As infrações da chamada popularmente “lei seca”, de forma mais comum as relativas ao teste do “bafômetro”, seja quando se faz o teste e se constata resultado positivo para álcool, seja quando o condutor se nega a fazê-lo (infração de recusa ao teste do bafômetro), são infrações de elevado grau de penalização ao condutor.
Em ambos os casos a legislação prevê aplicação de multa, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
De forma objetiva, vamos esclarecer os contornos do processo administrativo e dos recursos cabíveis para este tipo de infração de trânsito.
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