Após 390 Dias Em Prisão Preventiva, TJMG Concedeu Ordem De Habeas Corpus Para Relaxamento De Prisão Por Excesso De Prazo.

Em julgamento de Habeas Corpus, n.º 0847737-94.2021.8.13.0000, datado em 08/06/2001, distribuído a 5º Câmara Criminal, de Relatoria do Desembargador Júlio Cesar Lorens, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, concederam ordem em favor do paciente, por entenderem estar presente constrangimento ilegal por excesso de prazo em prisão preventiva – 390 dias- sem, ao menos, previsão de prolação de sentença.

O relator fundamenta que os 390 (trezentos e noventa) dias preso preventivamente sem previsão de prolação da sentença é desproporcional e ultrapassa a sua razoabilidade, assim, constrangimento ilegal restou configurado.

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STJ: juiz pode reconhecer agravantes genéricas, ainda que não descritas na denúncia

1. Para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja viciada.

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TRT apura conduta de juiz do trabalho que vestiu camisa do São Paulo em audiência e escreveu hino do time em decisão judicial

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu apurar a conduta do juiz Diego Petacci por vestir a camisa do São Paulo Futebol Clube em uma audiência por videoconferência, em maio deste ano, em Santo André, no ABC Paulista. Além disso, o magistrado também é investigado por incluir a letra do hino do time para o qual torce na decisão que homologou um acordo trabalhista naquela ocasião.

São paulino roxo, Diego quis homenagear o time pela conquista do Campeonato Paulista, após nove anos sem vencer uma competição. Por causa da pandemia de coronavírus, os advogados do empregado e da empresa que fecharam o acordo também participaram da audiência virtual. O magistrado não estava no Fórum Trabalhista da cidade na ocasião. Ele conduziu a sessão de outro lugar não informado.

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Já pensou em envelopar o seu veículo?

Quando da análise de envelopar um veículo, pensa-se na proteção da pintura, ou até mesmo dar aquela “mudada no visual”, tornando-o mais atraente por onde passe e chamando a atenção.

O envelopamento do veículo é uma medida interessante olhando por esses ângulos, porém, não basta apenas ter vontade para se fazer isso, é necessário conhecer o que diz a lei para que possa não estar em maus lençóis posteriormente, isso na análise legal, ou seja frente as autoridades e agentes de trânsito.

O CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TRATA DESSE TEMA?

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Farmácias; Como reduzir a Tributação!

As Farmácias, de acordo com a Legislação, é uma revendedora dos remédios. Por mais obvio que pareça, levou mais de 20 anos para que o STF finalizasse esse assunto.

O que isso significa na prática? -> Que a Tributação das farmácias será diferente.

Por conta de revender produtos fabricados por grandes industrias, a legislação tributária considera que somente essas empresas devem recolher os impostos de PIS e COFINS dos remédios, produtos de higiene pessoal e cosméticos.

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O Reconhecimento pelo STF do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um indicador que foi instituído pelo Decreto 3.048/99 e é utilizado como multiplicador para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos ambientais do trabalho – RAT, com o objetivo de cobrir os custos dos benefícios previdenciários dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

O FAP é calculado observando o registro de acidentes de cada empresa, variando conforme a quantidade de trabalhadores acidentados, a gravidade do afastamento, os dias afastados e o custo do benefício para a Previdência. Quanto mais acidentes ocorrerem em uma empresa, maior será o valor do FAP que ela irá pagar.

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STJ: ao transportador da droga patrocinado por organização criminosa cabe tráfico privilegiado

1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

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STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante, evidenciadas pela diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas 384,25g de maconha, 20,8g de cocaína e 8,12g de crack o que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes em diversas porções individuais, prontas para venda , bem como ao fato de o réu possuir anotações por atos infracionais, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Precedentes.

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STJ estabelece quando ocorre a absorção dos crimes de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico

1. “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).

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STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.

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STJ: não é nula a condenação baseada em elementos colhidos em procedimentos extrajudiciais

1. Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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STJ: a deficiência na instrução do habeas corpus impede a sua análise

I – O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.

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Cadê o meu Cupom?

Legenda: Uma consumidora foi instigada a realizar compras e gastar um pouquinho a mais para garantir o seu cupom e participar de um sorteio de natal.

O que ela não contava era com o desrespeito e desorganização das empresas envolvidas na promoção do sorteio. Uma vez que ao preencher o seu cupom, teria que incluir o número do seu cpf.

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Não Divulguem Meu Whatsapp!

Legenda: Uma loja de chocolates mantinha conduta de divulgar o número de telefone da sua funcionária nas suas redes sociais.

Apesar de não constar o nome da funcionária, o cliente da loja ao entrar em contato pelo referido número ou enviar mensagem de texto, era possível comprovar que aquele contato era da funcionária e não da loja.

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Estabilidade Pré-Aposentadoria, Você Sabe o que Significa?

Legenda: Uma norma coletiva em vigor confere direito aos trabalhadores do ramo da hotelaria. Em sendo assim, um gerente que trabalhou durante 26 anos num hotel e faltava apenas 09 meses para cumprir a carência mínima exigida e requerer sua aposentadoria.

Porém, o hotel demitiu o gerente sem justa causa em desobediência à norma coletiva em vigor que garantia estabilidade d 24 meses denominada de Estabilidade pré-aposentadoria.

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STF: hipóteses em que demora na conclusão da instrução criminal pode causar constrangimento ilegal

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO CAUTELAR NÃO EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

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Discriminação por demissão de trabalhador não vacinado

Recentemente, o "ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador". (Fonte: STF)

Há debates sobre autonomia da vontade e autopossessão oponíveis ao Estado.

Sobre "coação do Estado", ou outros termos como "ditadura", "fascismo", um bom exemplo abaixo:

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https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/1315449871/discriminacao-por-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado

Cortou Minha Água que estava paga?

A cada dia que passa, o cidadão brasileiro sofre cada vez mais com o autoritarismo das concessionárias de serviços públicos.

Especificamente no que tange ao fornecimento de água nas residências dos brasileiros, cabe aqui destacar uma importante entendimento da Jurisprudência Brasileira. Qual seja, o vencimento atual, mensal da conta de água e o vencimento pretérito, num passado distante.

Em recente decisão, a Justiça de Santa Catarina determinou que a concessionária de água relegasse o abastecimento de um consumidor que teve sua água cortada por conta de um débito antigo.

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1315465125/cortou-minha-agua-que-estava-paga

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Nesse contexto, é importante lembrar que deixar de cumprir com essa exigência pode não só atrasar a concessão do benefício como também impedir sua aprovação.

Este documento é um formulário que reúne todo o histórico de trabalho do empregado com carteira assinada ou não, e de contribuintes individuais.

Para fins de aposentadoria especial, o INSS recusa pedidos embasados somente pela categoria profissional ou ocupação do segurado em abstrato, pois as circunstâncias onerosas devem incidir direta e concretamente sobre o segurado, sendo o PPP o documento responsável por esse embasamento.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1315465147/ppp-perfil-profissiografico-previdenciario

O Problema das Superlotações e o Tráfico de Drogas nos Presídios Brasileiros a Luz da Lei de Execução Penal

 INTRODUÇÃO

O Brasil ainda está distante de ser exemplo de um País preocupado com a sua população carcerária, e de garantir os direitos fundamentais mínimos para os condenados em regime fechado dentro das nossas penitenciárias.

Nesse contexto em 11 de julho de 1984, foi sancionada a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, conforme o art. 1º, com o objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do apenado.

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Cadelinha assina PL sobre leishmaniose com a patinha

Em Florianópolis (SC), a assinatura de um projeto de lei que tem como objetivo custear tratamento de leishmaniose para famílias carentes contou com uma participação superespecial: a cadelinha Many, que vive com a doença. Ela assinou o documento com a própria patinha.

A proposta prevê que tutores de baixa renda que optarem por tratar o animal recebem do município o medicamento necessário. A cerimônia de assinatura do projeto de lei ocorreu nesta quarta-feira (10).

A secretária-adjunta da Casa Civil de Florianópolis, Karoline Grando, confirmou que a “assinatura” da cachorra não tem valor jurídico.

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Como negociar dívidas e a solução da Lei do Superendividamento

Antes de mais nada é importante que você entenda que o ideal é não contrair dívidas maiores do que os seus rendimentos, mas se isso acontecer não se desespere, sempre há uma forma de resolver isso.

Dentre as várias possibilidades, vamos eliminar as que incluem contrair empréstimo com pessoas físicas, pois sabemos que na maioria das vezes essa é a maneira mais difícil de conseguir resolver o problema.

Partiremos por princípios básicos para ir aprofundando aos poucos.

O primeiro passo e um dos mais importantes é conversar com o gerente da sua conta. Muitas vezes ele não está preocupado com você, mas certamente está preocupado com a liquidação do contrato que você assinou, por isso posso garantir que ele vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lhe ajudar.

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https://atonini17272.jusbrasil.com.br/artigos/1314940377/como-negociar-dividas-e-a-solucao-da-lei-do-superendividamento

Não cabe ao STJ proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir pena a ser aplicada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (precedente).

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"Advogado alerta para dificuldade da produção de provas no pedido de pensão por morte de casais homoafetivos”

Inicialmente, vale destacar que a Constituição Federal não tolera qualquer distinção de raça, sexo, cor, idade, gênero ou qualquer outra causa de discriminação, tendo como objetivo a garantia de que cada cidadão possa buscar a felicidade.

A pensão por morte é um direito previdenciário garantido aos dependentes do falecido (a), visando auxiliar o cônjuge/companheiro (a) a partir do falecimento. Todavia, ocorre que para as pessoas em união estável hétero ou homoafetivo não oficializada, é necessário a apresentação de duas ou mais provas que demonstrem que ao tempo do óbito conviviam em união estável.

Nesse contexto, muitos (as) viúvos (as) oriundos de relações homoafetivas vivem um verdadeiro drama com o falecimento do companheiro (a), isto porque, com receio do preconceito e repressão da família e sociedade, muitos não mantêm suas relações públicas.

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STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica a partir de agora. Mas quais ações os empresários precisam tomar para se beneficiarem da decisão? Vamos falar sobre isso!

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Afinal de contas quanto tempo o INSS demora para analisar um requerimento nas vias administrativas?

Vamos lá TECNICAMENTE falando o INSS deveria demorar em torno de 30 dias para tal analise de acordo com a lei 9784/99 caso o INSS não consiga analisar neste prazo eles podem pedir um prazo de mais 30 dias para análise.

Mas sempre bom salientar que como o INSS tem diversos pedidos para analise sempre passa esse prazo e sempre demora mais chegando a demorar meses e até anos para ser analisado, mas as vezes para isso a uma solução simples entrar em contato com um advogado especialista para ver o que pode ser feito em vias judiciais ou administrativas.

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O Reconhecimento pelo STF do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um indicador que foi instituído pelo Decreto 3.048/99 e é utilizado como multiplicador para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos ambientais do trabalho – RAT, com o objetivo de cobrir os custos dos benefícios previdenciários dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

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Barroso suspende medida do Ministério do Trabalho que proibia demissão de não vacinados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira, trechos de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho que proibia a demissão por justa causa de pessoas que não se vacinaram contra a Covid-19. A decisão do magistrado, na prática, autoriza que empresas exijam comprovante de imunização dos funcionários.

A portaria foi editada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, que se afastou temporariamente da pasta para assumir o cargo de deputado na Câmara.

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Uma breve análise acerca da diferenciação entre Culpa Consciente e Dolo Eventual

O dolo eventual e a culpa consciente, objeto do presente, são institutos do Direito Penal que acabam gerando grande celeuma em seu estudo. Embora possuam implicações práticas distintas, têm conceitos e aplicações em situações semelhantes e confundem até mesmo operadores do direito. Decorrem de situações em que o agente, ao realizar determinada conduta, antevê o risco de ofensa a um bem jurídico e continua a agir, ocorrendo a ofensa. Para tanto, far-se-á uma breve análise a fim de explicar suscintamente estes institutos.

Inicialmente, para melhor contextualizar, importante ressaltar o que vem a ser dolo e culpa. O dolo, nada mais é que uma conduta voluntária, intencional, que objetiva atingir um determinado resultado ilícito. Pode ocorrer por um agir ou deixar de agir, a exemplo, neste, quando uma pessoa deixa de prestar socorro e o resultado vem a ocorrer. Em outras palavras, dolo é sinônimo de intenção, vontade e objetivo. O Código Penal, em seu art. 18, I, define como crime: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

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Estou grávida. Posso pedir pensão alimentícia?

Algumas mamães ainda não sabem, mas desde a gravidez é possível solicitar ao genitor da criança "alimentos gravídicos", que engloba as despesas do período da gravidez e dela decorrentes, tais como: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, além de outras pertinentes.

Mas, surge a dúvida: preciso comprovar a paternidade para solicitar alimentos gravídicos?

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A natureza jurídica do crime de lavagem de dinheiro

Preliminarmente insta destacar que a natureza do crime em exame, trata-se do preciso momento em que o crime é consumado. Essencialmente existem três hipóteses de adequação quanto à natureza jurídica, sendo estas: permanente, instantâneo ou instantâneo com efeitos permanentes.

Este estudo considera pertinente a delimitação de natureza jurídica do crime por razão de aspectos relevantes no momento da aplicação da lei pelo julgador, tais como a possibilidade de prisão em flagrante, criação e interpretação de novas leis, a irretroatividade da lei penal e o prazo prescricional da pretensão punitiva, como se segue.

Guilherme de Souza Nucci (2006) dispõe como permanente aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como acontece no crime de sequestro, previsto no artigo 148 do Código Penal, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente

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Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à não caracterização de Fraude à Execução Fiscal, em razão de alienação de Bem de Família

Como é consabido, ao bem de família atribuiu-se a proteção da impenhorabilidade, haja vista sua natureza de propriedade sacramentada à destinação de residência e moradia à família, encontrando suporte legal consubstanciado no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990, que assim estatui:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

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Brasil é um faz de conta', diz juíza ao decretar prisão de motorista que matou bebê em acidente

Na decisão, a juíza Joana Sarmento entendeu que a liberdade do suspeito pode trazer "perigo a ordem pública e paz social" e citou a necessidade em mantê-lo preso, tendo em vista a reincidência no crime de embriaguez ao volante.

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Segurança Pública: a mídia como contribuinte na formação de políticas públicas.

Como já visto anteriormente, a mídia possui um papel fundamental na formação dos discursos suscitados pelos cidadãos, ante sua capacidade de atingir uma grande parcela populacional com as notícias que veicula pelos diversos meios de comunicação. Deste modo, a formação de opinião das pessoas no que concerne a violência, está intimamente ligada a construção do sentido conferido à palavra que a mídia adotar, bem como o entendimento de diversos fatos atrelados ao contexto de violência repousará sobre a forma como as notícias são apresentadas, ou seja, informações menos ou mais aprofundadas, serão responsáveis pela criação de um senso comum a respeito do assunto noticiado.

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Empresa não precisa pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Por meio do Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), o STF declarou inconstitucional a cobrança do INSS patronal sobre o salário-maternidade.

Por sua vez, o salário-maternidade é o benefício pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades. O pagamento é realizado por 120 dias.

Este benefício também pode ser devido ao adotante do sexo masculino, nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção.

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Covid-19 e as políticas públicas.

Políticas públicas que visem a diminuição de desigualdades sociais nos mais diversos segmentos, as quais sobrepujam questões inerentes a saúde, educação, moradia, trabalho, dentre outras que compõem o objetivo de exaltar e efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, são essenciais para que se alcance um ideal de igualdade social que possa fornecer condições mínimas para que o indivíduo esteja em um patamar de igualdade com os demais, mesmo diante das desigualdades que o assolam e o colocam em um meio que o leva a receber a classificação de vulnerável, seja por desigualdades econômicas, educacionais ou outras.

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Denúncia anônima na OAB

A denúncia anônima não constitui fonte idônea para instauração e prosseguimento de representação contra advogado na OAB. É o que prevê o art. 55 §§ 1º e 2º do CED.

Recentemente o Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB analisou uma consulta que envolveu esse tema, em razão da Súmula 611 do STJ.

a Súmula 611 do STJ assim prevê:

"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)"

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Reflexões acerca de Direitos Constitucionais Penais.

Direitos fundamentais são aqueles positivados em uma lei, os quais visam corolar a própria dignidade da pessoas humana, conferindo aos cidadãos garantias como verdadeiros limites ao poder estatal. Diferenciam-se dos direitos humanos apenas por razões de formalismo, em razão do diploma onde estão previsto, uma vez que os direitos humanos encontram-se positivados em documentos de ordem internacional, como tratados e convenções. A situação da população carcerária nacional encontra-se extremamente deteriorado, em razão de o sistema penal que deveria ser mecanismo de controle social formalizado, chegou ao limite da violência, onde o respeito aos direitos, garantias e princípios basilares do Estado Democrático não são observados fazendo com que condutas de um direito penal máximo sejam utilizadas, ainda que em detrimento da própria Constituição. O presente trabalho visa uma análise da situação carcerária do presídio de Pedrinhas, notadamente em relação a flagrante violação dos direitos e garantias fundamentais.

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