RESUMO
Este artigo discute o tema da condição e dos direitos das pessoas com deficiência - PcD, discorrendo sobre a evolução histórica da legislação que aborda o tema e refletindo acerca da efetividade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e da Constituição Federal de 1988, sobretudo em relação aos direitos de inclusão e de igualdade. A abordagem é qualitativa, o método é hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O roteiro da pesquisa inicia abordando a deficiência através do tempo e como era vista no contexto social e laboral; aborda sua conceituação e respectiva classificação dos vários tipos e espécies de deficiência, segundo a OMS; segue discorrendo sobre a legislação protetiva à PcD e, por fim, destaca que houve uma evolução em benefício das Pessoas com Deficiência a partir da legislação brasileira. Concluiu-se que as pessoas com deficiência têm sido beneficiadas por uma legislação que, dentre outros direitos, lhes assegura a inserção no mercado de trabalho, exige condições de acessibilidade e obriga sua inclusão no sistema educacional. No entanto, esse plano idealizado pela legislação nem sempre é de fato assegurado às pessoas com deficiência, pois a análise do contexto que envolve a PcD demonstra que esta caminhada rumo a inclusão plena está somente começando.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O processo de exclusão social das Pessoas com Deficiência – PcD é oriundo de tempos muito remotos. Era comum, nos primeiros agrupamentos humanos, a prática de extermínio e abandono do nascituro com anomalia congênita (física ou mental), uma vez que este era considerado um mau presságio ou castigo divino. Com o passar do tempo, em um segundo momento, estas pessoas passaram a ser internadas/abandonadas em manicômios e asilos. Permanecia, neste período, a crença no castigo divino. A prática de internação de pessoas com deficiência perdurou por várias décadas.
Atualmente, existe um novo olhar sobre a PcD. A pessoa com deficiência encontra-se sob o manto de proteção constitucional e da percepção de sua necessária inclusão. Cabe salientar que as Pessoas com Deficiência, incluindo-se dentre elas toda e qualquer deficiência, representam uma parcela muito significativa da população. De tal forma que, segundo o censo demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, cerca de 24% da população brasileira, aproximadamente 45 milhões de indivíduos, são portadores de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, definidos através do Decreto Lei nº 3298/1999 (ALVES, 2021). Contemporaneamente, a busca pela inclusão da PcD encontra amparo constitucional e em uma ampla variedade de leis esparsas.
Deste modo, a pesquisa ora proposta, objetiva realizar uma revisão bibliográfica acerca da condição da pessoa com deficiência frente à legislação nacional. Este levantamento tem como objetivo uma aproximação da seguinte questão: a legislação protetiva à PcD tem sido eficiente ou suficiente para a promoção de uma sociedade inclusiva e igualitária?
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