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sexta-feira, 10 de março de 2023

Os 04 requerimentos possíveis em uma Audiência de Custódia

A audiência de custódia se  destina, principalmente, para um controle da legalidade da prisão em flagrante. Em outras palavras, viabiliza que a própria autoridade judicial veja e confira, logo após a  prisão, as condições em que ela ocorreu, analisando se todos os direitos e garantias constitucionais do investigado foram preservados.

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