O Mandado de Segurança é um procedimento judicial com intenção de proteger o direito de cidadão, através de provas por documentos, que alguma autoridade tenha violado no exercício de suas funções, exceto o direito de ir e vir ou acesso à informação em bancos de dados.
Tem a previsão legal na Constituição Federal, nossa norma superior em vigência no país, assim, conhecido no meio jurídico como remédio constitucional.
Você pode se perguntar: Qual a relação entre o Mandado de Segurança e o Direito Previdenciário?
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