Chris Rock ou Will Smith seriam punidos no Direito Brasileiro?

Na cerimônia de premiação do Oscar, ocorrida ontem em Los Angeles, Will Smith, antes ainda ser premiado como melhor ator, desferiu um tapa forte no rosto de Chris Rock. A agressão se deu após Chris ter feito uma piada que envolvia a condição de mulher careca da famosa atriz e apresentadora Jada Pinkett, que é esposa de Will. Jada sofre de Alopecia e já se notabilizava por divulgar a doença. A Academia afirmou não tolerar violência, e Smith pode até perder a estatueta.

Desde então a internet se divide entre quem defende Chris, Smith ou apenas aqueles que ressaltam como mais importante repudiar a violência à mulher. Timidamente, surgem aqueles que perguntam: Chris ou até mesmo Will poderiam ser punidos conforme o Direito Brasileiro?

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1438703825/chris-rock-ou-will-smith-seriam-punidos-no-direito-brasileiro

Análise do instituto da Falência no ordenamento jurídico brasileiro

 1 INTRODUÇÃO

É inerente à atividade empresarial, desde que o comércio surgiu, inclusive, a intensa troca de dinheiro, produtos e serviços e, consequentemente, a contração de dívidas, que, em alguns casos, podem ser tonar muito difíceis de serem quitadas e em outros, até impagáveis.

Nesse cenário, é posta em risco a continuidade da atividade empresarial, pois o dinheiro envolvido numa empresa serve para a contratação de funcionários, que atuam direta ou indiretamente na empresa, na compra de insumos para funcionamento, no pagamento de tributos, na quitação de exigências legais para o correto funcionamento, e negociações com outras empresas a fim de obter maquinário, matéria-prima, etc, e, ao existir um débito grande e comprometedor, o funcionamento é comprometido.

Nessas situações, chegando a empresa num estado em que impossível honrar seus compromissos, não existindo patrimônio suficiente para quitação das dívidas, mas observando todas as pessoas e credores relacionados, existe o processo de falência, que regula como será realizada a quitação das dívidas, como serão aproveitados os bens utilizados como pagamento e como o empresário ou a empresa poderá sair desse processo com a possibilidade de retornar à atividade comercial.

Assim, a falência surge como procedimento a ser adotado para satisfazer os interesses dos credores, saldando as dívidas, e permitir a utilização dos bens deixados pelo devedor para a satisfação das obrigações.

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Alimentos Provisórios ao Nascituro, Presunção de necessidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08 - As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação - A pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravada se encontra amparada pelo art. 1.694 do Código Civil, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois - De acordo com o que prevê o § 1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do - Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos - Considerando que o valor fixado se encontra em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, a precariedade conjunto probatório nesse momento processual e considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recomenda-se uma pequena redução no percentual fixado na decisão agravada, até uma melhor instrução dos autos principais - Recurso parcialmente provido.

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A Perícia Médica Previdenciária do Bancário

Tenho o conhecimento de que, possivelmente, você acha que focar em benefícios por incapacidade de clientes bancários não é algo com tantas vantagens, em virtude de não existirem vários trabalhadores da área no Brasil.

Contudo, vou tratar de informações que vão surpreender você!

Essa área de atuação é bastante interessante e costuma envolver ótimos honorários advocatícios.

Mas, certamente, para obter sucesso nesse tipo de ação, o advogado precisa estudar e se especializar nos fatores periciais (note que não é preciso ser médico, só é necessário pelo menos compreender as características fundamentais da enfermidade ou da condição do seu cliente).

Desse modo, optei por publicar o presente artigo, objetivando auxiliar você nesse verdadeiro desafio.

Pronto para se tornar um advogado águia? Então vamos começar!

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O que é certidão de inteiro teor e para que serve?

 

Se você está pensando em fazer qualquer transação relacionada a imóveis, seja uma compra e venda de imóvel, seja uma permuta, ou até mesmo locação, aqui vai uma dica essencial: não faça nada antes de conferir a certidão de inteiro teor do imóvel.

Mas o que seria a certidão de inteiro teor?

Antes de te explicar o que seria essa certidão, preciso te dizer que todo imóvel deveria ter uma matrícula no Cartório de Registro de Imóveis onde está situado aquele bem, essa é a “certidão de nascimento” do bem. Ou seja, a matrícula do imóvel é o seu documento oficial, no qual deverão constar todas as informações referentes ao imóvel como: proprietário, descrição completa do bem (exatamente como ele se encontra na realidade), localização, metragem, número de inscrição imobiliária, entre outros.

Segundo o art. 176 da Lei de Registros Publicos:

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Convivente em união estável tem direito a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.

Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento.

Na esfera Previdenciária não é diferente. Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira, é conferido o status de dependente, requisito indispensável para receber os benefícios previdenciários, entre eles, a pensão por morte.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1437441731/convivente-em-uniao-estavel-tem-direito-a-pensao-por-morte

Você exerce alguma atividade repetitiva? Tem dores geradas por ela?

O exercício repetitivo de determinada atividade pode gerar LER/DOR. A lesão por esforço repetitivo afeta músculos, nervos, ligamentos e tendões. Esse tipo de lesão pode ser causado por técnica inadequada ou uso excessivo.

Essa situação pode levar o obreiro a ter dores incessantes e ainda diminuição de sua capacidade laborativa. Em razão disso é possível adentrar no judiciário contra o empregador, buscando indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de uma pensão vitalícia.

Ainda, o trabalhador pode ter direito a receber auxílio-doença acidentário pago pelo INSS.

A notícia boa é que nosso escritório é especializado nesse tipo de ação!! Podemos te ajudar com esse direito!

Fonte: https://contato3160.jusbrasil.com.br/artigos/1437119081/voce-exerce-alguma-atividade-repetitiva-tem-dores-geradas-por-ela

IPVA atrasado: Quais são as consequências? Como regularizar?

Quem tem veículo sabe que o início do ano reserva uma obrigação financeira a mais: o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, a cobrança do IPVA é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Deixar de pagá-lo pode trazer consequências, como multas, cobranças judiciais e inscrição em dívida ativa.

Além disso, o inadimplemento também pode trazer restrições no CPF, dificultando a concessão de crédito, abertura de conta e de crediário.

Cada Estado da federação determina o valor cobrado no IPVA de forma independente, fazendo mudanças de acordo com a necessidade. No geral, a primeira consequência de não pagar o imposto na data estipulada é uma multa, adicionada a cada dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior.

Quando o motorista não faz o pagamento do IPVA atrasado e chega a data determinada para as autoridades cobrarem o licenciamento atualizado, a situação fica um pouco mais complexa.

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https://rodrigobg225.jusbrasil.com.br/artigos/1437165490/ipva-atrasado-quais-sao-as-consequencias-como-regularizar

O irmão maior pode obter a guarda do irmão menor?

A família é essencial no desenvolvimento sadio dos filhos. Ocorre que nem toda criança/adolescente tem o privilégio de contar com o apoio, amor e carinho de seus pais.

Existem casos, onde a criança ou adolescente é abandonado ou perde os seus pais. Mas e aí? Será que nesses casos o menor pode ser adotado pelo seu irmão maior de idade?

O Estatuto da Criança e Adolescente é claro ao afirmar que o adotante não poderá ser irmãos do adotado (artigo 42, § 1º). Entretanto, permite-se que o irmão maior solicite-se a guarda do irmão menor judicialmente.

A lei é b

em direta em relação a isso. O artigo 1.584, § 5º do Código Civil diz que "se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade".

Se o irmão maior e capaz encaixa perfeitamente nos requisitos legais, não há problema em ingressar com Ação de Regulamentação de Guarda.

Em outras palavras: se o irmão maior demonstrar ao juiz que têm melhores condições (financeiras, emocionais, psicológicas, sociais, etc) de cuidar do irmão menor, a guarda passará para ele. Agora, se o juiz entender que não tem essas condições, que o melhor é a criança/adolescente ficar com os pais, ele não terá a guarda.

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Imóvel financiado antes do casamento.

Em caso de financiamento não basta que a compra do imóvel seja feita antes do casamento para que o bem não seja objeto de partilha em um futuro divórcio, pois presume-se que no pagamento do bem haverá um esforço mútuo.

O bem pode pertencer ao comprador, mas é entendimento da jurisprudência que as uniões que são regidas por regimes onde há comunicação de bens, deve ser realizada a partilha dos valores pagos durante a união.

Ou seja, se você comprou uma casa para ser paga em 25 anos. Como solteiro realizou o pagamento de 5 anos do financiamento e após casado realizou o pagamento de 10 anos, caso o seu casamento seja sob o regime da comunhão parcial de bens, quando houver o divórcio será objeto de partilha o montante pago durante os dez anos de casado.

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Como comprovar a união estável para receber pensão por morte do INSS?

Muitos relacionamentos não são formalizados em cartórios. Cada vez mais as pessoas optam por viver uma união estável, mesmo que seja em casas separadas.

Contudo, essa opção pode fazer total diferença na hora de solicitar um benefício do INSS: a pensão por morte. Será preciso comprovar essa união para que a autarquia libere o benefício.

Quer conhecer mais do assunto? Vamos explicar quais documentos serão pedidos e como proceder. Acompanhe.

Quem tem direito a Pensão por Morte?

Para receber a pensão por morte é preciso se enquadrar nos requisitos. A pessoa falecida, tem que estar na qualidade de segurada da Previdência Social e o beneficiário deve estar na lista de dependente. Atualmente, são considerados dependentes de forma automática:

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O que significa a Convenção ou Cláusula de Arbitragem nos contratos?

A cláusula de compromisso e arbitragem irá direcionar a solução de eventual litígio ao juízo arbitral e não o Poder Judiciário. Portanto, as partes fixam em contrato que um árbitro irá emitir o veredicto acerca do conflito, de acordo com seu livre convencimento.

Considerando que o Poder Judiciário encontra-se abarrotado de demandas, a cláusula de arbitragem pode figurar decisão acertada, ao viabilizar uma solução rápida do conflito decorrente da relação entre as partes.

A decisão por um árbitro não depende de homologação – aqui leia-se, também, confirmação – pelo juiz. Ademais, as decisões proferidas são, em regra, irrecorríveis, o que significa dizer que não caberia recurso caso as partes não se sentissem satisfeitas, diferentemente das sentenças do Poder Judiciário.

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https://bellaalvess.jusbrasil.com.br/artigos/1437535287/o-que-significa-a-convencao-ou-clausula-de-arbitragem-nos-contratos

De quem é o embrião?

Uma ação judicial intentada recentemente chamou a atenção da comunidade jurídica pelo teor da pretensão deduzida. Um casal manteve um relacionamento em união estável por cerca de dois anos, período em que produziram embriões em uma clínica especializada em reprodução humana, já que ambos pretendiam a procriação. Nesta oportunidade celebram um pacto por eles assinado no sentido de que, finda a união, os embriões seriam descartados. [1]

O casal veio a se separar e a mulher, algum tempo após, pediu ao ex-companheiro autorização para usar os embriões, pleito que, no entanto, foi-lhe negado. Diante da recusa invocou a tutela jurisdicional justificando que o termo de consentimento assinado pelo casal durante a união estável foi em atendimento à Resolução nº 2294/21, do Conselho Federal de Medicina e não em virtude de alguma lei que regulamentasse a matéria.

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https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/1437171626/de-quem-e-o-embriao

Fibromialgia: Portadores da doença tem direito a aposentadoria por invalidez?

Fibromialgia é caracterizada por uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações.

A doença pode atingir crianças, adolescentes e idosos, porém 90% dos casos são em mulheres com idade entre 35 e 50 anos. Ainda não se sabe ao certo qual a causa da doença, mas desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento.

Sintomas da Fibromialgia

• Dor generalizada e recidivante;
• Fadiga;
• Falta de disposição e energia;
• Alterações do sono que é pouco reparador;
• Síndrome do cólon irritável;
• Sensibilidade durante a micção;
• Cefaleia;
• Distúrbios emocionais e psicológicos.

Como a fibromialgia é diagnosticada?

A fibromialgia não é detectada em nenhum tipo de exame, por isso são usados alguns critérios para fazer o diagnóstico.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1437002784/fibromialgia-portadores-da-doenca-tem-direito-a-aposentadoria-por-invalidez

Will Smith e a Legítima Defesa da Honra de Terceiro

Se você não vive dentro de uma caverna - e quem vive provavelmente não está lendo este texto - você viu a mãozada que Will Smith deu em Chris Rock, na noite de ontem na cerimônia de entrega do Óscar.

O eco do tapa que acertou o escutador de novelas do apresentador que fazia piadas com a esposa do vencedor da estatueta de melhor ator foi estrondoso e ofuscou a premiação.

E calma, esse texto não é sobre legitimar as atitudes de companheiros que matam esposas após um ato de traição. Isto é feminicídio, o que torna absolutamente inaplicável a tese de legítima defesa da honra.

Isto posto, devo pontuar que a honra é um bem jurídico, e como tal, é passível de ser defendido, por seu titular ou por terceiro, desde que por meios moderados e necessários.

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1437085631/will-smith-e-a-legitima-defesa-da-honra-de-terceiro

O artigo 16 da MP 1.085/2021 e a produção de um “laranjal” de compradores de boa-fé: um mimo para milicianos e demais criminosos em nosso país.

No meu último artigo publicado no Jusbrasil fiz uma análise abrangente da MP 1.085/2021 e demonstrei as inúmeras inconstitucionalidades que envolvem essa norma jurídica. [1]

Hoje vou abordar, com maior profundidade, o art. 16 desta MP, pois esse artigo, de forma sutil e sorrateira, perverte e banaliza o princípio da concentração da matrícula e estimula a prática de crimes de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro, de fraude à execução, de fraude a credores, entre outras condutas típicas da atividade criminosa em nosso país.

O artigo 16, ao estabelecer que o credor de qualquer ação judicial tem a obrigação de registrar essas ações na matrícula do imóvel e que a certidão do registro de imóvel é a única fonte de informação garantidora de boa-fé do comprador, impõe ao credor uma obrigação impossível de ser cumprida na vida real e abre espaço para a prática generalizada de alienação simulada de bens imóveis para terceiros, “laranjas” de criminosos.

Como veremos adiante, diversos institutos de pesquisas de instituições renomadas – como a USP e a UNICAMP- demonstram que mais de 50% dos imóveis de nosso país se encontram em situação irregular devido à burocracia e aos altos custos dos emolumentos cobrados pelos registros de imóveis. Sendo assim, como as certidões dos registros de imóveis – oriundas desses mesmos arquivos desatualizados - podem ser consideradas como fonte única de informações garantidora da boa-fé do comprador? E mais, como o credor poderá realizar as averbações exigidas se os arquivos não estão atualizados?

Além disso, enquanto as ações judiciais são distribuídas e registradas imediatamente pelas Justiças Federais e Estaduais, a averbação de uma ação judicial na matrícula do imóvel poderá levar meses para ser realizada, pois depende de uma decisão judicial. O lapso temporal entre a decisão judicial para a averbação da ação na matricula do imóvel e a comunicação realizada ao Oficial de Registro de Imóveis para efetuar a referida averbação, permite um risco substancial para que o vendedor possa praticar atos fraudulentos, na medida em que não há na lei prazo máximo para a averbação.

A seguir, passo a transcrever os resultados de importantes institutos de pesquisas que comprovam os dados acima citados.

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