No dia 23/11/2022 o senador Fabiano Contarato protocolou o projeto de Lei (PL n.º 2.856/2022) que tem por objetivo incluir no Código de Defesa do Consumidor a responsabilização das empresas pelo desvio produtivo do consumidor, ou seja, a reparação dos danos sofridos pela lesão ao tempo gasto pelo consumidor para resolver um problema.
O projeto de lei busca tutelar o tempo como bem jurídico a ser protegido, penalizando atos abusivos como envio de mensagens ou ligações em excesso, descumprimento de prazos legais ou contratuais para resolução de problemas ou prazos incompatíveis com as características do produto ou serviço.
O projeto foi proposto por juristas especializados no tema, sob a coordenação do professor autor da teoria já validada pelos nossos tribunais.
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