O cenário histórico se passava em 1989, nos Estados Unidos, a taxa de criminalidade chegava a em seu pico histórico, nos anos anteriores os crimes violentos aumentaram cerca de 80%, juntamente com a alavancagem dos crimes de furto.
A essência da mídia, jornais e rádio à época era veicular informações sobre as altas taxas de violência, expressões como “ruas banhadas de sangue” e “homicídio desenfreado” eram frases constantes.
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O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório do INSS, devido aos segurados que sofrem qualquer categoria de acidente que resultam em sequelas que diminuam ou reduzam a sua capacidade para o trabalho.
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Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o mero atraso do voo, por si só, não gera dano moral.
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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1295904467/atraso-em-voo-gera-dano-moral
Os efeitos jurídicos do RE nº 574.706/PR, que modulou o alcance acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, ultrapassam o caso julgado em maio deste ano.
Visto que, em relação ao passado, a decisão garantiu, aos contribuintes que já possuíam ação ajuizada antes de 2017, o direito à restituição ou compensação de valores pagos indevidamentes a partir de cinco anos antes da propositura da referida ação judicial.
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta.
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Olá, pessoal. Dando continuidade à análise das situações de inelegibilidade, hoje abordaremos a primeira parte da análise sobre a Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Como já abordado em situações anteriores, embora a regra geral seja a elegibilidade dos candidatos, há casos de impedimentos, impostos pela Constituição Federal ou por lei infraconstitucional, que podem restringir a possibilidade de candidatura a cargos políticos, conforme preciosa lição de José Jairo Gomes. Trata-se de uma importante ferramenta legal que tem por objetivo estabelecer impedimentos em prol da preservação do interesse público e da moralidade com a coisa administrativa.
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A 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP indeferiu habeas corpus de uma mãe acusada de furtar duas garrafas de refrigerante, um pacote de suco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo, avaliados em R$ 21,69.
O colegiado fundamentou que a mulher tem dupla reincidência e que a mera alegação de ausência de recursos para custear a própria subsistência e a simples existência de filhos menores de 12 anos não enseja, de modo automático, o deferimento da benesse.
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Um grupo de advogados de Brasília protocolou pedido de afastamento do presidente Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (7/10), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No documento, os 10 advogados alegam que o presidente da OAB mantém “reiterada e publicamente, conduta incompatível com a advocacia”. Sob essa argumentação, eles pedem o afastamento preventivo e a instauração de processo disciplinar até o julgamento final de extinção do mandato de Felipe Santa Cruz.
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Essa semana de outubro/2021 deu o que falar no Brasil envolvendo o veto do presidente Jair Bolsonaro. O presidente sancionou a Lei nº 14.214 que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, contudo, vetou em partes o dispositivo.
Enquanto parte da população feminina tem a opção de escolhas de absorventes de vários preços e marcas, outra parte nem sequer consegue comprar um pacote de absorventes.
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Se você está pensando em se casar, saiba que precisará escolher um regime de casamento. No Brasil existem 4 regimes de casamento e hoje eu vou explicar cada um deles.
O regime mais comum e mais utilizado é o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Neste regime, tudo que o casal possuía antes do casamento pertence a cada um e tudo o que foi adquirido após o casamento é do casal (exceto herança e doações). Vamos ao exemplo: Antes de se casarem, Maria possuía um carro e João possuía um apartamento. Após o matrimônio, João adquiriu um terreno. Após alguns anos sobreveio o divórcio. Supondo que ambos tenham mantido o patrimônio inicial, Maria permanecerá com seu veículo e João permanecerá com seu apartamento, enquanto o terreno deverá ser divido entre ambos.
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https://vanessapelissaro6739.jusbrasil.com.br/artigos/1294665397/conheca-os-4-regimes-de-bens
Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a qual a polícia entrou na casa sem autorização.
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Para que uma conduta seja considerada culposa, precisa analisar se a conduta (ou a omissão) se deu em virtude de algum dos três elementos que explicarei a seguir.
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https://vanessapelissaro6739.jusbrasil.com.br/artigos/1294664930/negligencia-imprudencia-e-impericia
Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas são consideradas, por lei, dependentes destes.
De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor 21 anos ou inválido (considerados dependentes de primeira classe); os pais (dependentes de segunda classe); ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (dependente de terceira classe).
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O mercado aeroespacial tem se desenvolvido com a participação de empresas privadas, seja no turismo espacial, ou nas comunicações a oportunidade é proporcional ao desafio regulatório de incentivos e sandbox que possam dar velocidade a esse setor.
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Tributação do Licenciamento de software: Icms x ISS
O progresso tecnológico tem trazido uma série de desafios também para o Direito Tributário, porque, dentro de uma Economia Digital, têm surgido novas formas de atividades econômicas que, na realidade, não se amoldam à velha roupagem das hipóteses tributárias tradicionais.
Uma questão bastante interessante, que nós todos tivemos a oportunidade de vivenciar o seu desfecho, foi a questão da tributação do licenciamento de software.
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Uma pergunta que ouvimos com grande frequência de empregados que querem sair da empresa, mas quer ter o pagamento de todas as verbas, então nos questionam se o empregador tem a obrigação de os demitir.
Mas respondendo à pergunta, não, o empregador não é obrigado a demitir o empregado, porque o empregado não quer continuar na empresa.
Quando o empregado quer sair da empresa, a opção que ele tem é tentar um acordo, caso o empregador não queira realizar acordo, o empregado por ter a pretensão de sair da empresa, deve pedir demissão.
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A Revisão de benefícios previdenciários é o objeto que revê os dados referentes a concessão do benefício recebido pelo beneficiário. Muitas vezes o benefício concedido pelo INSS na seara administrativa, ou até mesmo pelas vias judiciais é calculado de forma errada, gerando assim, uma Renda Mensal Inicial menor do que a realmente devida ao segurado.
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https://marcioardenghe7931.jusbrasil.com.br/artigos/1294672010/revisao-previdenciaria
O ano de 2021 tem nos permitido desfrutar de vários ‘feriadões’, e com isso, houve um aumento na procura por imóveis para locação por temporada.
O que muitos não sabem, é que a Lei do Inquilinato (aquela que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos) possui dispositivos específicos para essa modalidade de locação. Portanto, todo contrato de locação para temporada precisa observar a disciplina da lei.
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https://manoelaandrade.jusbrasil.com.br/artigos/1294682961/locacao-para-temporada
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos.
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O Brasil há muito tempo privilegia as rodovias como primeira alternativa para o transporte de mercadorias.
Não é atoa que temos uma das 5 maiores malhas rodoviárias do mundo, que apesar de não ser bem conservada, é muito bem vigiada e fiscalizada pelos fiscos estaduais.
Afinal, os Estados não perderiam a oportunidade de arrecadar, não é mesmo?
Tanto é assim que, em razão da fiscalização pesada nas estradas, todos os dias, diversos caminhões com mercadorias são apreendidos nos postos fiscais rodoviários estaduais de todo o País.
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva.
De acordo com os autos, durante as investigações desenvolvidas na Operação Mutatis Mutandis, deflagrada em 2017 pela Polícia Civil de Minas Gerais, foi identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca e apreensão, citação e penhora.
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Na compra e venda de imóvel, em regra, é necessário que seja feita a escritura para que seja formalizada a compra. É regra já que a lei exige que seja feita a escritura e só será dispensada em alguns casos específicos previstos em lei.
A escritura de compra e venda de imóvel é feita no cartório de notas e depois deve ser levada para o Registro de Imóveis para que seja feito o registro na matrícula do imóvel.
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Durante a pandemia de COVID-19, diversas famílias enfrentaram situações dramáticas devido à contaminação de seus entes queridos. Nos piores momentos da crise, o sistema público de saúde de muitos estados entrou em colapso, inexistindo vaga de UTI para todos os necessitados.
Neste cenário, muitos pacientes que não possuíam plano de saúde foram redirecionados pelo próprio SUS à rede particular; e outros procuraram hospitais privados deliberadamente, temendo a situação caótica da rede pública.
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O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se o direito perseguido concretiza-se nas vias extrajudiciais (como por exemplo, na obtenção da Escritura e no Registro - ambos alcançados no Cartório de Notas e no Cartório do Registro de Imóveis) a obtenção da gratuidade deverá obedecer ao que ditar as normas ESTADUAIS para sua concessão, tudo à luz da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e das normas infraconstitucionais - como por exemplo, o CPC/2015 (art. 98) que expressamente informa estar abrangido na GRATUIDADE DE JUSTIÇA "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial".
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Conforme estudo divulgado pela Revista Científica do UBM (Centro Universitário de Barra Mansa):
"Frequentemente ouvimos expressões que destacam a escola e a educação sistemática como fatores determinantes na prevenção de atos infracionais, seja pela proteção do jovem em sua permanência no espaço escolar, pelos efeitos moralizadores operados pela escola ou pelas possibilidades futuras que se abrem a escolarizados."
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https://juriscriminalis.jusbrasil.com.br/artigos/1293830652/educacao-de-jovens-em-conflito-com-a-lei
É bastante comum as transações imobiliárias realizadas entre familiares, especialmente entre pais e filhos. Mais comum ainda são as brigas homéricas que essas transações podem causar, resultando muitas vezes em conflitos graves.
No que concerne ao aspecto legal, não há qualquer impedimento para que um filho compre um imóvel de seus pais, por exemplo. O que existem são alguns requisitos específicos para esse tipo de transação que precisam ser observados.
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Existem várias ferramentas para localizar bens nas execuções trabalhistas, muitas já conhecidas, como, por exemplo, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, SISBAJUD.
O SISBAJUD, em poucas palavras, trata-se de um sistema de envio de ordens judiciais para o bloqueio/constrição - feita por via eletrônica - dos ativos financeiros do devedor junto a instituições financeiras e bancárias.
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O problema da irregularidade dos imóveis no Brasil é histórico e de proporções gigantescas, repercutindo diretamente na vida das pessoas e na economia do país.
Segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no país têm algum tipo de irregularidade.
O percentual choca e, provavelmente, é ainda maior se levarmos em consideração o fato de que um imóvel estará irregular se não tiver transcrição ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou se o registro que lá estiver descrito não retratar a realidade.
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Após o lançamento dos filmes no streaming da Amazon Prime o caso Von Richthofen voltou a ser muito comentado e pesquisado.
Em 2002, Suzane, junto com seu namorado, executou e planejou o assassinato de seus pais. Com o intuito de ficar com parte da herança da família.
Contudo quem mata os pais não tem direito à herança. Pois, é considerado Indigno.
A indignidade é a exclusão do direito de herança. De acordo com art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
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Entrou em vigor a Lei 14.155/2021 no dia 28 de maio de 2021 que promoveu alterações no Código Penal alusivo aos crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos, crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude, estelionato mediante fraude.
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A lei das Sociedades Anonimas, em seu artigo 115, é muito clara ao dizer que o voto deve ser exercido com foco no interesse social. Da mesma forma, é certo que o direito do acionista votante leva em conta além do interesse da sociedade, o seu próprio interesse, sendo ambos conciliáveis, desde que não provoque danos a sociedade.
Nesse sentido, para coibir atos contrários ao interesse da empresa, o referido artigo dispôs sobre o voto abusivo e o conflito de interesse, bem como a vedação ao voto em benefício particular.
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No dia de ontem (05/10/2021), diversos meios de comunicação noticiaram a prisão em flagrante do atleta William Ribeiro, na cidade de Venâncio Aires, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Segundo informado, durante uma partida de futebol, ele agrediu o árbitro Rodrigo Crivellaro com um chute na nuca [1].
Apurou-se que as agressões ocorreram depois de o jogador questionar a vítima acerca da não marcação de uma falta. Na sequência, William desferiu dois chutes no árbitro, sendo um deles dado quando Crivellaro já se encontrava caído.
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Hoje é impossível pensar em qualquer tipo de trabalho sem lidar com dados. Afinal, toda interação com clientes, funcionários, fornecedores e qualquer outro parceiro de negócios se dá a partir da coleta ou uso de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.
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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/930623769/kit-tudo-sobre-a-lgpd
O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?
Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.
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Muitas pessoas, quando jovens, trabalharam na atividade rural. Hoje, em vias de aposentadoria, percebem que não contribuíram tempo suficiente ao longo da vida.
A aposentadoria híbrida tem sido a solução para muitos para alcançar a tão sonhada aposentadoria.
A legislação brasileira permite a somatória de tempo urbano e tempo rural. Veja abaixo alguns pontos importantes:
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Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.
A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.
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Uma pessoa me ligou informando que tinha achado um objeto, e logo queria vender, só que estava com medo de o dono aparecer e acusá-la por ter se apropriado indevidamente do seu objeto. Ela dizia “Eu encontrei faz um tempinho e vou vender, pois, achado não é roubado”.
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https://carlosaragao82.jusbrasil.com.br/artigos/1291858908/achado-nao-e-roubado
Se algum dia você foi surpreendido (a) com o envio de algum produto ou serviço sem ter solicitado, saiba que tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá gerar dano moral.
Segundo o CDC (art. 39, III) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
Com base nesse dispositivo, o Tribunal da Cidadania entende que o envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.
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O Comércio Eletrônico vem crescendo exponencialmente nos últimos anos no Brasil, em conformidade com as estatísticas apresentadas pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM).
Nesse meio, estão envolvidos vários players, como, por exemplo, os usuários- vendedores, usuários-compradores e os marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Magalu, Dafiti, etc).
Muitas são as relações jurídicas criadas entre tais players, sendo algumas dessas de natureza consumerista (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e outras de natureza civil.
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Inicialmente, é importante salientar que, apesar de excessivos e exorbitantes, os impostos são determinados em lei e sua sonegação, ou seja, o não pagamento consciente desses valores caracteriza crime fiscal. Vai por mim, não é legal ter Receita Federal de olho em cada passo teu.
É por esse motivo que todos, clientes ou não, são fortemente aconselhados a pagar todos os valores devidos na transação imobiliária, carregando consigo, assim, mais segurança jurídica sobre aquele bem.
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O aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de terceiros, seja do cônjuge, filho, ou até mesmo de cuidador profissional, tem o direito de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus proventos, denominado "auxílio-acompanhante".
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Alô Alô Brasil!! O sonho de conhecer outro país ou até mesmo mudar-se definitivamente torna-se intenso o fluxo imigratório em todo o País. Após um período intenso de restrições de viagens, tem-se liberado muitas fronteiras e o turismo em geral. Inclusive, as fronteiras para Portugal.
É comum um certo nervosismo quando o assunto é sua primeira viagem internacional. Qual documentação? É necessário visto? Quanto de dinheiro posso levar? Devo ser fluente no idioma?
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