Quem nunca perdeu ou conhece alguém que já perdeu ticket de estacionamento de Shopping Center?
O cidadão ou cidadã aproveita seu momento de lazer e vai ao Shopping Center no final de semana com toda a família. Após entrar no estacionamento recebe o ticket para pagamento posterior. Depois de rodar internamente por quase 1hora, antevéspera de Natal, encontra uma vaga disponível.
Internamente, quase tudo lotado, fila até para respirar. Criança chorando, sogra reclamando do calor (ar condicionado colapsou), comida ruim, enfim, o inferno de Dante perto disso seria o paraíso.
Quando foi pagar o estacionamento, cadê o ticket? Ficou em algum lugar não sabido . E agora? Agora paga multa por tê-lo perdido, simples assim. O dia não poderia ter terminado melhor.
E é exatamente sobre isto que a Lei 17.830/22 [1] do município de São Paulo normatiza. Em resumo, proíbe a cobrança desta multa.
Na sequência Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) propôs a declaração de inconstitucionalidade desta lei.
O que foi alegado por esta Associação?
Leia mais:
https://aslcorrea20201439.jusbrasil.com.br/artigos/1590431608/quem-perde-paga-multa
Nenhum comentário:
Postar um comentário