Marco Regulatório Trabalhista Infralegal traz alterações no Programa de Alimentação ao Trabalhador

Foi publicado em 11 de novembro de 2021, o Decreto 10.854 - chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal” consolidando várias normas trabalhistas infraconstitucionais esparsas sobre diversos temas, tais como vale-alimentação, inscrição no PAT, vale-transporte, programa empresa cidadã entre outros.

O assunto é bastante extenso, mas hoje abordaremos apenas o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

No tocante ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, por exemplo, além de estar também previsto no Decreto referido, também foi objeto da Portaria 672, publicada em 08 de novembro de 2021.

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