Quais são os Direitos dos Filhos em uma União Estável em Relação à Herança?
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo direitos e deveres aos conviventes e aos filhos advindos dessa relação. Quando se trata da sucessão hereditária, os filhos nascidos de união estável possuem direitos garantidos, assim como os filhos do casamento. Neste texto, exploraremos detalhadamente quais são esses direitos e como ocorre a sucessão hereditária dos filhos em uma união estável.
Direitos dos Filhos na União Estável
Direito à Herança: Os filhos nascidos de união estável têm direito à herança deixada pelos seus genitores, tanto em relação aos bens adquiridos durante a vida dos pais quanto aos bens herdados por eles.
Igualdade com os Filhos do Casamento: Os filhos da união estável possuem os mesmos direitos sucessórios que os filhos do casamento, sendo herdeiros necessários perante a lei.
Sucessão Hereditária na União Estável
Legítimos Herdeiros: Os filhos são considerados herdeiros necessários, ou seja, têm direito a uma parte da herança de seus genitores, mesmo que estes tenham outros herdeiros, como cônjuges ou companheiros.
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