O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO PELO INSS NO ESTADO DO PARÁ E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS SEGURADOS.

 

O descumprimento de decisões judiciais pelo INSS representa uma grave afronta ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Dignidade Humana. Quando a autarquia ignora ordens de concessão ou reestabelecimento de benefícios, ela atinge diretamente a subsistência de segurados, que, em sua maioria, já se encontram em situação de vulnerabilidade por doença, idade ou incapacidade.

A resistência do INSS em cumprir sentenças judiciais, muitas vezes alegando entraves burocráticos ou falta de comunicação interna entre o jurídico e a agência de atendimento gera consequências devastadoras:

1) CRISE FINANCEIRA: O segurado, privado de verba de natureza alimentar, fica impossibilitado de custear necessidades básicas como alimentação e medicamentos;

2) PERPETUAÇÃO DA LIDE: A demora obriga o sistema judiciário a despender mais tempo e recursos em medidas coercitivas, como a fixação de multas diárias (astreintes), que geralmente variam em torno de R$ 100,00 por dia;

3) DANO MORAL: O judiciário tem reconhecido que esse descumprimento transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral, passível de nova indenização;

4) MECANISMOS DE REAÇÃO: Para combater essa omissão, o ordenamento jurídico prevê ferramentas que devem ser acionadas imediatamente pelos advogados, quais sejam:

a) ASTREINTES: Aplicação de multa diária para forçar a implantação do benefício;

b) SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS: Em casos extremos de desobediência, o magistrado pode determinar o bloqueio direto de valores para garantir o pagamento;

c) INTIMAÇÃO PESSOAL: A jurisprudência reforça a necessidade de intimar diretamente a Gerência Executiva para evitar que o INSS alegue desconhecimento da ordem enviada apenas ao procurador;

Em suma: O descumprimento sistemático não é apenas uma falha administrativa; é um ato que deslegitima o Poder Judiciário e penaliza quem mais contribuiu para a sociedade, transformando o direito à previdência em uma batalha sem fim contra o próprio Estado.

Em Barcarena/PA, há segurados com decisão transitada em julgado em desfavor do INSS há mais de 2 anos e o INSS não cumpriu a ORDEM JUDICIAL, em total desrespeito ao sistema judiciário Brasileiro, ao segurado e ao Estado Democrático de Direito.