O servidor público precisa conhecer os seus direitos. O intuito do presente artigo é apresentar os direitos de pessoas com deficiência desde o início, a fase dos concursos públicos até a aposentadoria pelas regras atuais.
- Quais direitos dos deficientes há nos concursos públicos?
- Quais direitos o servidor público deficiente tem?
- Como funciona a aposentadoria especial do servidor público pelas regras atuais, EC 103/19?
Esse é um assunto muito extenso, porém, diante dos principais direitos resolvi apresentá-los a você.
A Constituição Federal reconheceu o direito de igualdade entre todos os cidadãos, e uma das formas de dar eficácia a esse princípio foi, o Estado Brasileiro, reconhecer que a pessoa deficiente tem direito ao acesso ao serviço público por meio de concurso público com a existência de cotas.
As cotas visam garantir o acesso igualitário de pessoas com deficiência a cargos públicos com reserva nos editais para pessoas com deficiência e aplicação de provas de acordo com as particularidades das deficiências.
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