JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA RETIRADA DE PROPAGANDA POLÍTICA ANTECIPADA, NO PARÁ

 

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Em decisão liminar proferida pelo juiz Marcus Alan de Melo Gomes, a justiça eleitoral determinou a imediata retirada, no prazo de 48 horas, de outdoors espalhados por todo o Estado do Pará, que promovem, antecipadamente, a imagem da atual vice-governadora do Estado, Hanna Ghassan Tuma.

A representação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alega prática de propaganda eleitoral antecipada visando as eleições de 2026.

A propaganda eleitoral antecipada ocorre quando um pré-candidato ou terceiro divulga mensagens de cunho eleitoral antes do prazo legal permitido. O objetivo da proibição é garantir a paridade de armas entre os concorrentes, evitando que candidatos com maior poder aquisitivo, que é o caso da vice-governadora, dominem o cenário político antes do tempo.

O QUE CARACTERIZA A IRREGULARIDADE?

A linha entre a liberdade de expressão e a campanha antecipada é definida pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, através de três critérios:

1) PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO: Uso de expressões diretas (vote em mim), ou das chamadas “palavras mágicas” (conto com seu apoio, vamos juntos mudar a cidade, elejam “fulano”).

2) MEIOS PROSCRITOS: Uso de formas proibidas mesmo durante a campanha, como outdoors (proibido por lei em qualquer época).

3) IMPULSIONAMENTO PAGO: Na pré-campanha, é proibido pagar para que redes sociais distribuam conteúdo de cunho eleitoral.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS:

Além da interrupção imediata da divulgação (que foi o caso da vice-governadora do Pará), os envolvidos podem enfrentar:

1) REMOÇÃO DO CONTEÚDO: Decisões judiciais        para a retirada de postagens em poucas horas (no caso da vice-governadora do Pará o magistrado ordenou a retirada em 48 horas);

2) : Casos graves de abusos de poder político ou econômico podem levar à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade por 8 anos;

3) DIREITO DE RESPOSTA: Concessão de espaço para o ofendido se defender de propagandas negativas antecipadas.

Contudo, no Estado do Pará onde existe enorme fragilidade nos órgãos que, via de regra, deveriam defender o Estado Democrático de Direito e os eleitores, bem como a maioria dos votos ainda é voto de cabresto, o final da história é uma verdadeira lacuna, a mercê da conveniência daqueles que mandam!

O que prevalece na mente dos detentores do poder político e econômico é o famoso pensamento/frase: “O ESTADO SOU EU”