A "ação de execução de cotas condominiais" é um procedimento legal utilizado para cobrar dívidas de condomínio não pagas pelos proprietários de unidades autônomas em um condomínio. As cotas condominiais são as contribuições financeiras mensais ou periódicas que cada proprietário de uma unidade condominial deve pagar para cobrir as despesas comuns do condomínio, como manutenção, serviços e outras despesas. São chamadas de taxas ordinárias.
Quando um proprietário não paga suas cotas condominiais, o condomínio pode entrar com uma ação judicial para buscar o pagamento dessas dívidas. A ação de execução de cotas condominiais é um meio legal para o condomínio cobrar as dívidas atrasadas, onde são utilizados os mecanismos de execução previstos na lei para garantir o recebimento do valor devido.
Geralmente, esse tipo de ação envolve a penhora de bens do devedor, como imóveis ou contas bancárias, para garantir o pagamento da dívida. O objetivo é fazer cumprir as obrigações financeiras do proprietário inadimplente e assegurar a sustentabilidade financeira do condomínio.
Quando cabe a Ação de execução de cotas condominiais?
A ação de execução de cotas condominiais cabe quando um proprietário de uma unidade condominial deixa de pagar as suas obrigações financeiras referentes às cotas condominiais, conforme estabelecido na convenção de condomínio e na legislação aplicável. Geralmente, essa ação é tomada pelo condomínio como medida para recuperar as dívidas e garantir o funcionamento adequado das despesas comuns do condomínio.
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https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-acao-de-execucao-de-cotas-condominiais/1838606271
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