O Direito Penal é muito abrangente e não poupa ninguém quando o assunto é responsabilidade criminal.
Em toda a legislação brasileira, provavelmente, estão previstas mais de 1.000 infrações penais.
Só no Código Penal são possivelmente 300 crimes.
Será que você, durante sua vida, já cometeu algum crime?
Veja os Principais:
I – Já serviu bebida alcóolica para criança ou adolescente?
Pois é. Saiba que tal conduta configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de 2 a 4 anos e multa.
“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
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