O art. 80 da Lei nº 9394/1994 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), determina que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada (BRASIL. 1994).
Dessa forma, em consonância com a citada norma, foi criado no Brasil, no ano de 2017, por meio da Portaria MEC nº 1.039/2017, o Curso Superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos e Notariais, com o enfoque voltado para a área de gestão administrativa no âmbito dos serviços jurídicos, com atuação direcionada ao apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacia, cumprimento tarefas legais atribuídas a cartórios judiciais e extrajudiciais, executando procedimentos e registros cabíveis, bem como responsável pelo gerenciamento de processos e documentos técnicos (ESTÁCIO. 2022).
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