Prescrição Previdenciária de 30 anos existe?

Entenda se a prescrição de 30 anos no INSS ainda é válida e o que diz a Súmula Vinculante 8 do STF no que tange à prescrição e decadência das contribuições previdenciárias.

1) Decadência e prescrição das contribuições do INSS

Mesmo após tanto tempo da publicação da Súmula Vinculante 8, vários leitores ainda me questionam se o prazo prescricional de trinta anos (estabelecido no artigo 144 da Lei 8.812/1991) está valendo para a autarquia previdenciária executar as contribuições previdenciárias não quitadas. 

Logo de início, quero esclarecer que não há mais prescrição com este prazo. Contudo, o assunto é mais complicado do que aparenta ser.

Ocorre que existia uma divergência entre os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991).

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https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/1375541102/prescricao-previdenciaria-de-30-anos-existe

Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?

A DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO é uma importante ferramenta que pode sim evitar um Inventário por ocasião do falecimento do titular dos bens. Como toda DOAÇÃO deverão ser observadas as regras do Código Civil, sendo importante destacar que a ESCRITURA PÚBLICA de Doação com Reserva de Usufruto poderá ser feita em QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS, independentemente do local de domicílio das partes envolvidas e também da localização do bem.⁣

O ilustre Professor e Advogado, Dr. CONRADO PAULINO DA ROSA em recente e valiosa obra (PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. 2022) comenta sobre a Doação com Reserva de Usufruto:⁣

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1375259668/posso-evitar-um-inventario-fazendo-em-vida-uma-doacao-com-reserva-de-usufruto

Federações Partidárias - entenda o que é e como vai funcionar!

As federações partidárias foram criadas pela Emenda Constitucional 111/2021 e estava em julgamento no STF para análise de sua validade e constitucionalidade.

Em julgamento no dia 09/02/2022 o STF entendeu que as federações partidárias são constitucionais e, portanto, serão aplicadas nas eleições de 2022.

Contudo, precisamos saber a diferença entre as antigas coligações para cargos proporcionais que foram aplicadas até as eleições de 2018 e as federações partidárias, e digo, são muitas diferenças!

As coligações para cargos proporcionais foram revogadas da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 97/2017, mas ainda vigorou no ano de 2018 e somente em 2020 a nova norma foi aplicada.

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Imóvel com contrato de gaveta, tem como regularizar?

 

O que é um contrato de gaveta?

Todo negócio realizado sem observância do que determina a legislação, instrumentalizado em contratos particulares, não registados na matrícula do imóvel, são considerados "contrato de gaveta".

Por exemplo, a compra e venda de imóvel, superior a 30 salários mínimos, deve ser feita por escritura pública. Este instrumento público é o título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Se comprador e vendedor, só elaboram um contrato particular, este é considerado um contrato de gaveta.

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Fui preso em flagrante! E agora?

Você acaba de ser preso em flagrante delito. Não importa, ao menos não neste primeiro momento, qual crime você estava cometendo - ou havia acabado de cometer - mas sim que foi preso. O que acontece agora? Você vai imediatamente para a prisão? Vai ser arbitrada alguma fiança? Vai sair condenado?

A princípio, vamos estabelecer a finalidade da prisão em flagrante. Podemos dizer, de forma sucinta, que ela assume certos contornos e fins a depender do contexto.

Ela pode se destinar, por exemplo, a fazer cessar a prática de uma infração penal, evitando que ocorra a sua consumação.

De outro modo, ela pode servir ao propósito de captura do agente que acabou de cometer determinado delito, para tentar assegurar a coleta de elementos de informação referentes ao crime.

Em alguns casos, a prisão em flagrante possui até mesmo a finalidade de preservar a integridade física do suspeito, principalmente naqueles casos de grande repercussão social.

Ou até mesmo assumir todos esses contornos - e outros mais - simultaneamente!

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O que você precisa saber sobre a responsabilidade das empresas aéreas e hotéis sobre a sua bagagem ?!

Esse artigo tem o objetivo de ponderar juridicamente um problema que aflige a cabeça dos viajantes na hora de viajar. Quando dá aquele desespero de não ver sua bagagem vindo na esteira, ou quando o hotel quebra a alça da sua mala. O que é possível se pleitear a partir desses danos??

Primeiro é preciso entender qual é o tipo de contrato que rege ambos os casos. No que tange aos hotéis, é importante observar que se trata de um depósito necessário estipulado em lei, sendo assim, é regido pelos artigos s 627 a 652 do Código Civil, sendo incumbido a ele todas as características inerentes ao contrato de depósito, podendo ressaltar entre essas, as regras dos artigos:

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Falsa acusação Maria da Penha, como proceder?

Prima facie, faz-se necessário ressaltar a importância da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de 2021, a cada 80 segundos uma medida protetiva foi pedida no Brasil, o que já nos passa um semblante da complexidade do problema.

Pelo caráter de urgência de uma medida protetiva, exige-se do judiciário celeridade para fazê-las valer a tempo de evitar tragédias. Porém, essa celeridade coloca em cheque o contraditório, vez que, em regra, o suposto agressor não é ouvido antes do deferimento das supracitadas medidas. A situação piora ainda mais quando a polícia é chamada e o acusado é preso em flagrante. Embora seja cabível a fiança, muitas vezes o valor, comumente fixado em valores próximos a 5 (cinco) salários-mínimos, mantém o homem preso até que consiga o direito a responder em liberdade, a partir de um pedido de liberdade provisória ou um Habeas Corpus.

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Assembleia-Geral da ONU condena o negacionismo ao Holocausto

A ascensão de grupos neonazistas, impulsionada pela veiculação em massa de informações falsas em redes sociais, desperta crescente preocupação na comunidade internacional.

Diante desse cenário, a Assembleia-Geral da ONU aprovou, em 20 de janeiro deste ano, uma Resolução [2] voltada a rejeitar e condenar qualquer forma de negação, integral ou parcial, do Holocausto como um evento histórico.

A data marca o aniversário de 80 anos da Convenção de Wannsee, distrito localizado em Berlim, onde oficiais nazistas aprovaram o que se denominou “a solução final para a questão judaica”, a qual resultou na ampliação e implementação sistemática de campos de trabalhos forçados e de concentração para extermínio da população judaica.

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Locação de imóveis públicos - Dispensa ou Inexigibilidade?

É sabido que, no Direito Administrativo Brasileiro, a regra é a obrigatoriedade de licitação tanto para aquisição de bens como para que haja prestação de serviços para a Administração, contudo, a própria Constituição Federal faz ressalvas a casos específicos na legislação, que são chamados de contratação direta.

A dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/93, são hipóteses em que a licitação é possível tendo em vista a existência de concorrência entre dois ou mais interessados, porém a formalidade do procedimento licitatório é afastada para se atender ao interesse público de forma mais célere, autorizando ao administrador a contratar diretamente com base na sua conveniência e oportunidade. Ressalto, que a contratação direta por dispensa é uma faculdade do administrador.

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Justiça anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e anulou uma multa aplicada pelo Detran a um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro.

Ao impetrar mandado de segurança, o motorista disse que foi autuado apenas por se recusar a passar pelo bafômetro, e que, sem indicação da autoridade policial de que apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora, não poderia ser mantida a penalidade aplicada com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A multa havia sido validada em primeira instância, mas o TJ-SP, por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheu o recurso do motorista. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB, e o artigo 186 do CPP.

"Por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido", afirmou.

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Pai é condenado a indenizar filho em R$ 80 mil por abandono afetivo

A 2ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação imposta a um pai em indenizar o filho em R$ 80 mil por abandono afetivo. A decisão foi proferida pelo juízo de 1º Grau. A relatora do caso foi a juíza substituta de 2º Grau, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

O filho processou o pai por “notório abandono” e “descumprimento total do dever de cuidado com a prole”. Segundo a relatora, a decisão de reconhecer o direito a receber indenização foi baseado na tríade “sustento, guarda e educação”. A juíza substituta considera que, apesar do pai ter cumprido o dever do sustento, falhou nos demais deveres como a guarda e a educação do filho.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/noticias/1375667345/pai-e-condenado-a-indenizar-filho-em-r-80-mil-por-abandono-afetivo

O Crime de Apologia ao Nazismo

O tema dominou a pauta nacional após declaração do youtuber Monark, o qual se posicionou no sentido de que a legislação brasileira deveria admitir a existência de um partido nazista. Além do repúdio à fala, a polêmica trouxe ao debate reflexões acerca dos aspectos penais dessas e outras declarações análogas.

No Brasil, o crime de apologia ao nazismo se adequada ao tipo penal previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Assim dispõe o artigo:

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STJ - Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.

No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decisão judicial que declarou o executado devedor. Apontou que o bem de família, no caso concreto, foi instituído por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o imóvel é limitada, valendo, tão somente, em relação a dívidas futuras, posteriores à instituição convencional.

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https://pablosalles.jusbrasil.com.br/noticias/1374095336/stj-imovel-unico-adquirido-no-curso-da-execucao-pode-ser-considerado-bem-de-familia-impenhoravel

Há limites para a liberdade de expressão?

A cada dia que passa nos deparamos com um novo caso midiático no qual um indivíduo fez algumas declarações que, aparentemente, soam um tanto quanto antidemocráticas. O núcleo dessas polêmicas midiáticas sempre gira em torno de uma questão apenas: A liberdade de expressão é ilimitada? Caso contrário, limitar a liberdade de expressão não seria uma conduta tirânica e ditatorial?

Neste artigo desejo trazer uma luz para melhor compreender a questão para, ato contínuo, sanar essa dúvida que está em tão em voga ultimamente.

O PARADOXO DA TOLERÂNCIA

Antes de adentrar na seara jurídica da questão, considero deveras necessário que antes lhes seja apresentada a ideia do filósofo austríaco Karl Popper: O Paradoxo da Tolerância.

Em sua brilhante obra, a sociedade aberta e seus inimigos, Popper nos elucida a problemática que gira em torno da ideia de liberdade de expressão ilimitada, chegando a paradoxal, mas eminentemente lógica conclusão de que se não colocarmos freios na liberdade de expressão, a liberdade de expressão acaba por ameaçar a sua própria existência. Popper resume tal idéia com a seguinte afirmação: "A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância”.

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https://leonardo-valentim-nunes6899.jusbrasil.com.br/artigos/1374204839/ha-limites-para-a-liberdade-de-expressao

Contrato de Corretagem – Pontos que não podem faltar no seu.

Hoje vou escrever direcionada aos nossos parceiros, os corretores e imobiliárias.

Recentemente auxiliei um cliente na compra de um imóvel e analisei o contrato de corretagem que a imobiliária responsável utilizava.

Pude perceber que, apesar de estar trabalhando com imóveis privilegiados, de alto valor, estavam pouco protegidos com relação a sua própria corretagem.

A intenção, hoje, é passar dicas rápidas, que não tomem o tempo na leitura, mas que sirvam de grande valia na hora de formular o próprio contrato de corretagem.

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https://camilamrs.jusbrasil.com.br/artigos/1374649049/contrato-de-corretagem-pontos-que-nao-podem-faltar-no-seu

Liberdade de Expressão Para Falar Besteira?

Se você aceitou meu conselho, imagino que tenha preferido ouvir uma boa música e perdido a polêmica da vez causada por um dos podcasts mais populares do momento.

Mas o fato é que a fala do apresentador repercutiu de forma tão intensa que mesmo quem não acompanha o Flow ficou sabendo que Monark perdeu a linha em entrevista com Tabata Amaral.

Não que a deputada tenha sido ofendida por ele. Na verdade, o apresentador, depois de alguns drinks, resolveu defender a existência de partidos políticos a favor do nazismo.

De acordo com a lógica etílica do nazi, digo, apresentador, o direito à liberdade de expressão poderia autorizar mais espaço para radicais, incluindo nazistas.

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Vídeo: Após biblioteca falsa despencar, desembargador diz, 'os livros são minha vida'

Após derrubar uma falsa biblioteca que servia de cenário em sua casa, o desembargador Yedo Simões divulgou um vídeo nesta sexta-feira (4) em que explica o uso do painel. O vídeo foi enviado ao g1 como uma resposta a um pedido de entrevista.

Na gravação, ele diz que utiliza a estrutura para evitar mostrar sua residência.

"Apenas um painel, como eu não poderia colocar toda a minha biblioteca atrás de onde eu trabalho, eu coloco o painel para não exibir outras coisas que eu tenho na minha casa", afirma.

Na gravação, Simões afirma que o ambiente é pequeno e, no local, circulam outras pessoas e ele também mantém suas coisas pessoais. Ele termina a gravação fazendo uma reflexão sobre os livros:

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1374177027/video-apos-biblioteca-falsa-despencar-desembargador-diz-os-livros-sao-minha-vida

Pai que não visita o filho pode ser condenado a pagar multa. Verdade ou mentira?

VERDADE!

Infelizmente, é muito comum na separação de casais envolvendo filhos, que com a estipulação da guarda em favor de um genitor (geralmente a mãe), o outro, que fica detentor do direito de visitas (geralmente o pai), acaba se afastando da criança, acreditando que pelo fato de estar pagando a pensão, está exercendo completamente o seu ‘‘papel’’ de pai.

Essa situação causa prejuízos inimagináveis à criança, interferindo em vários aspectos de sua vida, seja na interação social, ou até mesmo no rendimento escolar.

Por essa razão, é que atualmente o direito brasileiro considera que o direito de visitas se trata de um direito-dever, ou seja, o pai não só pode visitar o filho, como deve. Esse dever constitui-se em obrigação de fazer de natureza infungível e personalíssima, isto é, só pode ser desenvolvida pessoalmente pelo genitor, e objetiva preservar o melhor interesse da criança e o vínculo paterno-filial.

Assim, caso o pai, ou a mãe, esteja descumprindo o dever de visitar o filho, pode o outro genitor requerer judicialmente a fixação de multa, conhecida no direito como astreintes, para cada vez que as visitas forem descumpridas, a qual será revertida em favor do filho.

A razão disso é que, se o afeto paterno-filial não é suficiente para que o pai tenha interesse em participar da vida do filho, que o seja então pelo receio de ter que pagar a multa.

Nesse sentido, os Tribunais entendem:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456).

2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (Acórdão 856472, 20140110171334APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 30/3/2015. Pág.: 245)

E, mais recente:

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https://eduarda99pnunes.jusbrasil.com.br/artigos/1374166318/pai-que-nao-visita-o-filho-pode-ser-condenado-a-pagar-multa-verdade-ou-mentira

Informativo de jurisprudência 722 do STJ - Temas de Direito Imobiliário

No dia 26/01 o Superior Tribunal de Justiça divulgou o seu primeiro informativo de jurisprudência do ano de 2022.

A edição de nº 722 trouxe dois julgados da Terceira Turma do STJ com temas pertinentes ao Direito Imobiliário, ramo do Direito Privado que cuida das relações jurídicas desenvolvidas entre as pessoas (físicas ou jurídicas) e os bens imóveis.

Nesses julgados foram debatidas a promessa de compra e venda de imóvel em condomínio e a cobrança de juros de mora no pagamento de aluguéis vencidos.

Os temas são de importante conhecimento para aqueles que advogam em matéria imobiliária. Vamos conhecer essas importantes atualizações jurisprudenciais?

Processo: REsp 1.918.949/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.

Tema: Condomínio. Assembleia ordinária ou extraordinária. Promitente comprador. Ciência da alienação. Imissão na posse do imóvel. Direito a voto. Legitimidade.

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Acordo pré-nupcial evita conflitos e prevê até multa em caso de traição

A escolha do regime de bens para noivos que vão iniciar uma união parece muito simples, mas pode esconder diversos conflitos legais que podem surgir logo no início de um casamento. Para prevenir problemas, existe serviço de consultoria para ajudar casais com contratos pré-nupciais que regulam não só as finanças, mas até regras de convivência com parentes, mesada para o marido ou esposa, entre outros acordos.

“Tenho visto que esse é um assunto bastante negligenciado por novos casais, e essa atitude pode gerar muita dor de cabeça num futuro divórcio ou morte de um dos cônjuges, ainda mais hoje em dia que as pessoas se casam mais tarde, geralmente com carreira estabelecida, já com bens, às vezes empresa, casa no nome”, afirma a advogada Mayara Brasil.

A ideia é que casais possam ter consciência sobre como um regime de bens funciona na prática, quais são as opções que existem, além de saber quais são os direitos e obrigações que cada um oferece.

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Confira 7 benefícios que os desempregados podem ter direito e saiba como receber

A falta de emprego é um problema que atinge milhões de pessoas no Brasil e pode agravar as finanças de milhares de famílias. Por isso, existem alguns benefícios do governo para desempregados enfrentarem essa situação difícil.

Conheça os 7 benefícios que podem ser concedidos aos desempregados:

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um auxílio financeiro temporário para desempregados. É destinado a trabalhadores formais demitidos sem justa causa. As parcelas variam de três a cinco, de acordo com o número da solicitação e tempo trabalhado até a dispensa. Em 2021, o valor mínimo de cada parcela é R$ 1.100, equivalente a um salário mínimo, e o valor máximo é de R$ 1.911,84.

O cidadão pode solicitar esse benefício para desempregado entre o 7º e o 120º dia após a data da demissão. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pelo portal Gov.br, que reúne serviços digitais do governo federal. Além disso, também é possível solicitar de modo presencial em Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e Sistema Nacional de Emprego (SINE).

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“Pais não têm direito de impedir filhos de serem vacinados”, diz juíza

A juíza Mariana Preturlan, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de Habeas Corpus (HC) de uma mãe que exigia a presença da filha na escola sem estar vacinada. Ela ainda determinou que o Conselho Tutelar e o Ministério Público sejam alertados para que a criança tenha o direito de tomar a vacina.

O Colégio Pedro 2º, no dia 26 de janeiro, informou aos responsáveis que os estudantes que não apresentarem comprovante de vacinação contra a Covid-19 não poderiam frequentar as aulas presenciais. Andressa Nogueira, mãe de uma garota de 11 anos, então, alegou que a exigência fere o direito da criança de estudar, pedindo um HC a partir disso, o que foi negado.

“Sejam os órgãos oficiados da presente impetração e desta sentença, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para resguardar os direitos da menor absolutamente incapaz, que está sendo ilegalmente impedida de se vacinar e, possivelmente, de frequentar a escola”, afirmou a magistrada. “Pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados”, acrescentou a juíza.

A mãe justificou que não permitiria que a menina “participasse do experimento vacinal contra Covid, para protegê-la de futuros problemas, pois o experimento ainda não apresenta garantias nem segurança para quem faz uso” (sic).

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Proteção de Dados da Saúde na Lei nº 14.289/2022

A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), ou com hepatite crônica (HBV e HCV), ou com hanseníase, ou com tuberculose (art. 1º).

De forma mais específica, a lei proíbe a divulgação, por agentes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa com qualquer uma das doenças referidas (ou seja, de dados pessoais desta), nos serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho, na Administração Pública, na segurança pública, nos processos judiciais e na mídia escrita e audiovisual.

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Monark cometeu algum crime? Há uma discussão mais importante do que essa

Você provavelmente viu a polêmica (mais uma) envolvendo o agora ex-apresentador do Flow Podcast, Monark, na última segunda-feira, dia 07 de fevereiro. Monark, durante o podcast, disse:

A esquerda radical tem muito mais espaço do que a direita radical, na minha opinião. As duas tinham que ter espaço. Eu sou mais louco que todos vocês. Eu acho que o nazista tinha que ter o partido nazista, reconhecido pela lei.

O último trecho da fala de Monark gerou uma torrente de críticas contra o Youtuber, tendo em vista quais são os anteparos que sustentam a ideologia nazista - ou neonazista -, bem como quais são os pensamentos compartilhados por seus seguidores e, mormente, os fins pregados por essa “doutrina”.

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