STJ 2021 - Prazo - 15 dias Corridos do Recurso Especial.

I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal" (AGRG no AREsp n. 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020).

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A aposentadoria por tempo de contribuição e os dois anos da reforma da previdência

A aposentadoria por tempo de contribuição, continua sendo a mais procurada pelos brasileiros junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes da reforma (13 de novembro de 2019), não se exigia idade mínima e, assim, até aquela data, contribuindo para a previdência e ou exercendo trabalho que gerou renda por 30 anos a mulher e, 35 o homem, já era possível se aposentar.

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Passo-a-passo da falsidade documental: para não errar (quase nunca) a capitulação

A adequação típica nos crimes de falsidade documental, apesar de aparentemente complexa, depende da compreensão de alguns conceitos básicos, os quais, uma vez conhecidos, tornam a tarefa muito mais fácil, ainda que longe de ser simples. Assim, visando a auxiliar na capitulação da conduta, elaboramos um passoapasso elucidativo, todavia sem a pretensão de esgotar a matéria. Esse texto foi originalmente publicado em um blog, cujas atividades foram encerradas. Atualizado e complementado, presta-se à republicação.

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É possível se divorciar por procuração?

Esta semana este assunto esteve na mídia e a resposta é SIM, é possível se divorciar por procuração.

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As modalidades de aborto legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como finalidade analisar as modalidades legais de aborto em nosso ordenamento jurídico, bem como detalhar o instituto de maneira objetiva. No Brasil, a prática de aborto é crime, não sendo punível apenas em três situações: quando a gestação for resultante de estupro (sentimental, humanitário, ético ou piedoso); para salvar a vida da mulher (necessário ou terapêutico); ou de feto anencefálico. Faz-se importante consignar que, a rigor, entende-se não ser adequado dizer que o Código Penal “autoriza” a sua prática. Se assim fosse, haveria de ser tão somente uma causa excludente da antijuridicidade.

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Minha empresa está com dívidas. Posso desfazer a sociedade?

Esse tipo de situação normalmente gera muitas dúvidas para os empresários, no entanto, com o advento da Lei Complementar 147/2014, o procedimento para desfazer uma sociedade se tornou bem mais simples, principalmente no caso das pequenas empresas e das microempresas.

Os benefícios trazidos pela Lei 147/2014 deu mais tranquilidade e agilidade aos empresários no momento de encerrar sua firma, evitando assim, que milhões de empresas fiquem abertas, porém, inativas.

Muitos empreendedores simplesmente abandonavam seus negócios, acumulavam diversas obrigações, continuavam acumulando impostos e taxas e dificilmente conseguiam empreender novamente.

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Prisão para devedor de pensão alimentícia volta a ser recomendada pelo CNJ

Diante da desaceleração da pandemia de COVID-19, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os juízes a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia - em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que colocassem em prisão domiciliar as pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional.

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STJ 2021 - Princípio da Consunção

1. A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, “o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.843.259/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).

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Conversão da multa de trânsito em advertência por escrito. Agora é um direito garantido ao condutor

Com as alterações na legislação de trânsito através da lei n. 14.071/2020, a partir de abril de 2021, uma importante regra foi alterada sobre a possibilidade de conversão da multa em advertência por escrito.

A conversão, em síntese, conforme o próprio nome sugere, é a possibilidade de, em vez do condutor receber uma notificação de multa, receber uma carta de notificação advertindo-o da infração. Opera-se o verdadeiro cancelamento da cobrança da multa e da pontuação que seria lançada em seu prontuário. Tal regra aplica-se somente para as multas de natureza leve ou média e, pela regra atual, desde que o condutor não possua nenhuma outra multa nos últimos 12 meses (antes bastava não ser reincidente na mesma infração).

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Repasse de financiamento Imobiliário

O processo é aparentemente simples, desde que você siga à risca algumas regras.

Devido à crescente valorização dos imóveis no Brasil, cada vez mais cresce a procura por esse bem, sobretudo para investimento. Seja na planta, recém-construído ou usado, a forma de pagamento mais comum é o financiamento.

Embora o mercado esteja aquecido, alguns proprietários desistem da compra e tentam repassar o financiamento para terceiros. Se você quer repassar ou comprar um imóvel por repasse, saiba que tal medida não é ilegal – o processo é aparentemente simples, desde que você siga à risca algumas regras. Caso contrário, poderá ficar bem complicado.

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Fraudes de empréstimos com seu benefício, fique atento!

O empréstimo consignado é aquele que o banco desconta as parcelas diretamente no INSS, ou seja, não existe possibilidade de não receber os valores do empréstimo. Por esse motivo, é um dos empréstimo mais seguros para os bancos e financeiras.

Porém, para as pessoas que recebem benefício do INSS têm sido uma dor de cabeça.

Existem inúmeras fraudes ocorrendo por meio destes empréstimos, por isso é muito importante sempre ficar ligado.

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Infração de recusa ao bafômetro. Uso de homeopáticos, multas na pandemia e o direito ao exame de sangue ou laudo médico como contraprova ao Auto de Infração

Neste artigo vou tratar da popularmente chamada “multa do bafômetro”, em específico o caso da multa por “recusa ao teste do bafômetro” e o direito a contraprova pelo condutor a fim de comprovar que não estava dirigindo sob a influência de álcool.

O teste do bafômetro é o meio mais utilizado nas fiscalizações de trânsito para identificar condutores que tenham consumido alguma bebida alcoólica, porém não é o único.

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Julgamento do Tema 745 pelo STF incendeia o mercado tributário! Oportunidade para todas as empresas. Mas atenção, não perca o timming!

Com placar favorável de cinco votos a favor e dois contra (5x2), faltando apenas mais um voto para que os contribuintes garantam a vitória, está em julgamento no STF o Tema 745, que discute a redução da alíquota de ICMS de 25% para 17%, cobrada pelos Estados nas faturas de energia elétrica e telefonia.

Todos os Estados cobram a alíquota majorada do ICMS de 25% sobre as faturas de energia elétrica e de telecomunicações, porém, a regra constitucional determina que para serviços essenciais, seja observado o princípio da seletividade.

Desta forma, não há como negar que toda atividade empresarial é uma atividade econômica essencial, pois gera riqueza, emprego e receita para os Estados, através de arrecadação com os tributos, sem contar no seu relevante papel social.

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Franqueadora deve restituir taxa de franquia paga ao franqueado

Um franqueado conseguiu a restituição de 50% da taxa de franquia paga à franqueadora em razão do desfazimento do negócio.

O pedido foi apreciado pelo Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, comarca considerada berço de grandes empresas franqueadoras no país.

O franqueado havia adquirido a franquia em agosto de 2019 sendo-lhe apresentado cronograma de implantação segundo o qual seria possível iniciar as operações dentro do prazo de 03 meses.

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Remoção de Conteúdo Ofensivo em Redes Sociais

Estamos em 2021, e com certeza você já ouvir falar o termo HATER, FAKE NEWS não é?

Pois é, mas você sabia que é possível retirar esse conteúdo das redes sociais, responsabilizar o hater e ainda ganhar uma indenização por danos morais?

SIM é possível, inclusive além da justiça obrigar o hater a apagar o post, a pessoa ainda pode responder criminalmente caso as alegações falsas se enquadrem nos chamados crimes contra a honra.

Essa evolução do Direito Digital visa acompanhar o mundo globalizado, a informação circula 24 horas por dia, e qualquer falsa acusação pode violar a imagem e a honra de qualquer pessoa.

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As modalidades de aborto legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como finalidade analisar as modalidades legais de aborto em nosso ordenamento jurídico, bem como detalhar o instituto de maneira objetiva. No Brasil, a prática de aborto é crime, não sendo punível apenas em três situações: quando a gestação for resultante de estupro (sentimental, humanitário, ético ou piedoso); para salvar a vida da mulher (necessário ou terapêutico); ou de feto anencefálico. Faz-se importante consignar que, a rigor, entende-se não ser adequado dizer que o Código Penal “autoriza” a sua prática. Se assim fosse, haveria de ser tão somente uma causa excludente da antijuridicidade.

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Reembolso do plano de saúde: saiba quando é possível?

Ao contratar um plano de saúde o consumidor deseja assegurar um atendimento digno em momento de uma emergência médica, bem como realizar periodicamente a prevenção médica, por meio de exames de rotina e check-ups.

Ocorre que em algumas situações o plano de saúde contratado não oferece a cobertura do tratamento necessário para assistir o consumidor. Nesses casos, geralmente o consumidor busca o tratamento médico na rede particular, por meio do desembolso da quantia necessária para remunerar o citado serviço.

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FGTS: pedido de revisão é urgente e pode ser feito por todos que trabalharam desde 1999

Estamos passando por um momento delicado onde a inflação voltou a assustar os brasileiros e não se sabe ainda quanto esse cenário pode se agravar nem quanto tempo ele deve durar.

Fato é que os trabalhadores que receberam depósitos nas contas do FGTS nas últimas duas décadas estão com prejuízos acumulados devido ao fator de correção monetária aplicado ao fundo de garantia. A correção pela TR (taxa referencial) tem ficado bem abaixo da inflação no período, o que gera uma perda de poder aquisitivo para o cidadão.

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Deltan Dellagnol é Ficha Limpa?

A Constituição Federal prevê duas hipóteses de inelegibilidades, as constitucionais e infraconstitucionais. A diferença entre ambas é de maior interesse prático, já que não incide sobre as primeiras o instituto da preclusão na fase de registro de candidatura, podendo, assim, ser arguidas durante ou posteriormente ao registro, antes ou depois das eleições. A arguição posterior ao pleito poderá ser feita via Recurso Contra Expedição de Diploma (artigo 262 do Código Eleitoral). São constitucionais as inelegibilidades de inalistáveis, analfabetos, por motivos funcionais e reflexas (cônjuge, companheiro e parentes).

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Benefício INSS para mulheres com câncer de Mama

O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres no Brasil, e lidar com essa doença não é uma tarefa fácil.

Mulheres com câncer de mama possuem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

✔ Auxílio-Doença

Benefício destinado aquela segurada que fica incapacitada de realizar suas atividades ocupacionais por mais de 15 dias consecutivos em decorrência da doença. Atualmente, é possível a antecipação do benefício com confirmação posterior por perícia médica.

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Calculadora do INSS: Vantagens e Desvantagens

Se você chegou até aqui provavelmente está pensando na sua aposentadoria ou de algum ente ou amigo querido, certo?

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Quem não paga o INSS tem direito à aposentadoria?

Infelizmente, não é possível se aposentar e receber os direitos oferecidos pelos regimes de previdência sem ter contribuído ao menos por um tempo para o INSS. Mas você pode receber o BPC LOAS. Saiba mais.

Isso acontece em virtude do princípio contributivo. Ou seja, só pode receber benefícios mediante a contribuição direta para a Previdência ou, ainda, se você é um dependente da pessoa que contribuiu.

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Isenção de IPTU para templos religiosos alugados

As Igrejas e demais denominações religiosas precisam pagar o IPTU dos imóveis que utilizam para a realização dos cultos e reuniões? Em regra, a Constituição Federal garante imunidade tributária aos Templos Religiosos, desde que essas sejam donas do imóvel. Ocorre que grande parte dessas organizações não possuem imóvel próprio, recorrendo muitas vezes de contratos de aluguel. Dessa forma, alguns municípios, por meio de legislação própria, também garantem a isenção do pagamento do IPTU para as Igrejas afins que sejam inquilinas, e não donas, dos imóveis.

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STF decidirá se anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 500

O STF vai decidir se é constitucional a aplicação, à OAB, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do ARE 1.336.047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo plenário virtual.

O recurso foi interposto pela seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 7ª turma recursal do Juizado Especial Federal do Estado que limitou o valor da anuidade a ser paga por um advogado a R$ 500, em observância ao artigo 6º, inciso I, da lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Para a turma recursal, a natureza de autarquia sui generis da OAB não a exclui como órgão de classe e de fiscalização profissional.

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A gravação ambiental clandestina e a questão da ilicitude da prova no âmbito eleitoral

 

Está para ser pautado no TSE o julgamento de um processo que trata da admissibilidade, como matéria de defesa, do uso de gravação ambiental clandestina em ações de natureza eleitoral. Trata-se, no particular, de um recurso especial eleitoral interposto contra uma decisão proferida pelo TRE-SP que cassou o registro de todos os candidatos de um determinado partido político, referente às últimas eleições de 2020. A decisão da corte eleitoral paulista fundamentou-se, basicamente, numa gravação ambiental clandestina, condenando-se a legenda e impedindo a posse de dois vereadores eleitos. À época do julgamento, o tribunal regional decidiu com fulcro na então jurisprudência da corte superior eleitoral que considerava tais gravações provas lícitas nos processos eleitorais.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência - Requisitos

Principalmente, com a reforma da previdência em 2019, a aposentadoria da pessoa com deficiência tem se mostrado vantajosa, pelo fato de possuir, em regra, requisitos mais fáceis de se alcançar do que as demais regras de aposentadoria.

Outro ponto que merece destaque, é o fato de que na maioria dos casos, o valor do benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência se mostra mais vantajoso, devido a sua forma de cálculo.

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal traz alterações no Programa de Alimentação ao Trabalhador

Foi publicado em 11 de novembro de 2021, o Decreto 10.854 - chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal” consolidando várias normas trabalhistas infraconstitucionais esparsas sobre diversos temas, tais como vale-alimentação, inscrição no PAT, vale-transporte, programa empresa cidadã entre outros.

O assunto é bastante extenso, mas hoje abordaremos apenas o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

No tocante ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, por exemplo, além de estar também previsto no Decreto referido, também foi objeto da Portaria 672, publicada em 08 de novembro de 2021.

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https://libiacristiane.jusbrasil.com.br/artigos/1318427535/marco-regulatorio-trabalhista-infralegal-traz-alteracoes-no-programa-de-alimentacao-ao-trabalhador

Denúncia espontânea: Conceito e hipóteses aceitas pelos Tribunais Superiores Administrativos e Judiciais.

O sujeito passivo que espontaneamente procura o fisco, confessa o cometimento da infração e paga o tributo devido: não será punido.

A denúncia espontânea tem a finalidade de estimular o contribuinte infrator (que não recolheu o tributo devido) a regularizar sua situação perante o Fisco, propiciando, inclusive, que a administração fazendária receba o que lhe era devido, independentemente de qualquer procedimento de ofício.

Abrangência: A Denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias (norma do artigo 138 do CTN), ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. REsp 1149022/SP.

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A cobrança mensal do INCC está correta?

A cobrança mensal do INCC é uma prática comum entre as grandes

incorporadoras/construtoras, mas o que muitos não sabem é que essa cobrança pode ser considerada ilegal em algumas situações. Antes de adentrarmos efetivamente ao tema, faz-se necessário entender o que é o INCC, se você ainda não sabe, clique aqui.

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https://rodrigueslaw.jusbrasil.com.br/artigos/1318406922/a-cobranca-mensal-do-incc-esta-correta

Qual a diferença entre condomínio e condomínio edilício?

 

O Condomínio geral é o famoso condomínio pro indiviso em que cada indivíduo possui uma parte igual sobre o imóvel, por exemplo. Já no condomínio edilício cada indivíduo possui essas partes iguais e, além disso, cada um é proprietário de um apartamento, por exemplo. Condomínio edilício se refere a prédios. Condomínio geral é outra coisa.

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Professora é proibida de entrar na Secretaria de Educação de Natal por causa de 'roupa inadequada'

Uma professora da rede municipal de ensino de Natal teve a entrada barrada na Secretaria Municipal de Educação com o argumento de que estava vestida com "uma roupa inadequada". A proibição partiu do chefe de patrimônio da SME e de um segurança. A professora classificou a situação como um caso "típico de machismo".

"Em pleno século 21 é inadmissível que uma mulher seja julgada pela roupa que está usando. Principalmente porque o meu vestido não é inadequado. Fica claro que é mais um caso de machismo", disse a professora Tânia Maruska Petersen ao g1.

O caso aconteceu na última quinta-feira (11) e foi denunciado pela educadora. Ela trabalha na Escola Municipal Zuleide Fernandes, onde é conselheira escolar. Ao g1, Tânia contou que esteve no local para resolver questões relativas ao trabalho e assinar documentos.

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Os presos estrangeiros têm direito aos mesmos “benefícios” que os brasileiros na Execução Penal?

É do co conhecimento de todos que nos últimos anos tem aumentado o número de estrangeiro no Brasil e infelizmente uma parte deles tem inveredado pelo caminho do crime.

Daí surge a pergunta, será se esses estrangeiros uma vez condenados vão ter os mesmo direitos que os presos brasileiros?

A Constituição Federal em seu art. 5º, assegura igualdade de tratamento aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Idêntica previsão consta no art. 4º, caput, da Lei 13.445/17 (Lei de Migração).

A própria Constituição Federal excepciona as hipóteses nas quais será conferido tratamento diferenciado aos estrangeiros situados em território pátrio, como aquelas que dizem respeito à impossibilidade de alistamento eleitoral (CF/88, art. 14, § 2º).

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Multa do Bafômetro. Entendendo sobre defesa e recursos cabíveis no processo administrativo

As infrações da chamada popularmente “lei seca”, de forma mais comum as relativas ao teste do “bafômetro”, seja quando se faz o teste e se constata resultado positivo para álcool, seja quando o condutor se nega a fazê-lo (infração de recusa ao teste do bafômetro), são infrações de elevado grau de penalização ao condutor.

Em ambos os casos a legislação prevê aplicação de multa, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

De forma objetiva, vamos esclarecer os contornos do processo administrativo e dos recursos cabíveis para este tipo de infração de trânsito.

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A permanência em plano de saúde coletivo do ex-empregado aposentado 2

Uma longa discussão dos tribunais, espera-se, foi encerrada pelo STJ com o julgamento do Tema nº 1.034, atinente às condições para manutenção do aposentado no plano de saúde da empresa onde trabalhou.

Transcrevemos abaixo as teses:

a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.

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Entenda agora as etapas da venda com financiamento imobiliário

O financiamento imobiliário se tornou mais acessível nos últimos anos, mas muitos vendedores ainda têm dúvidas sobre como ele funciona e principalmente quando receberão o dinheiro. E é para esclarecer essa dúvida que preparei este artigo.

Há um consenso no mercado de que imóveis regularizados e que podem ser financiados são mais fáceis de vender, pois mais pessoas terão condições de comprá-lo.

No entanto, essa modalidade de crédito traz diversas burocracias, já que o imóvel servirá de garantia para o banco. Em outras palavras, não basta o comprador chegar até o vendedor e assinar o contrato, há uma série de etapas até que tudo seja concluído.

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https://viniciusgomesbarros.jusbrasil.com.br/artigos/1317966086/entenda-agora-as-etapas-da-venda-com-financiamento-imobiliario

Jovem que trabalhava como pedreira para pagar estudos se forma advogada

A jovem Magalí Giménez, de 24 anos, conseguiu se formar advogada trabalhando como pedreira, para pagar os estudos e ainda ajudar a família.

Todas as despesas dela, que é de família humilde, vieram do canteiro de obras, em San Estanislao, no Paraguai.

A recém-formada compartilhou sua história nas redes sociais e mencionou que tem muito orgulho de seu desempenho acadêmico.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1317954708/jovem-que-trabalhava-como-pedreira-para-pagar-estudos-se-forma-advogada

5 temas para TCC de direito

A escolha de temas para TCC de direito é uma tarefa bastante complicada, já que existe uma imensidão de áreas de estudo dentro da graduação e consequentemente uma imensidão de possíveis temas para o trabalho de conclusão do curso.

Pensando nisso, hoje vou dar 5 ideias de temas para TCC de direito em diferentes áreas.

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https://marcondespff.jusbrasil.com.br/artigos/1317983580/5-temas-para-tcc-de-direito

Égua entra na Justiça do Rio pelo direito à liberdade e pelo fim dos trabalhos forçados

Uma égua chamada Fada é a autora de um pedido de habeas corpus em que pede ao Poder Judiciário o direito de viver em liberdade, sem ser submetida a trabalhos forçados. A ação está tramitando na Segunda Vara do Rio de Janeiro contra o Centro de Zoonoze de Campos de Goytacazes, município do interior do Rio de Janeiro, e tem como um dos advogados o paraibano Francisco Garcia, que é professor de Direito Animal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e advogado animalista. Ele destaca que essa é a primeira ação do tipo em que a autora é a própria égua.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1317954232/egua-entra-na-justica-do-rio-pelo-direito-a-liberdade-e-pelo-fim-dos-trabalhos-forcados