7, n. 1, p. 409-440, jan. /abr. 2021. https://doi. Org/10.22197/rbdpp. V7i1. 506). 

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1319643755/stj-2021-nulidade-condenacao-reconhecimento-fotografico-por-whatsapp

Bem na hora do velório descobrimos que era Promessa de Compra e Venda e não Propriedade. E agora?

POXA mas bem na hora do velório? SIM, entre tantos cochichos e sussurros, lamentações muitas coisas relacionadas ao morto podem estar vindo à tona, além de FILHOS não conhecidos que agora terão direito à herança outro fato não tão inusitado pode ser a descoberta de que aquele bem ocupado há anos não tem registro no Cartório como PROPRIEDADE mas se trata de um bem cuja PROMESSA DE COMPRA E VENDA foi assinada lá pela década de 50 e agora fica a dúvida que não será enterrada como "de cujus": como fica isso agora? Dá para ser resolvido por INVENTÁRIO? USUCAPIÃO? ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1319641858/bem-na-hora-do-velorio-descobrimos-que-era-promessa-de-compra-e-venda-e-nao-propriedade-e-agora

Bônus/Prêmio não integra a verba salarial do empregado nem serve de base para calculo de reflexos

Um juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Atibaia julgou improcedente ação movida pela ex-funcionária em face da empregadora pleiteando o recebimento de comissão e seus reflexos após 01 ano da rescisão.

O magistrado ponderou que os documentos trazidos aos autos não evidenciavam o pagamento de comissões, somente de prêmios, e em conformidade com o teor da defesa escrita e do depoimento do sócio da empresa.

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Seu plano de saúde já teve a mensalidade reduzida?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tendo em vista todo o cenário de pandemia, verificou que os beneficiários diminuíram a procura pelo plano de saúde, o que levou a redução da mensalidade, conforme comunicado 93 da Agência.

No entanto, o reajuste negativo é apenas para o plano de saúde individual/familiar (contratado a partir de 1⁰ de janeiro de 99 ou adaptados à Lei dos planos de Saúde - Lei 9.656/98), ou seja, aqueles contratados por pessoas físicas podendo ou não terem dependentes.

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A retroatividade das normas mais benéficas na responsabilização por Improbidade Administrativa

1 A Lei Federal nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, que trouxe relevantes modificações quanto à concepção e responsabilização dos atos de improbidade administrativa, já nasceu promovendo grande movimentação no meio jurídico, o qual tem presenciado intensos debates entre os diversos espectros de aplicação da lei.

2 Os novos paradigmas trazidos pela sobredita alteração legislativa têm encontrado certa resistência, notadamente quanto à retroatividade e aplicabilidade aos processos em curso. Há defensores do entendimento de que a nova lei promove um marco de impunidade, com modificações negativas que acabariam por violar o Sistema Brasileiro Anticorrupção, retrocedendo e impedindo a dissuasão e repressão à prática de atos ímprobos.

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STJ 2021 - Prazo - 15 dias Corridos do Recurso Especial.

I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal" (AGRG no AREsp n. 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020).

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A aposentadoria por tempo de contribuição e os dois anos da reforma da previdência

A aposentadoria por tempo de contribuição, continua sendo a mais procurada pelos brasileiros junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes da reforma (13 de novembro de 2019), não se exigia idade mínima e, assim, até aquela data, contribuindo para a previdência e ou exercendo trabalho que gerou renda por 30 anos a mulher e, 35 o homem, já era possível se aposentar.

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Passo-a-passo da falsidade documental: para não errar (quase nunca) a capitulação

A adequação típica nos crimes de falsidade documental, apesar de aparentemente complexa, depende da compreensão de alguns conceitos básicos, os quais, uma vez conhecidos, tornam a tarefa muito mais fácil, ainda que longe de ser simples. Assim, visando a auxiliar na capitulação da conduta, elaboramos um passoapasso elucidativo, todavia sem a pretensão de esgotar a matéria. Esse texto foi originalmente publicado em um blog, cujas atividades foram encerradas. Atualizado e complementado, presta-se à republicação.

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https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1319643884/passo-a-passo-da-falsidade-documental-para-nao-errar-quase-nunca-a-capitulacao

sábado, 20 de novembro de 2021

É possível se divorciar por procuração?

Esta semana este assunto esteve na mídia e a resposta é SIM, é possível se divorciar por procuração.

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https://flaviaoleare.jusbrasil.com.br/artigos/1319568008/e-possivel-se-divorciar-por-procuracao

As modalidades de aborto legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como finalidade analisar as modalidades legais de aborto em nosso ordenamento jurídico, bem como detalhar o instituto de maneira objetiva. No Brasil, a prática de aborto é crime, não sendo punível apenas em três situações: quando a gestação for resultante de estupro (sentimental, humanitário, ético ou piedoso); para salvar a vida da mulher (necessário ou terapêutico); ou de feto anencefálico. Faz-se importante consignar que, a rigor, entende-se não ser adequado dizer que o Código Penal “autoriza” a sua prática. Se assim fosse, haveria de ser tão somente uma causa excludente da antijuridicidade.

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https://dannielbsb.jusbrasil.com.br/artigos/1319567105/as-modalidades-de-aborto-legal-previstas-no-ordenamento-juridico-brasileiro

Minha empresa está com dívidas. Posso desfazer a sociedade?

Esse tipo de situação normalmente gera muitas dúvidas para os empresários, no entanto, com o advento da Lei Complementar 147/2014, o procedimento para desfazer uma sociedade se tornou bem mais simples, principalmente no caso das pequenas empresas e das microempresas.

Os benefícios trazidos pela Lei 147/2014 deu mais tranquilidade e agilidade aos empresários no momento de encerrar sua firma, evitando assim, que milhões de empresas fiquem abertas, porém, inativas.

Muitos empreendedores simplesmente abandonavam seus negócios, acumulavam diversas obrigações, continuavam acumulando impostos e taxas e dificilmente conseguiam empreender novamente.

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https://juridicoanapaulagomes4017.jusbrasil.com.br/artigos/1319609787/minha-empresa-esta-com-dividas-posso-desfazer-a-sociedade

Prisão para devedor de pensão alimentícia volta a ser recomendada pelo CNJ

Diante da desaceleração da pandemia de COVID-19, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os juízes a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia - em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que colocassem em prisão domiciliar as pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional.

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STJ 2021 - Princípio da Consunção

1. A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, “o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.843.259/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).

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