A Tutela dos animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução da união estável em face a legislação

 

1 INTRODUÇÃO

A família se constitui como a primeira instituição social, como principal contato do indivíduo na civilização. Nascida de forma natural e em contínua transformação, a família contemporânea se constitui não apenas por laços de sangue, mas também por interesses afetivos, abrindo espaço para novas configurações familiares, dentre as quais está a família multiespécie.

Os homens se pautavam nas convicções de superioridade e de domínio sobre os animais, criando-os para que atendessem às necessidades humanas por meio da domesticação e da agricultura. Entretanto, com a nova condição de vida urbana, e o deslocamento para as cidades, os animais começaram a possuir a finalidade de companhia dentro dos lares, estabelecendo um profundo vínculo com as pessoas de seu convívio.

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