Os bancos e a retomada de imóvel financiado sem pagamento: constitucionalidade reconhecida pelo STF

 

Na quinta-feira, dia 26 de outubro/2023, o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer a constitucionalidade do da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na lei 9.514/97.

Referida lei foi um marco no mercado imobiliário, e para além dele, na legislação bancária e processual civil. Explica-se: quanto aos aspectos bancários, possibilitou que os imóveis adquiridos de forma financiada pudessem servir como garantia da própria dívida contraída.

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