Você sabe o que é a regularização de imóvel?

É o procedimento que será realizado para evitar que o proprietário tenha “dores de cabeça” desnecessárias em relação ao seu imóvel ou, no caso dessas “dores” já existirem, que elas sejam curadas.

Quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio ou um terreno, é necessário que ao final de toda transação o comprador tenha seu nome inscrito na matrícula do imóvel. Para isso, em regra, as partes (compradores e vendedores) irão a um Cartório de Notas, farão uma escritura pública, e na sequência, levarão essa escritura até o Registro de Imóveis para o seu registro.

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https://luizhenriquecaliman.jusbrasil.com.br/artigos/1368274284/voce-sabe-o-que-e-a-regularizacao-de-imovel

Atraso na Entrega de Imóvel na Planta⁣

O atraso na entrega do imóvel consiste em descumprimento contratual, capaz de atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ensejar o pagamento de indenização.⁣⁣

⁣⁣Assim, com o atraso na entrega da obra, o comprador pode solicitar:⁣⁣

• ⁣Indenização por danos morais;⁣⁣
• ⁣Restituição de aluguéis da moradia que teve que arcar durante o período de atraso;⁣⁣
• ⁣Restituição dos valores pagos no início da aquisição e que foram destinados ao pagamento de comissões de corretagem; ⁣
• Restituição da taxa denominada SATI;⁣⁣
• ⁣Restituição de taxa condominial;⁣⁣

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Comprei um produto com defeito, e agora?

Quem já passou por isso sabe a “dor de cabeça” e a “frustração” que é comprar aquele produto tão sonhado e ao ligá-lo em casa descobrir que simplesmente “não funciona”.

Se isso nunca aconteceu com você sinto informar que é questão de tempo.

Por isso é tão importante saber o que fazer nesses casos.

Inicialmente o recomendável seria fazer o teste do produto na própria loja antes de levar para casa, mas sabemos que na maioria esmagadora das vezes isso não é possível.

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https://carlosfranzen.jusbrasil.com.br/artigos/1368117428/comprei-um-produto-com-defeito-e-agora

O que é a Guarda compartilhada, e como funciona?

A guarda compartilhada é regra no ordenamento jurídico brasileiro, e está prevista no art. 1.583 do Código Civil, a saber:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

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https://deborasrodriguesadv.jusbrasil.com.br/artigos/1367988877/o-que-e-a-guarda-compartilhada-e-como-funciona

Pagar pensão não impede danos morais por abandono afetivo, diz o superior tribunal de justiça

A família hoje tem como elemento basilar o afeto e exige dos genitores a obrigação de criar os filhos sem lhes omitir carinho e amor, chamado assim de paternidade responsável.

Por paternidade responsável, entende-se o dever da mãe e do pai, de conviver e cuidar dos filhos menores, proporcionar auxílio, suporte, orientação, impor respeito, limites e regras, amar, entender, compreender e aceitar, estar presente todos os dias, ser o melhor amigo, perceber quando o filho está mal, etc.

Logo, não basta somente visitá-los, nem apenas pagar pensão alimentícia; há obrigação de convivência efetiva.

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https://rok.jusbrasil.com.br/artigos/1368228667/pagar-pensao-nao-impede-danos-morais-por-abandono-afetivo-diz-o-superior-tribunal-de-justica

Prejuízos causados por chuvas: posso ser indenizado pelo seguro ou governo?

O estado de São Paulo tem sofrido com as fortes chuvas que atingem a região desde a madrugada do último domingo (30). Enchentes e deslizamentos de terras causaram a morte de 21 pessoas, e cerca de 660 pessoas ainda estão desabrigadas ou desalojadas.

Segundo a FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), do total de domicílios registrados no Brasil, cerca de 16% têm seguro residencial. Os seguros podem ser acionados nesses casos? Para quem solicitar indenização? Especialistas ouvidos pelo UOL respondem a dúvidas de moradores que sofreram algum prejuízo com o impacto das chuvas.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1368154781/prejuizos-causados-por-chuvas-posso-ser-indenizado-pelo-seguro-ou-governo

Contratos de mútuo e comodato

Os contratos de mútuo e comodato, são espécies do mesmo gênero, seja esse o empréstimo. Neste artigo serão analisados os conceitos dos contratos de mútuo e comodato, suas principais características, seus prazos e as obrigações decorrentes desses contratos tão usuais, mas com muita importância para evitar futuros litígios.

MÚTUO

O contrato de mútuo é uma espécie do gênero empréstimo, sendo este um empréstimo de coisa fungível, em que o mutuário tem o dever de restituir o bem no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nesse sentido é o artigo 586, do Código Civil.

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Pode ainda, ter o contrato de mútuo natureza gratuita ou onerosa, sendo esta identificada quando há uma contraprestação pelo mutuário. É o que geralmente ocorre no caso do mútuo de dinheiro, quando o mutuante exige como contraprestação juros, a esse tipo de mútuo damos o nome de mútuo feneratício.

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https://isabellabelmonte71.jusbrasil.com.br/artigos/1368377511/contratos-de-mutuo-e-comodato

Aposentadoria do Professor Pós Reforma 2019

A aposentadoria especial do professor sofreu mudanças com a reforma previdenciária. Deste modo, é necessário atenção para verificar em qual regra de transição este profissional pode se enquadrar.

Quem pode desfrutar da aposentadoria especial do professor?

Segundo o entendimento do INSS, faz jus a esse benefício quem exerce atividade de magistério, direção, coordenadoria, assessoramento em estabelecimento de educação básica, que engloba a educação infantil, ensino fundamental, e ensino médio.

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https://marianazapparoli33.jusbrasil.com.br/artigos/1368223521/aposentadoria-do-professor-pos-reforma-2019

Inquérito Policial e Prova: Um Estudo do Valor Probatório da Investigação Criminal

1 – INTRODUÇÃO

A doutrina nacional tem demonstrado, ao longo dos anos, uma pobreza franciscana no que diz respeito ao estudo do Inquérito Policial.

Os manuais apresentados aos acadêmicos de direito nos bancos das faculdades são, para dizer o mínimo, extremamente reduzidos e prenhes de vários equívocos quando tratam do tema do Inquérito Policial ou mesmo da investigação criminal em geral.

Dentre os grandes erros, certamente dois se destacam. Um deles é a chamada “unilateralidade” do Inquérito Policial, o qual é apresentado como um instrumento a serviço do órgão acusatório (Ministério Público), destituindo-o de seu caráter muito mais amplo, voltado para a apuração da verdade sobre fatos concretos, não importando se essa apuração venha a beneficiar a futura acusação ou à defesa, se resulte em arquivamento do feito ou em denúncia. Esse equívoco conceitual produz profissionais que não têm noção mínima da função verdadeira do Inquérito Policial e, por vezes, se deixados a esmo com essas instruções, não terão nunca noção de suas próprias funções na persecução penal na qualidade de futuros Delegados de Polícia, Promotores, Advogados ou Juízes. Outro equívoco, que será mais propriamente o objeto deste texto, é a questão do valor probatório do Inquérito Policial. Nesse tema há terrível discrepância entre abstrações teóricas e o mundo concreto, levando a uma verdadeira dissonância cognitiva de estudiosos, estudantes e profissionais do Direito. Mas, a realidade é que mesmo no campo da teorização a atribuição da condição de peça “meramente informativa” (sic) ao Inquérito Policial é algo insustentável e é o que se pretende demonstrar ao longo deste trabalho.

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https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/1368199249/inquerito-policial-e-prova-um-estudo-do-valor-probatorio-da-investigacao-criminal

Saiba quais são os novos procedimentos para efetivação da prova de vida!

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio de ato do Presidente do INSS, a Portaria PRES/INSS N. 1.408, que regulamenta os novos procedimentos para efetivação da prova de vida.

A partir de agora, não será mais necessário a presença do segurado anualmente no INSS ou nas agências bancárias para realizar a prova de vida, isso porque, vários atos que o beneficiário praticar após a data do seu aniversário, serão considerados como válidos para atestar que ele efetivamente está vivo.

Para isso, serão utilizados sistemas informatizados de todas as esferas dos Poderes Público (Municípios, Estados, União e DF) e também de Instituições Privadas, que cruzarão informações de suas bases de dados, repassando-as INSS.

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https://thalespm.jusbrasil.com.br/noticias/1368099684/saiba-quais-sao-os-novos-procedimentos-para-efetivacao-da-prova-de-vida

Dirigir sem ser habilitado é crime?

Quando abrimos o Código de Trânsito Brasileiro, encontramos o artigo 309 com a seguinte redação:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Em um olhar desatento, a conclusão que muitos podem tirar é que sim, dirigir sem a devida habilitação é crime. Mas não é bem assim não.

Não existem palavras inúteis na lei, de modo que cada vocábulo ali importa, neste caso, a última parte do artigo 309 traz a seguinte expressão “gerando perigo de dano”.

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1368303173/dirigir-sem-ser-habilitado-e-crime

Confira 3 ações que podem trazer retornos ao trabalhador em 2022

Em 2022, segue uma gama de ações as quais podem beneficiar o cidadão e de quebra ajudar profissionais da área do direito a completar suas metas e planos este ano.

Sendo assim, confira uma lista de pelo menos três bons procedimentos que devem ser pertinentes em 2022. Uns podem ser acionados tanto na via administrativa como judicial.

Revisão da vida toda

Esta ação é atrelada a aposentados do INSS que podem ter tido o valor do benefício reduzido em decorrência da não comprovação de algumas contribuições previdenciárias, que por sua vez, podem possuir um valor bem alto. Entenda para quem é a revisão:

• Ter recebido a aposentadoria após 1999;
• Trabalhadores com com contribuições de alto valor, antes de 1994.

Este grupo é cotado para requerer a revisão, pois no ano de 1999, houve uma alteração na base de cálculo do valor da aposentadoria, de modo que o INSS passou apenas a considerar contribuições realizadas após julho de 1994.

Diante disso, segurados que possuíam bons salários e consequentemente altas contribuições realizadas antes de 1994 podem ter tido o valor da aposentadoria reduzido. Vale ressaltar que há uma grande base de pessoas que podem ser beneficiar da ação, de modo a receber valores bastante expressivos.

Assim sendo, procure o acompanhamento de advogado que saberá com mais exatidão avaliar a sua situação e concluir se ação é, de fato, vantajosa.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1368169327/confira-3-acoes-que-podem-trazer-retornos-ao-trabalhador-em-2022

Empresário, você PRECISA colocar duas testemunhas no seu contrato

No dia a dia da empresa, é muito comum que contratos com fornecedores e clientes precisem ser assinados para a compra de matéria prima ou venda de produtos.

A cautela na elaboração desses documentos, com a análise completa de todas as suas cláusulas, nem sempre é objeto de preocupação pelos envolvidos.

É uma característica comum da maioria dos empresários brasileiros: pagar para ver e depois colher os prejuízos..

Um problema com contratos que vemos diariamente no mundo dos negócios é a falta da assinatura de duas testemunhas nos contratos, constando tão somente a qualificação e a assinatura das partes (empresa e fornecedor, ou empresa e cliente).

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https://andrefdena2259.jusbrasil.com.br/artigos/1368023625/empresario-voce-precisa-colocar-duas-testemunhas-no-seu-contrato

Cidadão não precisará mais sair de casa para fazer prova de vida, conheça as novas regras

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou as novas regras para a prova de vida nesta quinta-feira (3). Os segurados não precisarão mais sair de casa para comprovar que têm direito ao benefício.

De acordo com a portaria, serão considerados válidos como prova de vida realizada:

• acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
• realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1368149466/cidadao-nao-precisara-mais-sair-de-casa-para-fazer-prova-de-vida-conheca-as-novas-regras

Como vender e regularizar um imóvel de herança.

A venda do bem imóvel transferido por herança sem o inventário é possível com o alvará judicial ou a escritura pública.

A transferência de bens por herança é feita a partir do inventário de partilha. Se o documento ainda não estiver finalizado, mas existir a intenção de venda, pode-se optar pelo alvará judicial ou pela escritura pública.

Contudo, os herdeiros devem ficar atentos que até o momento formal da partilha, a herança é um bem imóvel. Dessa forma, todos os herdeiros, obrigatoriamente, devem fazer parte do processo de compra e venda.

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https://nataliassbertalha.jusbrasil.com.br/artigos/1367923026/como-vender-e-regularizar-um-imovel-de-heranca?

8 fatos para entender como funciona o seguro de moto

Querer contratar um seguro de moto e se ver imerso em dúvidas, por não entender como esse seguro realmente funciona, é perfeitamente normal. Afinal, são inúmeras as informações que dizem respeito a ele, e saber exatamente qual seguro combina mais com as suas necessidades de segurança não é necessariamente uma tarefa rápida e fácil.

Pata te ajudar listamos, abaixo, os 8 principais fatos que você deve conhecer, a respeito desse seguro, para ter um maior entendimento sobre seu funcionamento.

Confira!

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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1368329074/8-fatos-para-entender-como-funciona-o-seguro-de-moto?

O que fazer se eu me arrepender de uma compra feita numa loja virtual?

Uma das facilidades do mundo digital é fazer compras pela Internet. Mas quando o produto chega na sua casa, você pode não gostar, não era como você esperava ou está com algum defeito. E agora?

Saiba que é possível realizar a devolução do produto.

Este direito do consumidor chama-se direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Em que situações se aplica o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é aplicado somente nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, a domicílio ou na Internet.

Este direito não é aplicado nas compras feitas em lojas físicas, ou seja, os vendedores não são obrigados a trocar simplesmente porque você não gostou do produto. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito.

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https://laurasecfem.jusbrasil.com.br/artigos/1367156927/o-que-fazer-se-eu-me-arrepender-de-uma-compra-feita-numa-loja-virtual

O Advogado e o Direito Penal, a suma importância do Advogado na defesa do cidadão.

Há registros que comprovam a existência da advocacia antes de Cristo, sendo assim, o advogado atuava antes mesmo de sabermos sua verdadeira importância na sociedade. Com o passar do tempo, tem se tornado cada vez mais necessária a atuação desses profissionais em momentos importantes de nossas vidas.

Portanto é um extremo equívoco alegar que o advogado defende criminoso, basta seguirmos a seguinte linha de raciocínio, como foi dito na Revista Fórum, por Túlio Viana:

“A sociedade não recrimina o médico que cura o criminoso, o professor que leciona para o criminoso, o ator que entretém o criminoso, o pedreiro que constrói para o criminoso e o lixeiro que recolhe o lixo do criminoso. A sociedade não recrimina sequer o padre que ouve a confissão do criminoso e o perdoa por seus pecados. Mas o advogado, ao prestar seus serviços de defesa técnica ao criminoso, passa a ser visto quase como seu cúmplice”.

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https://edilsonteodoro1904.jusbrasil.com.br/artigos/1367165713/o-advogado-e-o-direito-penal-a-suma-importancia-do-advogado-na-defesa-do-cidadao

A pejotização e seus efeitos para as relações trabalhistas

INTRODUÇÃO

O termo pejotização trata-se de um neologismo que se refere à constituição de uma Pessoa Jurídica para a prestação de serviços. A prestação de serviços pode se dar conforme estabelece o Código Civil, entretanto nos casos de pejotização como fraude ao Direito do Trabalho, o fim da formação da Pessoa Jurídica é que não se estruture o vínculo trabalhista, pois resta prejudicado o requisito de que o trabalhador seja pessoa física. É em razão dos prejuízos que a prática repercute para os trabalhadores que o presente trabalho organiza-se, para evidenciar o quão fragilizado torna-se o trabalhador ao ver a legislação trabalhista afastada de sua realidade fática.

No presente artigo, inicia-se a demonstração dos princípios do direito do trabalho mais relevantes para os casos concretos em que ocorre a pejotização, quais sejam: o princípio da proteção, o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da primazia da realidade. Nos casos em que é feita a pejotização da figura do trabalhador, anula-se a aplicabilidade do escopo dos princípios mencionados, ampliando a fragilidade do trabalhador.

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https://anaalaurarosam.jusbrasil.com.br/artigos/1366525250/a-pejotizacao-e-seus-efeitos-para-as-relacoes-trabalhistas

Rotinas de desligamento - 4 etapas para uma excelente rescisão

 0 - INTRODUÇÃO

Mais difícil que iniciar um vínculo com alguém é quando precisa colocar um ponto final nele. Todos “sofrem” nesse momento, seja pessoa física ou jurídica.

Esse sofrimento se dá em razão pelo constrangimento de notificar um colaborador de que os seus serviços não serão mais necessários naquele lugar ou pela complexidade e dificuldade de proceder ao desligamento, tendo em vista as várias etapas e riscos que compõem a rescisão.

Dessa forma, é comum as pessoas questionarem o que seria, ou o que compõe, uma boa rotina de desligamento.

Para chegar a essa resposta, primeiro precisa identificar o que é uma rotina de desligamento e depois qual o seu objetivo.

A rotina de desligamento é o procedimento interno organizacional que promove o desligamento/encerramento dos colaboradores da presente instituição.

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https://yurivalens.jusbrasil.com.br/artigos/1366764004/rotinas-de-desligamento-4-etapas-para-uma-excelente-rescisao

Redirecionamento da execução fiscal - quando o sócio administrador não pode ser pessoalmente responsabilizado?

A execução fiscal é instrumento pelo qual a Fazenda Pública - Federal, Estadual ou Municipal - promove a cobrança de créditos tributários ou não tributários que não foram pagos voluntariamente pelo contribuinte.

Considerando o cenário empresarial, a partir do momento que a pessoa jurídica deixa de adimplir com os créditos perante a Fazenda, em respeito ao comando da autonomia patrimonial, o patrimônio da própria pessoa jurídica passa a responder pelo crédito, de forma que, como regra, a execução fiscal terá como polo passivo de cobrança apenas a própria pessoa jurídica.

A fim de deixar tal conclusão ainda mais clara, recentemente a Lei nº 13.874, de 2019 promoveu alteração no Código Civil, o qual passou a ter o art. 49-A, que assim dispõe:

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https://elbasuelen.jusbrasil.com.br/artigos/1366868802/redirecionamento-da-execucao-fiscal-quando-o-socio-administrador-nao-pode-ser-pessoalmente-responsabilizado

Trabalho em condições análogas à escravidão na indústria da moda

Desde que a escravidão foi abolida, não é possível a utilização deste termo tecnicamente. Assim, em situações que se assemelham a essa condição, outras nomenclaturas são utilizadas como trabalho escravo contemporâneo, trabalho em condição análoga à de escravo, escravidão por dívida e trabalho forçado.

O trabalho em condições análogas à escravidão é a condição em que o trabalhador é submetido a uma conjuntura degradante, sem autonomia para modificar tal situação e com sua vontade afastada, em virtude de coação física ou moral, atingindo diretamente sua dignidade. O trabalho em condições análogas à de escravo é o labor no qual a liberdade é restrita e a garantia de dignidade do trabalhador é violada.

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https://anaalaurarosam.jusbrasil.com.br/artigos/1366531560/trabalho-em-condicoes-analogas-a-escravidao-na-industria-da-moda

Projeto obriga elaboração de sentença judicial em linguagem coloquial

O Projeto de Lei 3326/21 determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil l. A regra vale para os processos com participação de pessoa física.

“A tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias ou relacionadas ao direito do consumidor”, disse Bengtson.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1366560397/projeto-obriga-elaboracao-de-sentenca-judicial-em-linguagem-coloquial

Tutela de urgência libera consumidor de pagar taxas de condomínio e IPTU até análise de mérito de ação

A juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia, concedeu tutela provisória que libera um consumidor adquirente de unidade em incorporação imobiliária de pagar despesas de taxa de condomínio e IPTU. Além disso, determinou que a incorporadora abstenha de efetuar cobranças de parcelas do contrato até a decisão de mérito.

Segundo explicaram os advogados Luiz Antônio Lorena e Carlos Eduardo Vinaud, do escritório Lorena & Vinaud Advogados, o consumidor busca a resolução contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Isso em razão de atraso injustificado na averbação do habite-se e individualização das matrículas autônomas.

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https://lorenavinaud0679.jusbrasil.com.br/noticias/1366714852/tutela-de-urgencia-libera-consumidor-de-pagar-taxas-de-condominio-e-iptu-ate-analise-de-merito-de-acao

De quem é a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquiridos na planta?

A responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquiridos na planta ainda é um problema latente no Direito Imobiliário.

Muita gente passa anos pagando parcelas do imóvel adquirindo na planta e quando finalmente recebe as chaves descobre que ele está cheio de vícios construtivos.

Infelizmente, essa é uma situação que ocorre com bastante frequência.

Por essa razão, é muito importante que a pessoa que adquiriu imóvel na planta (ou imóvel em construção) se informe sobre o que pode ser feito caso se depare com essa situação.

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https://lorenavinaud0679.jusbrasil.com.br/artigos/1366511819/de-quem-e-a-responsabilidade-pelos-vicios-construtivos-em-imovel-adquiridos-na-planta

Estabilidade da Cipa

Como sabido, os funcionários eleitos para cargo de direção da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ainda que na condição de suplentes, tem garantia de emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, c.c. com os artigos 164 e 165 da CLT.

Vale ressaltar que o objetivo dessa garantia de emprego é assegurar aos cipeiros eleitos, condições de exercerem seu mandato, sem pressões ou represálias do empregador, não se tratando, portanto, de um benefício pessoal.

Porém, conforme já pacificado pela jurisprudência, através da súmula 339 do C.TST, inciso II (cujo teor segue abaixo transcrito), essa “garantia provisória de emprego” deixa de existir, se a dispensa do cipeiro for motivada pelo encerramento das atividades da empresa ou pela extinção do estabelecimento em que este trabalha,

Com efeito, estabelece o inciso II, da referida Súmula:

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https://edguidetti.jusbrasil.com.br/artigos/1366800106/estabilidade-da-cipa

Vídeo: mulher leva marido amarrado para se vacinar contra a Covid

Uma mulher levou o marido amarrado para receber a vacina contra a Covid-19 no município de Rio Largo, em Alagoas, já que o homem se recusava a tomar o imunizante por ser antivacina.

O vídeo que repercutiu nas redes sociais, gravado por uma mulher que estava no local, mostra a esposa segurando uma corda para impedir a suposta fuga do marido.

Confira:

https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1366557072/video-mulher-leva-marido-amarrado-para-se-vacinar-contra-a-covid

Médicos tem direito à restituição das contribuições efetuadas acima do teto do INSS

É comum principalmente em grandes cidades o médico possuir mais de um vinculo empregatício ao mesmo tempo, seja trabalhando em clinicas e hospitais diferentes ou até mesmo acumulando o exercício do magistério em instituições de ensino superior.

Ocorre nestas situações, muitas vezes o médico pode estar sofrendo uma retenção em duplicidade ou acima do teto do INSS.

Atualmente o teto do INSS é de R$ 7.087,22.

Isso significa que alíquota do recolhimento previdenciário se limitará a este teto.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1366533406/medicos-tem-direito-a-restituicao-das-contribuicoes-efetuadas-acima-do-teto-do-inss

Restituição do ICMS da Conta de Energia: Como calcular?

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1366763827/restituicao-do-icms-da-conta-de-energia-como-calcular