ITCMD E MULTA

 

O inventário é um procedimento de homologação da transferência dos bens de alguém que faleceu, para seus herdeiros.

Ocorre que, seja por uma forma ou pela outra, os herdeiros inevitavelmente deverão recolher o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Lembrando que esse imposto é tanto para transmissão de herança, quanto para alguém que receba alguma doação!

Na prática, faz parte do procedimento de inventário, fazer uma Declaração junto à Secretaria de Fazenda do estado, chamada DEITCD.

Continue lendo:

 https://www.jusbrasil.com.br/artigos/itcmd-e-multa/2054916866