É possível converter união estável em casamento? Como proceder?

 

É Possível Converter União Estável em Casamento? Como Proceder?

A conversão da união estável em casamento é um procedimento previsto em lei que permite aos conviventes formalizarem legalmente sua relação, conferindo-lhes os mesmos direitos e deveres de um casamento tradicional. Neste texto, exploraremos detalhadamente como ocorre essa conversão, os requisitos necessários e os passos a serem seguidos para efetivar essa mudança de status civil.

Legislação Pertinente

1. Lei 9.278/96: Esta lei dispõe sobre a união estável no Brasil e estabelece os direitos e deveres dos conviventes nessa modalidade de relação, incluindo a possibilidade de conversão em casamento.

2. Lei 10.406/2002 ( Código Civil): O Código Civil brasileiro também trata da conversão da união estável em casamento, estabelecendo os requisitos e procedimentos para essa mudança de estado civil.

Requisitos para a Conversão

1. Comprovação da União Estável: Os conviventes devem comprovar que mantêm uma união estável há pelo menos dois anos, podendo ser dispensada essa exigência se houver filhos em comum ou se a conversão for solicitada em razão de um dos conviventes estar gravemente enfermo.

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