Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009

quarta-feira, 1 de junho de 2022

É possível receber duas pensões por morte?

Uma dúvida muito frequente nos meus atendimentos é sobre a possibilidade de recebimento de duas pensões por morte. Quer saber mais sobre o tema? Este post é para você.


O artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 diz que “é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal”.

Assim sendo, por expressa vedação legal, não é possível a cumulação de duas pensões por morte do mesmo regime previdenciário.

Fonte:

https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1519057787/e-possivel-receber-duas-pensoes-por-morte

Nenhum comentário: