A Perícia Médica Previdenciária e a Depressão

Claro que isso gerou um enorme efeito no âmbito previdenciário, ocasionando uma série de solicitações de benefício por incapacidade, conforme o estado depressivo dos segurados.

Ótima oportunidade para os advogados previdenciaristas, não é verdade?

Ocorre que não são todos os advogados que estão sabendo aproveitar essa grande oportunidade profissional, em especial em razão de não saberem atuar em ações que tratam sobre enfermidades psiquiátricas.

Tendo em vista minha experiência como médico e ex-perito, entendo a complexidade do assunto e as inúmeras dificuldades probatórias.

Desse modo, optei por redigir o presente artigo, especialmente voltado para esclarecer sobre a Perícia Médica Previdenciária e a Depressão, objetivando que você aprenda a atuar nessas demandas e, em especial, consiga alcançar sucesso em seus processos.

Inclusive, a versão original deste artigo foi publicada no meu blog. Caso queira acessar, é só clicar no link: Depressão na Ótica da Perícia Médica Previdenciária.

Continue lendo:

https://periciamedicasemsegredos3440.jusbrasil.com.br/artigos/1440530632/a-pericia-medica-previdenciaria-e-a-depressao

O que é averbação na matrícula de um imóvel e qual é a sua importância?

A situação de uma casa que tem apenas o terreno registrado na matrícula, sem a devida averbação da construção é uma realidade muito presente.

Isso não é fator, por si só, capaz de fazer com que você perca o imóvel.

Porém é importante fazer algumas considerações que podem te prejudicar ao não ter a construção averbada.

1) O IMÓVEL SERÁ DESVALORIZADO: você pode ter gastado para fazer a construção, mas se precisar vende-lo, terá que vender abaixo do preço, porque seu imóvel pode ser considerado irregular, já que a matrícula não condiz com a realidade.

2) SE VOCÊ FOR VENDÊ-LO, A PESSOA QUE COMPRAR NÃO PODERÁ SE UTILIZAR DO FINANCIAMENTO: isso acontece porque o financiamento só é permitido quando o imóvel possui habite-se, sem o habite-se o banco não libera o financiamento.

3) QUANTO MAIS VELHA A CONSTRUÇÃO MAIOR O GASTO COM REGULARIZAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL: é importante dizer que o habite-se engloba gastos com recolhimento de INSS da obra e também recolhimento à Receita Federal, que ocorre automaticamente quando o cartório recebe a documentação para realizar a averbação da construção, e isso pode aumentar muito no bolso, pois quanto mais antiga for a construção mais alto será o valor.

Continue lendo:

https://nataliassbertalha.jusbrasil.com.br/artigos/1440477790/o-que-e-averbacao-na-matricula-de-um-imovel-e-qual-e-a-sua-importancia?

MTP inclui 22 novas ocupações na Classificação Brasileira de Ocupações

Em 2022, o Ministério do Trabalho e Previdência incluiu 22 novas ocupações/titulações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Entre elas, estão Analista de e-Commerce, Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Oficial de proteção de dados pessoais. Com as novas inclusões, o Brasil registra 2.269 ocupações reconhecidas pelo MTP.

O reconhecimento de uma ocupação é feito após um estudo das atividades e do perfil da categoria. São levadas em consideração informações descritas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), demandas geradas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), pelas associações e sindicatos (trabalhistas e patronais) e por profissionais autônomos. No decorrer desse processo, são realizadas entrevistas em imersão com os trabalhadores.

Continue lendo:

https://bettencourt.jusbrasil.com.br/noticias/1439073802/mtp-inclui-22-novas-ocupacoes-na-classificacao-brasileira-de-ocupacoes

O que é suspensão condicional do processo?

Muitas pessoas quando em um processo criminal (seja como advogado, seja como réu ou, até mesmo como vítima de crime) já ouviram dizer sobre a suspensão condicional do processo. Mas afinal, o que é suspensão condicional do processo?

Pois bem, antes de começarmos, convém enunciar que, para facilidade de acesso à informação, estou elaborando pequenos textos, com linguagem mais simples e sem um calhamaço de referências bibliográficas ou jurisprudenciais (nossa referência será a Lei), de modo que não apenas quem atua no meio jurídico possa compreender, mas, principalmente, o cidadão sem instrução jurídica.

Pois bem, a suspensão condicional do processo está regulamentada pela Lei 9.099/95, famigerada Lei dos Juizados Especiais, mais precisamente em seu artigo 89.

A partir do citado artigo 89 podemos conceituar a suspensão condicional do processo como sendo um acordo proposto pelo Ministério Público que, se aceito pelo réu suspenderá o curso do processo, devendo o réu assumir determinadas condições que, via de regra, se materializa em comparecimento mensal em juízo, não sendo, evidentemente, a única condição para a suspensão do processo criminal, elementos que veremos mais afrente.

Então, para ficar claro: Aceita a suspensão condicional do processo, o processo criminal fica suspenso, devendo o réu, no entanto, cumprir a condição imposta pelo Juízo.

O processo, por ocasião de sua suspensão, ficará suspenso, por decisão judicial, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de modo que, depois de encerrado o período fixado, o processo é extinto e, com efeito, extinta a punibilidade. Ou seja, aceita a proposta de suspensão e não havendo revogação em decorrência de conduta do réu, o processo é extinto, sendo extinta a punibilidade e não ocasionando qualquer anotação criminal, isto é, a primariedade é mantida.

Entendido no que consiste a suspensão condicional do processo, passemos aos seus requisitos.

Pois bem, ainda de acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, a suspensão condicional do processo somente é admitida nos crimes cuja pena mínima privativa de liberdade não ultrapasse 1 (um) ano. O período de suspensão do processo, como já dito acima, é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e somente pode ser oferecido quando verificado que o acusado não está a responder processo em concomitância com o qual se pode oferecer a suspensão, bem como se verificada a primariedade do acusado. Além disso, deve ser observado o atingimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, quais sejam: I – ausência de reincidência; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – Não ser cabível a substituição imediata pela pena restritiva de direitos. Cremos que, no caso, a aplicação compatível com a suspensão condicional do processo diga respeito apenas ao segundo item.

Continue lendo:

https://rodolfocoppe.jusbrasil.com.br/artigos/1438833205/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo 

Qual é o prazo para desocupação de imóvel arrematado em leilão judicial?

Há pouco dias escrevi sobre o prazo que a pessoa que perdeu um imóvel em leilão extrajudicial, decorrente de falta de pagamento das parcelas desse imóvel, tem para deixar o bem, quando o arrematante ingressar com ação judicial e obter a medida para desocupação.

Naquele texto, ainda, tratei sobre a taxa de ocupação, um valor que quem estava no imóvel deverá pagar ao arrematante (novo proprietário), entre outras questões.

Esse artigo pode ser acessado aqui.

Embora tudo se trate de leilão, há diferença quando falamos do prazo para desocupação proveniente de um leilão extrajudicial (especialmente o que é oriundo da falta de pagamento das parcelas do imóvel) e o leilão judicial, este último que pode ser decorrente de outros tipos de dívida, como taxas condominiais, por exemplo.

Continue lendo:

https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1438736577/qual-e-o-prazo-para-desocupacao-de-imovel-arrematado-em-leilao-judicial

Como recuperar conta do Instagram bloqueada?

A situação de contas bloqueadas no Instagram vem sendo muito frequente entre os usuários da rede social. Se você está enfrentando esse problema ou quer saber mais sobre o assunto, confira, a seguir, os motivos para que isso aconteça e o que pode ser feito.

Se você conhece alguém que foi ou está com a conta do Instagram bloqueada, envie uma mensagem para: lsecfem@gmail.com.

1. POR QUE UMA CONTA DO INSTAGRAM PODE SER BLOQUEADA?

O bloqueio de uma conta do Instagram acontece por questão de segurança da plataforma e pode estar ligado à violação das Diretrizes da Comunidade, Termos de Uso do Instagram ou Políticas da Plataforma.

Continue lendo:

https://laurasecfem.jusbrasil.com.br/artigos/1438989417/como-recuperar-conta-do-instagram-bloqueada

Cabe Assistente de Acusação na Execução Penal?

A figura do Assistente de Acusação está prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal ( CPP). A lei processual diz que o assistente do Ministério Público poderá intervir em todos os termos da ação penal de iniciativa pública (art. 268).

São legitimados a figurar na condição de Assistente o ofendido, seu representante legal, ou, na falta de ambos, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

Como se observa, o Código não faz nenhuma menção ao companheiro (nos casos de união estável). Isso ocorre porque a redação do art. 268 é anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), cujo Texto, no § 3º, do art. 226, reconhece a união estável como entidade familiar.

De todo modo, conforme aponta LIMA, “doutrina e jurisprudência são uníssonas em incluir o companheiro como possível sucessor no caso de falecimento do ofendido para fins de habilitação como assistente de acusação[1]”.

O papel do Assistente no processo penal é de prestar auxílio ao órgão de acusação, sendo, portanto, secundário (acessório). Até por isso, o CPP, em seu art. 272, determina seja o MP ouvido previamente sobre a sua admissão.

Continue lendo:

https://emidiovictor.jusbrasil.com.br/artigos/1438775441/cabe-assistente-de-acusacao-na-execucao-penal

O exame de DNA positivo comprova direito a receber pensão por morte

 

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Dessa forma determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse a pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por teste de DNA.

A menor de idade, representada pela mãe, ingressou com ação na Justiça Federal após a negativa da concessão do benefício na esfera administrativa. A autarquia federal previdenciária havia alegado que não constava o nome do pai da autora na certidão de nascimento, mesmo tendo sido apresentado o exame de DNA, feito após a morte do genitor.

Assim, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) indeferiu o pedido de antecipação de tutela (liminar). A decisão ponderou que a questão controvertida exigia mais aprofundamento, maior prazo para produção de provas e apresentação de testemunhas.

Com isso, a autora recorreu ao TRF-3. Ela alegou que o teste confirmou a paternidade, sendo desnecessária a manifestação da autarquia, que teria ciência do exame. Além disso, informou que a Justiça estadual julgou procedente a ação de investigação de paternidade post mortem em face de seus irmãos, com o objetivo de ver concretizado o direito ao reconhecimento do vínculo paterno.

Continue lendo:

https://rigonatoeamorim7601.jusbrasil.com.br/noticias/1439052267/o-exame-de-dna-positivo-comprova-direito-a-receber-pensao-por-morte

Como limpar seu nome sozinho e sem gastar nada - Passo a passo definitivo

Segundo um levantamento do Serasa o Brasil possui cerca de 65 milhões de negativados.

A negativação, ou como popularmente é conhecido o "nome sujo” é a forma que as empresas possuem de forçar o pagamento de uma dívida pelos consumidores, dessa forma, as empresas registram a dívida no CPF do devedor junto aos bancos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e SPC/Brasil).

Após esse registro, o devedor fica com dificuldades para conseguir crédito em estabelecimentos comerciais, uma vez que as empresas consultam esses bancos de dados para saber o histórico de crédito do cliente.

Porém, esse registro não é eterno e existem diversas formas para resolver esse problema e é exatamente sobre isso que trataremos hoje.

Continue lendo:

https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1438740700/como-limpar-seu-nome-sozinho-e-sem-gastar-nada-passo-a-passo-definitivo

Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo

Em recente caso, um beneficiário do plano de saúde Amil se deparou com uma conduta abusiva ao solicitar o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial.

A operadora ao receber a solicitação de cancelamento informou que a rescisão do contrato só seria efetivada em 60 dias após o pedido.

Ao ingressar com ação judicial contra a operadora, o judiciário deferiu que a Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio, e se abstenha de realizar cobranças referente ao período posterior ao cancelamento.

Continue lendo:

https://psantosbruno.jusbrasil.com.br/noticias/1439066956/aviso-previo-para-cancelamento-de-plano-de-saude-e-abusivo

Qual valor da pensão para dois filhos?

 

A primeira coisa que você precisa saber é que o valor da pensão não precisa ser igual para os dos filhos, isso porque o valor é fixado de acordo com a NECESSIDADE de quem recebe, ou seja, cada criança é única e seus gastos também.

No processo o juiz irá observar os gastos e o que cada criança precisa, uma pode precisar de babá enquanto a outra não, uma pode estar em idade escolar enquanto outra ainda não e isso tudo pode interferir no valor final.

Por isso, o ideal é sempre procurar um advogado ou a defensoria pública da sua cidade para propor uma ação de fixação de alimentos se é você que possui a guarda dos filhos ou uma ação de oferta de alimentos se você é quem deve pagar.

Continue lendo:

https://paganicaroline.jusbrasil.com.br/artigos/1421411570/qual-valor-da-pensao-para-dois-filhos

Chris Rock ou Will Smith seriam punidos no Direito Brasileiro?

Na cerimônia de premiação do Oscar, ocorrida ontem em Los Angeles, Will Smith, antes ainda ser premiado como melhor ator, desferiu um tapa forte no rosto de Chris Rock. A agressão se deu após Chris ter feito uma piada que envolvia a condição de mulher careca da famosa atriz e apresentadora Jada Pinkett, que é esposa de Will. Jada sofre de Alopecia e já se notabilizava por divulgar a doença. A Academia afirmou não tolerar violência, e Smith pode até perder a estatueta.

Desde então a internet se divide entre quem defende Chris, Smith ou apenas aqueles que ressaltam como mais importante repudiar a violência à mulher. Timidamente, surgem aqueles que perguntam: Chris ou até mesmo Will poderiam ser punidos conforme o Direito Brasileiro?

Continue lendo:

https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1438703825/chris-rock-ou-will-smith-seriam-punidos-no-direito-brasileiro

Análise do instituto da Falência no ordenamento jurídico brasileiro

 1 INTRODUÇÃO

É inerente à atividade empresarial, desde que o comércio surgiu, inclusive, a intensa troca de dinheiro, produtos e serviços e, consequentemente, a contração de dívidas, que, em alguns casos, podem ser tonar muito difíceis de serem quitadas e em outros, até impagáveis.

Nesse cenário, é posta em risco a continuidade da atividade empresarial, pois o dinheiro envolvido numa empresa serve para a contratação de funcionários, que atuam direta ou indiretamente na empresa, na compra de insumos para funcionamento, no pagamento de tributos, na quitação de exigências legais para o correto funcionamento, e negociações com outras empresas a fim de obter maquinário, matéria-prima, etc, e, ao existir um débito grande e comprometedor, o funcionamento é comprometido.

Nessas situações, chegando a empresa num estado em que impossível honrar seus compromissos, não existindo patrimônio suficiente para quitação das dívidas, mas observando todas as pessoas e credores relacionados, existe o processo de falência, que regula como será realizada a quitação das dívidas, como serão aproveitados os bens utilizados como pagamento e como o empresário ou a empresa poderá sair desse processo com a possibilidade de retornar à atividade comercial.

Assim, a falência surge como procedimento a ser adotado para satisfazer os interesses dos credores, saldando as dívidas, e permitir a utilização dos bens deixados pelo devedor para a satisfação das obrigações.

Continue lendo:

https://caio-franklin-souza2406.jusbrasil.com.br/artigos/1437440145/analise-do-instituto-da-falencia-no-ordenamento-juridico-brasileiro