A mulher e o Direito do Trabalho: A busca pela igualdade de gênero

 1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca trazer a abordagem de como o direito tem evoluído quando falamos das mulheres e o trabalho e como tem sido a busca pela igualdade de gênero. Tal garantia já é conferida pela Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho.

O estudo do tema se revela essencial, pois o assunto é alvo de comentários e relatos positivos e em maior parte negativo na área do mercado de trabalho. Desta forma, é necessária a compreensão de aspectos históricos e evolucionários para a até então chegada atualidade, realizando um comparativo.

Para a realização da pesquisa serão utilizadas bases bibliográficas de obras relacionadas ao assunto, realizando a análise também da legislação brasileira e as possíveis pesquisas e dados existentes voltados e relevantes ao tema.

No primeiro capítulo será apresentado um breve histórico do reconhecimento do direito das mulheres, no segundo capítulo será abordado o direito das mulheres nas relações trabalhistas e por fim a discriminação da mulher no trabalho.

Sem mais, iniciar-se-á a exposição do tema a seguir.

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https://sarahparrad.jusbrasil.com.br/artigos/1439801041/a-mulher-e-o-direito-do-trabalho-a-busca-pela-igualdade-de-genero

A Guerra às drogas travada no Brasil e suas consequências na sociedade.

INTRODUÇÃO

Pioneira na questão dos direitos humanos fundamentais, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, publicada em 1789 durante a revolução Francesa, já definia que:

“Artigo I. Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. [...]

Artigo IV. A liberdade consiste em poder fazer qualquer coisa que não prejudique aos outros. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei.

Artigo V. A lei tem o direito de proibir as ações prejudiciais à sociedade.”

Nesse mesmo sentido se apresenta o direito à liberdade no constitucionalismo brasileiro, que visa assegurar a cada pessoa a possibilidade de autodeterminação, o poder de autonomia, pelo qual ela escolhe por si mesmo o seu comportamento pessoal, de acordo com a sua consciência, os seus valores e os seus interesses, desde que não atinja a esfera pessoal de terceiros.

O princípio da liberdade individual, consagrado como direito fundamental do homem no artigo 5º da CRFB ( Constituição da Republica Federativa Brasileira), traz a ideia de liberdade de fazer, liberdade de atuar ou liberdade de agir como bem se entender, desde que isso não prejudique a pessoa de outrem. Logo, no Estado Democrático de Direito brasileiro, amparado em uma Constituição, a liberdade individual é regra e qualquer tipo de proibição ou coação estatal é exceção.

Adequando a definição de liberdade acima para a questão das drogas, conclui-se que a pessoa deve ter o livre arbítrio de querer e tomar a decisão de adquirir, produzir ou fazer uso ou não de algum tipo de droga, bem como ter a liberdade externa de agir conforme essa decisão livremente. O direito à liberdade, em linhas gerais, consiste na possibilidade que cada indivíduo tem de fazer tudo que não prejudique o seu próximo. Nota-se, então, que, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. Há um limite, podendo este ser determinado somente por lei. Acontece que a lei não pode proibir senão as ações nocivas à sociedade. O uso de drogas é uma decisão e uma conduta particular, que não concerne a mais ninguém, ainda que entendam que o indivíduo esteja prejudicando a si mesmo. Afinal, faz parte da ideia de liberdade individual, intimidade e vida privada deixar causar dano a si próprio, seja como for.

A consciência da sociedade do fracasso da política proibicionista de guerra às drogas é quase geral, muito dinheiro é investido no combate ao crime organizado, porém o consumo de drogas aumenta exponencialmente.

A atual legislação brasileira evoluiu um pouco para acompanhar a ótica internacional de que a punição estatal ao consumo de drogas é ineficaz ao bem-estar social, não há mais em nosso país previsão de pena de restrição de liberdade para usuários de drogas, porém o consumo de drogas ainda é proibido e o tratamento dado pela lei e por seus agentes ao tema sustenta ainda que de forma atenuada, uma guerra às drogas em nosso país. Mundo afora, diversos países mudaram sua forma de encarar a questão das drogas, por meio de políticas diferentes, a maioria deles apresentou avanço em todas as esferas comparado a repressão majoritária, seja nos níveis de violência ou no número de usuários. Nos Estados Unidos por exemplo, a maconha tem o seu uso regulamentado em quase metade dos estados americanos, seja para usufruto medicinal ou para o uso recreativo, como na California e no Colorado.

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https://giovannigomess994091.jusbrasil.com.br/artigos/1438949745/a-guerra-as-drogas-travada-no-brasil-e-suas-consequencias-na-sociedade

O que acontece se o réu morrer durante o processo criminal?

Suponhamos que Joãozinho é acusado de homicídio qualificado por ter assassinado seu inimigo José, às 22h00, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, através de uma emboscada.

Ao longo do regular trâmite do processo, o advogado de Joãozinho peticionou aos autos informando que seu cliente havia falecido em decorrência do vírus da covid-19.

Neste caso, o que acontece?

Caso determinado sujeito, réu em um processo penal, venha a falecer no decorrer da tramitação do feito, é possível que seja reconhecida a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, que diz:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

O motivo pelo qual é declarada extinta a punibilidade do agente é óbvio: uma vez que o réu está morto, o processo perde por completo o seu objeto de mérito, pois não será mais possível - e muito menos necessário - a imposição de uma sanção penal ao acusado.

Podemos destacar também o princípio constitucional previsto no art. 5º, XLV, que trata da intranscendência da pena, isto é, que nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado. Se o condenado faleceu, consequentemente, o a consequência lógica é que a possibilidade de imposição de uma sanção penal morra com ele.

Sendo assim, caso o agente venha a falecer durante o processo, não haverá uma sentença absolutória e tampouco condenatória, mas sim uma sentença declaratória, proferida pelo juiz do processo, que declarará a extinção de sua punibilidade nos termos do artigo supracitado.

Mas como é feita a prova da morte do acusado? Basta peticionar informando que o réu morreu e fim da história?

Evidentemente que não.

Somente é possível provar a morte do réu por meio da certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, como dispõe o artigo 62 do Código de Processo Penal:

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Ademais, como o dispositivo legal bem destaca, é mister que o Parquet seja ouvido previamente.

Portanto, após a juntada da certidão de óbito, bem como da oitiva do Ministério Público, o juiz então poderá declarar como extinta a punibilidade do agente em caso de falecimento.

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1441113131/o-que-acontece-se-o-reu-morrer-durante-o-processo-criminal

A Perícia Médica Previdenciária e a Depressão

Claro que isso gerou um enorme efeito no âmbito previdenciário, ocasionando uma série de solicitações de benefício por incapacidade, conforme o estado depressivo dos segurados.

Ótima oportunidade para os advogados previdenciaristas, não é verdade?

Ocorre que não são todos os advogados que estão sabendo aproveitar essa grande oportunidade profissional, em especial em razão de não saberem atuar em ações que tratam sobre enfermidades psiquiátricas.

Tendo em vista minha experiência como médico e ex-perito, entendo a complexidade do assunto e as inúmeras dificuldades probatórias.

Desse modo, optei por redigir o presente artigo, especialmente voltado para esclarecer sobre a Perícia Médica Previdenciária e a Depressão, objetivando que você aprenda a atuar nessas demandas e, em especial, consiga alcançar sucesso em seus processos.

Inclusive, a versão original deste artigo foi publicada no meu blog. Caso queira acessar, é só clicar no link: Depressão na Ótica da Perícia Médica Previdenciária.

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https://periciamedicasemsegredos3440.jusbrasil.com.br/artigos/1440530632/a-pericia-medica-previdenciaria-e-a-depressao

O que é averbação na matrícula de um imóvel e qual é a sua importância?

A situação de uma casa que tem apenas o terreno registrado na matrícula, sem a devida averbação da construção é uma realidade muito presente.

Isso não é fator, por si só, capaz de fazer com que você perca o imóvel.

Porém é importante fazer algumas considerações que podem te prejudicar ao não ter a construção averbada.

1) O IMÓVEL SERÁ DESVALORIZADO: você pode ter gastado para fazer a construção, mas se precisar vende-lo, terá que vender abaixo do preço, porque seu imóvel pode ser considerado irregular, já que a matrícula não condiz com a realidade.

2) SE VOCÊ FOR VENDÊ-LO, A PESSOA QUE COMPRAR NÃO PODERÁ SE UTILIZAR DO FINANCIAMENTO: isso acontece porque o financiamento só é permitido quando o imóvel possui habite-se, sem o habite-se o banco não libera o financiamento.

3) QUANTO MAIS VELHA A CONSTRUÇÃO MAIOR O GASTO COM REGULARIZAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL: é importante dizer que o habite-se engloba gastos com recolhimento de INSS da obra e também recolhimento à Receita Federal, que ocorre automaticamente quando o cartório recebe a documentação para realizar a averbação da construção, e isso pode aumentar muito no bolso, pois quanto mais antiga for a construção mais alto será o valor.

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https://nataliassbertalha.jusbrasil.com.br/artigos/1440477790/o-que-e-averbacao-na-matricula-de-um-imovel-e-qual-e-a-sua-importancia?

MTP inclui 22 novas ocupações na Classificação Brasileira de Ocupações

Em 2022, o Ministério do Trabalho e Previdência incluiu 22 novas ocupações/titulações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Entre elas, estão Analista de e-Commerce, Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Oficial de proteção de dados pessoais. Com as novas inclusões, o Brasil registra 2.269 ocupações reconhecidas pelo MTP.

O reconhecimento de uma ocupação é feito após um estudo das atividades e do perfil da categoria. São levadas em consideração informações descritas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), demandas geradas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), pelas associações e sindicatos (trabalhistas e patronais) e por profissionais autônomos. No decorrer desse processo, são realizadas entrevistas em imersão com os trabalhadores.

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https://bettencourt.jusbrasil.com.br/noticias/1439073802/mtp-inclui-22-novas-ocupacoes-na-classificacao-brasileira-de-ocupacoes

O que é suspensão condicional do processo?

Muitas pessoas quando em um processo criminal (seja como advogado, seja como réu ou, até mesmo como vítima de crime) já ouviram dizer sobre a suspensão condicional do processo. Mas afinal, o que é suspensão condicional do processo?

Pois bem, antes de começarmos, convém enunciar que, para facilidade de acesso à informação, estou elaborando pequenos textos, com linguagem mais simples e sem um calhamaço de referências bibliográficas ou jurisprudenciais (nossa referência será a Lei), de modo que não apenas quem atua no meio jurídico possa compreender, mas, principalmente, o cidadão sem instrução jurídica.

Pois bem, a suspensão condicional do processo está regulamentada pela Lei 9.099/95, famigerada Lei dos Juizados Especiais, mais precisamente em seu artigo 89.

A partir do citado artigo 89 podemos conceituar a suspensão condicional do processo como sendo um acordo proposto pelo Ministério Público que, se aceito pelo réu suspenderá o curso do processo, devendo o réu assumir determinadas condições que, via de regra, se materializa em comparecimento mensal em juízo, não sendo, evidentemente, a única condição para a suspensão do processo criminal, elementos que veremos mais afrente.

Então, para ficar claro: Aceita a suspensão condicional do processo, o processo criminal fica suspenso, devendo o réu, no entanto, cumprir a condição imposta pelo Juízo.

O processo, por ocasião de sua suspensão, ficará suspenso, por decisão judicial, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de modo que, depois de encerrado o período fixado, o processo é extinto e, com efeito, extinta a punibilidade. Ou seja, aceita a proposta de suspensão e não havendo revogação em decorrência de conduta do réu, o processo é extinto, sendo extinta a punibilidade e não ocasionando qualquer anotação criminal, isto é, a primariedade é mantida.

Entendido no que consiste a suspensão condicional do processo, passemos aos seus requisitos.

Pois bem, ainda de acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, a suspensão condicional do processo somente é admitida nos crimes cuja pena mínima privativa de liberdade não ultrapasse 1 (um) ano. O período de suspensão do processo, como já dito acima, é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e somente pode ser oferecido quando verificado que o acusado não está a responder processo em concomitância com o qual se pode oferecer a suspensão, bem como se verificada a primariedade do acusado. Além disso, deve ser observado o atingimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, quais sejam: I – ausência de reincidência; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – Não ser cabível a substituição imediata pela pena restritiva de direitos. Cremos que, no caso, a aplicação compatível com a suspensão condicional do processo diga respeito apenas ao segundo item.

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https://rodolfocoppe.jusbrasil.com.br/artigos/1438833205/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo 

Qual é o prazo para desocupação de imóvel arrematado em leilão judicial?

Há pouco dias escrevi sobre o prazo que a pessoa que perdeu um imóvel em leilão extrajudicial, decorrente de falta de pagamento das parcelas desse imóvel, tem para deixar o bem, quando o arrematante ingressar com ação judicial e obter a medida para desocupação.

Naquele texto, ainda, tratei sobre a taxa de ocupação, um valor que quem estava no imóvel deverá pagar ao arrematante (novo proprietário), entre outras questões.

Esse artigo pode ser acessado aqui.

Embora tudo se trate de leilão, há diferença quando falamos do prazo para desocupação proveniente de um leilão extrajudicial (especialmente o que é oriundo da falta de pagamento das parcelas do imóvel) e o leilão judicial, este último que pode ser decorrente de outros tipos de dívida, como taxas condominiais, por exemplo.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1438736577/qual-e-o-prazo-para-desocupacao-de-imovel-arrematado-em-leilao-judicial

Como recuperar conta do Instagram bloqueada?

A situação de contas bloqueadas no Instagram vem sendo muito frequente entre os usuários da rede social. Se você está enfrentando esse problema ou quer saber mais sobre o assunto, confira, a seguir, os motivos para que isso aconteça e o que pode ser feito.

Se você conhece alguém que foi ou está com a conta do Instagram bloqueada, envie uma mensagem para: lsecfem@gmail.com.

1. POR QUE UMA CONTA DO INSTAGRAM PODE SER BLOQUEADA?

O bloqueio de uma conta do Instagram acontece por questão de segurança da plataforma e pode estar ligado à violação das Diretrizes da Comunidade, Termos de Uso do Instagram ou Políticas da Plataforma.

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https://laurasecfem.jusbrasil.com.br/artigos/1438989417/como-recuperar-conta-do-instagram-bloqueada

Cabe Assistente de Acusação na Execução Penal?

A figura do Assistente de Acusação está prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal ( CPP). A lei processual diz que o assistente do Ministério Público poderá intervir em todos os termos da ação penal de iniciativa pública (art. 268).

São legitimados a figurar na condição de Assistente o ofendido, seu representante legal, ou, na falta de ambos, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

Como se observa, o Código não faz nenhuma menção ao companheiro (nos casos de união estável). Isso ocorre porque a redação do art. 268 é anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), cujo Texto, no § 3º, do art. 226, reconhece a união estável como entidade familiar.

De todo modo, conforme aponta LIMA, “doutrina e jurisprudência são uníssonas em incluir o companheiro como possível sucessor no caso de falecimento do ofendido para fins de habilitação como assistente de acusação[1]”.

O papel do Assistente no processo penal é de prestar auxílio ao órgão de acusação, sendo, portanto, secundário (acessório). Até por isso, o CPP, em seu art. 272, determina seja o MP ouvido previamente sobre a sua admissão.

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https://emidiovictor.jusbrasil.com.br/artigos/1438775441/cabe-assistente-de-acusacao-na-execucao-penal

O exame de DNA positivo comprova direito a receber pensão por morte

 

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Dessa forma determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse a pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por teste de DNA.

A menor de idade, representada pela mãe, ingressou com ação na Justiça Federal após a negativa da concessão do benefício na esfera administrativa. A autarquia federal previdenciária havia alegado que não constava o nome do pai da autora na certidão de nascimento, mesmo tendo sido apresentado o exame de DNA, feito após a morte do genitor.

Assim, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) indeferiu o pedido de antecipação de tutela (liminar). A decisão ponderou que a questão controvertida exigia mais aprofundamento, maior prazo para produção de provas e apresentação de testemunhas.

Com isso, a autora recorreu ao TRF-3. Ela alegou que o teste confirmou a paternidade, sendo desnecessária a manifestação da autarquia, que teria ciência do exame. Além disso, informou que a Justiça estadual julgou procedente a ação de investigação de paternidade post mortem em face de seus irmãos, com o objetivo de ver concretizado o direito ao reconhecimento do vínculo paterno.

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https://rigonatoeamorim7601.jusbrasil.com.br/noticias/1439052267/o-exame-de-dna-positivo-comprova-direito-a-receber-pensao-por-morte

Como limpar seu nome sozinho e sem gastar nada - Passo a passo definitivo

Segundo um levantamento do Serasa o Brasil possui cerca de 65 milhões de negativados.

A negativação, ou como popularmente é conhecido o "nome sujo” é a forma que as empresas possuem de forçar o pagamento de uma dívida pelos consumidores, dessa forma, as empresas registram a dívida no CPF do devedor junto aos bancos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e SPC/Brasil).

Após esse registro, o devedor fica com dificuldades para conseguir crédito em estabelecimentos comerciais, uma vez que as empresas consultam esses bancos de dados para saber o histórico de crédito do cliente.

Porém, esse registro não é eterno e existem diversas formas para resolver esse problema e é exatamente sobre isso que trataremos hoje.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1438740700/como-limpar-seu-nome-sozinho-e-sem-gastar-nada-passo-a-passo-definitivo

Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo

Em recente caso, um beneficiário do plano de saúde Amil se deparou com uma conduta abusiva ao solicitar o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial.

A operadora ao receber a solicitação de cancelamento informou que a rescisão do contrato só seria efetivada em 60 dias após o pedido.

Ao ingressar com ação judicial contra a operadora, o judiciário deferiu que a Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio, e se abstenha de realizar cobranças referente ao período posterior ao cancelamento.

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https://psantosbruno.jusbrasil.com.br/noticias/1439066956/aviso-previo-para-cancelamento-de-plano-de-saude-e-abusivo

Qual valor da pensão para dois filhos?

 

A primeira coisa que você precisa saber é que o valor da pensão não precisa ser igual para os dos filhos, isso porque o valor é fixado de acordo com a NECESSIDADE de quem recebe, ou seja, cada criança é única e seus gastos também.

No processo o juiz irá observar os gastos e o que cada criança precisa, uma pode precisar de babá enquanto a outra não, uma pode estar em idade escolar enquanto outra ainda não e isso tudo pode interferir no valor final.

Por isso, o ideal é sempre procurar um advogado ou a defensoria pública da sua cidade para propor uma ação de fixação de alimentos se é você que possui a guarda dos filhos ou uma ação de oferta de alimentos se você é quem deve pagar.

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https://paganicaroline.jusbrasil.com.br/artigos/1421411570/qual-valor-da-pensao-para-dois-filhos