Entenda por que é ilegal o requisito da nota de corte do Enem como critério de acesso ao Financiamento Estudantil (FIES)

 A busca pelo sonho de se formar e ingressar no mercado de trabalho infelizmente pode ser interrompido quando o candidato é aprovado no vestibular, porém não consegue pagar a mensalidade do curso desejado. Por vezes, a melhor escolha para os aprovados é tentar FINANCIAR O CURSO POR MEIO DO FIES, porém não conseguem por conta da NOTA DE CORTE DO ENEM estipulada como critério de acesso ao financiamento.

Caso o financiamento lhe tenha sido negado por conta da nota de corte, vou pedir que leia esse artigo até o final, oportunidade em que você concluirá que é possível ingressar na faculdade com o FIES.

Inicialmente, é necessário te apresentar o conceito do FIES, a qual é um programa do governo brasileiro que tem como objetivo facilitar o acesso e a permanência de estudantes no ensino superior por meio de financiamento estudantil. O programa foi criado pela Lei nº 10.260/2001 e é regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC).

O FIES possibilita que estudantes de baixa renda tenham acesso a empréstimos para pagar suas mensalidades em instituições de ensino privadas, seja em cursos de graduação, mestrado ou doutorado.

A referida lei que criou o FIES, em seu artigo 1º, § 6º, prevê os requisitos para que o candidato tenha direito ao financiamento. Veja:

Lei n. 10.260/01

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https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entenda-por-que-e-ilegal-o-requisito-da-nota-de-corte-do-enem-como-criterio-de-acesso-ao-financiamento-estudantil-fies/1839501852