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quinta-feira, 16 de junho de 2022

Cobrança ilegal de IPTU antes da imissão na posse

Consumidor, infelizmente, o sonho do imóvel próprio pode vir carregado de várias ilegalidades não perceptíveis a olhos menos técnicos.

É frustrante muitas vezes gastar toda sua reserva financeira, fazer dívidas e se comprometer de diversas formas para comprar seu imóvel e, ainda assim, pagar por valores que não são devidos, ainda que constem em contrato.

Entre esses valores, podemos mencionar os juros de obra após entrega das chaves ou após atraso da obra, ITBI sobre o valor da área construída e não sobre o terreno de imóvel adquirido na planta, Taxa de Condomínio antes da imissão na posse e, por fim, cobrança de IPTU antes na imissão da posse, tema do presente artigo.

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https://guidooliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1544149578/cobranca-ilegal-de-iptu-antes-da-imissao-na-posse

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