A polícia pode entrar na minha residência para prender alguém?

PRIMEIRAMENTE É PRECISO DIZER QUE A RESIDÊNCIA É ASILO INVIOLÁVEL, PORÉM DEPENDE…

A Constituição Federal de 1988, nossa Lei maior em vigência, assegura em seu artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém, absolutamente ninguém pode adentrar em sua residência sem a sua permissão.

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

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https://matheusmelgar.jusbrasil.com.br/artigos/1365581199/a-policia-pode-entrar-na-minha-residencia-para-prender-alguem

Você já ouviu falar na Ação Negatória de Paternidade?

Pouco conhecida e utilizada na prática, a ação negatória de paternidade é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade. A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva (casamento ou união estável), não impede que após conhecimento sobre indução em erro no registro do filho, o pai ajuíze ação negatória de paternidade.

Por exemplo, mesmo após ter registrado como seu o filho de sua esposa, o marido descobre que sua mulher mantinha relações extraconjugais antes do nascimento do bebê. Diante da situação, existindo indícios de que o registro não condiz com a realidade, poderá ser proposta a ação negatória de paternidade. Em caso de confirmação de ausência de vínculo biológico, poderá ser desconstituída a filiação.

Fonte:

https://victoria-marchi6224.jusbrasil.com.br/noticias/1365569472/voce-ja-ouviu-falar-na-acao-negatoria-de-paternidade

Promessa de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos.

O sonho de se adquirir o imóvel próprio é um dos mais frequentes na população e, nesse sentido, geralmente é celebrado um contrato de promessa de compra e venda. Por ser um contrato de longa duração, as prestações serão pagas durante um longo período, até se obter a quitação final do preço do imóvel.

Ocorre, contudo, que é possível haver inadimplemento por parte do comprador. Por exemplo, o comprador fica desempregado e/ou com problemas de saúde e não consegue honrar com as prestações.

Se a extinção do contrato se operar por problemas ocasionados pelo comprador, o vendedor poderá reter, no máximo, até 25% do total da quantia paga, devendo restituir o saldo restante com juros moratórios, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ.

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https://chgrodrigues-adv6321.jusbrasil.com.br/artigos/1365660950/promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-e-restituicao-dos-valores-pagos

Obrigação alimentar: Binômio necessidade x possibilidade

A prestação alimentar, tem como objetivo, satisfazer as necessidades básicas daquele que não pode prover por si mesmo. Segundo o artigo 1.694, parágrafo 2º, do CC/2002 “serão apenas os indispensáveis à subsistência”. Ou seja, conceder uma vida pautada na dignidade, abrangendo, vestuário, saúde, educação e habitação.

Ainda no artigo 1.694 do CC/2002, identifica-se, de quem decorre essa obrigação, “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Nesse sentido, compreende-se que os alimentos estão previstos em lei, e decorrem do grau de parentesco, assim, para se pedir, é imprescindível ir a juízo. Para se fixar a prestação alimentar, é preciso observar o binômio, necessidade x possibilidade. Ou seja, quanto realmente o alimentando (autor)

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https://larimaciel2025.jusbrasil.com.br/artigos/1365672853/obrigacao-alimentar-binomio-necessidade-x-possibilidade

Precisamos falar sobre síndrome de burnout

Irritabilidade, mudanças bruscas de humor, ansiedade, dificuldade de concentração, dores musculares e insônia são sintomas que muitas vezes passam despercebidos, mas que podem significar esgotamento profissional.

Se aquele colaborador que sempre estava disposto, entusiasmado com o trabalho ou no jargão popular “vestia a camisa da empresa” e era “pau pra toda obra”, tem estado desmotivado, observe-o com cautela, pois ele pode estar sofrendo com a chamada síndrome de burnout também conhecida como exaustão decorrente do labor diário. Muitas vezes nem o próprio colaborador é capaz de perceber a situação que o envolve.

Pode não parecer importante à primeira vista, mas estamos falando de uma doença profissional elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID 10) pelo código 73.0 e que é caracterizada pelo esgotamento físico e mental intenso. A causa geralmente está atrelada a um sentimento de fracasso decorrente de desgaste excessivo e muitos podem ser os gatilhos desencadeadores.

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https://luziadiasbarbosa.jusbrasil.com.br/artigos/1365712200/precisamos-falar-sobre-sindrome-de-burnout

Alguém invadiu minha conta do banco

Você sabia que seu banco é responsável por proteger o acesso da sua conta física ou PJ, inclusive pelo internet banking?

Sim!

Este é um dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes.

Muitos são vítimas de fraudes, contratação de empréstimo e transferências bancárias, por exemplo.

Se isso acontecer contigo, guarde o extrato, avise imediatamente ao banco, registre todas as conversas e faça um boletim de ocorrência.

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https://advocaciaestrategica.jusbrasil.com.br/artigos/1365714111/alguem-invadiu-minha-conta-do-banco

O sucedâneo recursal como forma de devolução do prazo para a interposição do agravo em execução criminal

Muitas das vezes o advogado é procurado pelo cliente para a discussão da aplicação de falta disciplinar, em tese recorrível, ou da decisão que indefere a progressão de regime, todavia, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias corridos para a interposição do recurso de agravo em execução criminal.

Entretanto, não ocorre a famigerada preclusão de se discutir o direito. Mesmo que exista a via do Habeas Corpus onde se possa discutir a figura do constrangimento ilegal. Todavia, é de conhecimento que no âmbito da execução penal, onde na maioria das vezes se adentra no mérito, apesar de prescindir da dilação probatória, os Tribunais Superiores não têm conhecido do writ como meio hábil para a discussão da progressão de regime ou da absolvição da falta disciplinar.

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https://guiatencio.jusbrasil.com.br/artigos/1365940072/o-sucedaneo-recursal-como-forma-de-devolucao-do-prazo-para-a-interposicao-do-agravo-em-execucao-criminal

PIS Liberado

O governo liberou a consulta do PIS /PASEP referente ao ano-base 2020, que será pago a partir de fevereiro de 2022.

A consulta pode ser realizada através dos aplicativos: Meu INSS, Carteira de Trabalho ou pelo telefone 158.

Tem direito a receber o abono referente ao ano base 2020:

a) Quem trabalhou em 2020 com pelo menos 30 dias de carteira assinada;

b) Esteja inscrito no PIS a pelo menos 5 anos;

c) Tenha recebido em média 2 salários mínimos por mês vigente em 2020;

d) O empregador tenha enviado os dados corretamente ao governo através da RAIS.

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https://advadrianalimape.jusbrasil.com.br/artigos/1365727151/pis-liberado

Turma do TST decidirá se motorista de Uber possui vínculo empregatício

Em dezembro, a 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, a mais alta instância trabalhista do país, formou maioria para reconhecer o vinculo empregatício entre o motorista e o aplicativo Uber. Todavia, por um pedido de vista do último ministro a votar, a decisão ainda não foi publicada.

Para que haja o reconhecimento do vinculo empregatício do motorista com a Uber, e o pagamento dos encargos trabalhistas, como FGTS, Horas Extraordinárias, férias e décimo terceiro salário, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, já comentados no nosso artigo sobre Startups.

Se a decisão se confirmar, será a primeira da corte a dar ganho de causa aos trabalhadores: o que não invalida as decisões em sentido contrário das outras turmas do TST.

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https://augustots.jusbrasil.com.br/artigos/1365732009/turma-do-tst-decidira-se-motorista-de-uber-possui-vinculo-empregaticio

O IPTU pode ser cobrado de várias pessoas?

O Código Tributário Nacional (CTN) [1] atribui a responsabilidade pelo pagamento do IPTU a três diferentes sujeitos:

(i) O proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição e co-proprietário);

(ii) O titular do domínio útil (ex.: enfiteuta e usufrutuário); e

(iii) O possuidor a qualquer título

Diante da variedade de sujeitos, surge o primeiro questionamento: É possível responsabilizar apenas o sujeito escolhido pela autoridade administrativa e excluir automaticamente os demais sujeitos dessa obrigação tributária?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem admitindo a responsabilidade conjunta do titular do domínio útil e do seu possuidor:

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https://draanacarolinabiasi0250.jusbrasil.com.br/artigos/1365903972/o-iptu-pode-ser-cobrado-de-varias-pessoas

Gerenciamento do risco legal hospitalar:

Apresentação

O presente estudo tem como escopo discorrer sobre o gerenciamento do risco legal hospitalar, bem como as contribuições que um advogado pode exercer para a diminuição de incidentes e eventos adversos nos hospitais, com a finalidade de analisar a sua abrangência, importância e consequência.

Para tanto, será examinado os aspectos envoltos à gestão do risco, além de abordar a relevância dos profissionais, em especial do advogado, em instituir estratégias e regulamentos internos no hospital.

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https://bmbatista.jusbrasil.com.br/artigos/1365742648/gerenciamento-do-risco-legal-hospitalar

O grande Risco da venda de Veículos Alienados

O veículo próprio é o meio de locomoção de muitos brasileiros, e o sonho de outros muitos. Contudo, sendo um bem de valor mais elevado a maioria das vezes só é possível adquirir um automóvel através de financiamento bancário e/ou trocando outro bem ,como outro veículo.

Uma das negociações mais comuns na busca por um meio de locomoção melhor é a entrega do carro antigo em troca de um novo com o pagamento da diferença. Essa venda pode ser à uma revendedora de veículos ou à outra pessoa.

A transação pode se complicar quando o veiculo está financiado sem a quitação total.

Quando há a alienação fiduciária do bem a instituição financeira, está instituição é a verdadeira “dona” do automóvel, que só passa ser do comprador quando há a quitação integral do valor financiado, conforme a disposição do Código Civil artigos 1.361 a 1.368-B. Se não houver este pagamento, não é possível transferir o veiculo para o novo proprietário.

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https://jrenatof.jusbrasil.com.br/artigos/1365750788/o-grande-risco-da-venda-de-veiculos-alienados

Saiba como descobrir o valor venal do seu imóvel

O Valor Venal do seu imóvel é o que o poder público atribui avaliando o metro quadrado da propriedade ou terreno, geralmente utilizado para cálculos de tributos que os proprietários pagam anualmente.

Prefeituras possuem um banco de dados para consulta de valores. Cada um dos 5.568 municípios do País tem sua própria forma de concentrar e disponibilizar a informação para consulta.

“Na cidade de São Paulo existe a possibilidade de fazer a consulta online do Valor Venal do Imóvel de forma mais simples”, comenta João Paulo Bicudo, diretor de crédito da Kzas Krédito.

Porém, algumas prefeituras de cidades menores não têm este sistema informatizado e o que o Valor Venal é, geralmente, divulgado no carnê do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) do imóvel.

“Em alguns casos, é necessário que o proprietário se dirija à prefeitura local para se informar”, indica.

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https://daniellebezerraadvogados2.jusbrasil.com.br/artigos/1365672924/saiba-como-descobrir-o-valor-venal-do-seu-imovel 

Responsabilidade Objetiva em razão do uso de Agrotóxicos

O uso de defensivos agrícolas tem sido prática recorrente em propriedades rurais, mas como fica a situação de uma pessoa que eventualmente venha a ser prejudicada em razão da inalação de tais produtos?

Ao analisar o caso em que um menor, representado por sua genitora, ajuizou ação indenizatória após ser acometido por problemas respiratórios em razão do uso excessivo de defensivos agrícolas na propriedade rural de seu vizinho, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, concluiu pela aplicação do art. 927 do Código Civil.

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https://danielteles0100.jusbrasil.com.br/noticias/1365755502/responsabilidade-objetiva-em-razao-do-uso-de-agrotoxicos

3 Coisas sobre o Direito de Vizinhança que você (provavelmente) não sabe

Quando escolhemos nosso cantinho dos sonhos para viver com nossa família, nem sempre podemos prever algumas situações.

A construção do muro que não foi feita ou que está inacabada, aquele pet "levado" do nosso vizinho que vive fugindo para o nosso quintal e, às vezes, causa aquele medo pois não sabemos se pode nos machucar, ou as árvores que vivem sujando a casa e as calhas de água.

E aquelas frutas deliciosas e fresquinhas que caem "do nosso lado" e o vizinho vive pedindo de volta?

Ou, não raras vezes, a raiz da árvore que causa um abalo na construção do muro e que fica prestes a cair nas crianças?

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https://joaniediasadv.jusbrasil.com.br/artigos/1365756198/3-coisas-sobre-o-direito-de-vizinhanca-que-voce-provavelmente-nao-sabe

É Possível Receber Pensão Por Morte em Caso de Morte Presumida?

Diante de diversas noticias sobre pessoas desaparecidas nas tragédias causadas pelas constantes chuvas, nos deparamos com essa indagação.

É sabido que para ter direito a receber o benefício de pensão por morte, os dependentes devem anexar a certidão de óbito no requerimento administrativo, sendo este documento indispensável como prova documental.

No caso em tela, estamos tratando da chamada Morte Presumida, onde não é possivel afirmar com exatidão a morte, porém em decorrência das circunstância, esta será presumida.

Ex: Queda de avião em lugar não sabido, naufrágio em alto mar etc...

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https://ferscofield3158.jusbrasil.com.br/artigos/1365721056/e-possivel-receber-pensao-por-morte-em-caso-de-morte-presumida

Fui Obrigado a Constituir uma Pessoa Jurídica para Continuar na Empresa. Isso é Certo?

Infelizmente, alguns empregadores, com o intuito de não pagar os encargos trabalhistas e previdenciários, obrigam o funcionário a abrir uma Pessoa Jurídica para continuar trabalhando na empresa.

A SIMULAÇÃO DA DISPENSA

Imagine a seguinte situação: João, morador de Niterói, trabalha há 2 anos na empresa Bebidas Niterói LTDA. No entanto, certo dia, seu empregador Joaquim impõem a João que ele constitua uma Pessoa Jurídica para continuar ali trabalhando. João, sem alternativa, faz o que o seu Empregador mandou e constitui a pessoa jurídica denominada Serviços Cervejeiros Niterói LTDA. Joaquim, então, “demite” João, mas logo em seguida faz um “contrato de prestação de serviço” com a empresa de João – Serviços Cervejeiros Niterói LTDA.

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https://fernandohernan77.jusbrasil.com.br/artigos/1365860447/fui-obrigado-a-constituir-uma-pessoa-juridica-para-continuar-na-empresa-isso-e-certo

Meio Ambiente, Política Agrícola e o Plano Safra

O que é Política Agrária

De início devemos esclarecer o que é uma política pública. Ela se diferencia de uma política de governo, na medida em que consta de uma Lei e que, portanto, é feita para perdurar um longo período e sempre busca efetivar melhorias no setor que regula, por exemplo, política agrícola visa melhorias para o setor agrícola, política nacional de promoção `à saúde visa melhorias no setor da saúde e assim por diante.

Já a política de governo é alterada cada vez que mudam os governantes com as eleições, mas independente de qual for a política de governo, ela sempre deverá respeitar e observar as políticas públicas.

As políticas públicas previstas nas legislações, via de regra partem de princípios, os quais servem como norte para se alcançar os objetivos ali determinados e, para tanto, se valem de instrumentos disponíveis na própria Lei.

Os governos, por sua vez, devem sempre observar os princípios determinados, e escolherem dentre os instrumentos disponíveis aqueles que mais lhe atendam para consecução daqueles objetivos, aplicando-os em maior ou menor grau a seu critério.

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https://brunofc.jusbrasil.com.br/artigos/1365882324/meio-ambiente-politica-agricola-e-o-plano-safra

Posso pedir exoneração de alimentos de filho menor de idade?

Antes de adentrarmos no assunto em questão, é importante esclarecer o que é a exoneração de alimentos. A exoneração nada mais é que o desencargo, a desobrigação do pagamento da pensão alimentícia.

Na prática essa desoneração é requerida via judicial, em que o alimentante, ou seja, o pai, constitui um advogado para propor a ação de exoneração de alimentos.

Ressaltamos que essa ação é de suma importância, não podendo o genitor simplesmente parar de pagar a pensão, é necessária a ação para que mediante uma decisão judicial o genitor seja desobrigado a prosseguir com o pagamento.

A exoneração, via de regra é requerida quando o adolescente completa 18 anos, mas caso a/o jovem venha a cursar faculdade e não tenha como arcar com as despesas do curso superior, a pensão deverá ser paga até os 24 anos de idade.

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https://leticiaguerrato.jusbrasil.com.br/artigos/1365882917/posso-pedir-exoneracao-de-alimentos-de-filho-menor-de-idade

Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão?

Muitos casais decidem morar juntos sem formalizar a sua união, com isso vem as dúvidas sobre quais são os direitos daqueles que vivem nessa união.

No artigo de hoje falaremos sobre por quanto tempo é possível ter direito aos bens morando junto e o direito à pensão por morte do INSS.

Entendendo a União Estável

Primeiramente é necessário que você entenda o que é a união estável, mesmo que o seu relacionamento não tenha sido formalizado ele pode nesse enquadrar nesse tipo de relação.

A união estável é reconhecida por lei e é aquela relação contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, para isso é necessário que relacionamento tenha estabilidade, não necessariamente é necessário morar juntos ou ter filhos, e também não existe um tempo específico para o relacionamento ser uma União Estável.

No entanto, é preciso que o relacionamento do casal seja público e é preciso ter o desejo de se constituir família.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1365556595/apos-quanto-tempo-morando-junto-tenho-direito-aos-bens-e-a-pensao

Exceção aos Princípios norteadores da máxima proteção à criança e ao adolescente?

Segundo Barroso, os “Princípios podem ser conceituados como a verdade básica e imutável de uma ciência, funcionando como pilares fundamentais da construção de todo o estudo doutrinário”, servindo como orientado do ordenamento jurídico.

Além de proteção, os princípios norteadores de direitos, garantem também uma melhor aplicabilidade dos direitos, quando a matéria relacionasse com as crianças e os adolescentes pois “tais princípios permitem também uma melhor aplicação da matéria especialmente quando se levam em conta as regras para interpretação da matéria envolvendo criança e adolescente dispostas no art. 6º do ECA” (FULEM, DEZEM e MARTINS, 2013, p. 31).

Entre vários outros princípios, destacam-se dois, quais sejam; Princípio da Proteção integral e o Princípio da Prioridade Absoluta, pois, tais princípios buscam minimizar as fragilidades “entende-se por proteção integral a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente” (SILVA, 2000, p. 1), e dentre estes direitos positivam-se, tanto na Constituição Federal:

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https://silvioneisilveira.jusbrasil.com.br/artigos/1365854549/excecao-aos-principios-norteadores-da-maxima-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente?

A depressão dá direito a algum benefício do INSS?

Quem sofre de ansiedade e depressão pode desenvolver problemas mais graves e intensos, como ataques de pânico e outras doenças psiquiátricas. A pandemia acentuou os casos de quem sofre com essas enfermidades e milhares de trabalhadores se viram obrigados a se ausentar das suas atividades laborais.

Infelizmente, a cada ano os casos de nervosismo e ansiedade aumentam e são sentimentos comuns em nossa rotina. Contudo, se esse sentimento se tornar muito elevado as consequências podem ser extremas.

Então, nestes casos, o INSS oferece alguma garantia ao segurado que está passando por problemas de depressão? Como comprovar que a pessoa está sofrendo disso? Segue abaixo:

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https://patriciabonetti.jusbrasil.com.br/artigos/1365708215/a-depressao-da-direito-a-algum-beneficio-do-inss

5 Crimes que talvez você já tenha cometido

O Direito Penal é muito abrangente e não poupa ninguém quando o assunto é responsabilidade criminal.

Em toda a legislação brasileira, provavelmente, estão previstas mais de 1.000 infrações penais.

Só no Código Penal são possivelmente 300 crimes.

Será que você, durante sua vida, já cometeu algum crime?

Veja os Principais:

I – Já serviu bebida alcóolica para criança ou adolescente?

Pois é. Saiba que tal conduta configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de 2 a 4 anos e multa.

“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”

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https://victorhugo745.jusbrasil.com.br/artigos/1365537367/5-crimes-que-talvez-voce-ja-tenha-cometido 

FGTS pode ser utilizado para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva forçada que o trabalhador com carteira assinada possui, mediante o depósito de 8% (oito por cento) pelo empregador, valor calculado sobre o seu salário, que não pode ser descontado do funcionário.

O rendimento dos depósitos é mínimo, cerca de 3% (três por cento) ao ano e é um instrumento importante para o mercado imobiliário, utilizado para subsidiar financiamento de imóveis, especialmente para população de baixa renda.

O seu uso, pelo assalariado, geralmente está condicionado a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é um programa de financiamento habitacional do governo com objetivo de facilitar a aquisição de imóveis residenciais, reforma ou sua construção.

O valor máximo que o imóvel deve ter, para ser incluído nesse programa, é de R$ 1,5 milhão, atualmente. A grande vantagem desse sistema é a limitação de juros remuneratórios, em 12% (doze por cento) ao ano.

Há, também, o Sistema de Financeiro Imobiliário (SFI), que abarca os financiamentos de imóveis que não estão submetidos no SFH, abrangendo imóveis, geralmente, de valores maiores, não havendo limitação de juros para esse sistema de financiamento.

Ainda, existe o sistema denominado de Carteira Hipotecária (CH), de pouco uso e que se destina para imóveis de valores ainda mais elevados, com taxas de juros maiores e que tem como objetivo, na maior parte das vezes, a aquisição de imóveis comerciais e rurais.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1365563568/fgts-pode-ser-utilizado-para-amortizar-saldo-devedor-de-imovel-financiado-fora-do-sfh

Você sabia? Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ

Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de união estável.

Fonte: https://joaogravina.jusbrasil.com.br/artigos/1365585632/voce-sabia-valores-investidos-em-previdencia-privada-aberta-entram-em-partilha-diz-stj

Multa ambiental prescreve?

Prescrição é, tecnicamente, a perda de uma pretensão jurídica não exercida dentro de um lapso temporal. Em uma linguagem mais simples, é a perda da possibilidade de obrigar alguém a fazer/deixar de fazer alguma coisa pelo decurso do tempo previsto em lei.

A prescrição é um tema jurídico presente em diversos ramos do Direito. Crimes prescrevem, indenizações prescrevem. Com as multas ambientais não é diferente.

No entanto, quais são os prazos e de que forma pode ocorrer a prescrição de uma multa ambiental?

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https://caiooliveiraf.jusbrasil.com.br/artigos/1365567680/multa-ambiental-prescreve

Como analisar contratos mais rápido e de forma mais segura?

1. INTRODUÇÃO

Dada as peculiaridades e implicações de um contrato, é claro que sua análise deve ser feita de maneira cuidadosa e isso demanda certo tempo. Ainda sim, é possível analisar esse importante documento de forma detida e em um tempo razoável. Quer saber como? Então acompanhe as dicas que separamos para você nessa apostila!

- O QUE É UM CONTRATO? Trata-se de uma troca, ou seja, o contrato é a expressão da vontade de duas ou mais pessoas em celebrar determinado negócio jurídico. Assim, um contrato é a materialização dessas vontades que vincula direitos e deveres entre as partes.

O Código Civil estipula diversos tipos de contratos, a depender do objetivo que o leve a ser celebrado. Ex.: contrato de compra e venda, contrato de aluguel, dentre outros.

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https://afegsolucoesjuridicas2104.jusbrasil.com.br/artigos/1365664667/como-analisar-contratos-mais-rapido-e-de-forma-mais-segura

Cumprimento de Sentença Internacional de Robinho

Em 2013, o ex-jogador do Santos Futebol Clube, Robinho, foi acusado pelo crime de violência sexual coletiva, enquanto ainda jogava pelo time Calcio Milan. Na última quarta-feira, 19/01/2022, a sentença transitada em julgada em última instância pelo Supremo Tribunal de Cassação de Roma, foi publicada.

A vítima afirma ter sofrido abuso sexual do jogador e seus seis colegas, enquanto estava sob efeito de álcool e desacordada, em uma boate em Milão. Durante o processo de julgamento em última instancia, a defesa do jogador alega que não haveria qualquer prova que o ato não teria sido consensual, e apresentou imagens da rede social da albanesa consumindo bebidas alcoólicas, na tentativa de desqualificá-la, provas essas que foram consideradas irrelevantes pelo Tribunal de Milão.

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https://cs-isabellasantanna9327.jusbrasil.com.br/artigos/1365672777/cumprimento-de-sentenca-internacional-de-robinho