A responsabilidade civil do empregador pelos danos oriundos de acidente de trabalho

Resumo: Este trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do empregador pelos danos à saúde do trabalhador em face dos acidentes de trabalho. Inicia-se o estudo pela análise da natureza jurídica da responsabilidade civil, bem como sua conceituação objetiva e subjetiva, para posterior elucidação de sua aplicação ao caso concreto. Ademais, também é estudada a importância de um meio ambiente de trabalho equilibrado na prevenção de possíveis acidentes e sua importância para a manutenção da saúde do empregado, porquanto este ambiente de trabalho está associado aos direitos fundamentais ao trabalho. Por fim, o estudo pretende conceituar acidente de trabalho, além de analisar a melhor aplicação da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do empregador para o empregado, em caso de acidente de trabalho, a qual deriva da ponderação na aplicação tanto da responsabilidade subjetiva, como da responsabilidade objetiva do empregador, devendo a escolha subordinar-se à análise do caso concreto, principalmente da existência de desenvolvimento ou não de atividade de risco pelo empregador.

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https://gustopadua.jusbrasil.com.br/artigos/1376032213/a-responsabilidade-civil-do-empregador-pelos-danos-oriundos-de-acidente-de-trabalho

É possível compensar/reembolsar os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas em razão da pandemia

De acordo com a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 (BRASIL, 2021), foi determinado que, durante a pandemia, as empregadas gestantes, devem ficar afastadas de suas atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração. Tal determinação visa proteger este grupo de trabalhadoras a exposição ao vírus, posto que, são classificadas como um dos grupos de risco do COVID-19. A Lei anteriormente mencionada, possuindo apenas dois artigos, é bastante clara, pontuando que a empregada gestante não pode trabalhar presencialmente, como podemos acompanhar na citação logo a seguir:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diante destas colocações, não há margem para outra interpretação, mas ainda assim é nítida a permanência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, o que leva as trabalhadoras grávidas a serem afastadas de suas atividades presenciais. Perante este contexto, faz-se necessário salientar que, existem trabalhos que não se compatibilizam com a prestação de serviço não presencial e a lei não especifica de quem é a responsabilidade do pagamento quando a área de atuação é incompatível com trabalho a distância.

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https://brunocarioni.jusbrasil.com.br/artigos/1376015361/e-possivel-compensar-reembolsar-os-valores-pagos-as-trabalhadoras-gestantes-afastadas-em-razao-da-pandemia

Meu voo foi cancelado e agora quais são meus direitos?

Os passageiros em caso de cancelamento de voo na pandemia são previstos pela Resolução nº 556 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), alterou temporariamente as regras previstas na Resolução nº 400 da ANAC.

De acordo com as normas da ANAC, caso haja o cancelamento de voo durante a pandemia, deve o passageiro ser informado:

· Em pelo menos 24h de antecedência sobre o cancelamento ou alteração;

· Ser atualizado a cada 30 minutos sobre a previsão para o voo, se já estiver no aeroporto;

· Ser acomodado gratuitamente (se já estiver no aeroporto ou as alterações implicarem no excesso dos limites da ANAC);

· Tem de receber assistência gratuita conforme o tempo de espera no aeroporto.

   Se meus direitos forem violados o que posso fazer?

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https://dimasvitormoret1.jusbrasil.com.br/artigos/1375788388/meu-voo-foi-cancelado-e-agora-quais-sao-meus-direitos

O grupo econômico diante do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, baseado na disregard doctrine (teoria da desconsideração da personalidade jurídica), teoria que tem reflexo em diversas legislações de direito material ( Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, leis ambientais, direito tributário, e, mais recentemente, na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

É uma intervenção de terceiros admitida em todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, com a finalidade de alcançar o patrimônio particular dos sócios e administradores de determinada sociedade para assegurar a efetivação do direito da parte lesada. Há, também, a possibilidade de atingir o patrimônio de outras sociedades quando estas integrem o mesmo grupo econômico da devedora principal, entendendo-se a existência do grupo nas situações em que há demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios, conforme prevê o art. 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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https://lucasdealencar.jusbrasil.com.br/artigos/1375520052/o-grupo-economico-diante-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica

Fraude Paternal: Uma Lacuna do Direito

1 – INTRODUÇÃO

Na dogmática alemã se fala do chamado “espaço livre de direito” (“Rechtsfreieraum”), especialmente na seara penal, para referir-se a certas condutas que, embora não consideradas como propriamente ilícitas, se situam em uma espécie de limbo neutro do Direito. Modalidades de questões adiafóricas ou indiferentes. Nessas situações não haveria “aprovação” jurídica da conduta, mas tão somente a manutenção de uma posição de neutralidade, uma espécie de recuo do mundo do Direito, deixando a questão à consciência ética do indivíduo.

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https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/1375681553/fraude-paternal-uma-lacuna-do-direito

Maioria do STF decide legalizar as federações partidárias e estende prazo para formação delas

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu legalizar o instituto da federação partidária. Com isso, diversos partidos podem se aliar para concorrer às eleições. O mecanismo é diferente das coligações, em que os partidos se alinham sem garantia de permanência do bloco. No caso das federações, as formações criadas permanecem após as eleições.

Deve ser criada uma associação para representar as siglas federadas. Os ministros analisam uma decisão liminar concedida por Luís Roberto Barroso, que na decisão autorizou a formação das federações em um prazo de até seis meses antes das eleições, o que faz com que a mudança seja válida para o pleito de outubro deste ano. No entanto, após dialogar com partidos políticos, Barroso concedeu mais prazo. Os alinhamentos poderiam ser formados até 31 de maio deste ano.

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Prescrição Previdenciária de 30 anos existe?

Entenda se a prescrição de 30 anos no INSS ainda é válida e o que diz a Súmula Vinculante 8 do STF no que tange à prescrição e decadência das contribuições previdenciárias.

1) Decadência e prescrição das contribuições do INSS

Mesmo após tanto tempo da publicação da Súmula Vinculante 8, vários leitores ainda me questionam se o prazo prescricional de trinta anos (estabelecido no artigo 144 da Lei 8.812/1991) está valendo para a autarquia previdenciária executar as contribuições previdenciárias não quitadas. 

Logo de início, quero esclarecer que não há mais prescrição com este prazo. Contudo, o assunto é mais complicado do que aparenta ser.

Ocorre que existia uma divergência entre os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991).

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Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?

A DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO é uma importante ferramenta que pode sim evitar um Inventário por ocasião do falecimento do titular dos bens. Como toda DOAÇÃO deverão ser observadas as regras do Código Civil, sendo importante destacar que a ESCRITURA PÚBLICA de Doação com Reserva de Usufruto poderá ser feita em QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS, independentemente do local de domicílio das partes envolvidas e também da localização do bem.⁣

O ilustre Professor e Advogado, Dr. CONRADO PAULINO DA ROSA em recente e valiosa obra (PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. 2022) comenta sobre a Doação com Reserva de Usufruto:⁣

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1375259668/posso-evitar-um-inventario-fazendo-em-vida-uma-doacao-com-reserva-de-usufruto

Federações Partidárias - entenda o que é e como vai funcionar!

As federações partidárias foram criadas pela Emenda Constitucional 111/2021 e estava em julgamento no STF para análise de sua validade e constitucionalidade.

Em julgamento no dia 09/02/2022 o STF entendeu que as federações partidárias são constitucionais e, portanto, serão aplicadas nas eleições de 2022.

Contudo, precisamos saber a diferença entre as antigas coligações para cargos proporcionais que foram aplicadas até as eleições de 2018 e as federações partidárias, e digo, são muitas diferenças!

As coligações para cargos proporcionais foram revogadas da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 97/2017, mas ainda vigorou no ano de 2018 e somente em 2020 a nova norma foi aplicada.

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Imóvel com contrato de gaveta, tem como regularizar?

 

O que é um contrato de gaveta?

Todo negócio realizado sem observância do que determina a legislação, instrumentalizado em contratos particulares, não registados na matrícula do imóvel, são considerados "contrato de gaveta".

Por exemplo, a compra e venda de imóvel, superior a 30 salários mínimos, deve ser feita por escritura pública. Este instrumento público é o título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Se comprador e vendedor, só elaboram um contrato particular, este é considerado um contrato de gaveta.

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Fui preso em flagrante! E agora?

Você acaba de ser preso em flagrante delito. Não importa, ao menos não neste primeiro momento, qual crime você estava cometendo - ou havia acabado de cometer - mas sim que foi preso. O que acontece agora? Você vai imediatamente para a prisão? Vai ser arbitrada alguma fiança? Vai sair condenado?

A princípio, vamos estabelecer a finalidade da prisão em flagrante. Podemos dizer, de forma sucinta, que ela assume certos contornos e fins a depender do contexto.

Ela pode se destinar, por exemplo, a fazer cessar a prática de uma infração penal, evitando que ocorra a sua consumação.

De outro modo, ela pode servir ao propósito de captura do agente que acabou de cometer determinado delito, para tentar assegurar a coleta de elementos de informação referentes ao crime.

Em alguns casos, a prisão em flagrante possui até mesmo a finalidade de preservar a integridade física do suspeito, principalmente naqueles casos de grande repercussão social.

Ou até mesmo assumir todos esses contornos - e outros mais - simultaneamente!

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O que você precisa saber sobre a responsabilidade das empresas aéreas e hotéis sobre a sua bagagem ?!

Esse artigo tem o objetivo de ponderar juridicamente um problema que aflige a cabeça dos viajantes na hora de viajar. Quando dá aquele desespero de não ver sua bagagem vindo na esteira, ou quando o hotel quebra a alça da sua mala. O que é possível se pleitear a partir desses danos??

Primeiro é preciso entender qual é o tipo de contrato que rege ambos os casos. No que tange aos hotéis, é importante observar que se trata de um depósito necessário estipulado em lei, sendo assim, é regido pelos artigos s 627 a 652 do Código Civil, sendo incumbido a ele todas as características inerentes ao contrato de depósito, podendo ressaltar entre essas, as regras dos artigos:

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Falsa acusação Maria da Penha, como proceder?

Prima facie, faz-se necessário ressaltar a importância da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de 2021, a cada 80 segundos uma medida protetiva foi pedida no Brasil, o que já nos passa um semblante da complexidade do problema.

Pelo caráter de urgência de uma medida protetiva, exige-se do judiciário celeridade para fazê-las valer a tempo de evitar tragédias. Porém, essa celeridade coloca em cheque o contraditório, vez que, em regra, o suposto agressor não é ouvido antes do deferimento das supracitadas medidas. A situação piora ainda mais quando a polícia é chamada e o acusado é preso em flagrante. Embora seja cabível a fiança, muitas vezes o valor, comumente fixado em valores próximos a 5 (cinco) salários-mínimos, mantém o homem preso até que consiga o direito a responder em liberdade, a partir de um pedido de liberdade provisória ou um Habeas Corpus.

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Assembleia-Geral da ONU condena o negacionismo ao Holocausto

A ascensão de grupos neonazistas, impulsionada pela veiculação em massa de informações falsas em redes sociais, desperta crescente preocupação na comunidade internacional.

Diante desse cenário, a Assembleia-Geral da ONU aprovou, em 20 de janeiro deste ano, uma Resolução [2] voltada a rejeitar e condenar qualquer forma de negação, integral ou parcial, do Holocausto como um evento histórico.

A data marca o aniversário de 80 anos da Convenção de Wannsee, distrito localizado em Berlim, onde oficiais nazistas aprovaram o que se denominou “a solução final para a questão judaica”, a qual resultou na ampliação e implementação sistemática de campos de trabalhos forçados e de concentração para extermínio da população judaica.

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Locação de imóveis públicos - Dispensa ou Inexigibilidade?

É sabido que, no Direito Administrativo Brasileiro, a regra é a obrigatoriedade de licitação tanto para aquisição de bens como para que haja prestação de serviços para a Administração, contudo, a própria Constituição Federal faz ressalvas a casos específicos na legislação, que são chamados de contratação direta.

A dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/93, são hipóteses em que a licitação é possível tendo em vista a existência de concorrência entre dois ou mais interessados, porém a formalidade do procedimento licitatório é afastada para se atender ao interesse público de forma mais célere, autorizando ao administrador a contratar diretamente com base na sua conveniência e oportunidade. Ressalto, que a contratação direta por dispensa é uma faculdade do administrador.

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Justiça anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e anulou uma multa aplicada pelo Detran a um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro.

Ao impetrar mandado de segurança, o motorista disse que foi autuado apenas por se recusar a passar pelo bafômetro, e que, sem indicação da autoridade policial de que apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora, não poderia ser mantida a penalidade aplicada com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A multa havia sido validada em primeira instância, mas o TJ-SP, por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheu o recurso do motorista. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB, e o artigo 186 do CPP.

"Por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido", afirmou.

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Pai é condenado a indenizar filho em R$ 80 mil por abandono afetivo

A 2ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação imposta a um pai em indenizar o filho em R$ 80 mil por abandono afetivo. A decisão foi proferida pelo juízo de 1º Grau. A relatora do caso foi a juíza substituta de 2º Grau, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

O filho processou o pai por “notório abandono” e “descumprimento total do dever de cuidado com a prole”. Segundo a relatora, a decisão de reconhecer o direito a receber indenização foi baseado na tríade “sustento, guarda e educação”. A juíza substituta considera que, apesar do pai ter cumprido o dever do sustento, falhou nos demais deveres como a guarda e a educação do filho.

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O Crime de Apologia ao Nazismo

O tema dominou a pauta nacional após declaração do youtuber Monark, o qual se posicionou no sentido de que a legislação brasileira deveria admitir a existência de um partido nazista. Além do repúdio à fala, a polêmica trouxe ao debate reflexões acerca dos aspectos penais dessas e outras declarações análogas.

No Brasil, o crime de apologia ao nazismo se adequada ao tipo penal previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Assim dispõe o artigo:

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STJ - Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.

No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decisão judicial que declarou o executado devedor. Apontou que o bem de família, no caso concreto, foi instituído por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o imóvel é limitada, valendo, tão somente, em relação a dívidas futuras, posteriores à instituição convencional.

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Há limites para a liberdade de expressão?

A cada dia que passa nos deparamos com um novo caso midiático no qual um indivíduo fez algumas declarações que, aparentemente, soam um tanto quanto antidemocráticas. O núcleo dessas polêmicas midiáticas sempre gira em torno de uma questão apenas: A liberdade de expressão é ilimitada? Caso contrário, limitar a liberdade de expressão não seria uma conduta tirânica e ditatorial?

Neste artigo desejo trazer uma luz para melhor compreender a questão para, ato contínuo, sanar essa dúvida que está em tão em voga ultimamente.

O PARADOXO DA TOLERÂNCIA

Antes de adentrar na seara jurídica da questão, considero deveras necessário que antes lhes seja apresentada a ideia do filósofo austríaco Karl Popper: O Paradoxo da Tolerância.

Em sua brilhante obra, a sociedade aberta e seus inimigos, Popper nos elucida a problemática que gira em torno da ideia de liberdade de expressão ilimitada, chegando a paradoxal, mas eminentemente lógica conclusão de que se não colocarmos freios na liberdade de expressão, a liberdade de expressão acaba por ameaçar a sua própria existência. Popper resume tal idéia com a seguinte afirmação: "A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância”.

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Contrato de Corretagem – Pontos que não podem faltar no seu.

Hoje vou escrever direcionada aos nossos parceiros, os corretores e imobiliárias.

Recentemente auxiliei um cliente na compra de um imóvel e analisei o contrato de corretagem que a imobiliária responsável utilizava.

Pude perceber que, apesar de estar trabalhando com imóveis privilegiados, de alto valor, estavam pouco protegidos com relação a sua própria corretagem.

A intenção, hoje, é passar dicas rápidas, que não tomem o tempo na leitura, mas que sirvam de grande valia na hora de formular o próprio contrato de corretagem.

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Liberdade de Expressão Para Falar Besteira?

Se você aceitou meu conselho, imagino que tenha preferido ouvir uma boa música e perdido a polêmica da vez causada por um dos podcasts mais populares do momento.

Mas o fato é que a fala do apresentador repercutiu de forma tão intensa que mesmo quem não acompanha o Flow ficou sabendo que Monark perdeu a linha em entrevista com Tabata Amaral.

Não que a deputada tenha sido ofendida por ele. Na verdade, o apresentador, depois de alguns drinks, resolveu defender a existência de partidos políticos a favor do nazismo.

De acordo com a lógica etílica do nazi, digo, apresentador, o direito à liberdade de expressão poderia autorizar mais espaço para radicais, incluindo nazistas.

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Vídeo: Após biblioteca falsa despencar, desembargador diz, 'os livros são minha vida'

Após derrubar uma falsa biblioteca que servia de cenário em sua casa, o desembargador Yedo Simões divulgou um vídeo nesta sexta-feira (4) em que explica o uso do painel. O vídeo foi enviado ao g1 como uma resposta a um pedido de entrevista.

Na gravação, ele diz que utiliza a estrutura para evitar mostrar sua residência.

"Apenas um painel, como eu não poderia colocar toda a minha biblioteca atrás de onde eu trabalho, eu coloco o painel para não exibir outras coisas que eu tenho na minha casa", afirma.

Na gravação, Simões afirma que o ambiente é pequeno e, no local, circulam outras pessoas e ele também mantém suas coisas pessoais. Ele termina a gravação fazendo uma reflexão sobre os livros:

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