quinta-feira, 7 de outubro de 2021

STJ: anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito

Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a qual a polícia entrou na casa sem autorização.

Negligência, imprudência e imperícia

Para que uma conduta seja considerada culposa, precisa analisar se a conduta (ou a omissão) se deu em virtude de algum dos três elementos que explicarei a seguir.

Quem são os dependentes para fins previdenciários?

Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas são consideradas, por lei, dependentes destes.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor 21 anos ou inválido (considerados dependentes de primeira classe); os pais (dependentes de segunda classe); ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (dependente de terceira classe).

Startups e Nano Satélites, Regulação e Oportunidades

O mercado aeroespacial tem se desenvolvido com a participação de empresas privadas, seja no turismo espacial, ou nas comunicações a oportunidade é proporcional ao desafio regulatório de incentivos e sandbox que possam dar velocidade a esse setor.

Economia Digital, Tributação e Reforma Tributária

Tributação do Licenciamento de software: Icms x ISS

O progresso tecnológico tem trazido uma série de desafios também para o Direito Tributário, porque, dentro de uma Economia Digital, têm surgido novas formas de atividades econômicas que, na realidade, não se amoldam à velha roupagem das hipóteses tributárias tradicionais.

Uma questão bastante interessante, que nós todos tivemos a oportunidade de vivenciar o seu desfecho, foi a questão da tributação do licenciamento de software.

Quero ser demitido, meu empregador é obrigado a me demitir?

Uma pergunta que ouvimos com grande frequência de empregados que querem sair da empresa, mas quer ter o pagamento de todas as verbas, então nos questionam se o empregador tem a obrigação de os demitir.

Mas respondendo à pergunta, não, o empregador não é obrigado a demitir o empregado, porque o empregado não quer continuar na empresa.

Quando o empregado quer sair da empresa, a opção que ele tem é tentar um acordo, caso o empregador não queira realizar acordo, o empregado por ter a pretensão de sair da empresa, deve pedir demissão.

Revisão Previdenciária?

A Revisão de benefícios previdenciários é o objeto que revê os dados referentes a concessão do benefício recebido pelo beneficiário. Muitas vezes o benefício concedido pelo INSS na seara administrativa, ou até mesmo pelas vias judiciais é calculado de forma errada, gerando assim, uma Renda Mensal Inicial menor do que a realmente devida ao segurado.

Locação para temporada

O ano de 2021 tem nos permitido desfrutar de vários ‘feriadões’, e com isso, houve um aumento na procura por imóveis para locação por temporada.

O que muitos não sabem, é que a Lei do Inquilinato (aquela que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos) possui dispositivos específicos para essa modalidade de locação. Portanto, todo contrato de locação para temporada precisa observar a disciplina da lei.

Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos.

Apreensão ilegal de mercadorias em rodovias - Saiba como identificar e proteja a sua empresa

O Brasil há muito tempo privilegia as rodovias como primeira alternativa para o transporte de mercadorias.

Não é atoa que temos uma das 5 maiores malhas rodoviárias do mundo, que apesar de não ser bem conservada, é muito bem vigiada e fiscalizada pelos fiscos estaduais.

Afinal, os Estados não perderiam a oportunidade de arrecadar, não é mesmo?

Tanto é assim que, em razão da fiscalização pesada nas estradas, todos os dias, diversos caminhões com mercadorias são apreendidos nos postos fiscais rodoviários estaduais de todo o País.

STJ nega pedido de retorno ao cargo a oficial de Justiça condenado por corrupção

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva.

De acordo com os autos, durante as investigações desenvolvidas na Operação Mutatis Mutandis, deflagrada em 2017 pela Polícia Civil de Minas Gerais, foi identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca e apreensão, citação e penhora.

A escritura de compra e venda de imóvel pode ser feita qualquer lugar do Brasil?

Na compra e venda de imóvel, em regra, é necessário que seja feita a escritura para que seja formalizada a compra. É regra já que a lei exige que seja feita a escritura e só será dispensada em alguns casos específicos previstos em lei.

A escritura de compra e venda de imóvel é feita no cartório de notas e depois deve ser levada para o Registro de Imóveis para que seja feito o registro na matrícula do imóvel.

Negociação de dívidas hospitalares devido à internação na rede privada de saúde.

Durante a pandemia de COVID-19, diversas famílias enfrentaram situações dramáticas devido à contaminação de seus entes queridos. Nos piores momentos da crise, o sistema público de saúde de muitos estados entrou em colapso, inexistindo vaga de UTI para todos os necessitados.

Neste cenário, muitos pacientes que não possuíam plano de saúde foram redirecionados pelo próprio SUS à rede particular; e outros procuraram hospitais privados deliberadamente, temendo a situação caótica da rede pública.

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se o direito perseguido concretiza-se nas vias extrajudiciais (como por exemplo, na obtenção da Escritura e no Registro - ambos alcançados no Cartório de Notas e no Cartório do Registro de Imóveis) a obtenção da gratuidade deverá obedecer ao que ditar as normas ESTADUAIS para sua concessão, tudo à luz da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e das normas infraconstitucionais - como por exemplo, o CPC/2015 (art. 98) que expressamente informa estar abrangido na GRATUIDADE DE JUSTIÇA "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial".

Educação de Jovens em Conflito com a Lei

Conforme estudo divulgado pela Revista Científica do UBM (Centro Universitário de Barra Mansa):

"Frequentemente ouvimos expressões que destacam a escola e a educação sistemática como fatores determinantes na prevenção de atos infracionais, seja pela proteção do jovem em sua permanência no espaço escolar, pelos efeitos moralizadores operados pela escola ou pelas possibilidades futuras que se abrem a escolarizados."

Compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendentes

É bastante comum as transações imobiliárias realizadas entre familiares, especialmente entre pais e filhos. Mais comum ainda são as brigas homéricas que essas transações podem causar, resultando muitas vezes em conflitos graves.

No que concerne ao aspecto legal, não há qualquer impedimento para que um filho compre um imóvel de seus pais, por exemplo. O que existem são alguns requisitos específicos para esse tipo de transação que precisam ser observados.

Execução Trabalhista – Decisões sobre a utilização da ferramenta “Teimosinha”.

Existem várias ferramentas para localizar bens nas execuções trabalhistas, muitas já conhecidas, como, por exemplo, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, SISBAJUD.

O SISBAJUD, em poucas palavras, trata-se de um sistema de envio de ordens judiciais para o bloqueio/constrição - feita por via eletrônica - dos ativos financeiros do devedor junto a instituições financeiras e bancárias.

O risco do imóvel irregular e o que você pode estar deixando de ganhar ao não regularizar o seu bem

O problema da irregularidade dos imóveis no Brasil é histórico e de proporções gigantescas, repercutindo diretamente na vida das pessoas e na economia do país.

Segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no país têm algum tipo de irregularidade.

O percentual choca e, provavelmente, é ainda maior se levarmos em consideração o fato de que um imóvel estará irregular se não tiver transcrição ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou se o registro que lá estiver descrito não retratar a realidade.

Suzane Von Richthofen pode herdar herança milionária de seu irmão?

Após o lançamento dos filmes no streaming da Amazon Prime o caso Von Richthofen voltou a ser muito comentado e pesquisado.

Em 2002, Suzane, junto com seu namorado, executou e planejou o assassinato de seus pais. Com o intuito de ficar com parte da herança da família.

Contudo quem mata os pais não tem direito à herança. Pois, é considerado Indigno.

A indignidade é a exclusão do direito de herança. De acordo com art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido autores, coautores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

A Lei 14.155/2021 dos crimes informáticos e suas implicações no Código Penal

Entrou em vigor a Lei 14.155/2021 no dia 28 de maio de 2021 que promoveu alterações no Código Penal alusivo aos crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos, crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude, estelionato mediante fraude.

O que é importante saber sobre os vícios no exercício do direito de voto em sociedades empresariais?

A lei das Sociedades Anonimas, em seu artigo 115, é muito clara ao dizer que o voto deve ser exercido com foco no interesse social. Da mesma forma, é certo que o direito do acionista votante leva em conta além do interesse da sociedade, o seu próprio interesse, sendo ambos conciliáveis, desde que não provoque danos a sociedade.

Nesse sentido, para coibir atos contrários ao interesse da empresa, o referido artigo dispôs sobre o voto abusivo e o conflito de interesse, bem como a vedação ao voto em benefício particular.

Notas jurídicas sobre o caso do jogador que agrediu árbitro no Rio Grande do Sul

No dia de ontem (05/10/2021), diversos meios de comunicação noticiaram a prisão em flagrante do atleta William Ribeiro, na cidade de Venâncio Aires, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Segundo informado, durante uma partida de futebol, ele agrediu o árbitro Rodrigo Crivellaro com um chute na nuca [1].

Apurou-se que as agressões ocorreram depois de o jogador questionar a vítima acerca da não marcação de uma falta. Na sequência, William desferiu dois chutes no árbitro, sendo um deles dado quando Crivellaro já se encontrava caído.

[Kit] Tudo sobre a LGPD

Hoje é impossível pensar em qualquer tipo de trabalho sem lidar com dados. Afinal, toda interação com clientes, funcionários, fornecedores e qualquer outro parceiro de negócios se dá a partir da coleta ou uso de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

Redução da capacidade laborativa e reabilitação profissional: compreenda

O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?

Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.

domingo, 3 de outubro de 2021

Aposentadoria híbrida: aproveite seu tempo rural para aposentadoria

Muitas pessoas, quando jovens, trabalharam na atividade rural. Hoje, em vias de aposentadoria, percebem que não contribuíram tempo suficiente ao longo da vida.

A aposentadoria híbrida tem sido a solução para muitos para alcançar a tão sonhada aposentadoria.

A legislação brasileira permite a somatória de tempo urbano e tempo rural. Veja abaixo alguns pontos importantes:

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.

A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.

Achado não é roubado

Uma pessoa me ligou informando que tinha achado um objeto, e logo queria vender, só que estava com medo de o dono aparecer e acusá-la por ter se apropriado indevidamente do seu objeto. Ela dizia “Eu encontrei faz um tempinho e vou vender, pois, achado não é roubado”.

Recebi um cartão de crédito sem ter solicitado, o que fazer?

Se algum dia você foi surpreendido (a) com o envio de algum produto ou serviço sem ter solicitado, saiba que tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá gerar dano moral.

Segundo o CDC (art. 39, III) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Com base nesse dispositivo, o Tribunal da Cidadania entende que o envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.

Comércio eletrônico: abusividade e ilegalidade de bloqueio de conta por judicialização de controvérsia

O Comércio Eletrônico vem crescendo exponencialmente nos últimos anos no Brasil, em conformidade com as estatísticas apresentadas pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM).

Nesse meio, estão envolvidos vários players, como, por exemplo, os usuários- vendedores, usuários-compradores e os marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Magalu, Dafiti, etc).

Muitas são as relações jurídicas criadas entre tais players, sendo algumas dessas de natureza consumerista (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e outras de natureza civil.

Posso deixar de registrar o imóvel para não pagar imposto? (ITBI)

Inicialmente, é importante salientar que, apesar de excessivos e exorbitantes, os impostos são determinados em lei e sua sonegação, ou seja, o não pagamento consciente desses valores caracteriza crime fiscal. Vai por mim, não é legal ter Receita Federal de olho em cada passo teu.

É por esse motivo que todos, clientes ou não, são fortemente aconselhados a pagar todos os valores devidos na transação imobiliária, carregando consigo, assim, mais segurança jurídica sobre aquele bem.

O aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de terceiros, tem o direito de acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria.

O aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de terceiros, seja do cônjuge, filho, ou até mesmo de cuidador profissional, tem o direito de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus proventos, denominado "auxílio-acompanhante".

A tipificação dos crimes de Vulneráveis.

Leia a matéria aqui:

https://guilhermefoster71105.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1291775803/a-tipificacao-dos-crimes-de-vulneraveis

Como emitir o passaporte brasileiro!

Alô Alô Brasil!! O sonho de conhecer outro país ou até mesmo mudar-se definitivamente torna-se intenso o fluxo imigratório em todo o País. Após um período intenso de restrições de viagens, tem-se liberado muitas fronteiras e o turismo em geral. Inclusive, as fronteiras para Portugal.

É comum um certo nervosismo quando o assunto é sua primeira viagem internacional. Qual documentação? É necessário visto? Quanto de dinheiro posso levar? Devo ser fluente no idioma?

Você sofre com alguma deficiência? Então você aposenta mais cedo!

Você sabia que existem regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas com alguma deficiência?

As pessoas que possuem alguma deficiência têm o direito de se aposentar com regras diferentes dos demais trabalhadores, tanto na aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por idade, o trabalhador deve cumprir o tempo mínimo de 15 anos de tempo de contribuição, assim como a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. 5 anos a menos que os demais trabalhadores.

Diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, regulamentada pela lei 7.960/1989, decretada pelo juiz durante o inquérito policial, contra aquele que o Estado suspeita ter cometido algum delito. Para que ocorra é necessário haver representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, devendo, em ambos os casos, existir fundamentação para tal. A decretação da prisão temporária somente poderá ser dada pelo juiz, no prazo de 24 horas, contados do recebimento da representação ou do requerimento do MP, devendo também a decisão judicial ser fundamentada, incorrendo em nulidade caso não seja.

Aprenda a aposentar melhor!

Você se preocupa em ter qualidade de vida e tranquilidade após se aposentar? Sabia que é possível se programar e planejar para ter o melhor valor de benefício para poder passar mais tempo com sua família e amigos?

Exatamente, esse é o planejamento previdenciário, onde é possível mapear e analisar todo o período já trabalhado e contribuído pelo trabalhador e verificar qual a melhor aposentadoria possível.

Afinal, faz diferença a regra de aposentadoria?

Essa é a dúvida que leva a maioria das pessoas a procurarem um profissional para fazer um planejamento previdenciário.

Isso porque cada regra de aposentadoria é atingida em uma data diferente e com valores de aposentadoria também diferentes.

E logo de cara é possível afirmar que sim, a regra de aposentadoria pode fazer grande diferença.

Lógico que cada caso é diferente e precisa ser analisado, porém, as regras de aposentadoria possuem requisitos diferentes que podem te fazer contribuir por mais ou menos tempo, porém, o valor do benefício também será diferente.

Estado responde subsidiariamente por médico privado que atuou em UPA

O TRT da 1ª região entendeu que houve falha da Administração Pública no dever de fiscalizar as irregularidades do contrato de trabalho

2 benefícios do INSS ao mesmo tempo?

Sim, isso é possível!

Nesse caso, existem algumas regras para o recebimento dos benefícios, já que não são todos os benefícios que podem ser recebidos ao mesmo tempo.

De primeira, os casos mais comuns de benefício que podem ser cumulados e que geram mais dúvidas são aposentadorias com pensão por morte. A acumulação entre estes dois benefício é permitida, porém, com algumas regras.

Até a reforma, ambos os benefícios eram recebidos pelo cidadão no valor de 100% do benefício, ou seja, além do recebimento de sua aposentadoria de forma integral, a pensão por morte também era recebida integralmente.

Lei de Postel e Governança Digital

Em 1980, Jon Postel, um pioneiro da rede, enunciou um princípio de robustez para o TCP/IP que acabou conhecido como “a lei de Postel”: “para a rede se manter sólida e funcional, devemos ser conservadores no que fazemos, e liberais no que aceitamos dos demais”. É a própria definição de comportamento tolerante e sensato. Extrapolemos a “lei de Postel” para o comportamento dos usuários da rede e resultará que, se é certo que receberemos coisas indesejadas, falsas, ofensivas, até perigosas, de nosso lado, porém, deveríamos sempre agir de forma ética e contida.

Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de energia elétrica?

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

sábado, 2 de outubro de 2021

A influência da mídia no ordenamento jurídico.

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de analisar a influência que a mídia exerce sobre o ordenamento jurídico, não focando apenas em uma determinada área jurídica, e nem para tanto apenas na ciência do Direito, deixando clara a multidisciplinaridade de temas, sendo analisado em primeiro momento a liberdade de pensamento de informação e sua função para a sociedade. Em seguida, o período histórico do período militar no Brasil, em que a liberdade de expressão e de imprensa era cerceada/controlada, e suas heranças na atualidade, bem como, rápida exposição da utilização destas heranças nos dias de hoje como forma de intimidação e repressão à oposição de pensamento. Após, será demonstrada uma breve análise do princípio da imparcialidade do juiz e sua importância e afeto a um julgamento justo ainda em conjunto com uma análise psicanalítica da visão Freudiana. Ao final será feito uma análise sobre a mídia como um “quarto poder” na sociedade e seus reflexos sobre a mesma, trazendo exemplos práticos contemporâneos de sua influência no sistema normativo.

Promulgada emenda constitucional da reforma eleitoral

"Em sessão solene semipresencial nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 111, de 2021, que traz mudanças nas regras eleitorais. As alterações aprovadas pelos parlamentares têm origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021. Essas mudanças precisavam ser promulgadas até 2 de outubro para ter validade nas eleições de 2022.

China, Ditadura Digital ou Censura?

A ampliação de regras que limitam o acesso das crianças a internet, limitam o tempo das crianças na internet, e limitam o tempo delas em videogames, é censura, controle pedagógico ou ditadura digital?

Quais são os regimes de bens para o casamento?

A escolha do regime de bens correto para o casamento é fundamental para que, em caso de divórcio, as partes não se sintam injustiçadas. Aliás, a escolha do regime de bens também acaba sendo fundamental até mesmo para os casais que nunca se divorciem, pois, a depender do regime escolhido, um sempre dependerá da assinatura do outro para realizar alguns atos da vida civil (vender e comprar imóveis, por exemplo), o que pode significar uma enorme burocracia.

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quinta-feira, 7 de outubro de 2021

domingo, 3 de outubro de 2021

Leia a matéria aqui:

O TRT da 1ª região entendeu que houve falha da Administração Pública no dever de fiscalizar as irregularidades do contrato de trabalho

sábado, 2 de outubro de 2021