1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
O presente de Natal pode ser descontado da pensão alimentícia?
Atenção, mamães: O papai NÃO PODE descontar o valor do presente da pensão alimentícia. O pagamento da pensão alimentícia deve ser seguido conforme a sentença.
A criança durante o mês de dezembro continua necessitando de alimentação, saúde, vestuário, moradia, mensalidade da escola... Então não é possível fazer o desconto do presente de Natal do valor da pensão alimentícia.
Até porque a pensão é calculada (na teoria) para suprir todas as necessidades básicas do alimentando: alimentação, moradia, vestuário, educação, etc. Além de que, uma vez estipulada o pagamento da pensão em espécie – em dinheiro –, ela deve ser paga em dinheiro, não em mercadorias.
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Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir mensagem que trazia a foto de um menor com seu pai e acusava este último de envolvimento com pedofilia e estupro.
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Discussões acerca da distribuição do ônus da prova no Processo Civil e no Direito do Consumidor
O Código de Processo Civil de 2015 determinou, em seu artigo 373, que a distribuição do ônus da prova se dá de forma estática, ou seja, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O parágrafo primeiro do referido artigo possibilita a inversão do ônus da prova nos casos previstos em lei ou à rigor do julgador, em observância às peculiaridades do caso concreto, observada, ainda, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada e oportunize às partes que se desincumbam do ônus que lhe couber, em ambos os casos, sendo essa a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova. Outra disposição interessante é a dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 373 do CPC, que oportuniza às partes que convencionem negócio jurídico processual a fim de determinar como se dará a distribuição do ônus da prova.
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A Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva nos Tributos Sobre Consumo
Disposto no art. 145, § 1º, da CR/88, é o princípio da capacidade contributiva, em conjunto com o princípio da legalidade, o princípio basilar ou fundamental que rege o direito tributário pátrio. É ele (princípio da capacidade contributiva) o referencial estatal no momento de exercer sua função tributante.
Desta forma, o princípio da capacidade contributiva é aplicado em dois momentos distintos no direito tributário. Em um primeiro momento, temos o legislador decidindo no ato legislativo os fatos que ostentam signos de riqueza e que atraíram uma tributação mais/menos “pesada”, trata-se da aplicação objetiva deste princípio constitucional. Já em um segundo momento, temos uma aplicação de ordem subjetiva que leva em consideração a capacidade do sujeito de contribuir para as despesas estatais, se na aplicação objetiva eu olho para fatos que revelam riqueza, aqui na subjetiva eu olho diretamente para a capacidade financeira do sujeito [1].
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Aplicativo de transporte de passageiros é condenada no TST a indenizar motorista vítima de agressão durante corrida. Responsabilidade Objetiva.
O TST ficou competência para julgar ações de reparação civil decorrente da relação de trabalho entre motorista e a Uber. Reconheceu a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa em indenizar motorista vítima de acidentes e violência durante corridas ou em deslocamento.
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Cruzeiro, Ronaldo, a SAF e a indústria do futebol brasileiro
A Sociedade Anônima do Futebol é sem dúvidas um importante marco regulatório para o futebol brasileiro, mas não pode ser tratada como uma tábua de salvação para a péssima situação financeira dos clubes.
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Código de trânsito: Confira quais são as mudanças que entrarão em vigor em 2022
Em 2021 o Código de Trânsito Brasileiro passou por muitas mudanças, que começaram a valer já em abril de 2022, porém outras alterações já foram feitas.
E para não ter nenhuma surpresa os motoristas precisam se inteirar sobre essas mudanças, pois levar uma multa não é nada agradável, e ainda vale lembrar sobre a pontuação na carteira que pode levar há uma possível suspensão ou cancelamento da sua CNH.
Continue a leitura e saiba mais sobre as mudanças no CTB que entram em vigor em 2022.
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As pessoas podem compartilhar as minhas fotos sem autorização?
Hoje em dia, o uso da internet e das redes sociais se tornou parte do cotidiano das pessoas.
Nesse meio tecnológico, há uma falsa sensação de que não há regras, e que todos podem fazer o que bem entenderem.
Mas não é bem assim que funciona…
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Entenda o que é o Direito Médico
Trabalhar na área da saúde traz a ansiedade de errar na rotina da profissão e, assim, sofrer uma penalidade, seja administrativa ou judicial. Por isso, existe o Direito Médico para atuar na sua defesa. Veja agora mais detalhes.
O Direito Médico é uma área jurídica que busca investigar e defender o profissional da saúde.
Isso porque quem cometeu mau-procedimento, merece a melhor defesa possível conforme cada caso.
Afinal, poucas profissões colocam tudo a perder por algum erro, um exemplo é quem exerce a medicina.
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https://kairorodriguesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1346574787/entenda-o-que-e-o-direito-medico
Honorários advocatícios sucumbenciais: Relação de acessoriedade com o crédito principal
Nos termos do art. 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), Lei 8.906/1994, “o advogado é indispensável à administração da justiça”, norma que repete a premissa contida no art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, in verbis:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Ainda, mais adiante na Lei 8.906/1994, especificamente no art. 22 e 23, nos deparamos com o objeto do presente artigo, os honorários advocatícios.
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Você foi demitido ou pediu demissão?
As verbas rescisórias são aquelas que, garantidas por lei, são devidas pelo empregador ao empregado no fim do contrato de trabalho.
Assim, importante que o empregado conheça, ao menos, as principais verbas rescisórias, tais como:
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https://diene22.jusbrasil.com.br/artigos/1346666728/voce-foi-demitido-ou-pediu-demissao
Mirem-se no exemplo das mulheres de Ruanda
Na esteira do massacre que matou cerca de 1 milhão de ruandeses em 1994, pôs outros 2 milhões no exílio e reduziu a população masculina a 30%, as mulheres de Ruanda romperam as amarras do patriarcalismo, da representatividade política nula e da submissão econômica para reconstruir o país.
Ruanda é hoje o líder mundial de promoção da igualdade de gênero: dados da Inter-Parliamentary Union em 2019 mostram que elas ocupam 61,3% dos assentos no parlamento (no Brasil, seguimos empacadas em 15%) e atingiram paridade nos gabinetes do Executivo, onde elas são 50%.
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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1346666021/mirem-se-no-exemplo-das-mulheres-de-ruanda
Companhia de transporte tem obrigação com passageiros mesmo que suspenda operações
A Ita Transportes Aéreos, do Grupo Itapemirim, anunciou na noite de sexta-feira (17 de dezembro) que suspendeu “temporariamente” todas as operações.
No aeroporto do Galeão e Guarulhos, passageiros relataram que só souberam da paralisação do serviço no aeroporto, pouco antes de embarcarem, e protestaram por alternativas e soluções.
A companhia aérea, sem prestar assistência material aos passageiros, sem funcionários nos postos de atendimento para esclarecer informações, ao ser procurada pela imprensa alegou que a situação está ligada a uma “reestruturação interna”.
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terça-feira, 21 de dezembro de 2021
Preciso me divorciar mas a Justiça está parada por causa do Recesso Forense. E agora?
O Recesso Forense em 2021, no Rio de Janeiro, está circunscrito ao período de 20/12/2021 a 06/01/2022, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP Nº. 04/2021 (D.O. de 28/09/2021). Neste período apenas medidas URGENTES serão conhecidas e apreciadas, na forma do art. 11 da Resolução 326/2020 do CNJ, não estando aqui incluído o DIVÓRCIO.
Se efetivamente o caso preencher os requisitos da Lei 11.441/2007, reprisados no art. 733 do CPC/2015 a solução poderá ser alcançada em ALGUMAS HORAS, mesmo durante o período de Recesso Forense já que esse período de paralização não se aplica aos Cartórios Extrajudiciais. É importante, portanto, rememorar os requisitos para o Divórcio Extrajudicial:
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Os crimes hediondos são aqueles considerados bárbaros, repugnantes, com requintes de crueldade, sendo que, geralmente, quando cometidos, geram comoção e indignação por parte da sociedade.
Esses crimes são definidos de forma taxativa pela Lei 8.072/90, ou seja, apenas aqueles descritos nessa norma são considerados hediondos. Assim, para que outro crime seja classificado como hediondo, a lei 8.072/90 tem que ser alterada.
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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/1346098311/o-que-sao-crimes-hediondos
É necessário notificar o inquilino inadimplente para conseguir o seu despejo?
A notificação extrajudicial é um instrumento fantástico para solucionar problemas que poderiam levar muito tempo e consumir muitos recursos, na Justiça.
Seja pelo fato de produzir efeitos jurídicos próprios e específicos, em determinadas relações, ou, ainda, pelo seu poder persuasivo, a notificação é utilizada em muitas situações.
Em alguns casos, é essencial a sua realização, como para quando houver o interesse do locador em reaver o seu imóvel comercial, como citado nesse outro texto.
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Qual o tempo de duração das medidas protetivas de urgência?
Previstas nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência compreendem um conjunto de providências cuja finalidade é conferir proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
Existe muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Segundo Renato Brasileiro de Lima, prevalece o entendimento de que se tratam de medidas cautelares [1].
Significa dizer que, uma vez atendidos os pressupostos para a sua imposição, as medidas protetivas de urgência, quando concedidas, buscam garantir a eficácia do processo.
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segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
O companheiro tem direito à herança?
Muito já se debateu sobre os direitos à herança dos companheiros. Companheiros são aquelas pessoas que não são casados formalmente, mas que vivem em união estável.
Para acabar com o debate, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de repercussão geral, decidiu que, à luz do direito sucessório, o companheiro possui os mesmos direitos da pessoa casada.
Essa decisão é importante porque se distancia da literalidade do Código Civil, que previa regras menos favoráveis para o companheiro.
A decisão do STF abrange qualquer tipo de união estável, inclusive as uniões homoafetivas.
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https://laerciopisoni.jusbrasil.com.br/artigos/1345626701/o-companheiro-tem-direito-a-heranca
A cor na justiça criminal
“Nosso sistema criminal é uma tentativa organizada de produzir o branco ajuntando duas partes pretas” (Bernard Shaw)
Em pleno século XXI, o mundo testemunhou em estado de estupefação os elementos mais nefastos da violência policial e do sistema jurídico criminal do Brasil, quando um policial militar foi flagrado, arrastando pelas ruas de São Paulo, um homem negro algemado a uma motocicleta. O fato acontecido na Zona Leste da capital paulista, região populosa e periférica, cuja população é majoritariamente de baixa renda, foi captado pelos olhos vigilantes dos celulares e de imediato postados nas redes sociais por pessoas indignadas pelo ato de intolerância e abuso de poder que presenciaram.
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https://erigutemberg.jusbrasil.com.br/artigos/1345240004/a-cor-na-justica-criminal
Planejamento Tributário na Prática
Se você veio até aqui provavelmente sua empresa deve ser um dos milhares de micro ou pequenas empresas que ajudam a gerar riquezas e a grande maioria dos empregos no nosso país e, sem dúvidas, você não quer que ela entre nas estatísticas como uma das microempresas que encerram suas atividades antes de completar os primeiros 5 anos de existência.
Você deve saber que uma das coisas que mais afetam a capacidade de competir da sua empresa, em um mercado cada vez mais agressivo, é a falta de gestão da carga tributária do seu empreendimento. E mais, já adianto que o mais comum é o empresário não conseguir fazer mesmo uma gestão da carga tributária de forma eficiente e dentro da legalidade. Então aproveite ao máximo este artigo que lá no final eu deixei uma dica valiosa de como começar a economizar nos impostos de maneira simples, e garantir que o seu negócio saia na frente da concorrência.
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Meu cônjuge faleceu e seus filhos querem me expulsar da casa!
- Sou obrigado (a) a sair do lar que construir com meu (minha) cônjuge para dividir a casa na herança?
- NÃO!
O direito real de habitação é a garantia reconhecida ao cônjuge ou companheiro de continuar residindo no imóvel residencial do casal após a morte do outro componente.
A finalidade do direito real de habitação é duas:
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Abandono afetivo gera indenização?
A função paterna não é só pagar pensão ao filho. O preciso ser pai em toda a sua amplitude. Isso significa, honrar com os deveres de sustento, guarda e educação.
É dever dos pais (pai e mãe) “assistir, criar e educar os filhos”
A educação não é somente ir á escola. Educação também diz respeito à convivência familiar, ao afeto, ao carinho, ao amor, ao exemplo, à presença, ao cuidado...
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https://laerciopisoni.jusbrasil.com.br/artigos/1345523833/abandono-afetivo-gera-indenizacao
domingo, 19 de dezembro de 2021
Operação Urbana Consorciada é aposta para transformações
Para acelerar a atração de investimentos em áreas específicas de Porto Alegre, como o 4º Distrito e o Porto Seco, o prefeito Sebastião Melo (MDB) pretende fazer uso da Operação Urbana Consorciada - um instrumento urbanístico para planejamento localizado, com flexibilização de padrões construtivos como altura ou perfil das atividades econômicas, em troca de contrapartidas direcionadas a investimentos na própria região.
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O adicional de Insalubridade e de periculosidade
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, por assim dispor o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal.
O adicional de insalubridade, no Brasil, foi criado em 1936, por intermédio da Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, na vigência do chamado Governo Constitucional (1934 a 1937) de Getúlio Vargas.
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ITCMD - Hipóteses de isenção do pagamento do imposto
Verdade universal é que toda e qualquer pessoa, algum dia, irá falecer. Dentre os que partem, alguns deixam bens, que podem ser transmitidos para os herdeiros através do procedimento sucessório.
Nesse cenário, o Estado condiciona a transmissão dos bens aos sucessores ao pagamento do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (art. 192, CTN), cuja alíquota é de 04 a 08 por cento sobre o valor dos bens a serem transmitidos, com exceção das hipóteses de isenção do pagamento do imposto.
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sábado, 18 de dezembro de 2021
A reincidência afasta o princípio da insignificância?
Nesse vídeo, trato de uma questão que, a meu humilde ver, deveria ser óbvia: qual a relação entre a reincidência do acusado e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em seu favor? Entenda essa questão e veja as minhas críticas sobre a posição que prevalece na jurisprudência.
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A polêmica[1] do juiz de garantias
Juiz de garantias[2] é a causa do impasse ocorre entre o atual Presidente do STF (Luiz Fux) e o Ministro Gilmar Mendes que tem travado o julgamento que decidirá sobre a implementação desse juiz no país.
O Presidente do STF havia marcado a análise do tema para o dia 25 de novembro, porém, retirou de pauta, em face da falta de acordo com o colega sobre a mudança regimental que torna obrigatória a remessa de decisões monocráticas ao Plenário do STF.
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https://professoragiseleleite.jusbrasil.com.br/artigos/1344850330/a-polemica-1-do-juiz-de-garantias
Dano Moral Previdenciário
O que é dano moral previdenciário?
Para entender o conceito de dano moral previdenciário, o primeiro passo é distinguir o dano moral do dano material.
O dano material é aquele que afeta o patrimônio de uma pessoa. Por esse motivo, é muito fácil colocar um “preço” neste dano, ou seja, determinar seu valor.
Imagine, por exemplo, que uma pessoa bate no carro do seu vizinho e causa uma perda total do veículo. Nesse caso, o valor do dano é equivalente ao valor do carro. Esse é o dano material por danos emergentes.
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https://daniloverri.jusbrasil.com.br/artigos/1344412973/dano-moral-previdenciario
Transtornos mentais dão direito a auxílio-doença?
Transtornos mentais, também conhecidos como doenças psiquiátricas, caracterizam-se pela anormalidade e comprometimento da capacidade psíquica, cognitiva ou mental da pessoa.
Em se tratando de auxílio-doença (ou auxílio de incapacidade temporária), isso significa que o transtorno mental que o segurado possui é temporário, ou seja, a pessoa está incapacitada de exercer suas atividades laborais por um período superior a 15 dias consecutivos.
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Venda de um bem em inventário extrajudicial.
O inventário visa a transmissão dos bens do falecido para os seus herdeiros. Esse processo/procedimento pode se dar pela via judicial ou pela via extrajudicial. Tudo vai depender dos requisitos a serem preenchidos e da opção das partes.
Um problema encontrado na prática é a falta de liquidez do espólio. Isso ocorre porque com o falecimento de alguém, o seu patrimônio fica bloqueado para transações na via administrativa/particular. Isto é, não pode ser movimentado livremente pelos herdeiros.
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