ALBERTO DUARTE

domingo, 22 de maio de 2022

Sujeitos da Relação Jurídica Tributária

ROTEIRO

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

4. Sujeição ativa tributária

4.1 Diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária

5. Sujeição passiva tributária;

5.1 Capacidade tributária passiva;

5.2 Domicílio tributário,

5.3 Responsabilidade tributária: contribuinte e responsável (responsabilidade por substituição, por sucessão, por solidariedade, por subsidiaridade, por infrações).

4. Sujeição ativa tributária

4.1 Diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária

Os sujeitos ativos da relação jurídica tributária estão disciplinados no artigo 119 do CTN, são os que têm competência e capacidade tributária.
Competência tributária é a aptidão para legislar sobre tributos. É INDELEGÁVEL.
Capacidade tributária é a aptidão para arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos. É DELEGÁVEL.

5. A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA

A sujeição passiva tributária refere-se à pessoa que deve efetuar o pagamento de um tributo, a identificação do sujeito passivo numa relação jurídica tributária.
O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.
Segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional ( CTN) o sujeito passivo direto é o contribuinte e o indireto é o responsável.

5.1 Capacidade tributária passiva.

Capacidade tributária passiva é a aptidão para exercer direitos e assumir obrigações relativas a tributos. Segundo Ricardo Lobo Torres [1] toda pessoa natural ou jurídica tem capacidade tributária, desde que tenha capacidade contributiva e seja indicada na lei.
A capacidade tributária passiva independe (art. 126 do CTN):

I – da capacidade das pessoas naturais: até mesmo um menor que possua bens imóveis ou obtenha rendimentos será contribuinte do IPTU ou do IR;

II– o fato de a pessoa natural achar-se sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou de administração direta de seus bens ou negócios: mesmo o advogado ou o engenheiro que estiver proibido de exercer a sua profissão, se auferirem renda, deverão pagar os tributos;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída: todo o comércio informal pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

OBS.: Embora o CTN não mencione no artigo 121, caput, também, podem ser sujeitos passivos de uma relação jurídica tributária: os entes desprovidos de personalidade, como a massa falida, o espólio, o condomínio e outros. Deveria estar escrito neste artigo “aquele” e não “pessoa”, para poder abranger de forma expressa estes entes.

Obrigação Tributária

6. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – Conceito;

6.1. Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento,

6.1.1 Classificação, espécies, elementos, aspectos.

6. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Conceito

O termo obrigação tem vários significados. No Direito Tributário tem o mesmo sentido da obligatio romana.
Conceito: obrigação tributária é uma relação jurídica de Direito Público, patrimonial, ex lege, obrigacional.

6.1 Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento

Algumas teorias procuram explicar a natureza jurídica tributária, dentre as mais relevantes destacamos:

1ª) Relação de poder: nas primeiras décadas do séc. XX, prevaleceu a teoria de que o vínculo existente entre o Fisco e contribuinte decorria de uma relação de poder tributário;

2ª) Relação obrigacional ex lege: a relação jurídica tributária decorre da lei, que atribui igualdade de condições ao Fisco e contribuinte, credor e devedor do tributo, respectivamente. Esta predomina em nossa doutrina e jurisprudência.

Natureza jurídica da obrigação tributária: é ser um objeto, uma prestação tributária: de dar (pagamento do tributo ou penalidade tributária), de fazer (emitir nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem nota fiscal) e de tolerar (fiscalização de livros ficais) que se faça alguma coisa, que decorre da lei.
Nascimento da obrigação tributária: com a ocorrência do fato gerador, dos fatos jurídicos. Segundo Ricardo Lobo Torres: “Para que surja a obrigação tributária é necessário que o fato gerador seja perfeitamente e exaustivamente definido em lei formal”.

6.1.1 Classificação, espécies, elementos, aspectos.

A obrigação tributária é classificada em duas espécies:

1ª) Obrigação tributária principal (art. 113 do CTN)– pagamento ou penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação principal está definido no art. 114 do CTN.

É possível pedir o reembolso de valores referente a conta de energia elétrica. Veja como

Para entender melhor sobre a possibilidade, é preciso partir do começo. O ICMS trata-se de um tributo cuja cobrança incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.

De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria, logo, na fatura mensal pode ser encontrada a cobrança do encargo. Contudo, o imposto somente deve ser cobrado sobre o que foi consumido, e não é bem isso que vem acontecendo.

Quando recebemos a conta de luz, é comum que só olhemos o valor total da fatura que precisa ser paga àquele mês, de modo a não atentar nos detalhes os quais geram a cobrança final, o que inclui a incisão de encargos.

Imunidade como instituto do Direito Tributário.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 aufere aos entes políticos a capacidade para elaboração e instituição de tributos, levando em consideração a competência específica dos mesmos. Da mesma forma que concebe o referido poder de tributar, a essa acaba que também o limitando, guiando moderações que devem ser exercidas por estes entes.

Incluídas nessas moderações, estão as imunidades tributárias, que impossibilitam a aplicação de impostos a determinados contribuintes e bens, tendo como intuito certificar o uso de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte, como a liberdade política, religiosa, a proteção da cultura e etc. Desta forma, as imunidades tributárias são divididas de acordo com sua especificidade e finalidade, todas previstas no artigo 150, inciso VI e suas alíneas, da Constituição Federal, além disso, as imunidades tributárias obedecem os princípios de uma forma geral, como por exemplo, a imunidade recíproca que não poderá ser aplicada às empresas de cunho privado e que possuem como objetivo o lucro, assim, não ferindo o princípio da livre concorrência.

Esse trabalho se revela importante para sociedade uma vez que visa abordar o modo como o instituto da imunidade tributária se apresenta no ordenamento jurídico do Brasileiro, uma vez que visa verificar sua aplicação sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988 e as particularidades do referido instituto.

A dinâmica do princípio da individualização da pena e os delineamentos jurisprudenciais sobre a fixação e execução da pena

De acordo com o art. 387 do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Código Penal; aplicará as penas de acordo com essas conclusões; fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, quando necessário, com essa afirmação é possível observar que o juiz pode aumentar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes, que também deve ser singularizada de acordo com as circunstâncias apuradas, além de fixar a reparação dos danos e quando não for o caso de pena, mas sim de tratamento, poderá fixar a interdições de direitos e medidas de segurança. Porém, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal diante da incidência da circunstância atenuante, não pode atenuar a pena por embriaguez culposa, além disso deve observar a jurisprudência no que tange o regime inicial fixado para o reincidente condenado, bem como não deve considerar a unificação da pena para a concessão de benefícios tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Fontes do Direito Tributário

1. AS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Fonte deriva do latim fons(origem, nascente). Em linguagem jurídica é o texto em que se funda o direito.
Compreendem: em primeiro lugar a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, emenda constitucional, lei (ordinária, delegada e complementar), decreto legislativo, convênios, medida provisória, atos normativos, resoluções, tratados, costumes, jurisprudência, direito comparado, doutrina.
A lei possui significação especial face ao princípio da legalidade estrita.
Não há hierarquia entre leis ordinárias federais, estaduais e municipais: o tratamento de determinada matéria depende da competência estabelecida na CRFB/88.

1.1 Fontes formais do Direito Tributário: principais e secundárias

As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõem esta parte do Direito Público.
As fontes formais estão expressamente estabelecidas nos arts. 96 e 100 do CTN.
Fontes principais: são as leis (como a CRFB/1988, EC, CTN, LC, LO, MP), os tratados, as convenções internacionais.

OBS.: As fontes principais são apenas àquelas contidas no art. 96 do CTN? Não, este dispositivo legal é exemplificativo e não taxativo, podendo ser consideradas fontes principais: medidas provisórias, convênios interestaduais de ICMS e as resoluções do Congresso. Todavia, estas fontes não poderão instituir tributos.

Fontes secundárias: são as normas complementares das fontes principais, doutrina, jurisprudência, costume, resoluções, decretos.

1.2 Emendas Constitucionais

Emenda constitucional: visa à reforma ou modificação de uma ou diversas normas constitucionais.
Devidamente disciplinada no art. 60 da CRFB/88.

1.3 O CTN e a legislação tributária

O Código Tributário Nacional menciona lei e legislação em seus artigos. Quando tratar de lei, significa que é uma regra de caráter geral e abstrato, emanada pelos entes da Federação, segundo o poder e a competência tributária devidamente estabelecida na CRFB/88.
Diferença entre lei e legislação no CTN: Legislação é o gênero da qual a lei é uma espécie, dentre as disciplinadas no art. 96 do CTN.

1.4 Leis complementares em matéria tributária

Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária, a CRFB/88 estabelece certas matérias que só podem ser tratadas por lei complementar. A LC só pode tratar de matéria que a Constituição estabeleceu. E o CTN é lei ordinária ou complementar? É lei complementar, por tratar de matéria reservada às leis complementares, e por ter sido recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar (art. 34, §§ 4º e 5º do ADCT).
A LC sob o ponto de vista formal é aquela votada por maioria absoluta (quórum de votação de metade e mais um dos membros do Congresso Nacional), a teor do art. 69, CRFB/88.
Do ponto de vista material LC: tem por objetivo (conteúdo) a complementação da Constituição. E estão expressamente previstas na CRFB/88.
A LC tratar de normas gerais para evitar conflitos entre os entes da Federação, e será por LO (Lei Ordinária) que cada ente da Federação irá instituir seus tributos, mas sempre de acordo com a LC. Ex.: A Lei Complementar 116/2003 trata do ISS para todos os Municípios do País, e cada Município irá instituir o ISS, geralmente, no Código Tributário do Município (LO).
Objetivos da LC em matéria tributária (art. 146 da CRFB/88):

emitir normas gerais de Direito Tributário;
dirimir conflito de competência;
regular limitações ao poder de tributar,
fazer atuar certos ditames constitucionais.

1.5. Medidas provisórias

Parte da doutrina entende que a Medida Provisória não pode ser veículo para a criação ou majoração de tributos, em razão da CRFB exigir lei formal, em decorrência do princípio da legalidade estrita (entendimento de Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior).
Já Hugo de Brito Machado entende ser possível a criação de tributos por meio de medida provisória, uma vez que o art. 62 da CRFB/88 não especificou as matérias a respeito das quais podem ser adotadas tais medidas.
Os dois argumentos são de peso, mas o art. 62 da CRFB/88 estabelece como regra geral que MP pode instituir ou majorar impostos desde que convertida em lei e produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte, exceto o impostos disciplinados pelo parágrafo 2º do art. 62 da CRFB/88 (II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários).1.6 A lei tributária no tempo e no espaço: planos de existência (validade), vigência e eficácia da norma tributária; territorialidade e outros elementos de conexão.

Efeitos decorrentes das causas extintivas da punibilidade

De acordo com o art. 107 do CP extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei, com essa afirmação são várias as hipóteses legais que levam a impossibilidade de punir o autor de um crime. Porém, é necessário observar além da mera interpretação literal da lei, nesses termos importante ressaltar que o perdão judicial é de natureza declaratória, não subsistindo qualquer efeito condenatório; ademais, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão; outrossim, na hipótese de crime de peculato culposo, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade, bem como quando se trata de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, o que também reflete na extinção de punibilidade.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional e regimental

O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Em suas competências constitucionais estão:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tabeliães e Oficiais de Registro e a Jurisprudência do CNJ

O inciso III, do § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentre algumas de suas competências, “III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Esse tema é deveras rico em debates no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), principalmente quando são levados a julgamento em Plenário.

Poderíamos aqui discorrer sobre inúmeros debates que já ocorreram no Plenário do CNJ, mas nos limitaremos a alguns poucos julgados (diante da grande quantidade de temas, debates, teses etc. no âmbito do CNJ), mas que foram e são de grande importância para se poder entender como o Conselho se posicionar a respeito de determinados temas e matérias quando provocado a decidir a respeito.

Vejamos:

Encarceramento em massa de mulheres no Brasil – urgência em se acabarcom a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.

O encarceramento humano como pena se mostra cada vez mais promíscuo e ineficiente – principalmente no Brasil. Existe um alto custo para sua manutenção sem, entretanto, esse sistema (do encarceramento) apresentar respostas e soluções eficazes do que seria sua real finalidade no mundo moderno – qual seja: a ressocialização e reinserção dos/as presos/as em presídios ou penitenciárias ao convívio social fora das grades.

Como cediço, investe-se muito (muros e cercas das prisões) em nada (pouca ou quase nenhuma ressocialização e reinserção no mercado de trabalho e no convívio social fora das grades das prisões), criando-se a falsa ilusão (aos olhos da mídia e dos pouco informados) de que tudo está sob controle, vendendo-se a ideia de que a rigidez do sistema prisional está conseguindo reduzir e/ou acabar com a criminalidade – todos esses argumentos caem por terra quando somos noticiados (quase que diariamente) das diversões rebeliões que se estendem pelo país afora.

ALBERTO DUARTE - NEWS

Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009