Pai que não visita o filho pode ser condenado a pagar multa. Verdade ou mentira?

VERDADE!

Infelizmente, é muito comum na separação de casais envolvendo filhos, que com a estipulação da guarda em favor de um genitor (geralmente a mãe), o outro, que fica detentor do direito de visitas (geralmente o pai), acaba se afastando da criança, acreditando que pelo fato de estar pagando a pensão, está exercendo completamente o seu ‘‘papel’’ de pai.

Essa situação causa prejuízos inimagináveis à criança, interferindo em vários aspectos de sua vida, seja na interação social, ou até mesmo no rendimento escolar.

Por essa razão, é que atualmente o direito brasileiro considera que o direito de visitas se trata de um direito-dever, ou seja, o pai não só pode visitar o filho, como deve. Esse dever constitui-se em obrigação de fazer de natureza infungível e personalíssima, isto é, só pode ser desenvolvida pessoalmente pelo genitor, e objetiva preservar o melhor interesse da criança e o vínculo paterno-filial.

Assim, caso o pai, ou a mãe, esteja descumprindo o dever de visitar o filho, pode o outro genitor requerer judicialmente a fixação de multa, conhecida no direito como astreintes, para cada vez que as visitas forem descumpridas, a qual será revertida em favor do filho.

A razão disso é que, se o afeto paterno-filial não é suficiente para que o pai tenha interesse em participar da vida do filho, que o seja então pelo receio de ter que pagar a multa.

Nesse sentido, os Tribunais entendem:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456).

2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (Acórdão 856472, 20140110171334APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 30/3/2015. Pág.: 245)

E, mais recente:

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https://eduarda99pnunes.jusbrasil.com.br/artigos/1374166318/pai-que-nao-visita-o-filho-pode-ser-condenado-a-pagar-multa-verdade-ou-mentira

Informativo de jurisprudência 722 do STJ - Temas de Direito Imobiliário

No dia 26/01 o Superior Tribunal de Justiça divulgou o seu primeiro informativo de jurisprudência do ano de 2022.

A edição de nº 722 trouxe dois julgados da Terceira Turma do STJ com temas pertinentes ao Direito Imobiliário, ramo do Direito Privado que cuida das relações jurídicas desenvolvidas entre as pessoas (físicas ou jurídicas) e os bens imóveis.

Nesses julgados foram debatidas a promessa de compra e venda de imóvel em condomínio e a cobrança de juros de mora no pagamento de aluguéis vencidos.

Os temas são de importante conhecimento para aqueles que advogam em matéria imobiliária. Vamos conhecer essas importantes atualizações jurisprudenciais?

Processo: REsp 1.918.949/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.

Tema: Condomínio. Assembleia ordinária ou extraordinária. Promitente comprador. Ciência da alienação. Imissão na posse do imóvel. Direito a voto. Legitimidade.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1374096095/informativo-de-jurisprudencia-722-do-stj-temas-de-direito-imobiliario 

Acordo pré-nupcial evita conflitos e prevê até multa em caso de traição

A escolha do regime de bens para noivos que vão iniciar uma união parece muito simples, mas pode esconder diversos conflitos legais que podem surgir logo no início de um casamento. Para prevenir problemas, existe serviço de consultoria para ajudar casais com contratos pré-nupciais que regulam não só as finanças, mas até regras de convivência com parentes, mesada para o marido ou esposa, entre outros acordos.

“Tenho visto que esse é um assunto bastante negligenciado por novos casais, e essa atitude pode gerar muita dor de cabeça num futuro divórcio ou morte de um dos cônjuges, ainda mais hoje em dia que as pessoas se casam mais tarde, geralmente com carreira estabelecida, já com bens, às vezes empresa, casa no nome”, afirma a advogada Mayara Brasil.

A ideia é que casais possam ter consciência sobre como um regime de bens funciona na prática, quais são as opções que existem, além de saber quais são os direitos e obrigações que cada um oferece.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1374113976/acordo-pre-nupcial-evita-conflitos-e-preve-ate-multa-em-caso-de-traicao

Confira 7 benefícios que os desempregados podem ter direito e saiba como receber

A falta de emprego é um problema que atinge milhões de pessoas no Brasil e pode agravar as finanças de milhares de famílias. Por isso, existem alguns benefícios do governo para desempregados enfrentarem essa situação difícil.

Conheça os 7 benefícios que podem ser concedidos aos desempregados:

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um auxílio financeiro temporário para desempregados. É destinado a trabalhadores formais demitidos sem justa causa. As parcelas variam de três a cinco, de acordo com o número da solicitação e tempo trabalhado até a dispensa. Em 2021, o valor mínimo de cada parcela é R$ 1.100, equivalente a um salário mínimo, e o valor máximo é de R$ 1.911,84.

O cidadão pode solicitar esse benefício para desempregado entre o 7º e o 120º dia após a data da demissão. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pelo portal Gov.br, que reúne serviços digitais do governo federal. Além disso, também é possível solicitar de modo presencial em Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e Sistema Nacional de Emprego (SINE).

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1374200735/confira-7-beneficios-que-os-desempregados-podem-ter-direito-e-saiba-como-receber

“Pais não têm direito de impedir filhos de serem vacinados”, diz juíza

A juíza Mariana Preturlan, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de Habeas Corpus (HC) de uma mãe que exigia a presença da filha na escola sem estar vacinada. Ela ainda determinou que o Conselho Tutelar e o Ministério Público sejam alertados para que a criança tenha o direito de tomar a vacina.

O Colégio Pedro 2º, no dia 26 de janeiro, informou aos responsáveis que os estudantes que não apresentarem comprovante de vacinação contra a Covid-19 não poderiam frequentar as aulas presenciais. Andressa Nogueira, mãe de uma garota de 11 anos, então, alegou que a exigência fere o direito da criança de estudar, pedindo um HC a partir disso, o que foi negado.

“Sejam os órgãos oficiados da presente impetração e desta sentença, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para resguardar os direitos da menor absolutamente incapaz, que está sendo ilegalmente impedida de se vacinar e, possivelmente, de frequentar a escola”, afirmou a magistrada. “Pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados”, acrescentou a juíza.

A mãe justificou que não permitiria que a menina “participasse do experimento vacinal contra Covid, para protegê-la de futuros problemas, pois o experimento ainda não apresenta garantias nem segurança para quem faz uso” (sic).

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1374112031/pais-nao-tem-direito-de-impedir-filhos-de-serem-vacinados-diz-juiza

Proteção de Dados da Saúde na Lei nº 14.289/2022

A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), ou com hepatite crônica (HBV e HCV), ou com hanseníase, ou com tuberculose (art. 1º).

De forma mais específica, a lei proíbe a divulgação, por agentes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa com qualquer uma das doenças referidas (ou seja, de dados pessoais desta), nos serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho, na Administração Pública, na segurança pública, nos processos judiciais e na mídia escrita e audiovisual.

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https://ovcardoso.jusbrasil.com.br/artigos/1373987638/protecao-de-dados-da-saude-na-lei-n-14289-2022

Monark cometeu algum crime? Há uma discussão mais importante do que essa

Você provavelmente viu a polêmica (mais uma) envolvendo o agora ex-apresentador do Flow Podcast, Monark, na última segunda-feira, dia 07 de fevereiro. Monark, durante o podcast, disse:

A esquerda radical tem muito mais espaço do que a direita radical, na minha opinião. As duas tinham que ter espaço. Eu sou mais louco que todos vocês. Eu acho que o nazista tinha que ter o partido nazista, reconhecido pela lei.

O último trecho da fala de Monark gerou uma torrente de críticas contra o Youtuber, tendo em vista quais são os anteparos que sustentam a ideologia nazista - ou neonazista -, bem como quais são os pensamentos compartilhados por seus seguidores e, mormente, os fins pregados por essa “doutrina”.

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1374014186/monark-cometeu-algum-crime-ha-uma-discussao-mais-importante-do-que-essa

''Fui demitido. Até quando posso continuar usando o plano de saúde da empresa?''

Funcionários demitidos sem justa causa podem continuar utilizando o plano de saúde que era oferecido pela empresa durante o contrato de trabalho.

MAS PARA ISSO, ALGUMAS REGRAS PRECISAM CUMPRIDAS:

1- É necessário que a demissão tenha sido sem justa causa. Quem foi demitido por justa causa não tem direito ao ‘’benefício’’.

2- É necessário que o funcionário tenha ajudado a custear o plano de saúde na época em que trabalhava, ou seja, é necessário que tenha algum desconto no contracheque destinado a pagar uma parte desse plano de saúde, por menor que seja esse desconto, ele precisa constar no contracheques.

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https://isabelamagalhaesadv.jusbrasil.com.br/artigos/1372734335/fui-demitido-ate-quando-posso-continuar-usando-o-plano-de-saude-da-empresa

Humanidade não está na lei!

A internet possui um vasto acervo sobre infindáveis e inimagináveis temas forenses, cuja importância não está aqui em discussão. Afinal, quanto mais o Direito for difundido às pessoas, melhor. É de suma importância que todos tenham acesso a conteúdos jurídicos de qualidade e com cunho informativo.

Porém, mais importante que a técnica jurídica, que saber interpretar uma lei, colocá-la em prática, é a questão da humanidade, a forma como você se porta perante o seu cliente, a sua conduta processual ou procedimental, a sua atuação diante dos colegas de classe.

Isso não está em nenhuma lei, em nenhum Código.

Apesar de existir um código de ética dos advogados, a sua essência é mais no sentido de proteção à reputação do advogado do que efetivamente assegurar um tratamento humano às demais pessoas. Agir com honestidade, manter-se atualizado na sua área, informar o seu cliente quanto aos andamentos do processo ou o que está sendo feito, são coisas básicas. É o “beabá” do exercício da profissão.

Muitos se esquecem que advogados são contratados para resolver ou evitar problemas de pessoas. Ninguém procura advogado porque está feliz, em estado de graça.

Logo, aquele ser-humano espera, minimamente, ser tratado com empatia, não apenas como mais um caso. Carteiras de escritórios são compostas com vidas, já parou para pensar?

Zeladora do Direito que sou, não posso ser injusta e me ater somente aos colegas de profissão, tampouco posso generalizar, mas é a maioria, sim. Infelizmente.

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https://marininha.jusbrasil.com.br/artigos/1371334301/humanidade-nao-esta-na-lei

Medida cautelar para liberar bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária. Ausência de prova do uso da pessoa jurídica para a prática delitiva.

Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa.

O Código de Processo Penal prevê o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125), sendo suficiente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126).

Por sua vez, o Decreto-Lei n. 3.240/1941 estabelece que o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave (art. 4º), exigindo, portanto, indícios veementes de que os bens sequestrados sejam produtos do crime, ou, sendo bens em poder de terceiros, que tenham sido adquiridos dolosamente, ou com culpa grave.

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https://brennerdemorae.jusbrasil.com.br/artigos/1371434938/medida-cautelar-para-liberar-bloqueio-de-ativos-financeiros-de-sociedade-empresaria-ausencia-de-prova-do-uso-da-pessoa-juridica-para-a-pratica-delitiva

Mantida confissão ficta de trabalhador que não compareceu a teleaudiência em dia de apagão do WhatsApp

O trabalhador deveria ter alegado a nulidade processual, conforme o artigo 795 da CLT, para explicar que o apagão inviabilizou sua presença no ato. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a declaração de confissão ficta feita pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde em uma ação trabalhista entre um empregado e uma granja.

A defesa do trabalhador recorreu da declaração sob o argumento de não ser responsável por problemas técnicos que fogem do seu controle, como o apagão do WhatsApp. Explicou que o link para a audiência foi encaminhado pela plataforma e o apagão inviabilizou seu acesso. Por isso, pediu a reforma da sentença para anular a confissão ficta e o retorno dos autos para a vara de origem, com a designação de nova audiência de instrução.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1370778177/mantida-confissao-ficta-de-trabalhador-que-nao-compareceu-a-teleaudiencia-em-dia-de-apagao-do-whatsapp

Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar atendimento de urgência

O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar que determinou que a Central Nacional Unimed autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação de beneficiário que teve o pedido de atendimento de emergência negado, sob a justificativa de não ter cumprido a carência contratual do convênio. A cooperativa deverá, ainda, pagar ao autor indenização de R$ 7 mil em danos morais.

O autor conta que aderiu ao plano em maio de 2021. No entanto, em 10/8, apresentou quadro de constipação, diarreia líquida, desconforto abdominal, astenia importante com náusea ocasional e febre. Diante dos sintomas, procurou médico que solicitou sua internação em caráter de urgência, para que fosse feita uma antibioticoterapia venosa com suporte clínico. Contudo, o convênio negou o pedido e argumentou que ele deveria obedecer o período de carência para utilização dos serviços. Narra que o plano de saúde teria se retratado e informado que, por se tratar de um caso urgente, bastava aguardar a liberação. Período este que durou mais de 12 horas, o que, na sua visão, já representa uma ilegalidade.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1372672075/plano-de-saude-e-condenado-a-pagar-indenizacao-por-negar-atendimento-de-urgencia

Você tem o direito de permanecer calado? Ou será que quem cala consente?

Se em algum momento você já assistiu algum filme do gênero policial e investigativo, já deve ter se deparado com a frase:

você tem o direito de permanecer calado. Tudo que você disser poderá ser usado contra você no Tribunal. E você tem direito a um advogado.

Esse alerta que os policiais em filmes estadunidenses geralmente dão, é conhecido como o “Aviso de Miranda”. Podemos entender que o aviso de Miranda consiste no dever do Estado no momento da prisão de determinado indivíduo, de informa-lo de todos os seus direitos e garantias constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado.

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1372843388/voce-tem-o-direito-de-permanecer-calado-ou-sera-que-quem-cala-consente

Ofender os vizinhos: crime ou mera responsabilização civil?

Que atire a primeira pedra aquele que nunca foi tomado pela raiva e desespero em virtude de uma perturbação causada por um vizinho. No período de quarentena observou-se um aumento nos números de casos de reclamação contra vizinhos em razão de perturbação sonora, seja pela realização de uma obra, seja por ter colocado uma música num volume exagerado.

O desafio que venho enfrentar neste artigo é: quando somos dominados pela raiva e, ato contínuo, proferimos palavras de baixo calão sobre os vizinhos, estaríamos atingindo a honra destes? Há de se falar em crime? É possível, pelo menos, uma responsabilização na esfera cível?

Vamos analisar aqui algumas hipóteses e como o Poder Judiciário vem tratando delas quando manifestadas no plano fático.

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https://leonardo-valentim-nunes6899.jusbrasil.com.br/artigos/1372938933/ofender-os-vizinhos-crime-ou-mera-responsabilizacao-civil

A Faculdade Não Te Ensinará a Advogar

Quando nos deparamos com o final do ensino médio, temos uma decisão importante a tomar sobre qual profissão queremos seguir e com toda certeza, não é uma escolha fácil, assim como diversas pessoas, esse meu processo também não foi diferente.

No meu caso, eu caí de paraquedas no curso de direito pelos motivos que são comuns a todo estudante brasileiro de classe média baixa, cujo principal é não ter dinheiro para custear o sonho de ser "médico". Podemos dizer que essa profissão é a primeira escolha do ranking.

De fato, minha escolha não era diferente da maioria, sonhando com a medicina, fui fazer direito, que era a opção mais viável a exatos 10 anos. Hoje posso dizer que fiz a escolha certa, me encontrei nessa profissão que não sabia no início o que significava, porque temos uma visão muito abstrata do que é a profissão de advogado, e confesso que visualizei o ofício de forma realista dois anos depois de passar no exame da ordem, em 2015.

Por isso, vou compartilhar com vocês na minha newsletter Advocacia Na Prática ( https://www.linkedin.com/newsletters/advocacia-na-pr%C3%A1tica-6896505750059839488/) tudo sobre a prática jurídica, a partir de hoje, uma vez na semana, tudo sobre a prática jurídica, com o objetivo de ser referencia para outros que se sentem inseguros no caminho da advocacia, bem como desmistificar a ilusão de que advocacia é somente flores. Vamos lá?

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https://sanmattararyne.jusbrasil.com.br/artigos/1372880328/a-faculdade-nao-te-ensinara-a-advogar

Tributação das Startups: Os desafios dos novos empreendedores brasileiros

Resumo

O presente artigo tem por objetivo orientar os jovens empreendedores brasileiros acerca dos desafios e seus direitos em várias dimensões e contextos, em especial a tributação de seus negócios. O método é um estudo metodológico, descritivo. Para construção desta investigação foram seguidos os passos: identificação do tema, estabelecimento da questão norteadora, definição da amostragem, busca e seleção da literatura, categorização e avaliação dos estudos, interpretação dos resultados e síntese do conhecimento. Em seguida, para guiar a revisão bibliográfica formulou-se o problema de pesquisa em torno das ações e desafios vivenciados na área do à busca de artigos científicos foi realizada através de bases no banco de dados de Biblioteca Virtual em Direito e tecnologia, sendo adotada a legislação vigente para tais empreendimentos. Espera-se que os resultados deste estudo contribuam para o enriquecimento do corpo de conhecimento específico de enfermagem, estimule reflexões e desperte interesse na comunidade científica, de forma a reforçar a necessidade de abordar nas práticas do direito.

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https://tsoadvogadas.jusbrasil.com.br/artigos/1372981215/tributacao-das-startups-os-desafios-dos-novos-empreendedores-brasileiros

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.

No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decisão judicial que declarou o executado devedor. Apontou que o bem de família, no caso concreto, foi instituído por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o imóvel é limitada, valendo, tão somente, em relação a dívidas futuras, posteriores à instituição convencional.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1372573627/imovel-unico-adquirido-no-curso-da-execucao-pode-ser-considerado-bem-de-familia-impenhoravel

MILITAR. Vedação de acumulação do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar. Inconstitucionalidade?

Texto baseado no julgamento da Turma Recursal do TRF1, estado de Minas Gerais (em 15/12/2021) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002202-80.2020.4.01.3810)

MILITAR. Extinção do Adicional por Tempo de Serviço com a MP 2.215-10/2001; Criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019; Vedação de cumulação dos adicionais que se volta apenas contra os militares ingressos antes da MP 2.215-10/2001.

A cada reforma e reestruturação da carreira dos militares, novas regras são estabelecidas, com extinção de algumas regras e criação de outras.

A MP 2.215-10, que, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares, em 31 de agosto de 2001, em seu artigo 30, extinguiu o adicional de tempo de serviço previsto no art. 1º, II, alínea c, assegurando ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fazia jus em 29 de dezembro de 2000.

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https://thirzaluconi.jusbrasil.com.br/artigos/1371980370/militar-vedacao-de-acumulacao-do-adicional-de-tempo-de-servico-e-adicional-de-compensacao-de-disponibilidade-militar-inconstitucionalidade

O que é o Memorando de Entendimento e como ele pode proteger o seu negócio?

Empreender, por si só, é um grande desafio. E, se no Brasil, cerca de 80% das empresas desaparecem antes de completarem seu primeiro ano de vida, imagine o cenário para startups, as quais tendem a possuírem modelos de negócios recheados de riscos.

No início, é necessário direcionar investimentos para rodar um MVP para desenvolver o core business da empresa.

Isso faz com que empreendedores busquem minimizar todo e qualquer custo que possa parecer desnecessário, direcionando as receitas integralmente para que o negócio continue de pé.

Não é razoável pensar que um projeto ainda na fase de ideação tenha fôlego para suportar cada investimento sugerido por contadores, advogados, consultores de marketing e de gestão de pessoas, time de vendas, desenvolvimento, etc.

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https://contato-aguilaradv4491.jusbrasil.com.br/artigos/1372755635/o-que-e-o-memorando-de-entendimento-e-como-ele-pode-proteger-o-seu-negocio

Fazer topless na praia configura crime de ato obsceno?

Ganhou destaque na imprensa e nas redes sociais a notícia de que, no dia 29 de janeiro do corrente ano, duas mulheres foram conduzidas a uma Delegacia de Polícia em Vila Velha (ES) após fazerem topless na Praia de Itapoã.

Segundo informado pelo portal "A Gazeta", a Polícia Militar foi acionada "para verificar a informação de que uma mulher estaria sentada em uma cadeira no meio da areia [...], fazendo topless sem se importar com todos que estavam à sua volta" [1].

O termo topless designa a situação de deixar os seios à mostra, sem nenhuma peça de roupa por cima.

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https://emidiovictor.jusbrasil.com.br/artigos/1372670266/fazer-topless-na-praia-configura-crime-de-ato-obsceno

Desclassificação do tráfico de drogas para posse de uso pessoal

Já abordei sobre o tema em outros artigos, mas é sempre importante trazer mais de uma visão para o assunto, a fim de aumentar o conhecimento a respeito da matéria.

Para que haja a caracterização do crime de tráfico de drogas, é necessária a intenção de difundir o uso da droga, ainda que não seja a título oneroso. Logo, o dolo do agente (de difundir o uso) é necessário.

Vejamos os ensinamentos de Paulo Queiroz e Marcus Mota Moreira Lopes na obra Comentários à Lei de Drogas:

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https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1372571721/desclassificacao-do-trafico-de-drogas-para-posse-de-uso-pessoal

Posso ser eliminado de um concurso por estar com COVID no dia da prova?

Não há dúvidas que a pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe uma mudança radical na vida cotidiana de toda a população mundial.

Na vida dos brasileiros não foi diferente, e um grupo muito prejudicado pelas reviravoltas trazidas pela COVID-19 foi o de concurseiros.

Desde o início da pandemia, tivemos cancelamento de concursos em massa, adiamento de provas e suspensão de prazos de concursos que estavam para vencer, o que desencadeou o atraso de abertura de novos concursos, além de trazer um desânimo na vida daqueles que estudam diariamente para obter a tão sonhada aprovação.

Ainda bem que com o avanço da ciência, especialmente com relação à imunização da população, vários órgãos da administração pública retomaram as ofertas de vagas para diversos cargos.

Ocorre que, considerando que a situação vivenciada é muito recente e sem qualquer precedente, ainda pairam várias dúvidas com relação às previsões em editais, bem como as medidas tomadas pelas bancas quando falamos em COVID-19.

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https://patriciafbrizola.jusbrasil.com.br/artigos/1372850839/posso-ser-eliminado-de-um-concurso-por-estar-com-covid-no-dia-da-prova

Limite de multa e juros moratórios em contratos de compra e venda de imóveis

Você tem dúvida se aquela cobrança feita, em razão do atraso no pagamento de alguma parcela do seu imóvel, foi feita de forma correta? Se os juros e a multa estão dentro do permitido ou não?

Esse texto irá esclarecer essas questões.

Quando alguém deixa uma parcela passar do prazo para pagamento, o valor original será reajustado, haverá a cobrança de correção monetária, juros e multa moratórios, fazendo com que o valor aumente.

Existe, contudo, limite para esse aumento, especialmente quando estamos tratando de um contrato em que há uma relação de consumo, por haver previsão expressa de limite da multa moratória.

Vamos entender o que é cada um desses dois encargos e quais os seus limites.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1372593062/limite-de-multa-e-juros-moratorios-em-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis

Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres como Direito á Saúde

Resumo

Os esforços para consolidar um conceito amplo de Direitos Reprodutivos e Sexuais das mulheres não têm sido em vão, sendo estes alcançados gradativamente.

Acompanhado pela sociedade civil através do controle social, este processo é amplificado pela ciência, mudanças culturais e novas conjunturas econômicas e sociais, provocando, substancialmente, impactos positivos no mundo. Este estudo tem por objetivo, apresentar as diferentes abordagens conceituais sobre os Direitos Sexuais e Reprodutivos das mulheres, com ênfase ao Direito Constitucional à saúde.

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https://tsoadvogadas.jusbrasil.com.br/artigos/1372821523/direitos-sexuais-e-reprodutivos-das-mulheres-como-direito-a-saude

Revisão do FGTS: para quem essa ação é vantajosa?

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem sido uma das ações mais aguardadas por advogados e cidadãos, isso se dá devido ao grande número de pessoas que a ação pode impactar. Neste sentido, trabalhadores que solicitarem a correção, podem receber altos valores de retorno, a depender do caso.

Para entender se ainda vale a pena ou não entrar com a ação, primeiramente é preciso conhecer do que se trata a revisão do FGTS, e como o patrimônio de diversos trabalhadores vem sendo prejudicado.

Em resumo, a revisão solicita a substituição TR (Taxa Referencial) utilizada para corrigir o saldo do FGTS. Isto porque, desde 1999 o referido índice não acompanha o avanço da inflação, além da taxa está zerada desde 201, que por sua vez, representa perdas reais ao trabalhador.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1372654438/revisao-do-fgts-para-quem-essa-acao-e-vantajosa

Você sabia que é possível se demitir, sem perder seus direitos, quando seu patrão não cumprir com as obrigações contratuais?

Muitos empregados se encontram submetidos a um triste dilema: estão há meses sem receber corretamente o seu salário ou sem ter o valor mensal de FGTS depositado em sua conta vinculada, mas não pedem demissão por medo de perder o direito às verbas rescisórias.

Mas, assim como o empregador pode dispensar o trabalhador, o empregado também pode extinguir o contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador.

A nossa legislação trabalhista assegura aos trabalhadores a possibilidade de extinção da relação contratual com o empregador quando houver o descumprimento de obrigações contratuais... e cá entre nós, existe obrigação mais básica do que o pagamento correto de salário e depósito de FGTS?

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Papai, Por Que Paga Pensão Acha Que Pode Me Esquecer?

RESUMO

O termo “abandono afetivo parental” ainda é muito desconhecido, necessitando de um maior debate e mais discussão jurídica. Muitas pessoas não têm a aptidão e o conhecimento necessário para reconhecê-lo como ilegal que é. Ao perpassar do artigo averiguaremos como se dá o abandono afetivo parental, ainda que haja o pagamento efetivo e periódico, segundo a lei, da pensão alimentícia, apresentaremos casos de menores que passam ou passaram por tal malefício, e, para encerrar, o que se pode fazer, nos casos comprovados, de abandono afetivo parental. Utilizamos como metodologia a pesquisa qualitativa, na qual a qualidade dos dados é importante, a técnica da entrevista, trabalho de campo realizado em escolas da rede pública de ensino da cidade de Goianira-Go, com alunos, coordenadoras, e, com um agente do conselho tutelar da mesma cidade. Fora utilizado na pesquisa um roteiro simples, previamente elaborado, e um celular, utilizado para gravação da fala dos entrevistados. As entrevistas foram transcritas e utilizadas na analise dos resultados do presente artigo.

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Desconsideração da personalidade jurídica: saiba tudo sobre o assunto!

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui extrema relevância no meio jurídico, principalmente quando se leva em consideração o atual contexto vigente.

O Novo Código de Processo Civil, operou mudanças em relação ao procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e trouxe, entre outros, a desnecessidade de propositura de ação autônoma e a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Por isso, profissionais jurídicos precisam entender corretamente o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Afinal, seu domínio é necessário para satisfazer o interesse do cliente e credor que, diante de atos fraudulentos e abusivos praticados pelo devedor, buscam a adimplência de seus créditos.

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