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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Recadastramento de armas SINARM – A melhor exegese do Dec. 10.366/23 e da Port. 299/2023

Muito se discute, atualmente, sobre os atos iniciais da verdadeira “caça às bruxas” que o governo recém eleito tem praticado para desfazer os atos de liberdade do governo anterior e, em especial, para prejudicar aquelas pessoas que sabidamente formaram massiva oposição eleitoral. Essa conduta, por si só, já poderia ser considerada viciosa e, portanto, inválida, ao menos do ponto de vista teórico, por ofender o Princípio da Impessoalidade ou da Finalidade, caracterizada pelo Desvio de Poder da Administração Pública.

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