Maus antecedentes caducam?

Nós sabemos que a reincidência, conforme o artigo 64, inciso I do Código Penal, "caduca".

Em outras palavras, após decorrido o prazo de 05 anos previsto em lei, conhecido como "período depurador", da extinção ou cumprimento da pena, o agente volta a ser considerado primário.

Mas e em relação aos maus antecedentes? Também existe esse prazo de 05 anos? Se sim, onde está a previsão legal?

Pois bem, não existe em nenhuma lei penal qualquer menção a esse prazo de 05 anos.

Em razão disso, a Jurisprudência mais atual e consolidada aponta no sentido de que os maus antecedentes NÃO CADUCAM!

O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 150, consolidou o entendimento que:

Leia mais:

https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1770167474/maus-antecedentes-caducam