Sabe-se que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, isto é: é um Estado que acredita que somente através de SUBMISSÃO ÀS LEIS é possível viver, de forma harmônica, em coletividade e são essas regras que limitam o poder Estatal sobre os seus cidadãos. Por isso, o próprio Estado, enquanto ente jurídico territorial SOBERANO, detém o monopólio da força, evitando a autotutela dos seus cidadãos. Entretanto há situações EXCEPCIONAIS autorizadas pelo próprio ente na qual o cidadão pode utilizar dos meios necessários (inclusive da força) para proteger bem próprio ou alheio como acontece na Legítima Defesa.
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